RESOLUÇÃO Nº 3.376

           

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de Telefonia oferecidos pelas operadoras que atuam no Estado.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de Telefonia oferecidos pelas operadoras que atuam no Estado.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 25 de março de 2013.

 

 

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

(Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 19.03.2013)