LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 13 DE JANEIRO DE 1998

 

Institui o Estatuto do Magistério Público Estadual e da outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO

Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei Complementar, o Estatuto do Magistério Público do Estado do Espírito Santo.

§ 1º Este Estatuto organiza o Magistério Público estadual, da estrutura à respectiva carreira, dispõe quanto à sua profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.

§ 2º Ao magistério aplicam-se subsidiariamente as disposições do Regime Jurídico Único estabelecido para os servidores públicos do Estado do Espírito Santo, na forma da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 e das alterações dela decorrentes.

 

CAPITULO II

DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO

Art. 2º São manifestações de valor no exercício do Magistério:

I - A profissionalização, entendida como a dedicação ao magistério.

II - A existência de condições ambientais de trabalho que estimulem o exercício da profissão;

III - A remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de atuação;

IV - A promoção funcional do profissional da educação, em cargo efetivo de carreira por antiguidade ou por merecimento profissional, no exercício de função de Magistério, no âmbito do governo do Estado do Espírito Santo.

 

CAPITULO III

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA

Art. 3º Ficam adotados os princípios e as diretrizes seguintes sobre o Magistério;

I - O progresso da educação depende em grande parte da formação, das qualidades humanas e profissionais do pessoal e do seu crescente aperfeiçoamento;

II - O exercício das funções de Magistério exige responsabilidade pessoal e coletiva para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.

III - O exercício das funções de Magistério deve proporcionar ao educando a formação de cidadão capaz de compreender criticamente a realidade social e conscientizá-lo de seus direitos e responsabilidade, buscando o desenvolvimento de valores éticos, o aprendizado da participação e sua qualificação para o trabalho;

IV - A efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o profissional desfrute de situação econômica justa e respeito público.

 

CAPITULO IV

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 4º A Carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua no exercício de funções de Magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.

Parágrafo único. A organização, os critérios e os requisitos para o desenvolvimento do profissional da educação na carreira do Magistério serão regulados por legislação específica.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 5º O quadro do Magistério do Estado do Espírito Santo é constituído de:

I - Cargos efetivos, estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho.

II - Funções gratificadas, correspondentes a encargos de chefia ou outros que a lei determinar, atribuídos a servidor efetivo, mediante designação.

Art. 6º Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira do Magistério, investido de cargo em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação ou designado para função gratificada de Magistério, o direito de concorrer a promoção e a mudança de nível, na forma da legislação que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Publico Estadual.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I
DOS ATOS DE PROVIMENTO

Art. 7º Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público, observadas as disposições específicas deste Estatuto.

Art. 8º A nomeação e as outras formas de provimento de cargos do Magistério obedecerão, ao disposto na Lei complementar n.46, de 31 de janeiro de 1994, nas alterações dela decorrentes, e também ao seguinte.

§ 1º Após dois anos de efetivo exercício das atribuições específicas os profissionais de educação poderão ser confirmados no cargo.

§ 2º Os critérios de avaliação e os requisitos para confirmação no cargo, a serem observados antes de completado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão definidos em Lei.

§ 3º Enquanto não for confirmado no cargo, o profissional da educação não poderá se afastar das funções específicas para qualquer fim, salvo nos casos previstos no Art. 42 da Lei nº 46 de 31 de janeiro de 1994.

§ 4º Quando o prazo para a assunção do exercício coincidir com o período de férias escolares, o mesmo terá inicio na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual foi localizado o profissional da educação.

 

CAPITULO II

DA PROMOÇÃO

DA PROGRESSÃO E DA ASCENSÃO FUNCIONAL

(Redação dada pela Lei Complementar nº 982, de 27 de novembro de 2021)

Art. 9º Promoção é a elevação do profissional da educação efetivo à referencia superior do nível a que pertence.

Art. 9º  Progressão é a passagem do profissional da educação, efetivo, estável, de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, e dar-se-á no interstício de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 982, de 27 de novembro de 2021)

Art. 10. A promoção do profissional da educação obedecerá a critérios de antiguidade ou de merecimento, no exercício das atribuições específicas do cargo.

