RESOLUÇÃO Nº 1 324

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

 

 

Art. 1º - Fica a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo autorizada a adotar o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 1.320, de 15 de abril de 1975 e a remeter os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para os devidos fins.

 

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 11 de julho de 1975.

 

 

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORRÊA

Presidente

 

PAULO BARROS

1º Secretário

 

MAX DE FREITAS MAURO

2º Secretário