brasao

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 30 de janeiro de 1991.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998).

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º - Fica instituído, na forma da presente Lei Complementar, o Estatuto do Magistério Público do Estado do Espírito Santo.

 

§ 1º - Este Estatuto organiza o Magistério Público Estadual, dá estrutura à respectiva carreira, dispõe quanto à sua profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.

 

§ 2º - Ao Magistério aplicam-se subsidiariamente as disposições do Regime Jurídico Único e legislação complementar, estabelecidos para os servidores públicos do Estado do Espírito Santo.

 

CAPÍTULO II

Do Magistério como Profissão

 

Art. 2º - São manifestações de valor no exercício do Magistério:

 

I – a profissionalização, entendida como a dedicação ao Magistério.

 

II – a existência de condições ambientais de trabalho que estimulem o exercício da profissão;

 

III – remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica para o exercício da função e carga horária de trabalho independentemente do campo de atuação;

 

IV – promoção funcional através da valorização do desempenho profissional no exercício de suas funções específicas, em cargo efetivo. 

 

CAPÍTULO III

Dos Princípios Básicos da Carreira

 

Art. 3º - Ficam adotados os princípios e as diretrizes seguintes sobre o Magistério:

 

I – o progresso da educação depende em grande parte da formação, da competência, da produtividade, da dedicação e das qualidades humanas e profissionais do pessoal e do seu crescente aperfeiçoamento;

 

II – o exercício da função docente exige dedicação e responsabilidade pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;

 

III – o exercício do Magistério deve proporcionar ao educando a formação necessária ao seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

IV – a efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o profissional desfrute de situação econômica justa e respeito público.

 

CAPÍTULO IV

Da Carreira do Magistério

 

Seção I

Da Caracterização da Carreira

 

Art. 4º - A carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua e devotada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.

 

Parágrafo único - A carreira do Magistério se inicia dentro das normas legais e regulamentares estabelecidas em concurso público, de provas e títulos, em conformidade com o que dispõe esta Lei ou norma dela decorrente.

 

Art. 5º - Consideram-se atividades de Magistério para os efeitos desta Lei, as de natureza pedagógica, e técnico-pedagógica, exercidas em unidades escolares, em órgãos regionais e na administração central do ensino.

 

Parágrafo único - Excluem-se do conceito de atividades de Magistério as de natureza administrativa, onde quer que sejam exercidas.

 

Seção II

Da Estrutura da Carreira

 

Art. 6º - A carreira do Magistério, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em classes dispostas de acordo com a natureza profissional, cada uma compreendendo níveis de titulação estabelecidos de acordo com a formação específica para o respectivo campo de atuação, e com promoção sucessiva, segundo critério de merecimento.

 

Art. 7º - Considera-se para os efeitos desta Lei:

 

I – cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do ensino, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;

 

II – classe – a divisão básica da carreira contendo um determinado número de cargos da mesma denominação segundo o nível de atribuições e complexidade, e criados em lei;

 

III – nível – o símbolo indicativo que corresponde ao grau de habilitação específica exigido para o desempenho das atribuições do cargo no correspondente campo de atuação.

 

§ 1º - Entende-se por habilitação específica aquela que tem relação direta com as atividades desenvolvidas pelo profissional que a alcançou, no campo de atuação em que tiver exercício.

 

§ 2º - Entende-se por campo de atuação aquele em que o profissional passa a ter exercício em virtude de concurso.

 

Seção III

Das Classes

 

Art. 8º - O Magistério Público Estadual compreende:

 

I – profissionais em função de docência;

 

II – profissionais em função da natureza técnico-pedagógica.

 

Art. 9º - As categorias de profissionais a que se refere o artigo anterior serão desdobradas em classes segundo o campo de atuação, área de especialidade e exigências mínimas de habilitação.

 

Art. 10 - Para os efeitos do artigo anterior entende-se:

 

I – por função de docência aquela em que o profissional, portador de formação específica para o correspondente campo de atuação, obtida em curso de nível de 2º grau e/ou superior, responda pelo exercício, concomitante, dos seguintes módulos de trabalho, na escola: regência efetiva de disciplina, áreas de estudo ou atividades de estudos, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação de alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola para aprimoramento tanto no processo ensino-aprendizagem como da ação educacional e participação ativa na vida comunitária;

 

II – por função de natureza técnico-pedagógica aquela em que o profissional, portador de formação específica para o correspondente campo de atuação, obtida em curso superior, responda pela administração, supervisão, orientação, inspeção, assessoramento técnico, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades de ensino nos níveis administrativos central, regional e escolar.

 

Seção IV

Dos Níveis

 

Art. 11 - Os níveis constituem a linha de elevação funcional no âmbito de cada classe, em virtude do respectivo grau de habilitação, assim considerada:

 

I – habilitação específica de 2º grau;

 

II – habilitação específica de 2º grau, acrescida de estudos adicionais;

 

III – habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, obtida em curso de Licenciatura de Curta Duração;

 

IV – habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, obtida em curso de Licenciatura Plena;

 

V – habilitação específica de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena acrescida de curso de Especialização ao nível de pós-graduação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e em observância ao prescrito na Resolução nº 12 de 06 de outubro de 1983, do Conselho Federal de Educação;

 

VI – habilitação específica de grau superior, obtida em curso completo de Mestrado em Educação;

 

VII – habilitação específica de grau superior, obtida em curso de Doutorado em Educação.

 

Art. 12 - A elevação do ocupante do cargo de Magistério nos níveis de que trata o artigo anterior far-se-á, mediante comprovação da habilitação específica para o correspondente campo de atuação.

 

Parágrafo único - Os procedimentos administrativos, para fins do disposto neste artigo, serão objeto de regulamentação.

 

Art. 13 - A mudança de nível do ocupante de cargo efetivo dar-se-á somente após considerado estável nos termos do § 1º, art. 20 desta Lei.

 

Seção V

Do Campo de Atuação

 

Art. 14 - São considerados campos de atuação dos profissionais do ensino:

 

I – âmbito escolar:

 

a) ensino pré-escolar;

 

b) ensino fundamental de 1ª à 4ª série;

 

c) ensino fundamental de 5ª à 8ª série;

 

d) ensino médio;

 

e) educação especial;

 

II – administração do ensino no âmbito regional;

 

III – administração do ensino no âmbito central.

