ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 1.265

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Assembléia decretou e a Mesa promulga:

 

 

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

TÍTULO I

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Este Regulamento estabelece as normas dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa tendo em vista o art. 40 da Lei nº 2.718, de 8 de agosto de 1972.

           

Parágrafo único – As especificações de classe e os Fatores de Avaliação de Cargos, a que se refere o artigo 9º da Lei mencionada, são os constantes dos anexos I e II que integram esta Resolução.

 

 

TÍTULO II

 

Da Mesa

 

Capítulo I

 

Das Atribuições da Mesa

 

Art. 2º - À Mesa da Assembléia Legislativa incumbe dirigir todos os serviços de sua Secretaria, sob a orientação do Diretor Geral e a supervisão do Primeiro Secretário.

 

Art. 3º - A Mesa compete, à vista de expediente fundamentado:

 

I – homologar os resultados finais dos concursos para provimento de cargos do

                  Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa;

 

           II – reconhecer cursos de treinamento, para efeito de provimento em cargo de chefia,

         

         III – praticar os atos de provimento e vacância, conceder gratificações previstas em lei;

 

IV – determinar ao Diretor Geral a apuração de responsabilidade pela inobservância

        dos prazos de homologação dos concursos;

                      V – aprovar a lotação dos órgãos da Assembléia Legislativa durante os trinta dias seguintes ao da instalação de cada sessão legislativa;

 

 VI – conceder readaptação;

 

                  VII – autorizar o afastamento de funcionário para ficar à disposição de outro serviço repartição ou para ali exercer cargo em comissão ou função de administração ou pública;

 

 

                VIII – autorizar ou determinar o afastamento de funcionário para estudo ou missão oficial;

                 

                    IX – determinar a funcionário ocupante de cargo Técnico Científico o assessoramento à Mesa, durante as sessões plenárias, sem prejuízo das atribuições típicas do cargo;

 

                     X – conceder licença para tratamento de interesses particulares;

 

                    XI – arbitrar o valor do auxílio para compensar diferença de caixa;

 

                  XII – aprovar a indicação nominal de funcionários a serem convocados para regime especial de trabalho;

 

                XIII – aplicar as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função, 

 

                XIV – julgar os processos de revisão e os que lhe forem cometidos por este Regulamento;

 

                 XV - homologar os regulamentos especiais;

 

               XVI – aprovar os balancetes e relatórios de despesas e de caixa;

 

             XVII – autorizar a assinatura de contrato de fornecimento;

 

            XVIII – tomar, mensalmente, as contas da Assessoria de Programação e Orçamento, relativas à despesas realizadas com verbas próprias; e

 

                 XIX – praticar os demais atos de sua competência, previstos no Regimento Interno e neste  Regulamento.

 

CAPÍTULO II

 

Dos Órgãos Subordinados à Mesa

 

Art. 4º - São Órgãos subordinados diretamente à Mesa:

 

                                   01 – Gabinetes subordinados diretamente à Mesa;

                                   02 – Secretaria da Presidência,

                                   03 – Assessoria de Imprensa,

                                   04 – Gabinete das Lideranças,

                                   05 – Supervisão de Segurança.

 

 

CAPÍTULO III

 

Das atribuições dos Órgãos Subordinados à Mesa

 

Seção I

 

01 – Gabinetes dos Membros da Mesa

 

Art. 5º - Os Gabinetes dos Membros da Mesa têm por finalidade prestar assistência ao titular do cargo em suas tarefas técnicas e administrativas, competindo-lhes:

 

                        I – preparar e encaminhar o expediente, datilografando os trabalhos relativos aos Gabinetes ;

                     II – coordenar a representação social, política, relações públicas e o fluxo de informações de interesse do titular do Gabinete;

                    III – recepcionar autoridades;

                    IV – atender as partes e fazer a triagem e dos assuntos que devam ser submetidos ao titular do Gabinete;

                     V – controlar o andamento dos assuntos, na Assembléia Legislativa ou junto a outros órgão ou entidades a que tenham sido encaminhados; e

                   VI – fazer os registros relativos a audiências, visitas, conferências, e solenidades.

 

Art. 6º - os oficiais de Gabinetes dos Membros da Mesa, são de livre indicação dos titulares dos Gabinetes, para fins de nomeação, devendo os indicados ser portadores de reconhecida competência para o exercício do cargo.

 

Parágrafo único – Aos oficiais de Gabinete da Presidência incumbe, que lhes forem cometidos pelo Secretário do Presidente.

 

Seção II

 

02- Secretária da Presidência

 

Art. 7º - Á Secretaria da Presidência compete:

                         

                        I – desempenhar atividade de coordenação, assistência e representação;

                      II – emitir parecer sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente;

                     III – fazer estudos coligir elementos a serem utilizados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, em seus pronunciamentos;

                     IV – organizar e manter atualizados os arquivos e fichários de controles de assuntos,  correspondência e endereços;

                      V – dirigir a correspondência oficial da Presidência;

                     VI – fazer ou coordenar pesquisas sobre assuntos previamente determinados pela   Presidência. 

 

            Parágrafo único – À Secretaria da Presidência é vedado interferir nos serviços subordinados à Direção Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa, limitada sua ação ao disposto neste artigo.

 

            Art. 8º - O Secretário da Presidência, de livre nomeação do Presidente da Assembléia Legislativa, será de Nível Superior, portador de reconhecida competência para o exercício do cargo.

 

SEÇÃO III

 

03 – Assessoria de Imprensa

 

                            Art. 9º - À Assessoria de Imprensa compete:

 

         I – manter permanente entrosamento com imprensa escrita, falada e televisada, para divulgação de assuntos e notícias relacionadas com os trabalhos da Assembléia Legislativa;

                          II – divulgar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete da Presidência;

                  III – estabelecer contato permanente com o comitê de Imprensa da Assembléia Legislativa / para melhor divulgação dos trabalhos legislativos;

                  IV – informar os processos de pagamento pertinentes à divulgação e publicidade da Assembléia Legislativa em órgãos da imprensa não oficiais.

 

            Art. 10º - O cargo de Assessor de Imprensa, de livre nomeação do Presidente da Assembléia Legislativa, será privativamente exercido por portador de carteira de Jornalista Profissional.

                    

 

SESSÃO IV

 

04 – Gabinete das Lideranças

 

Art. 11º - Aos Gabinetes das Lideranças compete:

                           I – prestar toda assistência técnico-legislativa à Bancada;

                          II – preparar, quando solicitado, todas as proposições e expedientes da Bancada, mantendo fichário das atividades dos Deputados;

                         III – elaborar e redigir projetos, requerimentos, emendas,substitutivos e outros     documentos pertinentes ao processo legislativo;

                        IV – executar os trabalhos de datilografia relativos aos Gabinetes;

                         V – coordenar a representação social, política, relações públicas e fluxo de informações de interesse dos Líderes e das Bancadas;

                        VI – atender as partes e fazer a triagem dos assuntos que devam ser submetidos às Lideranças;

                      VII – fazer os registros relativos a audiências, visitas, conferências e Solenidades;

                     VIII – assessorar as Lideranças nas comissões e no Plenário da Assembléia Legislativa;

                        IX – apresentar relatório anual, completo e pessoal, das atividades dos Deputados da Bancada.

