ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 3.644

           

Autoriza a transposição do prazo da Comissão Especial, para estudar o processo de endividamento do Estado perante a União e analisar as possibilidades de renegociação dos contratos de refinanciamento em vigor.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXVI, combinado com o artigo 59, § 10 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 443/2013, na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2013, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização na Sessão Legislativa de 2014 (Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura), o prazo de funcionamento da Comissão Especial, criada pela Resolução nº 3.127, de 15 de fevereiro de 2012.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 16 de dezembro de 2013.

 

 

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

 

 

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

 

 

 

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

(Esta publicação não substitui a publicação do DOE de 18/12/2013).