 

Art. 15 - Os profissionais em função de docência atuarão:

 

a) nas séries iniciais do ensino fundamental, na educação pré-escolar e na educação especial, os portadores de habilitação para o Magistério a nível de 2º grau, no mínimo;

 

b) nas séries finais do ensino fundamental, os portadores de habilitação específica para o Magistério de grau superior em curso de Licenciatura de Curta Duração, no mínimo;

 

c) no ensino médio, os portadores de habilitação específica para o Magistério de grau superior, em curso de Licenciatura Plena, no mínimo.

 

§ 1º - Para atuação em classes pré-escolares e de educação especial exigir-se-á curso específico na modalidade de ensino.

 

§ 2º - O profissional com habilitação específica de 2º grau, portador de estudos adicionais, poderá atuar, excepcionalmente, até a 6ª série do ensino fundamental.

 

Art. 16 - Os profissionais em função de natureza técnico-pedagógica atuarão, conforme suas especialidades:

 

a) no ensino fundamental, no ensino pré-escolar e na educação especial, os portadores de habilitação específica para o Magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura de Curta Duração, no mínimo;

 

b) no ensino médio, nos portadores de habilitação específica para o Magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena, no mínimo; superior, obtida em curso de Licenciatura de Curta Duração, no mínimo;

 

c) no ensino médio, os portadores de habilitação específica para o Magistério de grau superior, em curso de Licenciatura Plena, no mínimo;

 

d) no âmbito da administração regional do ensino, os portadores de habilitação específica para o Magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura de Curta Duração, no mínimo;

 

e) no âmbito da administração central do ensino, os portadores de habilitação específica para o Magistério de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, como experiência em atividades de Magistério de, no mínimo 05 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO V

Da Estrutura do Quadro do Magistério

 

Art. 17 - O quadro do Magistério do Estado do Espírito Santo é constituído de:

 

I – cargos efetivos, estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho;

 

II – cargos efetivos cujos ocupantes não possuam habilitação específica para o Magistério, a serem extintos na vacância, e os ocupados por portadores de laudo médico definitivo, anterior a esta Lei.

 

Art. 18 - Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira do Magistério, no exercício de cargo em comissão ou função de confiança privativa do Magistério, o direito de concorrer à promoção e a mudança de nível.

 

TÍTULO II

Disposições Específicas

 

CAPÍTULO I

Dos Atos de Provimento

 

Art. 19 - Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público e em observância às disposições específicas deste Estatuto.

 

Parágrafo único - São formas de provimento de cargos de Magistério, independente de outras previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais:

 

I – nomeação;

 

II – transposição.

 

Seção I

Da Nomeação

 

Art. 20 - A nomeação para cargos de Magistério far-se-á em caráter efetivo, de pessoal habilitado em concurso público, de provas e títulos.

 

§ 1º - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício das atribuições específicas do cargo, os profissionais do ensino nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 2º - Os critérios de avaliação e os requisitos para confirmação no cargo, a serem observados antes de completado o prazo estabelecido no parágrafo anterior serão definidos em lei.

 

§ 3º - Enquanto não for confirmado no cargo, o profissional não poderá se afastar das funções específicas do mesmo para qualquer fim, salvo por motivo de licença médica.

 

Subseção I

Da Posse

 

Art. 21 - Posse é o ato solene que completa a investidura em cargo do Magistério.

 

Art. 22 - O profissional do ensino é considerado empossado após a necessária assinatura do Termo de Posse, no qual constará, o compromisso de servir ao Magistério com dedicação e fidelidade.

 

Art. 23 - No ato da pose o profissional do ensino deverá declarar à autoridade competente o tempo de serviço de Magistério em escola da rede oficial estadual, anterior a nomeação, para fins de averbação, devendo a comprovação ser feita no prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

 

Subseção II

Do Exercício

 

Art. 24 - Exercício é o ato pelo qual o profissional do ensino assume efetivo desempenho das atribuições do seu cargo.

 

Art. 25 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do profissional, pela Secretaria de Estado responsável pela administração do pessoal.

 

Art. 26 - Quando o prazo para o exercício coincidir com o período de férias escolares, o mesmo terá início na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual foi localizado o profissional.

 

Seção II

Da Transposição

 

Art. 27 - Transposição é o ato de provimento mediante o qual o profissional do ensino passa de cargo de uma classe para o de outra, atendida a conveniência do sistema de ensino.

 

Art. 28 - Constituem exigências para transposição:

 

I – habilitação específica para o correspondente campo de atuação e experiência profissional quando exigida;

 

II – existência de cargos vagos na correspondente classe e de vaga para localização do profissional;

 

III – ser estável no cargo efetivo;

 

IV – processo seletivo de provas e títulos;

 

V – estrita observância à classificação dos aprovados no processo seletivo.

 

§ 1º - O provimento de cargo por transação dar-se-á para o máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos cargos vagos nas respectivas classes.

 

§ 2º - É vedada a transposição na hipótese de existência de pessoal habilitado em concurso público na disciplina, área de estudo ou especialidade, não nomeado por falta de vaga.

 

CAPÍTULO II

Da Promoção

 

Art. 29 - Promoção é a elevação do profissional do ensino efetivo à referência imediatamente superior do mesmo nível e classe a que pertence.

 

Parágrafo único - Referência é o símbolo do indicativo do valor do vencimento base fixado para o cargo.

 

Art. 30 - A promoção do profissional do ensino obedecerá a critérios de merecimento no exercício das atribuições específicas do cargo.

 

Art. 30 - A promoção do profissional do ensino obedecerá os critérios de antiguidade e/ou merecimento no exercício das atribuições específicas do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 1992).

 

§ 1º - Merecimento é a demonstração de proficiência profissional, da obtenção dos resultados educacionais desejados, da obtenção de instâncias de informações como estímulo ao grau de sucesso escolar e para fundamentar a avaliação, validação e melhoria da Educação e dos seus processos.

 

§ 2º - Será considerada antiguidade, o tempo de serviço prestado no efetivo exercício de funções do magistério público estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 1992).

 

§ 3º - O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 02 (dois) anos na referência e classe. (Dispositivo renumerado pela Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 1992).

 

§ 4º - O regulamento fixará o limite de cargos de cada classe para efeito de promoção. (Dispositivo renumerado pela Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 1992).

 

§ 5º - Interrompem o exercício, para fins de promoção: (Dispositivo renumerado pela Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 1992).

 

I – afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando convocado para exercer cargo em comissão ou função de confiança privativos dos profissionais do ensino e de direção superior do Governo do Estado do Espírito Santo e dos Municípios integrados ao programa educacional, conforme disposto na Constituição Estadual;

 

II – estar em disponibilidade remunerada;

 

III – suspensão disciplinar ou prisão determinada por autoridade competente;

 

IV – licença médica superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto as licenças maternidade, por doenças graves específicas em Lei e por acidente ocorrido em serviço;

 

V – outras licenças previstas no regime jurídico único dos servidores públicos do Estado e neste Estatuto não especificadas no item anterior.