 

                   Art. 12º - Os Secretários de Bancadas, são de livre indicação da Bancada, para fins de nomeação, devendo os indicados serem portadores de reconhecida competência para o exercício do cargo.

 

 

 

 

 

 

 

SESSÃO V

 

05 –Supervisão de Segurança

 

Art. 13º - Á Supervisão de Segurança compete:

 

I – policiar o prédio e as dependências da Assembléia Legislativa e adotar as medidas de segurança ou manutenção de ordem, preventivas ou repressivas, que fizerem necessárias;

II – fazer o policiamento junto às comissões, por solicitação dos respectivos Presidentes,

III – fiscalizar o ingresso das pessoas estranhas, impedindo-o das inconvenientemente trajadas ou portadores de instrumentos agressivos;

IV – retirar do edifício ou de suas dependências qualquer pessoa cujo comportamento se tornar inconveniente;

V – efetuar a detenção de quem cometer delito ou perturbar a ordem, conduzindo-o, se fôr o caso, às autoridades policiais competentes;

VI – impedir, no recinto da Assembléia Legislativa, o porte de armas por populares, funcionários e jornalistas;

VII – manter desimpedido os locais de estacionamento privativo aos Deputados, providenciando para que o policiamento de trânsito recolha os veículos faltosos; e

VIII – dar ciência ao Diretor Geral, imediatamente, de quaisquer anormalidades e das providências adotadas e cabíveis.

 

§ 1º - A Supervisão de Segurança referida neste artigo estará a cargo de pessoal da Polícia Militar ou da Polícia Civil, requisitado ao Poder Executivo e posto à inteira disposição da Mesa da Assembléia.

 

§ 2º - O policiamento será dirigido e supervisionado por funcionário ocupante do cargo de Supervisor de Segurança, de provimento em comissão.

 

 

TÍTULO III

 

Da Secretaria da Assembléia Legislativa

 

CAPÍTULO I

 

Organização Geral

 

Art. 14º - A Secretaria da Assembléia Legislativa tem a seguinte organização geral:

 

                                                                   DIREÇÃO GERAL

                                                                      

                                                                        01 – Gabinete do Diretor da Assembléia Legislativa

                                                                       02 – Procuradoria

                                                                       03 – Biblioteca

                                                                       04 – Assessoria Técnica

                                                                       05 – Assessoria de Relações Pública e Comunicações

 

                                                                  DIVIÇÃO LEGISLATIVA

                                                          

                                                                       06 – Chefia de Divisão  

                                                                       07 – Diretoria de Assuntos Legislativos

                                                                       08 – Apanhamento de Debates

                                                                       09 – Serviço de Sonorização e de telefonia

                                                                       10 – Serviço Taquigráfico

 

                                                                  DIVISÃO ADMINISTRATIVA

                                                                      

                                                                       11 – Chefia da Divisão

                                                                       12 – Diretoria de Administração e Encargos Diversos

                                                                       13 – Serviço de Pessoal, Direitos e Vantagens

                                                                       14 – Serviço de Comunicação e Arquivo                                                                                                         15 – Seção de Veículos

 

                                                                   ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DOMINGOS MARTINS

                    

                                                                       16 – Administrador do Palácio Domingos Martins

                                                                       17 – Portaria do Palácio Domingos Martins

                                                                       18 – Serviço de Conservação

 

CAPÍTULO II

 

Dos Órgãos Subordinados à Secretária

 

1-      DIREÇÃO GERAL

 

Sessão I

 

01- Do Gabinete do Diretor Geral

                                   

                   Art. 15º - Ao Diretor Geral Compete:

                                                    I – planejar, organizar, orientar, coordenar, fiscalizar e controlar os serviços da Secretaria

                                                 II – cumprir e fazer que se cumpram, com oportunidade e eficiência, as deliberações da Mesa, observadas as disposições regulamentares e as do Regimento Interno;

                                                III – baixar atos normativos, instruções e ordens de serviço;

                                                 IV – submeter à Mesa as propostas de regulamentos especiais;

                                                  V – autorizar a realização das despesas da Secretária, nos limites orçamentários, através de processo regular, bem assim, despesas até o limite correspondente a duas vezes o salário mínimo vigente na capital;

                                                VI – submeter ao Primeiro Secretário, até o décimo quinto dia de cada mês, para aprovação da Mesa, o relatório das despesas efetuadas no mês anterior, nos termos do item V,devidamente comprovadas;

                                              VII – submeter à Mesa, até quinze dias depois da instalação da sessão legislativa, o balancete da Assembléia Legislativa relativo ao exercício anterior;

                                              VIII – submeter à mesa, durante o mês de junho de cada exercício financeiro, a proposta do orçamento da Assembléia Legislativa para o exercício seguinte;

                                               IX – assinar os contratos de fornecimento de material, desde que previamente autorizados pela Mesa;

                                                X - zelar pela ordem geral, disciplina e segurança nos serviços administrativos;

                                               XI – despachar com o Presidente da Assembléia Legislativa ou o Primeiro Secretário os assuntos administrativos, segundo a competência de cada um;

                                              XII – assinar a correspondência da Secretaria, despachar as petições que lhe forem dirigidas e autenticar papéis e certidões; 

                                              XIII – atribuir serviços a órgão ou funcionário da Secretaria;

                                              XIV – atender aos pedidos de informações da Mesa, das Comissões e dos Deputados;

                                               XV- secretariar as reuniões da Mesa, bem como as das comissões de concursos e de provas;

                                             XVI – determinar auditoria contábil ou administrativa em qualquer órgão da Secretaria;

                                             XVII – autorizar a publicação de edital de concurso para provimento de cargos;

                                                        XVIII – apurar responsabilidade pela inobservância dos prazos de homologação de concurso;

           XIX – decidir sobre os casos de acumulação de cargo ou função, tendo em vista parecer do Procurador, em expediente da Diretoria de Administração e Encargos Diversos;

          XX – determinar a funcionário que se submeta a exames complementares de saúde, julgados necessários, para o efeito de licença;

         XXI – justificar faltas de funcionários;

        XXII – antecipar ou prorrogar período de trabalho;

       XXIII – autorizar convocação para o serviço extraordinário;

       XXIV – conceder gratificação pelo exercício de tarefas especiais e serviços extraordinários a funcionários, à vista de expediente fundamentado do órgão no qual o mesmo se encontrar lotado;

        XXV – aplicar penalidades de repreensão, multa ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou propô-las quando não o for de sua competência;

       XXVI – ordenar prisão administrativa e suspender preventivamente;

      XXVII – instaurar inquérito ou processo administrativo e designar os membros das comissões;

    XXVIII – julgar os recursos relativos e enquadramento, com base em expediente fundamentado da Diretoria de Administração e Encargos Diversos;

       XXIX – aprova a programação anual de treinamento, proposta pela Diretoria de Administração e Encargos Diversos;

         XXX – assinar as folhas de pagamento dos Deputados e do pessoal da Secretaria;

        XXXI – visar os expedientes de aquisição de material ou confecção de impressos à vista de parecer da Diretoria de Administração e Encargos Diversos;

      XXXII – autorizar a alienação de material em desuso ou inservível;

     XXXIII – autorizar ou determinar remoção de funcionário, respeitada a respectiva lotação;

    XXXIV – autorizar, mediante parecer da Diretoria de Administração e Encargos Diversos, os seguros de bens contra risco de fogo;

     XXXV – representar a Assembléia Legislativa junto aos órgãos do mesmo nível dos poderes Executivo e Judiciário, em assuntos administrativos;

   XXXVI – dar posse aos diretores;

  XXXVII – assessorar a Mesa Diretora, as Comissões e os Deputados.

