RESOLUÇÃO Nº 1 321

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição legal, resolve baixa a seguinte Resolução:

 

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, para no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar possíveis irregularidades cometidas na cessão de direitos sobre o domínio de áreas do projeto de urbanização das Praias Comprida, Santa Helena e do Suá.

 

Art. 2º - Os fatos a serem investigados pela Comissão referida no artigo anterior, serão os constantes do Requerimento nº 59/75.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 21 de maio de 1975.

 

 

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

Presidente

 

PAULO BARROS

1º Secretário

 

MAX DE FREITAS MAURO

2º Secretário