§ 1º Considera-se antiguidade o tempo de serviço prestado no efetivo exercício de funções do Magistério público estadual do Espírito Santo.

§ 2º Considera-se merecimento a demonstração de proficiência profissional adquirida através de cursos, seminários, congressos e outros eventos educacionais, publicações científicas na área educacional.

§ 3º O período de exercício mínimo para concorrer a promoção é de 02 anos na referência.

§ 4º O Poder Executivo estabelecerá em regulamento os procedimentos e critérios para apuração dos requisitos exigidos para promoção.

§ 5º O regulamento a que se refere o parágrafo anterior poderá incluir a avaliação de resultados educacionais desejados, e da melhoria da educação e dos seus processos.

Art. 10.  Ascensão Funcional é a passagem do profissional da educação, efetivo, estável, de um nível para outro, em sentido vertical, na mesma referência e cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 982, de 27 de novembro de 2021)

CAPÍTULO III
DO CONCURSO

Art. 11. A investidura em cargo de Magistério dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, observadas, para inscrição, as exigências de habilitação específica e as demais previstas em regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação poderá exigir como etapa integrante do concurso público, participação e aprovação em curso intensivo de formação de caráter eliminatório e/ou classificatório, na forma estabelecida no artigo 20 da Lei nº 5.580, de 13.01.1998. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 521 de 24 de dezembro de 2009).

Art. 12. Das instruções para o concurso público, que serão objeto de regulamento pelo Chefe do Poder Executivo, constarão obrigatoriamente:

I - Os requisitos para a inscrição dos candidatos;

II - O prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

III - O total dos cargos vagos existentes para a realização do concurso.

Art. 13. A investidura em cargo de carreira do Magistério dar-se-á sempre na referência inicial do nível correspondente à maior habilitação comprovada pelo professor.

Parágrafo único. Após confirmação no cargo efetivo, o profissional da educação será reinquadrado na referência correspondente ao tempo de serviço prestado no magistério público estadual do Espírito Santo, considerando o tempo anterior a sua efetivação.

Parágrafo único. Após confirmação no cargo efetivo, o profissional da educação será reenquadrado na referência correspondente ao tempo de serviço prestado ao  magistério público estadual, levando-se em consideração o tempo anterior à sua efetivação e a carga horária mensal média apurada no período, conforme regulamento.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 521 de 24 de dezembro de 2009).

CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA E DAS VAGAS

Art. 14. A vacância de cargos do Magistério decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Aposentadoria;

IV - Investidura em outro cargo inacumulável;

V - Falecimento;

VI - Declaração de perda de cargo.

Art. 15. A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato previsto no artigo anterior.

Art. 16. O quantitativo de cargos a serem providos decorrerá da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado.

Art. 17. A distribuição numérica dos cargos de Magistério, em função das necessidades constatadas, convertidas em vagas para fins de localização, será:

I - Por área geo-escolar, definida por ato do Poder Executivo, os cargos de professor em função de docência e professor em função de natureza pedagógica para atuação ao nível escolar;

II - Por unidade administrativa ao nível central, municipal ou regional, os cargos de professor em função de natureza pedagógica, de conformidade com a classificação prevista no Plano de Carreira e Vencimentos.

Art. 18. Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de trabalho disponível segundo exigência de carga horária ou outro critério definido em normas específicas, não vinculado ao cargo e sim às necessidades do ensino ou da administração do setor educacional.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Educação fixar vagas, anualmente, por unidade escolar e unidade administrativa do setor educacional.

 

DA LOCALIZAÇÃO

E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOALSEÇÃO IDA LOCALIZAÇÃO

Art. 19. Localização é o ato pelo qual o Secretário de Estado da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.

Art. 20. O ocupante do cargo de Magistério será localizado nas unidades escolares ou nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 21. A localização de profissional da educação em escola ou em unidade administrativa do setor educacional e condicionada a existência de vaga.