 

Art. 16º - O cargo de Diretor Geral da Assembléia Legislativa será provido por pessoa estranha ou funcionário de nível superir, que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

SEÇÃO II

 

02- Da Procuradoria

 

Art. 17º - À Procuradoria compete:

I – prestar assessoramento jurídico à Mesa, às comissões, aos Deputados e demais órgãos do Poder Legislativo, no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídico-administrativas relacionadas com o exercício de suas atribuições;

II – patrocinar a defesa da Assembléia Legislativa, em juízo ou fora dele;

           III – opinar em todos os processos que forem submetidos à sua apreciação por qualquer dos órgãos do Poder Legislativo e especialmente naqueles que envolvam aplicação ou interpretação de preceito legal;

          IV – colaborar com os órgãos de assessoramento da Presidência, no exame de assuntos jurídicos de caráter especial;

            V – fazer pesquisas de caráter especial, coligindo elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser proporcionadas em mandado de segurança pela Presidência;

            VI – minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, quando solicitado por qualquer dos órgãos do Poder Legislativo;

           VII – organizar e manter atualizados os fichários, repertórios e documentos jurídicos, doutrinários, de jurisprudência e legislação;

          VIII – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

Parágrafo único – A representação em juízo far-se-á mediante portaria da Presidência, a qual servirá como procuração.   

 

Art. 18º - A procuradoria da Assembléia Legislativa é exercida pelo procurador de 1ª categoria ocupante do cargo, de provimento efetivo.

 

SEÇÃO III

 

03 - Da Biblioteca

 

 

Art.19º - Á Biblioteca, através do pessoal nela lotado, compete realizar todas as tarefas correspondente às atribuições típicas dos cargos, conforme especificação constante do anexo I, que integra este regulamento.

 

SEÇÃO IV

 

04 Da Assessoria Técnica

 

Art. 20º - A Assessoria Técnica, exercida pelos Assistentes Técnicos, Assessor de Programação e Orçamento e Redatores de Atas, Anais e Documentos, compete realizar todas as atribuições típicas dos cargos, e será exercida em todos os órgãos do Poder Legislativo, segundo a necessidade de cada um.

 

SAÇÃO V

 

05 – Da Assessoria de Relação Pública e Comunicações

 

Art.21º - À Assessoria de Relações Públicas e Comunicações compete:

 

I – elaborar a proposta de regulamento do cerimonial da Assembléia e, uma vez aprovado, cumprí-lo e zelar pela sua observância;

           II – difundir as regras do Cerimonial, quando se fizerem necessárias;

          III – planejar e programar as atividades de relações públicas da Assembléia Legislativa e executá-las, desde que aprovadas;

          IV – assessorar o Presidente da Assembléia Legislativa, a Mesa, o Diretor Geral e os órgãos técnicos e administrativos, nos assuntos de relações públicas;

           V – programar as solenidades determinadas pelo Diretor Geral e acompanhar-lhes a execução;

          VI – providenciar a ornamentação do recinto do plenário, nas oportunidades das reuniões solenes;

        VII – planejar e organizar recepções por determinação superior;

       VIII – recepcionar autoridades e visitantes em geral;

         IX – colaborar com o Instituto de Estudos Parlamentares, nas pesquisas de opinião junto aos públicos especializados e ao público em geral, para identificar métodos ou técnicas mais convenientes à divulgação e implantação de idéias sobre significação e o alcance das ações do poder legislativo;

           X – colaborar com o Instituto de Estudos Parlamentares na realização de seminários, encontros e conferências para o debate de teses relacionadas com o Poder Legislativo;

         XI – desenvolver, em colaboração com o Instituto de Estudos Parlamentares, outras atividades especialmente destinadas a interpretar o povo fundamental do Poder Legislativo, de construção da ordem jurídica em consonância com os postulados de liberdade e justiça social;    

        XII – atender aos grupos representativos da comunidade ou defesa de interesses legítimos, de natureza política, social, econômica ou administrativa, encaminhando suas pretensões ao exame dos órgãos competentes e controlando-lhes o andamento;

      XIII – dispensar particular atenção a quantos se dirijam à Assembléia Legislativa, seja qual for sua condição política, econômica ou social, e fazer que esse tratamento seja dispensado às partes pelos demais funcionários;

      XIV – prestar informações sobre a organização e o funcionamento da Assembléia Legislativa;

       XV – promover visitas de estudantes à Assembléia Legislativa, especialmente dos alunos das escolas primárias e dos interessado nas ciências políticas;

      XVI – promover intensa comunicação da Assembléia Legislativa com a Universidade;

    XVII – divulgar junto aos funcionários da Assembléia Legislativa, por intermédio do órgão competente de treinamento, normas de relacionamento humano adequado, tendo em vista os objetivos da Assembléia Legislativa, e a importância do cidadão, em face daqueles que o representam;

   XVIII – empenhar-se na execução de quaisquer atividades de relações públicas que visem a comunicar uma imagem correta do Poder Legislativo, como instituição, difundindo-lhe os fundamentos e o alcance de sua atuação, como fator de civilização;

      XIX – organizar e manter atualizados os fichários, de autoridades e endereços expedir convites para recepções ou reuniões solenes;

        XX – exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art.22º - O cargo de Assessoria de Relações Públicas e Comunicações será provido por funcionário público que tenha dado provas de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

2 – DIVISÃO LEGISLATIVA

 

SEÇÃO VI

 

06 – Da Chefia da Divisão

 

Art.23º - Ao Chefe da Divisão Legislativa compete:

          I – assessorar e assistir a Mesa Diretora, os senhores Deputados e a Direção Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa;

              II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades da Divisão;

             III – zelar pelo fiel cumprimento das atribuições da Divisão; pela ordem, disciplina e segurança dos serviços; pela rigorosa observância dos atos de administração praticados pelos subordinados, observadas as disposições legais, promovendo a apuração de irregularidades;   

              IV – elaborar relatórios das atividades realizadas, nos prazos fixados; baixar ordens internas de serviços, cometendo atribuições ao pessoal lotado na Divisão, observada a síntese dos deveres e atribuições típicas dos cargos correspondentes, exigindo eficiência e oportuna execução;

               V – encaminhar aos Assistentes Técnicos os processos sujeitos a pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias;

             VI – determinar e coordenar pesquisas através dos Redatores de Anais e Documentos, fornecendo elementos orientadores sobre assuntos da competência das Comissões Técnicas;

            VII – ter organizado, anotado e preparado, pelos Redatores de Anais e Documentos, os subsídios técnicos referentes a atos baixados pelos demais poderes, a título de dados orientadores da elaboração legislativa, para atendimento à Mesa, às Comissões e Deputados;

           VIII – controlar a presença e a frequência do pessoal subordinado à Divisão; requisitar e controlar o material de consumo;

              IX – exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

 

Art. 24º - O cargo de Chefe da Divisão Legislativa será provido por pessoa estranha ou funcionário de nível superior, que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.   

