ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 3.637

 

Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo “Antônio José Miguel Feu Rosa”.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo “Antônio José Miguel Feu Rosa”, que regulamenta o seu funcionamento.

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º A Escola do Legislativo tem como objetivos:

 

I - oferecer aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo;

 

II - capacitar os servidores da Ales, associando a teoria à prática;

 

III - aproximar o Poder Legislativo da sociedade;

 

IV - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu funcionamento e relações com os outros Poderes e com a sociedade;

 

V - desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder Legislativo;

 

VI - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao exercício da cidadania;

 

VII - promover a formação permanente, visando aos interesses do Poder Legislativo, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, profissional e cultural dos servidores e Deputados da Ales, objetivando uma melhor compreensão das necessidades e expectativas dos cidadãos capixabas;

 

VIII - integrar e fazer parceria com o programa INTERLEGIS do Senado Federal, junto ao seu Coordenador nesta Casa, viabilizando projetos/cursos que possibilitem a disseminação e a utilização dos recursos oferecidos para todos os municípios, como também, habilitando e criando redes nas câmaras municipais;

 

IX - promover o intercâmbio entre os Poderes Legislativos dos municípios capixabas, visando à troca de experiência, permitindo o aperfeiçoamento e o aprimoramento de suas ações;

 

X - incentivar e promover projetos de pesquisas acadêmicas voltadas ao Poder Legislativo, em parceria com instituições de ensino.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

 

Art. 3º A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Ales, em Vitória, Capital do Estado.

 

§ 1º A Escola do Legislativo poderá desenvolver projetos e ações fora das dependências da Ales, em outro ponto do território estadual, condicionada à autorização da Mesa Diretora.

 

§ 2º Fica assegurada a participação dos cidadãos espírito-santenses, das lideranças de entidades da sociedade civil e das lideranças políticas nas atividades da Escola do Legislativo, com o objetivo de aproximá-los ao Poder Legislativo Estadual.

 

§ 3º Os interessados mencionados no § 2º deverão credenciar-se junto à Escola do Legislativo que se organizará, de acordo com o seu cronograma e com as normas previstas neste Regimento, para atender às demandas.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º A Escola do Legislativo funciona sob a seguinte estrutura interna:

 

I - Presidência, exercida pelo 1º Secretário da Mesa Diretora;

 

II - Coordenação Especial;

 

III - Supervisão Administrativa;

 

IV - Supervisão Pedagógica;

 

V - Conselho Escolar;

 

VI - Corpo Docente; e

 

VII - Corpo Discente.

 

Seção I

Das Competências

 

Art. 5º Compete à Coordenação Especial da Escola do Legislativo:

 

I - representar a Escola em seus assuntos, junto à Administração da Ales e entidades externas;

 

II - coordenar as atividades pedagógicas e administrativas da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

 

III - elaborar até o dia 30 de junho de cada ano, juntamente com os supervisores da Escola, a previsão de despesas para o ano seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas, a ser submetida à Mesa Diretora para ser incluída na proposta orçamentária da Ales que será enviada ao Poder Executivo;

 

IV - participar do planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, realizado pela Supervisão Pedagógica, a ser submetido à aprovação do Conselho Escolar;

 

V - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;

 

VI - assinar, juntamente com a Presidência e, em cada caso, com os Supervisores Pedagógico e Administrativo, os documentos afetos à sua competência;

 

VII - presidir, por delegação do Presidente da Escola do Legislativo, o Conselho Escolar, com direito a voz e voto;

 

VIII - convocar reuniões, avaliar e aprovar pauta, sugerir ações, ler e assinar as atas do Conselho Escolar;

 

IX - viabilizar os recursos necessários ao funcionamento da Escola;

 

X - assinar a correspondência oficial da Escola do Legislativo, ressalvada a competência do Presidente da Ales, estabelecida no Regimento Interno;

 

XI - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola;

 

XII - aplicar, no âmbito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo Conselho Escolar, nos termos deste Regimento;

 

XIII - analisar e encaminhar o relatório anual financeiro/administrativo das atividades, a ser submetido ao Conselho Escolar;

 

XIV - administrar e implementar, juntamente com a supervisão administrativa, a previsão orçamentária;

 

XV - propor à Mesa Diretora, em conjunto com a Presidência da Escola e a Supervisão Pedagógica, a designação de servidor para desempenhar a atividade docente, bem como a contratação nos termos do art. 49, § 3º, da Resolução nº 2.890, 23.12.2010, e da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993;

 

XVI - estabelecer parcerias com instituições afins, que possibilitem ampliar a ação da Escola, para atender às várias demandas da Ales quanto aos cursos e projetos;

 

XVII - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;

 

XVIII - outras atribuições relacionadas ao cargo.