 

§ 5º - Não interrompem o exercício para fins de promoção os afastamentos com ônus para freqüentar curso por convocação da Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino.

 

§ 6º - O Poder Executivo estabelecerá em regulamento os procedimentos e critérios para apuração dos requisitos exigidos para promoção.

 

CAPÍTULO III

Do Concurso

 

Art. 31 - A investidura em cargo de Magistério dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, observadas, para inscrição, as exigências de habilitação específica e as demais previstas em regulamento.

 

Parágrafo único - O concurso de que trata este artigo atenderá as seguintes modalidades:

 

I – regional – quando se destinar ao preenchimento de vagas em escolas de uma ou mais regiões de ensino ou em órgãos regionais e centrais da administração do ensino;

 

II – geral – quando se destinar ao preenchimento de vagas em todo o Estado.

 

Art. 32 - Das instruções para o concurso público, que serão objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo, constarão obrigatoriamente:

 

I – os requisitos para a inscrição dos candidatos;

 

II – o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

§ 1º - No prazo de validade do concurso, havendo cargo vago após a convocação do último candidato aprovado, e constatada a existência de vaga, far-se-á novo concurso para suprir necessidades específicas do Sistema de Ensino.

 

§ 2º - A classificação em concurso para ingresso na carreira do Magistério será processada por município.

 

Art. 33 - A investidura em cargo de carreira do Magistério dar-se-á sempre na referência inicial de cada classe, exceção para as decorrentes de transposição.

 

CAPÍTULO IV

Da Vacância e das Vagas

 

Art. 34 - A vacância de cargos do Magistério decorrerá de:

 

I – exoneração;

 

II – demissão;

 

III – aposentadoria;

 

IV – transposição;

 

V – investidura em outro cargo inacumulável;

 

VI – falecimento.

 

Art. 35 - A vaga ocorrerá na data:

 

I – do fato ou da publicação do ato de vacância prevista no artigo anterior;

 

II – da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado.

 

Art. 36 - A distribuição numérica dos cargos de Magistério, em função das necessidades constatadas, convertidas em vagas para fins de localização, será:

 

I – por área geo-escolar, definida por ato do Poder Executivo, os cargos de profissional em função de natureza pedagógica para atuação ao nível escolar;

 

II – por unidade administrativa ao nível central, municipal ou regional, os cargos de professor em função de natureza técnico-pedagógica, de conformidade com a classificação prevista no Plano de Carreira e Vencimentos.

 

Art. 37 - Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de trabalho disponível segundo exigências de carga horária ou outro critério definido em normas específicas, não vinculado ao cargo e sim às necessidades do ensino ou da administração do setor educacional.

 

Parágrafo único - Compete à Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino fixar vagas, anualmente, por unidade escolar e unidade administrativa do setor educacional.

 

CAPÍTULO V

Da Localização e da Movimentação de Pessoal

 

Seção I

Da Localização

 

Art. 38 - Localização é o ato pelo qual o Secretário de Estado responsável pela administração do ensino determina o local de trabalho do profissional do Quadro do Magistério, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 39 - O ocupante do cargo de Magistério será localizado:

 

I – em escola, o profissional em função de docência;

 

II – em escola, órgão regional ou órgão central da Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino, o profissional em função de natureza técnico-pedagógica.

 

Art. 40 - A localização de profissional em escola ou unidade administrativa do setor educacional é condicionada a existência de vaga.

 

Art. 41 - Independentemente da fixação prévia de vagas, a localização do profissional do ensino poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de escola ou órgão regional ou central da Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino, comprovados através da formalização de processo específico.

 

§ 1º - São passíveis de alteração de localização os casos comprovados de:

 

a) redução de matrícula;

 

b) diminuição de carga horária na disciplina na área de estudo no total da escola;

 

c) ampliação da carga horária semanal do profissional em função de docência;

 

d) alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.

 

§ 2º - Na hipótese deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço na unidade escolar ou unidade administrativa e aqueles afastados das funções específicas do cargo.

 

Seção II

Da Movimentação

 

Art. 42 - A movimentação de profissionais do ensino, é da expressa competência da Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino ou a quem esta for delegada e dar-se-á por ato de mudança de localização.

 

Art. 43 - Mudança de localização é o ato pelo qual o profissional da é deslocado para ter exercício em outra unidade escolar ou unidade administrativa do setor educacional sem que se modifique sua situação funcional.

 

Art. 44 - A mudança de localização pode ser feita:

 

I – a pedido;

 

IIex-offício, para local mais próximo que apresente vaga desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade da nova localização por justificada conveniência do ensino.

 

Parágrafo único - A mudança de localização a pedido será concedida:

 

a) quando da existência de vaga divulgada pela Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino, em estrita observância da classificação dos interessados, por município;

 

b) por solicitação de ambos os interessados para efeito de permuta, desde que ocupantes de igual cargo e entre escolas de idêntica localização.

 

Art. 45 - E vedada a movimentação de profissional em função de docência e profissional em função de natureza técnico-pedagógica, a pedido:

 

I – quando se tratar de pessoal efetivo não estável que não contar, pelo menos, um ano de exercício nas funções específicas do cargo;

 

II – quando solicitada por ocupante de cargo de Magistério que houver faltado ao trabalho por três ou mais períodos de licença médica de até 15 (quinze) dias cada um, nos (doze) meses que procederem a movimentação;

 

III – quando solicitado por profissional em gozo de licença para trato de interesse particular, salvo se interromper a licença;

 

IV – quando solicitada por profissional que tenha recebido pena de repreensão, suspensão ou dispensa de função de confiança.

 

Art. 46 - O posto de trabalho do profissional do ensino é considerado:

 

I - preenchido, nos casos de afastamento oficialmente autorizados, até dois anos; nomeação ou designação para encargos de chefia ou assessoramento na administração estadual até quatro anos; exercício de funções de direção e coordenação escolar e cumprimento de mandado classista;

 

II - vago, nos casos de mudança de localização e afastamento por período superior aos indicados no inciso I.

 

Art. 47 - A mudança de localização far-se-á, anualmente, no período de férias de verão, em cada órgão regional da Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino.

 

§ 1º - Poderá ser instituído um período coincidente com o recesso escolar entre os períodos letivos, de meio de ano para fins de mudança de localização, a pedido do profissional a que se referem os incisos I e II, do artigo 48 desta Lei.