 

SEÇÃO VII

 

07 –Da Diretoria de Assuntos Legislativos

 

 

Art. 25º - Ao Chefe da Diretoria de Assuntos Legislativos compete:

 

   I – assessorar e assistir o Chefe da Divisão Legislativa;

                         II – controlar toda a tramitação de proposições oriundas dos Poderes do Estado, especialmente     aquelas sujeitas a prazos estabelecido na Constituição e no Regimento Interno;

                          III – preparar a Ordem do Dia para distribuição aos Deputados e a Pauta das Sessões segundo instrução da Presidência, providenciando no sentido de que as proposições estejam acompanhadas das leis, decretos ou regulamentos nelas mencionados, emendas ou substitutivos a elas pertinentes;

                          IV – controlar o curso das proposições, preparando, datilografando, conferindo e expedindo os autógrafos das leis,  resoluções, decretos legislativos e emendas constitucionais, bem assim os requerimentos e pareceres, todos numerados, registrados, autenticados, autuados se for o caso e encaminhados; 

                           V – controlar a publicação de leis, resoluções, decretos legislativos e vetos, em obediência aos prazos constitucionais, conferindo-os à vista dos respectivos autógrafos, os quais após as anotações devidas, serão arquivados;

                        VI – distribuir nas Bancadas o “Diário do Poder Legislativo”, com as indicações da matéria legislativa nele contida;

                       VII – manter atualizadas as informações completas sobre as proposições em tramitação e encaminhar ao arquivo aquelas não ultimadas após o término da legislatura ou sessão anterior; 

                      VIII – restaurar ou reconstituir proposições de processos extraviados, ou retidos anti-regimentalmente;

      IX – mandar datilografar pareceres, votos, emendas e requerimentos oriundos das Comissões pelos Assistentes Técnicos; 

X – registrar em livro próprio as questões de ordem arguídas pelos Deputados e decididas pela Presidência;

            XI – encaminhar à Mesa, através do Apanhado de Debates, toda matéria destinada às Sessões Plenárias;

XII – executar outros serviços pertinentes aos assuntos de sua competência.

 

Art. 26º - O cargo de Chefe da Diretoria de Assuntos Legislativos será provido por funcionário público que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela mesa Diretora.

 

SESSÃO VIII

 

08 – Do Apanhador de Debates

 

 

Art. 27º - Ao Apanhador de Debates compete:

 

              I – auxiliar os Relatores de Atas em suas atividades;

                II – receber da Diretoria de Assuntos Legislativos toda a matéria destinada às Sessões;      III – numerar a matéria lida no Expediente,obedecida a ordem de entrada;

               IV – registrar nos livros próprios, as proposições incluídas na “Ordem do Dia” pela Diretoria de Assuntos Legislativos;

               V – distribuir aos Deputados a “Ordem do Dia” das Sessões;

              VI – preparar o Plenário para as Sessões, verificando diariamente a exatidão das matérias distribuídas, existentes nas pastas dos Deputados;

             VII – anotar na lista de presença, o comparecimento dos Deputados antes do início das Sessões, bem assim as modificações observadas durante as mesmas;

            VIII – acompanhar e anotar as verificações de quorum feitas durante as Sessões nos períodos destinados ao Expediente, à Ordem do Dia e as efetuadas para constatar a existência de número mínimo de Deputados para funcionamento, na forma constitucional;

              IX – acompanhar e anotar a permanência efetiva do Deputado e a sua participação nas votações;

                X – elaborar e controlar as listas de presença dos Deputados às Sessões Extraordinárias, para efeito de remuneração;

              XI – manter o controle do comparecimento dos Deputados, durante a Sessão Legislativa Ordinária ou de Sessão Legislativa Extraordinária  para os fins de pagamento de parcela de ajuda de custo;

             XII – encaminhar à Diretoria de Assuntos Legislativos as informações completas sobre as questões de ordem arguídas pelos Deputados e as decisões da Presidência acerca das mesmas;

           XIII – devolver, após realização das sessões, à Diretoria de Assuntos Legislativos, toda a matéria registrada na respectiva ata;

           XIV – apanhar suscintamente os debates realizados no Plenário,obedecida a sequência dos mesmos e bem assim, anotar em resumo o resultado das votações, verificação de quorum e quaisquer ocorrências para confecção da ata;

             XV – recolher qualquer matéria lida em Plenário pelos Deputados, para fins de inclusão na ata da Sessão;

           XVI – exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuição.

 

 

Art. 28º - O cargo de apanhador de Debates será promovido por funcionário da Assembléia Legislativa que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora. 

 

SEÇÃO IX

 

09 – Do Serviço de Sonorização e de Telefonia

    

Art. 29º - Ao Chefe do Serviço de Sonorização compete.

I – manter e conservar o aparelhamento eletro acústico da das Sessões e demais dependências do Poder Legislativo;

           II – Ter sob sua responsabilidade o material, bem como o pessoal de operação radiofônica  e telefonia;     

          III – manusear aparelhos de medição, calibragem e acerto de receptores;

          IV – gravar e reproduzir debates parlamentares;

           V – informar, quando solicitado, sobre o serviço;

       VI – manter o serviço de gravação em fitas, dos discursos, debates e falas da Mesa e em        Plenário, arquivando-as pelo prazo de 60 ( sessenta ) dias, ou prazo maior a critério da Mesa;

     VII – sugerir medidas necessárias à melhoria dos serviços ou representar a cerca de irregularidades observadas;

    VIII – supervisionar os trabalhos de comunicações telefônicas internas e externas e executá-los quando necessário,

       IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

     § 1º - O serviço de comunicações telefônicas internas e externas, será executado com o auxílio de pessoal contratado sujeito a regime jurídico definido em lei especial.

 

     § 2º - Enquanto não for elaborada legislação especial, as telefonistas serão contratadas para prestação de serviços, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 30º - O cargo de Chefe do Serviço de Sonorização será promovido por funcionário especializado, com exercício e me atividade no Poder Legislativo.        

 

SEÇÃO X

 

10 – Do Serviço de Taquigrafia

    

Art. 31º - O Serviço de Taquigrafia será executado por pessoal especializado, que ficará sujeito a regime jurídico definido em lei especial.

 

Parágrafo único – Enquanto não for elaborada legislação especial, os taquígrafos serão contratados para prestação dos serviços, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.

    

Art. 32º - Á Taquigrafia compete:

 

                     I – taquigrafar na íntegra, traduzir, rever, corrigir e datilografar os discursos, debates e falas da Mesa e em Plenário, salvos aqueles que forem lidos, e, quando necessário, os trabalhos das Comissões;

                    II – recolher os documentos lidos na tribuna, afim de que seja incluídos nos respectivos discursos, quando da tradução;

                   III- organizar e manter atualizado o arquivo nominal e por matéria dos discursos e falas.

 

Art. 33º - O Corpo Taquigráfico será composto do seguinte pessoal:

                     3 ( tres ) taquígrafos-revisores;

                     8 ( oito ) taquígrafos-apanhadores.

            § 1º - Os taquígrafos-apanhadores serão agrupados em duas classes:  A e B.

            § 2º - A admissão do taquígrafo na classe B, far-se-á após concurso público para seleção de candidatos ao emprego, e a admissão na classe A será por promoção, que se dará mediante demonstração de eficiência e aplicação ao trabalho, comprovada pela Chefia do Serviço.