 

Parágrafo único. O Coordenador Especial assinará em conjunto com o Supervisor Pedagógico e a Presidência da Escola os certificados de conclusão de cursos e os dos instrutores e palestrantes.

 

Art. 6º Nos termos da Resolução nº 2.890/2010, a Coordenação Especial da Escola do Legislativo, cargo em comissão, será exercida por servidor com formação superior completa, e nomeado pela Mesa Diretora.

 

Art. 7º Compete à Supervisão Pedagógica:

 

I - representar a Escola, em assuntos pedagógicos, junto à Administração da Ales e a entidades externas;

 

II - elaborar o planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, de acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho Escolar, visando atender às necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Ales;

 

III - sugerir ao Coordenador Especial da Escola do Legislativo a adoção de medidas que visem ao aprimoramento das atividades pedagógicas da Escola;

 

IV - orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades pedagógicas da Escola;

 

V - promover, regularmente, a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Corpo Docente da escola, abordando requisitos como didática e conteúdo com vistas ao aprimoramento da qualidade do ensino ofertado pela Escola do Legislativo;

 

VI - garantir a aplicação do formulário de avaliação no final das atividades realizadas pela Escola do Legislativo, tais como: cursos, palestras, entre outros;

 

VII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos oferecidos para a elaboração do planejamento pedagógico anual;

 

VIII - assinar, quando for o caso, juntamente com a Presidência e a Coordenação Especial da Escola do Legislativo os documentos afetos à sua competência;

 

IX - elaborar, em conjunto com o Supervisor Administrativo, os editais para o processo de seleção interna de servidores interessados em ministrar cursos e outras atividades na Escola, para posterior apreciação do Conselho Escolar;

 

X - participar das reuniões do Conselho Escolar, sugerir ações, ler e assinar as atas das reuniões;

 

XI - analisar, em conjunto com o setor solicitante, em caso específico, a qualidade do material didático a ser entregue aos alunos;

 

XII - receber e apresentar aos alunos, os professores, palestrantes ou conferencistas na abertura das atividades da Escola do Legislativo;

 

XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;

 

XIV - outras atribuições relacionadas ao cargo.

 

§ 1º Uma vez elaborado o planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, o mesmo será submetido à aprovação do Conselho Escolar.

 

§ 2º O Supervisor pedagógico assinará os certificados de conclusão dos cursos juntamente com o Coordenador Especial e a Presidência da Escola.

 

Art. 8º Nos termos da Resolução nº 2.890/2010, a Supervisão Pedagógica da Escola do Legislativo, cargo em comissão, será exercida por servidor com formação superior em Pedagogia, nomeado pela Mesa Diretora.

 

Art. 9º Compete à Supervisão Administrativa:

 

I - planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades administrativas da Escola do Legislativo, especialmente aquelas referentes aos servidores do setor, aos contratos, equipamentos e materiais utilizados pela Escola;

 

II - sugerir, à Coordenação Especial da Escola do Legislativo, a adoção de medidas que visem a melhor atuação do setor;

 

III - elaborar, instruir, acompanhar e, conforme o caso, assinar a inicial de abertura dos processos administrativos relacionados à Escola do Legislativo;

 

IV - examinar, previamente, todos os processos administrativos submetidos à Escola, visando à prestação correta e técnica de informações ao seu Coordenador, bem como acompanhar o seu andamento externo;

 

V - manter atualizados os dados do Corpo Docente e Discente da Escola;

 

VI - prover o suporte administrativo com vistas ao bom funcionamento das atividades pedagógicas da Escola, tais como:

 

a) providenciar diário de classe ou lista de presença;

 

b) providenciar a expedição de certificados;