 

§ 2º - Em qualquer situação, a nova localização de candidatos deverá ocorrer, impreterivelmente, antes do início do período letivo.

 

Art. 48 - O atendimento dos pedidos de mudança de localização está condicionado à existência de vagas e à classificação de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

 

I – o casado, para localidade onde reside o cônjuge;

 

II – a viúva ou o viúvo para localidade em que reside a família;

 

III – o de mais tempo de efetivo exercício de Magistério Estadual na localidade de onde requer a mudança de localização;

 

IV – o mais antigo no Magistério;

 

V – o de idade maior.

 

§ 1º - Na hipótese do previsto no inciso I, deste artigo, inexistindo vaga em escola, o profissional estável, casado com servidor público da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado removido ex-ofício, poderá ter exercício temporário em órgãos regionais de Educação, na localidade onde o cônjuge tem exercício.

 

§ 2º - O deslocamento do profissional previsto no parágrafo anterior, dar-se-á exclusivamente em período de férias escolares e, excepcionalmente, no período de recesso escolar.

 

Art. 49 - A Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino regulamentará a mudança de localização e fixará os critérios quantitativos para localização.

 

Art. 50 - Quando o número de profissionais localizados em escolas ou outro órgão da Administração Estadual do Ensino, for superior as necessidades identificadas, serão deslocados os excedentes, na forma do inciso II do artigo 44 desta Lei.

 

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será atribuída nova localização do profissional da educação de menor tempo de serviço na escola ou órgão em que tiver exercício, deferido ao mais antigo o direito de preferência.

 

CAPÍTULO VI

Do Exercício em Caráter Temporário

 

Seção I

Da sua Caracterização

 

Art. 51 - O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério será admitido nos seguintes casos:

 

I – afastamento de titular para exercer função ou cargo de confiança;

 

II – licenças por período superior a 30 dias;

 

III – Afastamento para freqüentar cursos previstos no artigo 100 desta Lei;

 

IV – Afastamentos com ou sem ônus para órgãos da administração federal, estadual ou municipal, até o limite previsto no inciso I, art. 46 desta Lei;

 

V – afastamento para mandato eletivo ou em órgão de classe ou sindicato;

 

VI – Vacância por aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento até o preenchimento do cargo por profissional efetivo;

 

VII – mudança de localização cujo cargo não tenha sido preenchido;

 

VIII – vacância por transposição quando acarretar prejuízos para as atividades docentes;

 

IX - vagas não preenchidas por concurso.

 

Parágrafo único - O exercício temporário de Magistério dar-se-á por:

 

I – designação temporária;

 

II – atribuição de carga horária especial.

 

Seção II

Da Designação Temporária

 

Art. 52 - O exercício em função pública mediante designação temporária ocorrerá, em caráter transitório, para atividades de Magistério, dando-se prioridade aos candidatos aprovados em concurso público, por ordem de classificação para a vaga correspondente.

 

Parágrafo único - A designação temporária só poderá ocorrer quando da impossibilidade de se atribuir ao professor efetivo a carga horária especial.

 

Art. 53 - A designação temporária é privativa do professor para o exercício de função em regência de turma, nas situações previstas no artigo 51 desta Lei.

 

§ 1º - A designação temporária deverá ocorre pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, admitindo-se uma única prorrogação e por igual período.

 

§ 2º - Excepcionalmente, poderá ocorrer designação temporária por prazo superior ao previsto no parágrafo anterior, para atender às situações especificadas no inciso I do artigo 46 desta Lei, pelo prazo de duração ali indicado e, quando houver carência de profissional habilitado para a respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

 

Art. 54 - O ato de designação temporária deverá ser publicado no Diário Oficial contendo a motivação, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa.

 

Art. 55 - A dispensa do ocupante de função pública mediante designação temporária dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo, quando cessar o motivo da designação ou, ainda, a critério da autoridade competente, por conveniência da Administração.

 

Art. 56 - O ocupante de função pública mediante designação temporária, além do vencimento, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:

 

I – apuração do tempo de serviço prestado nesta condição, que deverá constar de seu assentamento funcional, considerando-se como tempo de serviço, caso venha exercer cargo público;

 

II – férias remuneradas a razão de 1/10 (um décimo) por mês trabalhado a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias;

 

III – décimo terceiro vencimento, proporcional ao tempo de serviço prestado a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias.

 

IV – licenças:

 

a) para tratamento de saúde, concedida pela Junta Médica de DPM-SEAR;

 

b) por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional;

 

c) à gestante;

 

d) à paternidade.

 

V – aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço.

 

Parágrafo único - Na hipótese do designado se encontrar em licença no dia do término de sua designação temporária, ficará garantido o seu pagamento até o término da licença, admitindo-se sua prorrogação.

 

Art. 57 - O ocupante de função de magistério mediante designação temporária ficará sujeito às mesmas proibições e aos mesmos deveres a que estão sujeitos os servidores públicos em geral.

 

Art. 58 - A remuneração do pessoal mediante designação temporária será igual ao vencimento base do cargo na referência inicial para o correspondente nível de titulação.

 

Seção III

Da Carga Horária Especial

 

Art. 59 - A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de atividades de Magistério, de excepcional interesse do ensino, atribuída ao profissional em função de docência, efetivo, que não acumule cargos.

 

§ 1º - As horas prestadas a título de carga horária especial são constituídas de horas-aula e atribuídas por período mínimo de 05 (cinco) dias e máximo de 10 (dez) meses.

 

§ 2º - O número de horas-aula semanais correspondentes à carga horária especial não excederá a diferença entre 44 (quarenta e quatro) horas e o número previsto para a carga horária básica.

 

Art. 60 - O valor da hora de trabalho, pago na atuação de carga horária especial, corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo no nível e referência ocupados, proporcional à carga horária especial exercida e sobre ele incidirão as vantagens pessoais.

 

Art. 61 - As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no período de recesso escolar e férias escolares, se o profissional as tiver exercido por mais de 30 (trinta) dias, a razão de 1/10 (um décimo) por mês trabalhado.

 

CAPÍTULO VII

Das Unidades Escolares

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 62 - Em razão dos objetivos a serem alcançados e de conformidade com a tipologia da escola, fixada segundo sua complexidade administrativa, poderá haver, na unidade escolar, as seguintes funções técnicas:

 

I – direção escolar;

 

II – adjunto de direção;

 

III – coordenação escolar.

 

Parágrafo único - As funções previstas nos incisos I e II constarão de legislação específica e serão funções gratificadas.

