*   RESOLUÇÃO Nº 1 320  

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição legal, resolve baixa a seguinte Resolução:

 

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar se houve ou não irregularidades ou omissão de quaisquer autoridades policiais no inquérito procedido pela Superintendência da Polícia Civil deste Estado, para investigação da morte da menor ARACELLI SANCHES CRESPO, ocorrida nesta Capital.

 

Art. 2º - Os fatos a serem investigados pela Comissão referida no artigo anterior, serão os constantes do Requerimento nº 82/75.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 15 de abril de 1975.

 

 

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

Presidente

 

PAULO BARROS

1º Secretário

 

MAX DE FREITAS MAURO

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*ERRATA

 

 

 

Na Resolução nº 1 330, de 15 de abril de 1975, da Mesa da Assembléia Legislativa,

 

Publicada em 16.04.75,

 

Onde se lê:

 

Resolução nº 1 330, de 15 de abril de 1975

 

Leia-se:

 

Resolução nº 1 320, de 15 de abril de 1975

 

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 21 de maio de 1975.

 

 

 

 

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Chefe da Divisão de Administração