 

c) lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;

 

d) divulgar editais de seleção;

 

e) elaborar a correspondência da Escola;

 

f) prover as necessidades de material para o desenvolvimento das atividades administrativas e pedagógicas da Escola;

 

g) manter atualizado os dados no sistema informatizado da Escola do Legislativo no que diz respeito aos aspectos administrativos;

 

h) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com vistas a manter o histórico de suas ações;

 

i) coordenar a elaboração do material gráfico da Escola;

 

VII - solicitar contratações e convênios necessários à Escola;

 

VIII - elaborar o relatório anual financeiro e administrativo das atividades, a ser submetido à deliberação do Conselho Escolar;

 

IX - promover a divulgação, no âmbito da Casa e mídias sociais, das atividades da Escola, tais como: cursos, programas e projetos e, se necessário, solicitar ao setor competente que divulgue para a mídia externa;

 

X - providenciar a expedição e assinar, em cada caso, juntamente com a Presidência da Escola do Legislativo, a Coordenação Especial e a Supervisão Pedagógica, os documentos inerentes às suas atribuições;

 

XI - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária e acompanhar as despesas com o suprimento de fundos previsto em Ato da Mesa Diretora da Ales;

 

XII - participar das reuniões do Conselho Escolar, ler e assinar as atas das reuniões;

 

XIII - exercer o disposto no artigo 7º, inciso XII, na ausência do Supervisor Pedagógico;

 

XIV - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;

 

XV - outras atribuições relacionadas ao cargo.

 

Art. 10. Nos termos da Resolução nº 2.890/2010, a Supervisão Administrativa da Escola do Legislativo, cargo em comissão, será exercida por servidor com formação superior, nomeado pela Mesa Diretora.

 

Seção II

Do Conselho Escolar

 

Art. 11. O Conselho Escolar é o órgão consultivo e deliberativo da Escola do Legislativo.

 

Art. 12. Compõem o Conselho Escolar:

 

I - o Deputado Presidente da Escola;

 

II - o Coordenador Especial;

 

III - o Supervisor Pedagógico;

 

IV - o Supervisor Administrativo;

 

V - 1 (um) membro eleito dentre os servidores efetivos da Escola do Legislativo;

 

VI - 1 (um) membro indicado pela Direção Geral da Secretaria;

 

VII - 1 (um) membro indicado pela Procuradoria Geral;

 

VIII - 1 (um) membro representante do Corpo Docente, indicado pelo Conselho Gestor;

 

IX - 1 (um) membro representante do Corpo Discente, indicado pelo Conselho Gestor.

 

§ 1º A escolha do servidor efetivo, conforme disposto no inciso V, dar-se-á por eleição entre os servidores da Escola do Legislativo no mês de fevereiro.

 

§ 2º O servidor efetivo eleito representará o corpo de servidores da Escola pelo período de 2 (dois) anos, coincidindo com o mandato da Mesa Diretora.

 

§ 3º O servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do Legislativo será substituído nos seguintes casos:

 

I - renúncia;

 

II - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 60 (sessenta) dias ininterruptos; e

 

III - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 90 (noventa) dias alternados.

 

§ 4º Os períodos de afastamento previstos no § 3º não incluem o período de férias do servidor.

 

§ 5º Vaga a representação dos servidores efetivos no Conselho Escolar, pelos motivos elencados no § 3º, até 30 de novembro do segundo ano do mandato, a respectiva eleição processar-se-á dentro de cinco dias subsequentes à ocorrência da vaga, devendo o eleito completar o tempo do antecessor.

 

§ 6º Nos casos previstos no § 5º será realizada nova eleição, observado o disposto no § 1º.

 

§ 7º A renúncia do servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do Legislativo far-se-á por meio de requerimento encaminhado ao Conselho Escolar.

 

Art. 13. O Conselho Escolar reunir-se-á no início de cada semestre, em dia e horários prefixados, para planejar e avaliar o desempenho das atividades da Escola e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

§ 1º Os trabalhos do Conselho Escolar serão iniciados com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria, desde que presentes a maioria de seus membros.

 

§ 2º O Coordenador Especial será substituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo Supervisor Pedagógico e, nos impedimentos e ausências de ambos, pelo Supervisor Administrativo.

