ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO    1.531

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela letra “q” do Art. 18 e parágrafo 6º do Art. 44 da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 07 (sete) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, apurar irregularidades apuradas pela Auditoria Geral do Estado, referente a exames procedidos na SUPPIN – Superintendência de Polarização de Projetos Industriais.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de agosto de 1989.

 

 

HUGO BORGES

Presidente em Exercício

 

RONALDO LOPES

1º Secretário

 

ARMANDO VIOLA

2º Secretário

 

 

(Publicada no DOE – 28.8.1989)