ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 3.933

           

                    Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar denúncias de irregularidades na licitação do Sistema Transcol.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar denúncias de irregularidades na licitação do Sistema Transcol, na Câmara de Compensação e no direcionamento/beneficiamento das empresas vencedoras, conforme fartamente divulgadas pela Imprensa e em pronunciamentos nesta Assembleia Legislativa.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de fevereiro de 2015.

 

 

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 12.02.2015.