Art. 22. Independentemente da fixação prévia de vagas, a localização do profissional da educação poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica dos cargos de magistério, de alunos e de carga horária ao nível de unidade escolar e das unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação comprovadas através de formalização de processo específico.

§ 1º São passíveis de alteração de localização os casos comprovados de:

a) Redução de matrícula;

b) Diminuição de carga horária na disciplina na área de estudo da unidade escolar;

c) Ampliação da carga horária semanal do profissional da educação;

d) Alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.

§ 2º Na hipótese do "caput" deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço no magistério na unidade escolar ou unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação e aqueles afastados das funções específicas do cargo, deferido ao mais antigo o direito de preferência.

SEÇÃO II
DA MOVIMENTAÇÃO

Art. 23. A movimentação do profissional da educação é da exclusiva competência da Secretaria de Estado da Educação ou a quem esta for delegada e dar-se-á por ato de mudança de localização.

Art. 24. A mudança de localização é o ato pelo qual o profissional da educação é deslocado para ter exercício em outra escola ou unidade administrativa da Secretaria de Estado da Educação sem que se modifique sua situação funcional.

Art. 25. A mudança de localização pode ser feita:

I - De ofício para, local mais próximo que apresente vaga, desde que comprovada mediante processo específico, e real necessidade da nova localização por justificada conveniência da Secretaria de Estado da Educação;

II - A pedido, quando:

a) Da existência de vaga divulgada pela Secretaria de Estado da Educação, observando-se a ordem de classificação dos interessados, por município, através de Concurso de Remoção;

b) Por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam igual função específica de magistério, através de permuta.

Art. 26. O profissional da educação não poderá se remover nos seguintes casos:

I - Em estágio probatório, salvo por concurso de remoção oficial;

II - Licenciado para trato de interesse particular, salvo se interromper a licença.

Art. 27. O posto de trabalho do profissional da educação, é considerado:

I - Preenchido, nos casos de afastamento oficialmente autorizados:

a) Até 04 (quatro) anos, em virtude de nomeação, designação, liberação para encargos de chefia e cargos em comissão ou assessoramento na administração federal, estadual ou municipal e do exercício de funções gratificadas e projetos especiais no âmbito da administração central, local ou regional;

b) Até 04 (quatro) anos, em virtude de mandato eletivo e mandato classista até 02 (dois) mandatos.

II - Vago, nos casos de mudança por remoção e afastamento por período superior aos indicados no inciso I, alíneas a e b e licença para trato de interesses particulares.

Art. 28. A remoção de que trata o artigo 25, inciso II, letra a, far-se-á anualmente no período de férias escolares e antes do início do ano letivo.

Art. 28. A remoção de que trata o artigo 25, inciso II, alínea “a”, far-se-á na periodicidade que melhor atenda ao interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 468, de 4 de dezembro de 2008).

§ 1º Poderá ser instituído um período coincidente com o recesso escolar entre os semestres letivos, para fins de remoção.

§ 2º A nova localização deverá ocorrer impreterivelmente antes do início do período letivo.

Art. 29. Os critérios para a realização do Concurso de Remoção constarão de norma administrativa a ser baixada pelo Secretário de Estado da Educação.

§ 1º Excepcionalmente o profissional da educação será localizado, em caráter provisório, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, quando identificadas as seguintes situações:

I - Casado com servidor público da Administração Direta e Indireta e empregado de empresa de economia mista para a localidade onde o cônjuge residir;

II - Necessidade de assistência médica especializada para si e seus familiares, comprovada pelo órgão oficial de Perícia Médica, mediante avaliação e emissão de laudo médico ou de parecer autorizativo, quando se tratar de familiares.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos anteriores será o profissional da educação localizado em qualquer unidade administrativa da Secretaria de Estado da Educação ou em escola da nova localidade.