 

Art. 63 - Será incluída na estrutura da unidade escolar, segundo critérios definidos pela Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino, a função de Chefia de Secretaria Escolar, a ser exercida por servidor público efetivo, estranho ao Quadro do Magistério e portador de treinamento específico.

 

Seção II

Da Gestão Demográfica

 

Art. 64 - As escolas públicas do Estado desenvolverão as suas atividades de ensino dentro do espírito democrático e participativo, sem preconceito de raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação, incentivando a participação da comunidade na discussão e implantação da proposta educacional.

 

Art. 65 - As escolas públicas do Estado obedecerão ao princípio de gestão democrática através de:

 

I – participação dos profissionais do ensino, estudantes, pais, servidores e representantes das organizações populares locais, na composição dos Conselhos, de seus órgãos normativos e deliberativos, bem como no processo de escolha de seus dirigentes, na forma do regulamento;

 

II – garantia de acesso às informações;

 

III – transparência no recebimento e aplicação dos recursos financeiros geridos por instituição auxiliar da escola, com personalidade jurídica, registrada em cartório, sem fins lucrativos e com objetivos sociais e educativos bem definidos.

 

TÍTULO III

Disposições Gerais

 

CAPÍTULO I

Dos Direitos

 

Seção I

Dos Direitos Especiais

 

Art. 66 - São direitos dos profissionais do ensino:

 

I – receber remuneração de acordo com o nível de habilitação, o tempo de serviço e a carga horária conforme o estabelecido nesta Lei, independentemente do grau ou série em que atue;

 

II – perceber incentivos financeiros por serviços prestados por:

 

a) participação em órgão colegiado;

 

b) participação em comissão de concurso ou de exame fora do seu trabalho regular;

 

c) participação em grupo de trabalho incumbido de tarefas específicas e por tempo determinado, desde que fora de seu horário de trabalho;

 

d) conferências;

 

e) ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização propostas pela Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino;

 

III – usufruir de direitos especiais tais como:

 

a) receber assistência técnica e pedagógica;

 

b) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de avaliação da aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino;

 

c) dispor, no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados;

 

d) participar do processo de planejamento de atividades, programas escolares, reuniões, conselhos, comissões e outros, a nível de Unidades Escolares e de Sistema;

 

e) congregar-se em associação de classe, associações beneficentes, de cooperativismo e recreação;

 

f) participar de cursos, quando do interesse do ensino e devidamente autorizados, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do cargo e com apoio financeiro do poder público;

 

g) autorizar descontos em folha de pagamento a favor de associações de classe, entidades com fins filantrópicos e de cooperativismo;

 

h) direitos automáticos a vantagens relativas ao tempo de serviço, na forma da legislação aplicável aos servidores em geral;

 

IV – receber, através dos serviços especializados de educação, assistência técnica ao exercício profissional;

 

V – participar da escolha do diretor e coordenador escolar em observância ao princípio de gestão democrática da escola;

 

VI – sindicalizar-se, garantida sua liberação do exercício do cargo, se eleito para cargo de direção em entidade de classe e sindicato, até o limite fixado em Lei;

 

VII – isonomia de vencimentos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Executivo, considerada a carga horária;

 

VIII – usufruir dos direitos à aposentadoria nos termos do art. 78 desta Lei, à promoção e mudança de nível, se ocupante de cargo em comissão de órgão técnico da Secretaria responsável pela administração do ensino.

 

Seção II

Da Associação de Classe

 

Art. 67 - O profissional do ensino poderá associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses.

 

§ 1º - O profissional do ensino não poderá ser demitido, salvo por falta grave devidamente apurada em inquérito administrativo ou removido ex-ofício para local que dificulte ou impossibilite o desempenho de suas atribuições, a partir do registro de sua candidatura até 01 (um) ano após o término do mandato.

 

§ 2º - O profissional do ensino posto a disposição de sua entidade não sofrerá prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, inclusive nos casos de aposentadoria especial, sendo assegurado seu retorno à função ou local de origem, após o término do mandato.

 

Seção III

Das Férias

 

Art. 68 - Os profissionais do ensino, quando em exercício das atribuições específicas em função de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares gozarão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias legais anualmente, dos quais pelo menos 30 (trinta) consecutivos.

 

Art. 69 - Os profissionais do ensino em exercício nos demais órgãos do Sistema de Ensino terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.

 

Art. 70 - É proibido levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

Art. 71 - Na zona rural, os períodos letivos poderão ser organizados com fixação das férias escolares nas épocas de plantio e colheita das safras, conforme plano aprovado pela Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino, nas mesmas condições do artigo 68.

 

Seção IV

Das Concessões Específicas

 

Art. 72 - Ao profissional do ensino estudante poderá ser concedido horário especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito, e o cumprimento dos quantitativos mínimos de aula no período próprio, no ano letivo.

 

§ 1º - Para beneficiar-se do favor contido neste artigo, o interessado deverá instruir requerimento ao chefe do órgão onde tem exercício, com atestado firmado pelo Secretário do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado e o respectivo horário de atividades;

 

§ 2º - Em se tratando de estudante em exercício nas séries iniciais do ensino fundamental e em classes pré-escolares, a jornada de trabalho será consecutiva, em um dos turnos de funcionamento da escola.

 

Art. 73 - O profissional do ensino poderá reverter à atividade no mesmo cargo, respeitada a existência de vaga.

 

§ 1º - O deferimento do pedido de reversão à atividade fica condicionado ao interesse da administração.

 

§ 2º - O profissional do ensino beneficiado na forma deste artigo fica obrigado à prestação de serviço por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

Seção V

Da Disponibilidade

 

Art. 74 - O profissional de disciplina extinta do currículo ficará em disponibilidade remunerada.

 

Parágrafo único - Restabelecida a inclusão da disciplina no currículo escolar, ainda que modificada a sua denominação ou reconhecido o programa parcial ou integral em disciplina afim, será obrigatoriamente nela aproveitado o profissional posto em disponibilidade, no cargo que ocupava ou, se transformado, naquele a que o mesmo corresponder.

 

Art. 75 - É da competência da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal convocar, por Edital, os profissionais a que se refere o artigo anterior, para definição de sua situação.

 

Art. 76 - O profissional em disponibilidade:

 

I – não poderá concorrer à promoção;

 

II – poderá ser aposentado, atendido o disposto nos artigos 78 e 79 desta Lei.