 

§ 3º A reunião extraordinária será convocada pelo Coordenador Especial, por meio de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar.

 

§ 4º Todos os membros do Conselho terão direito a voto, pessoal e intransferível e, em caso de empate, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade.

 

§ 5º O Conselho Escolar será constituído a cada 02 (dois) anos, após a eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 14. Compete ao Conselho Escolar:

 

I - fixar as diretrizes de atuação da Escola para cada período letivo, observado o disposto no artigo 2º;

 

II - aprovar, anualmente, até o dia 22 de dezembro, o planejamento dos cursos, programas especiais e outras atividades para o ano subsequente;

 

III - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola;

 

IV - aprovar os editais de seleção;

 

V - propor medidas para a solução de questões disciplinares;

 

VI - propor à Mesa Diretora da Ales, por meio do 1º Secretário, modificações na estrutura da Escola ou neste Regimento;

 

VII - aprovar o relatório anual de atividades, a ser encaminhado à Mesa Diretora da Ales, antes do encerramento da sessão legislativa ordinária;

 

VIII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola, submetidos a seu exame.

 

§ 1º A data fixada no inciso II, quando for o caso, será transferida para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábado, domingo ou feriado.

 

§ 2º Em caso de urgência, o previsto nos incisos II e VII poderá ser aprovado pelo Presidente do Conselho, em conjunto com os Supervisores Pedagógico e Administrativo, ad referendum do Conselho Escolar.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DIDÁTICO

 

Art. 15. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por meio de cursos, treinamentos, palestras e projetos.

 

Art. 16. A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem vinculada aos seus fins pedagógicos.

 

CAPÍTULO V

DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE

 

Seção Única

Disposições Gerais

 

Art. 17 O Corpo Docente da Escola do Legislativo será constituído por todos aqueles que venham a desempenhar atividades pedagógicas no período letivo em curso, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 3º, da Resolução nº 2.890/2010.

 

§ 1º Os servidores da Escola do Legislativo, desde que aprovados no processo de seleção, poderão integrar seu Corpo Docente.

 

§ 2º O servidor da Ales poderá ministrar cursos ou treinamentos periódicos durante seu horário regular de expediente, para atender às atividades da Escola do Legislativo, desde que haja compensação da carga horária e mediante autorização de sua chefia imediata.

 

§ 3º A designação de servidores ou a contratação de profissionais para prestação de serviços à Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica ou de notório conhecimento nas áreas afetas às atividades que serão desempenhadas.

 

Art. 18. O Corpo Discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, podendo ser, servidores da Ales e, nos termos de convênios previamente ajustados, servidores dos legislativos municipais, bem como servidores de outros Poderes.

 

TÍTULO II

DO INGRESSO NA ESCOLA

 

CAPÍTULO I

DA SELEÇÃO INTERNA DE SERVIDORES

 

Art. 19. Os critérios de seleção interna dos servidores para o ingresso no Corpo Docente da Escola do Legislativo serão definidos em edital, aprovado pelo Conselho Escolar.

 

§ 1º A avaliação dos participantes do processo de seleção, prevista no caput deste artigo, será realizada pelo Corpo Gestor da Escola do Legislativo.

 

§ 2º O Corpo Gestor da Escola do Legislativo é formado pelo Coordenador Especial e pelos Supervisores.

 

§ 3º Os casos omissos do Edital serão dirimidos pelo Conselho Escolar, a pedido do Corpo Gestor.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Art. 20. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:

 

I - liberdade de cátedra; e

 

II - remuneração pelos serviços prestados.

 

§ 1º Os servidores da Ales que trabalharem como docentes na Escola do Legislativo perceberão a gratificação prevista na alínea “h” do artigo 93 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

 

§ 2º O valor hora/aula inclui as atividades docentes de planejamento, desenvolvimento de material didático, atuação em sala de aula e avaliação dos alunos.