Art. 30. Quando o número de profissionais da educação localizados em escolas ou outra unidade administrativa da Administração Estadual do Ensino for superior às necessidades identificadas, serão deslocados os excedentes, na forma do inciso I do artigo 25 desta Lei.

§ 1º Na hipótese deste artigo, será atribuída nova localização ao profissional da educação de menor tempo de serviço no magistério, na escola ou unidade administrativa em que tiver exercício, deferido ao mais antigo o direito de preferência.

§ 2º Ao profissional da educação identificado como excedente poderão ser atribuídas, responsabilidades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem junto a alunos, que tenha por finalidade a melhoria do rendimento escolar, a correção do fluxo escolar, a prevenção de reprovação/abandono escolar, mediante a autorização da Secretaria de Estado da Educação.

CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO 

SEÇÃO I
DA SUA CARACTERIZAÇÃO

Art. 31. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério é privativo das funções de regência de classe e será admitido nas seguintes situações:

Art. 31. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério será admitido nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei Complementar nº 184, de 19 de julho de 2000).

Art. 31. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério será admitido nas situações enumeradas a seguir: (Redação dada pela Lei Complementar nº 448, de 21 de julho de 2008).

I - Afastamento de titular para exercer funções ou cargo de confiança;

II - Afastamentos autorizados para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou para desempenhar atividades técnicas no campo da educação por proposição fundamentada da autoridade competente;

III - Afastamento para freqüentar cursos previstos no artigo 68 desta Lei;

IV - Afastamento do titular para mandato eletivo ou de órgão de classe ou sindicato;

V - Vacância, por aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento até a atribuição da respectiva carga horária a professor efetivo ou até o preenchimento do cargo;

VI - Vaga decorrente de remoção, quando acarretar prejuízo para as atividade de Magistério, até a atribuição da respectiva carga horária a outro professor efetivo, ou até o preenchimento da vaga por professor efetivo;

VII - Afastamento por licença, para tratamento de saúde;

VIII - Afastamento com ou sem ônus para órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal, até o limite previsto no inciso I, artigo 27 desta lei.

IX - Alteração de localização quando o cargo não tenha sido preenchido;

X - Vagas decorrentes de cargos não providos em concurso.

 

XI - Excepcionalmente, para preenchimento de funções de dirigentes escolares, nos estabelecimentos de ensino onde não houver profissional ocupante de cargo efetivo e, na hipótese de existir, não manifestar interesse para as funções. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 184, de 19 de julho de 2000).

Parágrafo único. O exercício temporário do Magistério dar-se-á mediante designação temporária e atribuição de carga horária especial.

SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 32. O exercício em função de magistério mediante designação temporária ocorrerá, em caráter transitório, para atividades de Magistério, dando-se prioridade aos candidatos aprovados em concurso público, por ordem de classificação para a vaga correspondente.

Parágrafo único. A designação temporária só poderá ocorrer quando da impossibilidade de se atribuir ao professor efetivo a carga horária especial de até 44 (quarenta e quatro) horas.

Art. 33. A designação temporária corresponderá a um contrato administração de prestação de serviços por prazo determinado de, no máximo, 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Poderá ocorrer designação temporária por prazo superior ao previsto no parágrafo anterior, quando houver carência de professor habilitado para a respectiva área de atuação.

Art. 34. O ato de designação temporária deverá ser publicado no Diário Oficial, contendo a motivação, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa.

Art. 35. A dispensa do ocupante de função de magistério mediante designação temporária dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar o motivo da designação ou, ainda, a critério da autoridade competente, por conveniência da Administração.

Art. 36. O ocupante de função de magistério mediante designação temporária ficará sujeito às mesmas proibições e aos mesmos deveres a que estão sujeitos os servidores públicos em geral.

Art. 37. A remuneração do pessoal mediante designação temporária será igual ao vencimento do cargo equivalente à referência inicial no correspondente nível de titulação.