 

Art. 77 - Será cassada a disponibilidade mediante inquérito administrativo, se o profissional cientificado expressamente do seu aproveitamento, não entrar em exercício no prazo de trinta dias, salvo doença comprovada em inspeção médica oficial.

 

Art. 78 - O profissional do ensino será aposentado:

 

I – voluntariamente, aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor e aos vinte e cinco se professora, com proventos integrais;

 

II – compulsoriamente aos setenta anos de idade;

 

III – por invalidez permanente.

 

§ 1º - É facultado ao profissional do ensino requerer aposentadoria proporcional ao tempo de serviço com proventos proporcionais a esse tempo:

 

a) aos sessenta anos, se mulher;

 

b) aos sessenta e cinco anos, se homem.

 

§ 2º - Aplica-se ao profissional, em função de natureza técnico-pedagógica o disposto no inciso I.

 

Art. 79 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao profissional em atividade, inclusive, quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 80 - Integram os proventos de aposentadoria a gratificação prevista no § 2º, art. 115 desta Lei, à razão de 1/25 (um, vinte e cinco avos) se professora ou 1/0 (um, trinta avos) se professor, por ano de exercício na respectiva situação, oficialmente designado.

 

Seção VI

Das Licenças

 

Art. 81 - Além das licenças previstas para os demais servidores públicos, o profissional do ensino, ocupante de cargo efetivo poderá gozar de licença para concorrer a mandato classista.

 

Art. 82 - Licença para concorrer a mandato classista é aquela a que tem direito o profissional do ensino, a fim de participar de cargo eletivo de sua entidade de classe ou seu sindicato.

 

Parágrafo único - A licença referida neste artigo será concedida a pedido do interessado, através do ofício ao Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal, e não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 83 - É vedada a concessão de laudo médico sob qualquer denominação, para permanência em exercício de outras atividades, ao profissional considerado inapto para o desempenho de atribuições específicas do cargo de Magistério.

 

Art. 84 - Ao profissional julgado temporariamente incapaz para o exercício de suas funções será concedida licença para tratamento de saúde.

 

Art. 85 - A incapacidade definitiva obrigará a aposentadoria nos termos da Lei.

 

Art. 86 - Ao profissional do ensino que exerça cargo em comissão se concederá, nesta qualidade, exclusivamente, licença médica.

 

Seção VII

Da Autorização Especial

 

Art. 87 - A autorização especial, respeitada a conveniência do sistema de ensino especial, poderá ser concedida ao profissional do ensino, ocupante de cargo efetivo, estável, para os seguintes casos:

 

I – integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou desempenhar atividades técnicas no campo da educação, por proposição fundamentada da autoridade competente;

 

II – participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, desde que referentes à educação e ao Magistério;

 

III – ministrar cursos que atendam à programação do Sistema de Ensino Oficial Estadual;

 

IVfreqüentar curso de habilitação nas áreas carentes, por identificação da administração estadual;

 

V freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização e especialização conquanto se relacione com a função exercida e atenda ao interesse do ensino oficial estadual.

 

§ 1º - Os atos de autorização especial previstos nos incisos I, III, IV e V são de competência do Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal, quando o evento ocorrer no próprio Estado e neles deverão constar o objeto e o período do afastamento.

 

§ 2º - Na hipótese da situação prevista no inciso IV deste artigo, o profissional do ensino terá localização por tempo determinado, nunca superior a quatro anos, em unidade escolar da localidade de funcionamento do curso ou adjacências, se no Estado.

 

§ 3º - Para fins de concessão de autorização especial, a Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino, identificará os cursos de interesse para o Sistema de Ensino Oficial Estadual.

 

§ 4º - Nos casos de afastamentos previstos nos incisos IV e V ocorrerem fora do Estado, a autorização especial dependerá de ato do Governador do Estado.

 

Art. 88 - O afastamento com ônus, para freqüentar o curso, somente será autorizado quando a Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino considerar o curso de real interesse para o ensino oficial estadual, e por tempo nunca superior a dezoito meses, assegurados o vencimento base, direitos e vantagens permanentes.

 

§ 1º - O profissional de ensino, quando afastado com ônus, fica obrigado a prestar serviços ao magistério público estadual por prazo correspondente ao período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do Estado devidamente corrigidos, o que tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo.

 

§ 2º - O ato de autorização de afastamento do profissional de ensino, será baixado após assumido compromisso expresso, perante a Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, de observância das exigências previstas neste artigo.

 

§ 3º - É vedado o afastamento do profissional do ensino antes da publicação do respectivo ato de autorização especial.

 

§ 4º - Concluído o estudo, o profissional do ensino não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo ou das funções inerentes ao cargo para qualquer fim, inclusive para freqüentar novo curso, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixados no parágrafo primeiro.

 

Art. 89 - O afastamento para freqüentar qualquer modalidade de curso fora do Estado e curso de habilitação ou aperfeiçoamento dentro do Estado é privativo de profissional efetivo estável, que não exerça cargo em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único - Ao profissional que exerça cargo em comissão ou função de confiança poderá ser concedida, nesta qualidade, autorização especial para freqüentar curso, no Estado por período de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 90 - Os afastamentos sem ônus para o Estado, para freqüentar curso, não excederão ao prazo de vinte e quatro meses.

 

Seção VIII

Das Distinções e Louvores

 

Art. 91 - Ao membro do Magistério que haja prestado serviço relevante à causa da Educação será concedido o título de Educador Emérito.

 

 Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino a iniciativa da proposta do título e da medalha de Educador Emérito, cujo diploma, será assinado pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado responsável pela administração do ensino.

 

Art. 92 - É considerado de festa escolar o dia 15 de outubro, Dia do Professor, quando serão conferidos os louvores e as distinções de que trata o artigo anterior.

 

CAPÍTULO II

Dos Vencimentos

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 93 - O vencimento do profissional do ensino é irredutível, terá reajuste periódico que preserve seu poder aquisitivo e deve ser pago até o último dia do mês de trabalho, corrigindo-se seu valor na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o décimo dia do mês subseqüente ao vencido.

 

Art. 94 - O profissional do Quadro do Magistério faz jus:

 

I – ao décimo terceiro vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

 

II – gozo de férias anuais remuneradas com, um terço a mais do que o salário normal.

 

Parágrafo único - O valor correspondente a 1/3 (um terço) a mais de salário normal, relativo a férias remuneradas, será pago:

 

a) no mês de janeiro, para o profissional em exercício nas escolas;

 

b) no mês de férias, previsto na escala de férias, para o profissional em exercício nos órgãos da administração central e regional.

