ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 3.625

           

Autoriza a transposição do prazo da Comissão Especial, para analisar questões relacionadas à Cobrança Abusiva das Taxas sobre Terrenos de Marinha no Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXVI, combinado com o artigo 59, § 10 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 439/2013, na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2013, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização na Sessão Legislativa de 2014 (quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura), o prazo de funcionamento da Comissão Especial, criada pela Resolução nº 2.896, de 09 de fevereiro de 2011.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 04 de dezembro de 2013.

 

 

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

 

 

 

 

(Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L. de 05/12/2013).