            § 3º - O serviço Taquigráfico compreende as seguintes etapas:

a)      – apanhamento Taquigráfico

b)      tradução;e

c)      – finalização ou cópia datilográfica feita após revisão e correção, para efeito de publicação.

 

Art. 34º - Os salários do Corpo Taquigráfico serão anualmente fixados pela Mesa.

 

            § 1º - Haverá substituição no impedimento do ocupante das funções taquígrafo-revisor e taquígrafo-apanhador.

            § 2º - A substituição será automática e remunerada, na forma contratual.

            § 3º - O substituto será previamente indicado pelo Chefe do Serviço.

            § 4º - O substituto perceberá, durante a substituição, o equivalente aos salários ao substituído. 

            § 5º - O pagamento da substituição dependerá da prévia autorização de exercício, pelo Diretor Geral.

 

Art. 35º - Nos concursos públicos para seleção de candidatos ao emprego de taquígrafo, serão observadas as seguintes condições mínimas:

                      I – haver completado o curso de segundo grau ou possuir instruções equivalente;

                     II – saber interpretar textos normativos complexos;

                    III – possuir conhecimento da língua portuguesa, dos princípios e das técnicas da taquigrafia;

                    IV – possuir capacidade para apanhamentos taquigráficos de debates, falas e conferências; para concentrar-se na execução de suas tarefas, mesmo em ambiente agitado, ruidoso e tumultuado;

                     V – prestação de exame psicotécnico, para rigorosa comprovação de requisitos gerais e especiais, dando-se ênfase aos de acuidade auditiva, capacidade de observação, concentração e controle emocional.

 

Art. 36º - Ao Taquígrafo-revisor compete:

                     I – fazer ligações de períodos consecutivos de serviço taquigráfico, sob a forma de apanhamento de debates, falas ou discursos;

                     II – harmonizar os textos taquigráficos de períodos consecutivos de serviço, assegurando a harmonia do pensamento registrado e o seu verdadeiro sentido;

                    III- rever os trabalhos datilográficos, conferindo-os e corrigindo-os, não só em possíveis enganos de decifração como em quaisquer lápsos de forma, que acaso tenham escapado ao próprio orador;

                    IV – prestar assistência a outros taquígrafos;

                     V – proceder ao apanhamento taquigráfico paralelo com os taquígrafos-apanhadores, bem como auxiliar-se do serviço de gravação sonora, a fim de garantir a fidelidade da versão taquigráfica, quando necessário for certificá-la;

                   VI – substituir, quando indicado pela Chefia do Serviço, a taquígrafo-apanhador faltante.

 

Art. 37º - Da qualificação do taquígrafo-revisor:

                     I – ser taquígrafo-apanhador de comprovada eficiência;

                     II – haver completado o curso do segundo grau ou possuir instrução equivalente;

                    III – possuir sólido conhecimento da língua portuguesa e dominar com segurança os princípios e as técnicas taquigráficas;

                    IV – possuir capacidade para fazer apanhamentos taquigráficos de debates, falas e conferências; para harmonizar textos taquigráficos, preservando-lhes a unidade e sentido; para concentrar-se na execução de suas tarefas, mesmo em ambiente agitado, ruidoso e tumultuado;

                     V – possuir perfeita acuidade auditiva e visual, bem como capacidade de observação, concentração e controle emocional.

 

Art. 38º - Ao Taquígrafo-apanhador compete:

 

I-     taquigrafar na íntegra e traduzir, datilografando em linguagem comum, discursos, debates e falas da Mesa e em Plenário, salvos aqueles que forem lidos e, quando necessário, os trabalhos das Comissões , cumprindo a escala de convocação e revezamento que for estabelecida;

II-  rever os trabalhos datilografados, conferindo-os e escoimando-os dos enganos de decifração e mesmo os de forma, que tenham escapado ao próprio orador;

III-    solicitar aos oradores, pessoalmente ou por intermédio do superior hierárquico imediato, os documentos lidos na Tribuna, no seu período de trabalho, inserindo os mesmos nos serviços datilografados, bem como os apartes acaso formulados;

IV-    devolver os documentos lidos da Tribuna ou da Presidência, após a transcrição e a conferência dos trechos datilografados.

 

Art. 39º - O Serviço Taquigráfico será dirigido por um dos taquígrafos revisores, que perceberá, além do salário contratual, uma gratificação de chefia arbitrada pela Mesa da Assembléia.

 

Art. 40º - Ao Chefe do Serviço de Taquigrafia compete:

  I – programar, organizar, dirigir, coordenar, fiscalizar e controlar os serviços de taquigrafia da Assembléia;   

 II – cumprir e fazer que se cumpram as disposições regulamentares relativas aos serviços de taquigrafia;

III – organizar as escalas de revezamento dos taquígrafos;

IV – manter em ordem o arquivo das cópias das traduções datilografadas;

 V – elaborar relatório de execução;

VI – requisitar material e controlar o seu consumo;

                   VII – diligenciar no sentido de evitar dúvidas e divergências que possam ou venham a existir entre os subordinados, representando à Direção Geral quando não for possível dirimí-las;

                  VIII – manter e fazer com se mantenham boas relações de trabalho com funcionários, Deputados e o público;

                    IX – cumprir e fazer com que se cumpram as determinações da Presidência durante as sessões plenárias, de acordo com o Regimento Interno;

                     X – prestar informações em processos pertinentes à Taquigrafia e, em especial, naqueles que versem sobre a promoção de taquígrafos-apanhadores, para mudança de classes, e para taquígrafos-revisores                    

                    XI – organizar as turmas de taquigrafia e a duração de cada período de apanhamento no sentido de evitar lacunas na sequência dos trabalhos desenvolvidos, e estrangulamentos prejudiciais à composição da ata taquigráfica;

                  XII – preparar e encaminhar mensalmente ao Serviço de Pessoal, relação correspondente, às horas extraordinárias dos taquígrafos, na qual deverá constar o número da Sessão Extraordinária, a duração ( início e o término ), para anotação e efeito de remuneração.

 

 

 

 

3 – DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO

 

SEÇÃO XI

11 –Da Chefia da Divisão

 

    

Art. 41º - Ao chefe da Divisão Administrativa compete:

                     I – assessorar e assistir a Mesa Diretora, os senhores Deputados e a Direção Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa;

                     II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades da Divisão;

                    III – supervisionar e coordenar a expedição da correspondência oficial;

                    IV – instruir e fundamentar, com parecer, os expedientes relacionados com o provimento e vacância dos cargos;

                     V – baixar edital de concurso para provimento de cargos;

                   VI – zelar pelo fiel cumprimento das atribuições da Divisão; pela ordem, disciplina e segurança dos serviços; pela rigorosa observância dos atos de administração praticados pelos subordinados,observadas as disposições legais, promovendo a apuração de irregularidades;

                 VII – fornecer certidões e atestados sobre assuntos da competência da Divisão;

                VIII – controlar a presença e frequência do pessoal subordinado à Divisão; requisitar e controlar o material de consumo;

                   IX – elaborar relatórios das atividades, realizadas, nos prazos fixados; baixar ordens internas de serviço, cometendo atribuições ao pessoal lotado na Divisão, observada a síntese dos deveres e atribuições típicas dos cargos correspondentes, exigindo eficiência e oportuna execução;