 

Seção II

Do Vencimento Base

 

Art. 95 – Consideração, para os efeitos desta Lei:

 

I – vencimento base – a retribuição pecunária do profissional do ensino pelo exercício do cargo correspondente ao nível de habilitação e à referência alcançada, considerada a carga horária;

 

II – remuneração – o somatório do valor de vencimento base e das vantagens auferidas.

 

Parágrafo único - Sobre o vencimento base incidirão as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

 

Art. 96 - O valor do vencimento base é determinado a partir do piso profissional estabelecido para o cargo de Magistério de menor referência conforme a carga horária.

 

Parágrafo único - Para os fins do que estabelece este artigo, considera-se piso profissional a referência sobre a qual incidem os coeficientes que irão determinar o valor do vencimento base.

 

Art. 97 - O valor do piso profissional é fixado em Lei.

 

Art. 98 - Os coeficientes ou valores correspondentes, à classe, ao nível de habilitação e às referências serão fixados no Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Estado do Espírito Santo.

 

CAPÍTULO III

Dos Deveres

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 99 - O profissional do ensino tem o dever de considerar a relevância de suas atribuições em razão do que deverá:

 

I – conhecer e cumprir a Lei;

 

II – preservar os princípios de autoridade, responsabilidade e relações funcionais;

 

III – manter organizado o arquivo pessoal de todos os atos oficiais e registros da experiência profissional que lhe dizem respeito;

 

IV – diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

 

Seção II

Do Aperfeiçoamento Profissional

 

Art. 100 - Para que o ocupante de cargo de Magistério amplie sua cultura profissional, o Estado promoverá a organização de cursos na área de educação.

 

§ 1º - Considera-se, para efeito do disposto neste artigo:

 

I – Curso de Especialização aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações e habilidade do profissional habilitado para o Magistério, em nível superior, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

II – Curso de Aperfeiçoamento aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades do profissional habilitado para o Magistério, em nível superior e de 2º grau, com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;

 

III – Curso de Atualização aquele destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração máxima de 120 (cento e vinte) horas.

 

§ 2º - Entende-se, também, por Curso de Atualização quaisquer modalidades de reuniões de estudos, encontros de reflexão educacional, seminários, mesas redondas e debates ao nível escolar e regional, estadual ou federal, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino.

 

§ 3º - O calendário escolar deverá prever períodos para as modalidades de atualização de que trata o parágrafo anterior, a nível de escola ou escolas da mesma localidade.

 

Art. 101 - Visando o aprimoramento do ocupante de cargo de Magistério, o Estado observará, quanto aos aspectos dos estímulos:

 

I – gratuidade de cursos para os quais tenha sido expressamente designado ou convocado;

 

II – regionalização e diversificação dos locais de realização dos cursos, de modo a estender as oportunidades a todos os interessados e atender às necessidades constatadas.

 

III – concessão de auxílio, sob a modalidade de bolsa quando a freqüência ao curso, por convocação da Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino, exigir despesas adicionais.

 

Seção III

Dos Preceitos Éticos Especiais

 

Art. 102 - Constituem preceitos éticos próprios do Magistério:

 

I – a preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira;

 

II – o esforço em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que não se afastem do conceito de educação e aprendizagem;

 

III – a pontualidade e a assiduidade;

 

IV – o desenvolvimento do aluno, através do exemplo, do espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, bem como o amor à Pátria;

 

V – a participação nas atividades educacionais, tanto na unidade escolar como na comunidade a que pertence e o comparecimento às comemorações cívicas;

 

VI – a manutenção do espírito de cooperação e solidariedade com os colegas e a direção a que estiver subordinado;

 

VII – a prática do bom exemplo, a responsabilidade e a lealdade;

 

VIII – a guarda do sigilo profissional;

 

IX – a defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da reputação do Magistério;

 

X – a apresentação de sugestões que visem a melhoria ou o aperfeiçoamento do sistema de ensino;

 

XI – a freqüência quando convocado ou designado, a cursos legalmente instituídos, para treinamento e atualização;

 

XII – o auto-aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural;

 

XIII – o zelo pela economia de material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso.

 

CAPÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

 

Seção I

Da Acumulação

 

Art. 103 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções do Magistério, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes situações:

 

a) a de dois cargos de professor;

 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

c) a de um cargo de professor com outro de Juiz.

 

Art. 104 - Para fins do que dispõe o artigo anterior, entende-se por:

 

I – cargo de Magistério, aquele que tem como atribuição principal e permanente reger aulas, fazer pesquisas específicas vinculadas ao Magistério ou prestar assistência técnico-pedagógica, em qualquer ramo de ensino legalmente previsto, prestar assistência técnica à organização e ao funcionamento do sistema de ensino;

 

II – funções do Magistério, as de direção e coordenação escolar e funções públicas, mediante designação temporária para regência de turma.

 

Art. 105 - É vedado o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ao ocupante de dois cargos efetivos, exceto se for afastado de um deles, sem ônus.

 

Parágrafo único - Excepcionalmente o ocupante de dois cargos efetivos de Magistério, no exercício de função de direção escolar em escola que funcione em regime de três turnos, poderá optar pelo vencimento dos dois cargos mais o valor percentual da gratificação atribuída à função, calculado sobre o vencimento base do cargo de maior referência.

 

Art. 106 - A compatibilidade de horário pressupõe a existência de condições reais que permitam ao profissional do ensino deslocar-se, sistematicamente, para os locais de trabalho, respeitadas as boas normas de higiene de trabalho.

§ 1º - Aos períodos necessários para o deslocamento será adicionado um espaço de tempo para refeição.

 

§ 2º - No caso de exercício em cidades diferentes que obriguem a presença do profissional em dias alternados, além das horas necessárias à alimentação, será somado mais um período de, no mínimo, oito horas, destinado ao repouso diário.

 

Art. 107 - Em quaisquer situações, os cargos acumuláveis deverão ser exercidos na mesma área geo-escolar ou em áreas contíguas, na impossibilidade de serem desempenhados na mesma escola, hipótese que será observada pelo ocupante antes da escolha das vagas.

 

Art. 108 - O profissional da educação não poderá exercer mais de uma função de confiança, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.

 

Seção II

Das Proibições

 

Art. 109 - São proibidos afastamento de profissional do ensino da função de docência com ônus, ressalvados os seguintes casos:

 

a) licença médica;

 

b) convocação para exercício de cargo em comissão e de confiança de direção e coordenação escolar;

 

c) convocação para desempenho de atribuições de elaboração de currículo, por tempo determinado;

 

d) freqüentar ou ministrar curso, considerado de interesse para o sistema de ensino, identificado por ato do Secretário de Estado responsável pela administração do ensino;

 

e) integrar diretoria de entidade de classe do Magistério, se eleito regularmente.