 

§ 3º O valor da hora/aula, previsto no Anexo Único, será calculado tomando como base o vencimento do cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria da Ales, da seguinte forma:

 

I - 1% (um por cento) – Doutorado/Notória Especialização;

 

II - 0,9% (zero vírgula nove por cento) – Mestrado;

 

III - 0,8% (zero vírgula oito por cento) – Especialização;

 

IV - 0,7% (zero vírgula sete por cento) – Graduado; e

 

V - 0,6% (zero vírgula seis por cento) – Habilitação técnica em nível médio.

 

§ 4º O valor da hora/aula dos instrutores na área de informática será o correspondente a 70% (setenta por cento) dos valores previstos no § 3º.

 

Art. 21. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:

 

I - cumprir a programação estabelecida;

 

II - elaborar planos de aula e de curso e instrumentos de avaliação dos alunos de acordo com as diretrizes da Escola;

 

III - atualizar diariamente as informações da pauta;

 

IV - entregar à Supervisão Pedagógica, em até dois dias úteis após o término da atividade, os resultados das avaliações, da apuração de frequência, assim como a pauta devidamente preenchida, quando for o caso; e

 

V - ser assíduo e pontual.

 

Art. 22. São direitos do aluno:

 

I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;

 

II - ter assegurado o cumprimento, pelo professor, dos programas das disciplinas.

 

Art. 23. São deveres do aluno:

 

I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;

 

II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e

 

III - ser assíduo e pontual.

 

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA ESCOLA

 

Art. 24. A Escola do Legislativo divulgará, previamente, o calendário de suas atividades.

 

Art. 25. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será feita mediante a anuência da sua chefia imediata.

 

Art. 26. Será suspenso o curso que não tiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das suas vagas ofertadas preenchidas.

 

Parágrafo único. A suspensão do curso tratada no caput deste artigo não inviabiliza a sua reabertura em outra oportunidade, respeitando, contudo, o limite de vagas previsto.

 

Artigo 27. O aluno inscrito que, sem justificativa, deixar de comparecer às atividades da Escola ficará impedido de participar de outras pelo prazo de 03 (três) meses.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS AVALIAÇÕES

 

Art. 28. Serão objeto de avaliação:

 

I - as atividades promovidas pela Escola; e

 

II - o rendimento do aluno nos cursos.

 

§ 1º A avaliação de que trata o inciso II medirá a compreensão dos conteúdos ministrados, sendo seus instrumentos escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e metodologia adotadas.

 

§ 2º A avaliação final dos cursos, realizada pelos alunos, visará ao aprimoramento das metodologias adotadas, buscando ao aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

 

Art. 29. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de aulas ministradas e, alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

 

§ 1º As faltas dos alunos, mesmo as justificadas, acima do percentual permitido, não serão abonadas, para efeito de frequência.

 

§ 2º A frequência do aluno será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença.

 

CAPÍTULO V

DOS CURSOS

 

Art. 30. A carga horária dos cursos será fixada de acordo com o tema a ser abordado e com o planejamento didático e pedagógico da Escola.

 

CAPÍTULO VI

EMPRÉSTIMOS DE SALAS E EQUIPAMENTOS

 

Art. 31. As salas da Escola do Legislativo e os equipamentos de multimídia poderão ser cedidos a outros setores da Casa, mediante requerimento, desde que observada a disponibilidade e a natureza legislativa do seu uso.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas para que estas ministrem cursos ou contribuam no desenvolvimento de seus projetos, no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Ales.

 

Art. 33. A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Ales, sob orientação de profissional devidamente habilitado.

 

Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado.

 

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.

 

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 10 de dezembro de 2013.

 

 

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

 

 

 

                                                                     

                                                     

                                                        ANEXO ÚNICO

 

                                                                                                                           

                                                     

CATEGORIA

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

REF

VALOR (R$)

DOCENTE

Doutorado

Hora

132,65

Mestrado

Hora

119,38

Especialização

Hora

106,12

Graduado

Hora

92,85

Habilitação técnica

em nível médio

Hora

79,59

CATEGORIA

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

REF

VALOR (R$)

INSTRUTORES

ÁREA DE INFORMÁTICA

Doutorado

Hora

92,85

Mestrado

Hora

83,56

Especialização

Hora

74,28

Graduado

Hora

64,99

Habilitação técnica

em nível médio

Hora

55,71

 

 

 

Esta publicação não substitui a publicação do DPL de 12/12/2013