                     X – organizar e fazer fichário da legislação estadual e federal, pertinente à administração de pessoal;

                      XI – manter atualizada a coletânia de Decretos, Portaria, Ordens de Serviço e demais atos relacionados com os funcionários do Poder Legislativo;

                  XII – exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 42º - O cargo de Chefe da Divisão Administrativa será provido por pessoa estranha ou funcionário de nível superior, que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

SESSÃO XII

 

12 –Da Diretoria de Administração e Encargos Diversos

 

Art.43º – Ao Chefe da Diretoria de Administração e Encargos Diversos compete:

 

                     I – auxiliar e assistir o Chefe da Divisão Administrativa;

                     II – elaborar as normas de administração de pessoal, uma vez aprovadas nos ternos deste Regulamento, orientar, coordenar, fiscalizar e controlar a sua aplicação;

                    III – elaborar e expedir edital de concurso para provimento de cargos;

                    IV – redigir expediente propondo prorrogação do prazo de inscrição para concursos, quando assim o exigir o interesse da Administração;

                     V – recrutar e selecionar os candidatos aos cargos de provimento de caráter efetivo;

                    VI – implantar as disposições relativas a enquadramento;

                  VII – dar posse aos funcionários da Secretaria da Assembléia, zelando sob pena de   responsabilidade, pela rigorosa observância dos requisitos de provimentos de cargos;

                 VIII – elaborar os manuais de execução de serviços;

                    IX – conceder férias, abono de família, licença e prorrogações, com base em expedientes devidamente instruídos

                     X – planejar o treinamento dos funcionários, executando-o ou promovendo-lhe a execução;

                    XI – determinar e coordenar todo o serviço datilográfico da Diretoria da Administração e Encargos Diversos;

                   XII – preparar e redigir a correspondência oficial, providenciando sua expedição, depois de numerada e registrada;

                 XIII – manter coleção de cópia da correspondência expedida;

                 XIV – extrair certidão mediante informação dos órgãos competentes;

                  XV – supervisionar e coordenar os serviços dos órgãos subordinados à Diretoria;

                XVI – administrar e defender o patrimônio da Assembléia Legislativa;

               XVII – organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da Assembléia Legislativa;

              XVIII – inventariar os bens móveis, periodicamente;

                 XIX – promover o tombamento dos bens e a sua inscrição;

                  XX – promover a alienação dos bens considerados desnecessários, a qual será precedida da publicação de edital de hasta pública;

                 XXI – promover o seguro dos bens contra os riscos de fogo e o seguro total dos veículos do Poder Legislativo;

                XXII – minutar os contratos relacionados com a competência da Diretoria;

              XXIII – supervisionar e administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e distribuição de material, bem como o controle de seu consumo;

              XXIV – providenciar a lavratura de escrituras de imóveis;

               XXV – adotar as providências necessárias à conservação de máquinas, utensílios e aparelhos elétricos;

              XXVI – entrosar-se com o Serviço de Segurança na execução de medidas de proteção dos bens da Assembléia Legislativa;

             XXVII – proceder a estudos de padronização e de previsão do consumo de material; 

            XXVIII – elaborar os editais de concorrência para aquisição ou venda de material;

               XXIX – fazer coletas de preços;

                XXX – efetivar a aquisição de material desde que visado o respectivo expediente pelo Diretor Geral;

               XXXI – minutar os contratos de fornecimento;

              XXXII – organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

               XXXIII – supervisionar e controlar o cadastro de materiais consumidos, com as respectivas especificações;

            XXXIV – fazer estudo do mercado;

             XXXV – controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos, fazendo que estes se supram;

           XXXVI – supervisionar o recebimento do material adquirido, controlar-lhe a qualidade, segundo as especificações do pedido e conferir a documentação;

          XXXVII – promover os ensaios de amostras que julgar necessários;

         XXXVIII – manter organizada e sob controle permanente a guarda de material;

            XXXIX – supervisionar e organizar os registros dos estoques no almoxarifado;

                   XL – emitir pedido de material para manutenção dos estoques mínimos;

                 XLI – fazer balancetes, balanços e inventários do material em estoque ou em movimento;

                XLII – manter atualizada a escrituração das atividades do órgão, para o efeito de controle e prevenção de estoque;

              XLIII – supervisionar, coordenar e controlar a distribuição e consumo de material, por unidade administrativa;

              XLIV – providenciar a confecção de impressos;

               XLV – promover a recuperação do material em desuso e redistribuí-lo;

             XLVI – promover a venda do material inaproveitável;

            XLVII – exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

 

Art. 44º - O cargo de Chefe da Diretoria de Administração e Encargos Diversos será provido por funcionário que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

 

SEÇÃO XIII

13 – Do Serviço de Pessoal, Direitos e Vantagens

 

 

Art.45º - Ao Chefe de Serviço de Pessoal, Direitos e Vantagens compete:

                     I – assessorar e assistir ao Chefe da Diretoria de Administração e Encargos Diversos;

                     II – fazer e manter atualizados os registros em ficha individual do funcionário efetivo ou contratado, dos atos e fatos relacionados com sua vida funcional; início e término das licenças, férias e outras interrupções autorizadas, inclusive os financeiros e os de apuração de tempo de serviço; 

                   III – falar nos expedientes relacionados com o provimento e vacância dos cargos, movimentação de pessoal, direitos, vantagens e deveres;

                    IV – preparar os atos ou lavrar os termos relativos à matéria indicada no item anterior;

                     V – analisar, classificar e avaliar os cargos;

                   VI – fazer os estudos de revisão de vencimentos;

                  VII – fazer os registros e o controle da despesa de pessoal, zelando pela rigorosa legalidade dos pagamentos;

                 VIII – fornecer à elaboração orçamentária os dados relativos à administração de pessoal;

                   IX – fazer o registro e o controle da presença dos Deputados e funcionários;

                     X – preparar as folhas de pagamento dos Deputados e funcionários e encaminha-las ao órgão de contabilidade;   

                   XI – elaborar, mensalmente, o mapa de comparecimento, férias, licenças e aposentadorias;

                  XII – promover a publicação dos atos oficiaisrelativos à administração de pessoal;

                 XIII – encaminhar funcionàrios à inspeção de saúde;

                 XIV – preparar as carteiras de identidade dos Deputados e funcionários;

                  XV – expedidir os certificados de habilitação nos concursos;

                 XVI – receber, analizar, e avaliar os boletins de merecimento, para o efeito de julgamento de estágio probatório;  

               XVII – expedir guias de recolhimento do Imposto de Renda, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do pessoal da Assembléia Legislativa, encaminhando-as à Tesouraria;

              XVIII – fazer o levantamento e o exame da legalidade dos casos de acumulação de cargos e funções;

                XIX – cumprir as disposições regulamentares relativas a desvio de função e a readapitação;

                 XX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

                    

                 Art. 46º - O cargo de Chefe do Serviço de Pessoal, Diretos e Vantagens será provido por funcionário público que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

SEÇÃO XIV

14 – Do Serviço de Comunicações e Arquivo

                

                 Art. 47º - Ao Chefe do Serviço de Comunicação e Arquivo compete:

                     I – receber, numerar e registrar papéis, procedendo à sua autuação ou juntada a processos já existentes;

                     II – assessorar e assistir o Chefe da Diretoria de Administração e Encargos Diversos;