 

Art. 110 - Não é permitido ocupante de cargo do Magistério:

 

a) o desvio de suas atribuições específicas para exercer funções burocráticas dentro do sistema de ensino e em entidades que com ele mantenham convênio;

 

b) os afastamentos com ou sem ônus, para ficar à disposição de outros órgãos fora do sistema de ensino, exceto quando por força de convênios com entidades filantrópicas e educacionais e, com Prefeituras Municipais, para participar do processo de absorção de encargos e serviços educacionais pelo Município, condicionado em qualquer caso, ao pleno exercício, das atribuições do cargo que ocupa, salvo para o exercício de cargo de direção ou função de confiança na área educacional.

 

Art. 111 - O profissional do ensino afastado de suas funções específicas está sujeito às seguintes restrições:

 

I – suspensão dos direitos e vantagens especiais;

 

II – cancelamento da localização, após dois anos de afastamento;

 

III – interrupção do interstício para fins de promoção.

 

Seção III

Do Elogio

 

Art. 112 - Poderá ser elogiado o profissional do ensino, individualmente ou por equipe que no desempenho de suas atribuições der inequívocas e constantes demonstrações de espírito público e se destacar no cumprimento do dever.

 

§ 1º - Constituem motivos para a outorga do elogio, entre outros, a colaboração espontânea com os superiores e colegas, a apresentação de sugestões, visando o aperfeiçoamento do sistema de ensino, o zelo pela escola, a cordialidade no trato com os superiores hierárquicos, colegas, subalternos, alunos e pais de alunos, a pontualidade, a discrição e uma permanente atuação no sentido de tornar sempre positiva a imagem da escola e da repartição junto ao público.

 

§ 2º - O elogio será publicado no órgão oficial de divulgação e será transcrito nos assentamentos cadastrais do profissional.

 

Art. 113 - São competentes para aplicar o elogio o Governador do Estado e o Secretário de Estado responsável pela administração do ensino.

 

Seção IV

Da Carga Horária

 

Art. 114 - Os profissionais do ensino ficarão sujeitos à carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.

 

Art. 115 - Poderá ser instituído, no âmbito da administração central do ensino, no exclusivo interesse do serviço o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional do ensino com formação de nível superior, efetivo, no desempenho de funções essencialmente, técnicas no campo da Educação e experiência nessas funções de no mínimo 5 (cinco) anos.

 

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por funções essencialmente técnicas no campo da educação o planejamento; a pesquisa e a avaliação educacional; elaboração de currículos; tecnologia educacional; a organização; o funcionamento e a avaliação do sistema de ensino e o controle de resultados.

 

§ 2º - Na hipótese do disposto neste artigo poderá, excepcionalmente, ser instituído o regime de dedicação exclusiva, mediante gratificação fixada em lei.

 

Art. 116 - Não se aplica o disposto no artigo anterior ao ocupante de dois cargos em regime de acumulação.

 

Art. 117 - O regulamento fixará critérios e limite de profissionais a serem abrangidos pelo disposto no “caput” do art. 115, tendo em vista as demandas reais dos setores técnicos.

 

Art. 118 - A carga horária do profissional em função de docência é constituída de horas-aula e horas-atividade.

 

§ 1º - O tempo destinado a horas-aula corresponderá a 80% (oitenta por cento) da carga horária semanal.

 

§ 2º - O tempo destinado a horas-atividade será cumprido em atividades de recuperação de alunos, planejamento, reflexão educacional, correção de provas e outras programadas pela escola.

 

Art. 119 - A carga horária a ser cumprida no exercício de função de coordenação escolar será de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 120 - A carga horária a ser cumprida no exercício de função de direção escolar será fixada em lei, de conformidade com os turnos de funcionamento e complexidade administrativa da escola.

 

Seção V

Das Faltas ao Trabalho

 

Art. 121 - As faltas ao trabalho são caracterizadas por:

 

I – dia letivo;

 

II – hora-aula ou hora-atividade.

 

§ 1º - O profissional do ensino que faltar ao serviço perderá:

 

a) o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço salvo por motivo legal ou doença comprovada;

 

b) 1/100 (um centésimo) do vencimento mensal, por hora-atividade ou hora-aula ou não cumprida;

 

c) um terço do valor previsto na alínea “b” quando chegar atrasado por mais de 15 (quinze) minutos ou se retirar antes do término da hora-aula ou hora-atividade.

 

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, aplica-se o conceito de hora-atividade às exercidas na escola, nos órgãos regionais e central da administração do ensino. 

 

Art. 122 - Serão relevadas até o máximo de 06 (seis) faltas, durante o ano.

 

TÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 123 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e fiel cumprimento da presente Lei, competindo à Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino expedir normas e instruções complementares.

 

Art. 124 - Fica assegurada representação no Conselho Estadual de Educação a um membro do Magistério Estadual, integrante da lista tríplice, apresentado pela Entidade de Classe do Magistério, ao Secretário de Estado responsável pela administração do ensino e submetido ao Governador do Estado, desde que seja educador de notório saber e possua experiência em matéria de educação.

 

Art. 125 - A normas para ofertas de oportunidades de estágio a estudantes de cursos de habilitação para o Magistério ao nível de 2º grau e curso superior serão baixadas por decretos.

 

Art. 126 - A Secretaria de Estado responsável pela administração do ensino, excepcionalmente, poderá convocar profissional do Quadro do Magistério para atuação na elaboração de currículo, por tempo determinado, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

 

Art. 127 - O pessoal do Magistério estabilizado no serviço público por força de disposições constitucionais, integrará um quadro especial.

 

Art. 128 - Os cargos ocupados por portadores de laudo medico definitivo, anterior a esta Lei, na vacância, serão aproveitados na correspondente classe da carreira do Magistério.

 

Parágrafo Único - O regulamento definirá as atribuições pertinentes aos profissionais de que trata o “caput” deste artigo.

 

Art. 129 - Enquanto não for estabelecido o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, aplicam-se, subsidiariamente, ao Magistério as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos.

 

Art. 130 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 131 - Revogam-se as disposições contrárias anteriores, pertinentes ao Magistério, especialmente as Leis nºs 3.042, de 31/12/75, 3.198 de 23/01/78, 3.259 de 10/01/79 e 3.281, de 12/ 07/79.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de janeiro de 1991.

 

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

 

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça

 

MARIA BERENICE PINHO DA SILVA

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 15/02/1991