RESOLUÇÃO Nº 1.473

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 6º do Art. 43, da Resolução nº 1.371, de 19 de janeiro de 1983 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º -  Fica criada uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta por 05 (cinco) membros, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceder a estudos, análises e conclusões sobre denúncias veiculadas pela imprensa e pela comunidade capixaba, referente a índices assustadores de poluição que atingem a Grande Vitória, tomando por base os seguintes tópicos:

 

I – As maiores fontes de poluição da baía de Vitória e baía do Espírito Santo (Praia de Camburi) e adjacências, assim como a Praia da Costa, são a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), a Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), Companhia Ferro e Aço de Vitória (COFAVI), óleos e dejetos de navios nos portos de Vitória, Capuaba, Tubarão, Atalaia e Praia Mole, esgotos da Capital e municípios adjacentes trazidos pelo Canal da Passagem e pela baía de Vitória, chorume de lixo, esgotos, industriais, conforme matéria divulgada pelo jornal “A Gazeta”, em sua edição de 4/6/86;

 

II – verificação da poluição provocada pelas pedreiras, pelo pó de minério, pó de carvão e pó de cal que produzem uma imensa poeira sobre a Grande Vitória, causando doenças respiratórias em largo espectro, com o aparecimento de efizema pulmonar, asma, bronquite, alergia, sinusites, renites, sem se falar em eczemas, urticárias e infecções secundárias;

 

III – verificação do grau de poluição do Rio Jucu através do lançamento de detritos industriais em seu leito pela Fábrica de Cerveja Antártica e outras atividades poluidoras existentes na área;

 

IV – verificação do grau de poluição do Rio Tucum, em Cariacica, face aos dejeitos sobre ele lançados por Matadouros localizados em sua margem e outras atividades poluidoras existentes;

 

V – verificação da poluição ambiental causada pelos veículos automotores que circulam na Grande Vitória, conforme reportagem veiculada pelo jornal “A Gazeta”, em sua edição de 08/06/86;

 

VI – verificação da poluição causada pela fumaça, gases e poeiras lançados pelas chaminés da Companhia Ferro e Aço de Vitória (COFAVI), e seus efeitos sobre a vida da população da região;

 

VII – verificação do grau de poluição do Rio Formate, através de lançamento de detritos industriais em seu leito pela Real Café e por outras indústrias existentes ao longo de seu curso;

 

VIII – verificação da poluição ambiental causada pela estocagem de carvão a céu aberto no cais da USIMINAS, em Paul;

 

IX – verificação da poluição causada às águas adjacentes à CST pelo lançamento de seus despejos contendo cianeto, enxofre, fenóis, sólidos suspensos, amônia, zinco e cobre, inclusive modificadores do PH e da temperatura do corpo receptor;

 

X – verificação da poluição ambiental causada pela liberação de pó de minério de ferro, pó de carvão, gases, fumos e poeira pela CST;

 

XI – verificação do lançamento de pó de minério e pó de carvão, na atmosfera e nas águas da baia de Camburi, pelo terminal da CVRD;

 

XII – verificação da poluição ambiental causada nos bairros de Itacibá, Sotema, Boa Vista, Vila Oásis, Morro do Expedito e Alto Lage, todos localizados no município de Cariacica, pela estocagem a céu aberto no bairro de Itacibá, pela CVRD, de ferro – gusa;

 

XIII – verificação do grau de poluição do Rio Marinho, causado pelos esgotos domésticos e industriais lançados ao longo da área de seu percurso;

 

XIV – verificação da poluição causada pelo lançamento dos esgotos domésticos, comerciais e industriais nas águas das baías de Vitória e Camburi;

 

XV – verificações das doenças que acometem a poluição da Grande Vitória relacionadas ao aumento da poluição ambiental;  

 

XVI – verificação dos índices de poluição sonora na região da Grande Vitória;

 

XVII – verificação do nível de degredação dos manguezais da Grande Vitória devido aterros, invasões, retirada de madeira, disposição de lixo, entre outros, e suas consequências para a saúde da população e para o meio ambiente, em especial aos recursos pesqueiros;

 

XVIII – verificação do nível de aparelhamento dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo controle do meio ambiente e suas respectivas capacidades operacionais;

 

XIX – verificação da legislação pertinente disponível e a ser criada a nível de estado e municípios;

 

XX – verificação do grau de insatisfação das comunidades direta e indiretamente afetada pela poluição ambiental, bem como o nível de organização destas comunidades frente ao problema;

 

XXI – verificação do nível de degradação das bacias hidrográficas do Rio Jucu e Santa Maria, principais mananciais de abastecimento da grande Vitória;

 

XXII – verificação dos níveis de SO2 emitidos para atmosfera decorrentes das atividades do parque industrial de Carapina relacionadas a queima de combustíveis fósseis;

 

XXIII – verificação da capacidade suporte do meio ambiente, principalmente da atmosfera, em função da implantação ou expansão de industrias no planalto de Carapina;

 

XXIV – verificação do estágio atual de industrialização no planalto de Carapina com vistas no planejamento ambiental;

 

XXV – verificação da capacidade operacional das diversas instituições envolvidas (DAA, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Capitanis dos Portos, Cesan, Delegacias Federais, entre outros) para o atendimento em casos de acidentes ambientais;

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 24 de junho de 1986.

 

 

HUGO BORGES

Presidente

 

JOSÉ CASA GRANDE

1º Secretário

 

PAULO HARTUNG

2º Secretário

 

 

(Publicada no DOE – 01.7.1986)