                    III – nu,erar em ordem consecutiva e rubricar as folhas e documentos que constituem os processos; 

                    IV – organizar fichário-índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento;

                     V – anotar as juntadas, anexações e apensamentos  de proposições, papéis e processos;

                   VI – prestar informações sobre o andamento de proposições, papéis e processos;

                  VII – mantere arquivo provisório das proposições, papéis e processos que aguadarem informações;

                 VIII – manter o arquivo da Assembléia Legislativa com a respectiva catalogação;

                   IX – manter em perfeito estado de conservação os processos, documentos, papéis e livros que lhe forem encaminhados para arquivamento, organizando o respectivo fichário-índice;

                     X – numerar a capa de processos, papéis e livros a serem arquivados, organizandos o respectivo fichário-índice;

                   XI – atender aos pedidos de desarquivamento;

                  XII – extrair certidão de documentos sob sua guarda;

                 XIII – colecionar atas das Sessões, os autógrafos, Diários Oficiais do Estado, União e todos os demais documentos que interessem aos serviços da Assembléia Legislativa, providenciando a sua encadernação;

                XIV – supervisionar, coordenar e controlar todo o serviço subordinado à sua chefia;

                 XV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

    

                 Art. 48º - O cargo de Chefe do Serviço de Comunicaçõa e Arquivo será provido por funcionário público que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

 

SEÇÃO XV

15 – Da Seção de Veículos

 

 

                 Art. 49 – Ao Chefeda Seçãode Veículos compete:

                      I – promover a guarda e conservação dos veículos oficiais e controlar a circulação dos mesmos;

                     II – manter atualizadas as “Fichas de Serviço” e o “Mapa da Diária” dos veículos;

                    III – encaminhar à Diretoria de Administração e Encargos Diversos, diariamente, devidamente preenchidas, as primeiras  vias dos documentos referido no item anterior;

                    IV – controlar e fiscalizar os contratos de fornecimento de combustivél e o abastecimento dos veículos do Poder Legislativo;

                     V – manter o registro de fornecimento de combustível, em fichas próprias, de cada hora  e o dia do abastecimento e as notas rubricadas pelo motorista  e pelo responsável pelo posto fornecedor;

                   VI – organizar e manter em dia o registro dos veículos entregues à sua guarda;

                  VII – providenciar a fim de que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;

                 VIII – zelar pela boa apresentação dos motoristas e veículos;

                   IX – organizar um fichário de matrícula dos motoristas e mante-los atualizados;

                     X – exigir dos motoristas o cumprimento do seu regulamento e responsabilizá-los pelas infrações previstas no Código Nacional de Trânsito;

                    XI – comunicar à Diretoria de Administração e Encargos Diversos as irregularidades verificadas, bem como as multas aplicadas aos motoristas, referentes às infrações;

                   XII – providenciar a realização de perícia e determinar a avaliação dos danos sofridos pelas viaturas, em caso de acidentes de trânsito com veículos do Poder Legislativo;

                 XIII – comunicar no prazo de 48 (quareta e oito) horas, por escrito, ao chefe imediato, a ocorrência referida no iten anterior;

                 XIV – promover a recuperação ou reforma de veículos;

                  XV – Ter sob sua guarda, as chaves dos veículos que serão entregues ao motorista, em serviço, no inicio do expediente, quando necessário e recolhidas ao término da execução da tarefa;

                XVI – determinar a realização de investigações para o esclarecimento de infrações dos preceitos do regulamento ou de ocorrências havidas com os veículos, para definição de responsabilidades, informando ao chefe imediato;

               XVII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

     Art. 50º - O cargo de Chefe da Sessão de Veículos será provido por funcionário público que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

4 – ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO DOMINGOS MARTINS

 

SEÇÃO XVI

16- Do Administrador do Palácio Domingos Martins

 

     Art. 51º - Ao Administrador do Palácio Domingos Martins compete:

                    

                      I – supervisionar os serviços de portaria e da conservação, determinar providências para o  indispensável cumprimrnto de suas finalidades;

                     II – observar e prover no sentido de manter o bom aspecto das dependências do Palácio Domingos Martins;

                    III – providenciar medidas inadiável no sentido de que máquinas, utencílios, ferramentas, aparelhos elétricos, hidraulicos, e instalações, estejam plenamente em funcionamento, procedendo as recuperações necessárias no caso de qualquer anormalidade;

                   IV – zelar pela conservação e providenciar a recuperação de quadros, molduras, telas, móveis e utensílios, bem como renovação de pinturas de paredes e de qualquer depedência do Palácio;

                     V – supervisionar reformas, reparos e mudanças de um modo geral, determinadas no Palácio Domingos Martins, fiscalizando para que as obras se processem a custos reduzidos, dentro das melhores especificações técnicas e decorativas;

                   VI – assessorar a Direção Geral nos assuntos pertinentes à sua competência;

                  VII – manter entrosamento com a Assessoria de Relações Públicas e Comunicação, para cumprimento do Cerimonial da Assembléia Legislativa, providenciando a ornamentação do Palácio quando da realização de Sessões Solenes e recepções;

                 VIII – falar em processos relacionados com suas atribuições;

                    IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

     Art.52º - O cargo de Administrador do Palácio Domingos Martins será provido por funcionário público, que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

SEÇÃO XVII

17 – Do Chefe de Portaria do Palácio Domingos Martins

 

     Art. 53º - Ao Chefe de Portaria do Palácio Domingos Martins compete:

                      I – abrir e fechar as portas do edifício e dependências da Assembléia Legislativa;

                     II – receber e fiscalizar a entrega de correspondência; 

                   III – distribuir a correspondência interna;

                   IV – hastear e arriar abandeira nacional e do Estado nos horários determinados pela lei;

                     V – receber diariamente os Diários Oficiais, Jornais, Revistas e demais publicações, encaminhando-os às repartições competentes;

                    VI – atender ao público, prestando os esclarecimentos ou informações necessárias;

                   VII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

     Art. 54º - O Cargo de Chefe de Portaria do Palácio Domingos Martins será provido por funcionário público que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora.

 

SEÇÃO XVIII

18 – Do Serviço  de Conservação

 

     Art. 55º - Ao Chefe do Serviço de Conservação compete:

                     I – promover a conservação e a limpeza de todas as dependências do edifício da Assembléia Legislativa;

                     II – relacionar e encaminhar ao Administrador do Palácio Domingos Martins, utencilios e objetos suscetíveisde recuperação;

                   III – fiscalizar o serviço dos encarregados da conservação, sugerindo ao chefe imediado, as medidas necessárias ao bom andamento dos serviço;

                   IV – zelar pela coservação, limpeza e asseio do edifício e respectivas instalações;

                    V – cuidar dos serviços de elevadores;

                   VI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

     Art. 56º - O cargo de Chefe do Serviço de Conservação será provido por funcionário público que tenha dado prova de experiência e capacidade, indicado pela Mesa Diretora. 

 

 

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais

    

     Art. 57º - O Palácio Domingos Martins, sede da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, será aberto às 6:00 (seis) horas em todos os dias úteis, ou fora destes, quando necessário; será fechado após a todas as atividades diárias.

 

     Art. 58º - Todos os òrgãos da Secretaria da Assembléia Legislativa terão sua lotação fixada por ato da Mesa.

 

     Art. 59º - A carga horária de trabalho normal dos servidores do Quadro Permanente – Parte Executiva – do Poder Legislativo é de 30 ( trinta ) horas semanais a serem cumpridas no período compreendido de 12,00 (doze) às 18,00 (dezoito) horas diariamente.

                  § 1º - O funcionário em regime de tempo integral prestará serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário.

                  § 2º - O Diretor Geral da Secretária da Assembléia Legislativa, no interesse exclusivo dos serviços, poderá modificar o horário de qualquer funcionário.

 

     Art. 60º - O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas abedecerá aos critérios estabelecidos em lei e seus ocupantes perceberão perceberão gratificação pelo regime de dedicação exclusiva.

                  § 1º - Para o pessoal que exerce cargo em comissão, funcionários investidos em função gratificadas e os da parte Técnica-Científica, a carga horária normal é de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a serem cumpridas em expediente diário, segundo escala de serviço previamente estabelecida pelo Diretor Geral da Secretária da Assembléia Legislativa.

                  § 2º - Incorrerá em falta grave punível o chefe que atestar a prestação irregular de derviços.

                  § 3º - É inerente ao exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas, diligenciar seu ocupante no sentido de que aumente a produtividade, se reduzam os custos e se dinamizem os serviços.

 

     Art. 61º - Instaurar-se-à processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.

    

     Art. 62º - Os funcionários da Secretaria da Assembléia, poderão prestar serviços extraordinários remunerados, quando para isso regularmente convocados.

                  § 1º - A convocação para pretação de serviço extraordinário será verbal e imediatamente expedido o ato à vista do qual se providenciará o empenho da despesa.

                  § 2º - Os serviços serviço extraoedinário serão remunerados mediante gratificação, paga por hora de trabalho efetivamente prestado, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora do vencimento de um dia.

                  § 3º - Depois das 21 (vinte e uma) horas a gratificação prevista no parágrafo anterior será acrecida de 25% (vinte e cinco por cento).

                  § 4º - O pagamento da gratificação de que trata este artigo, será por intermédio da Tesouraria da Assembléia.

                  § 5º - Em nehuma hipótese será devida a gratificação se não tiver sido expedido o ato e previamente empenhada a despesa.         

 

     Art. 63º - São competentes para dar posse:

                      I – O Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa, ao Diretor Geral;

                     II – O Diretor Geralaos demais chefes;

                    III – O Chefe da Diretoria de Administração e Encargos Diversos, aos demais funcionários.

 

     Art.64º - Todos os atos e fatos relacionados com a vida funcional do servidor devem ser registrados, sucinta mas claramente, em fichas individuais.

 

     Art. 65º - Com exceção do Diretor Geral da Secretaria dos Chefes de Divisão e do Procurador da Assembléia, nenhum outro servidor está isento de ponto, à vista de cujo registro são confeccionadas as folhas de pagamento.

 

     Art. 66º - Os atestados e laudos para fins de nomeação, licenças, abonos e faltas, reversão e aposentadoria, serão expedidos exclusivamente, pelo Serviço de Biometria do Estado.

 

     Art. 67º - O Diretor Geral poderá considerar justificadas até 3 (tres) faltas, durante o mês, ouvido o Chefe do funcionário e à vista dos fundamento da ausências, que deverão ser apresentados por escrito, dentro de tres dias seguintes ao último da ausência.

 

     Art. 68º - Nenhum funcionário poderá ser incumbido de executar outros serviços que não os pertinentes ao seu cargo.

 

     Art. 69º - As férias dos ocupantes dos cargos constantes dos anexos I e II deste Regulamento, deverão tanto quanto possível, ser gozadas no períodos de recesso parlamentar.

 

     Art. 70º - É proibido o ingresso de pessoas estranhas a qualquer das dependências da Secretaria.

     Art. 71º - Todos os processos entrados ou constituídos na Secretaria, devem Ter suas folhas e documentos numerados consecutivamente e rubricados e, as informações neles prestadas, obedecerão a ordem cronológica rigorosa.

 

     Art. 72º - è proibido emprestar ou fraquear processos, papéis e documentos cujos assuntos sejam de interesse da Assembléia ou deles extrair certidões sem autorização da Mesa.

 

                   § 1º - É vedado aqualquer funcionário entregar às partes interessadas, papéis em trânsito na Secretaria ou deixar pessoas estranhas consultar processos e documentos.

                   § 2º - Os papéis ou documentos que tenham intruídos qualquer processo legislativo, passarão a pertencer ao arquivo da Assembléia.

     Art. 73º - É proibido a retirada de processos do azrquivo da Secretaria, salvo determinação por escrito do Presidente da Assembléia.

     Parágrafo Único – Dar-se-á vista dos processos arquivados,apenas a Deputados e funcionários e na sala própria.

 

     Art. 74º - Nenhum livro, revista, folheto, jornal ou qualquer outra publicação recebida pela Biblioteca, poderá ser emprestada sem que o interessado preencha o impresso mediante o qual se responsabiliza pela restituição no prazo estipulado no mesmo.

 

     Art.75º - A Divisão de Administração fará realizar cursos intensivos de treinamento de pessoal da Secretaria, abrangente de todos os níveis hierárquicos.

                   § 1º - Constituem, dentre outros, objetivos dos cursos de treinamento:

                             I – ministrar orientação geral;

                            II – ministrar técnicas específicas de administração, particularmente as relacionadas com o planejamento administrativo, simplificação de trabalho, arquivística, contabilidade pública, elaboração e execução orçamentária, organização de almoxarifado, administração de pessoal e patrimônio, sistema de controle, comunicações e técnicas de chefia;

                          III – dar aos grupos estruturação psicológicas adequadas;

                          IV – aperfeiçoar o relacionamento humano, no trabalho. 

                  

                   § 2º - Os cursos de treinamento ficarão a cargo de instituição especializada ou serão ministrados por funcionários da Secretaria, selecionados por meio de provas de conhecimento de didáticas, e outros professores também de reconhecida competência não permanencia aos aos quadros da Assembléia Legislativa.

                   § 3º - A participação de instituições ou professores não pertencentes aos quadros da Assembléia Legislativa será ajustada em convênio ou contrato de trabalho.

 

     Art. 76º - As certidões requerida à Assembléia Legislativa serão fornecidas pela Secretaria e visadas pelo Diretor Geral.

     Art. 77º - As folhs de pagamento dos Deputados e dos funcionários serão organizadas pela Secretaria da Assembléia.

     Art. 78º -   A Secretaria fornecerá ao Deputado uma carteira que servirá de documento de indentificação e ao suplente quando convocado, um documento com a mesma finalidade.

     Parágrafo único – Os funcionários da Secretaria receberão também, uma cartira como documeto de identificação.

     Art. 79º - As bandeiras do Brasil e do Espírito Santo serão hasteadas no edifício da Assembléia Legislativa por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos e arriadas após o encerramento do expediente.

     Parágrafo único – Quando decretado luto nascional serão ambas as bandeiras mantidas a meia hastes durante o expediente  e se estadual o luto, nessa posição permanecerá apenas o pavilhão espírito-santense.

     Art. 80º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                   Palácio Domingos Martins em, 18 de dezembro de 1972.

 

                   Emir de Macedo Gomes – Presidente

 

                   Pedro Leal – 1º Secretário

 

                   Hugo Borges – 2º Secretário