Parágrafo único. Na hipótese do professor designado temporariamente vir a assumir a função de Diretor Escolar, sua remuneração será acrescida de um “pró-labore”, de acordo com a tipologia da unidade escolar, obedecendo os mesmos parâmetros e percentuais definidos para os servidores efetivos, ocupantes da função de Diretor Escolar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 184, de 19 de julho de 2000).

Art. 38. O ocupante de função de magistério mediante designação temporária, além do vencimento, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:

I - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público;

II - Férias remuneradas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias;

III - Décimo terceiro vencimento, proporcional ao tempo de serviço prestado a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias.

IV - Licença:

a) Para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial de perícia médica;

b) Por motivo de acidente ocorrido em serviço;

c) A gestante;

d) A paternidade.

V Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço.

Parágrafo único. A concessão das licenças de que trata o inciso IV deste Artigo não poderá ultrapassar o prazo previsto no ato de admissão.

SEÇÃO III
DA CARGA HORÁRIA ESPECIAL

Art. 39. A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de atividades de Magistério, de excepcional interesse do ensino, atribuída ao professor efetivo em função de regência de classe, que não acumule cargos.

Art. 39. A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de atividade do magistério, de excepcional interesse do ensino, atribuída ao professor efetivo que não acumule cargos.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 448, de 21 de julho de 2008).

§ 1º As horas prestadas a título de carga horária especial são constituídas de horas-aula e horas-atividade atribuídas por período máximo de 12 (doze) meses.

§ 2º O número de horas-aula semanais correspondente à carga horária especial não excederá a diferença entre 44 (quarenta e quatro) horas e o número previsto para a carga horária de trabalho do professor.

§ 3º Poderá ser atribuída carga horária especial ao professor efetivo que não acumule cargos, em exercício de funções ligadas diretamente aos projetos finalísticos da Secretaria de  Estado  da Educação, desde  que devidamente justificadas e autorizadas.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 448, de 21 de julho de 2008).

Art. 40. O valor da hora de trabalho pago na atuação de carga horária especial, corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo no nível e referência ocupados, proporcional a carga horária especial exercida e sobre ele incidirão as vantagens pessoais.

Art. 41. As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no mês subseqüente ao mês do seu exercício, desde que informadas ao setor responsável pelo pagamento de pessoal até o dia 10 (dez) do referido mês.

Art. 42. As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no período de recesso escolar e férias escolares, se o professor as tiver exercido por mais de 30 (trinta) dias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.

CAPÍTULO VII
DAS UNIDADES ESCOLARES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 43. Em razão dos objetivos a serem alcançados e de conformidade com a tipologia da escola, fixada segundo sua complexidade administrativa, poderá haver, na unidade escolar, as seguintes funções técnicas:

I - Direção escolar;

II - Adjunto de direção;

III - Coordenação escolar.

 

Parágrafo único. As funções previstas nos incisos I e II constarão de legislação específica e serão funções gratificadas.

 

I - direção escolar; e

 

II - coordenação escolar.

 

Parágrafo único. A função prevista no inciso I constará de legislação específica e será função gratificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 22 de junho de 1999).

 

I - Direção Escolar (Diretor Escolar);

 

II - Gestão de Ações de Coordenação e Orientação Educacional (Gestor Educacional);

 

III - Gestão de Ações Pedagógicas (Gestor Pedagógico);

 

IV - Coordenador Escolar.  

Parágrafo único.  As funções referidas nos incisos I, II e III deste artigo constarão de legislação específica e serão gratificadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 448, de 21 de julho de 2008).

 

SEÇÃO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 44. As escolas públicas do Estado desenvolverão as suas atividades de ensino dentro do espírito democrático e participativo, sem preconceito de raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação, incentivando a participação da comunidade na elaboração e execução da proposta pedagógica.

Art. 45. As escolas públicas do Estado obedecerão ao princípio de gestão democrática através de:

I - participação dos profissionais da educação, estudantes, pais, servidores e representantes das organizações populares locais, na composição dos Conselhos de Escola, órgãos normativos e deliberativos, bem como no processo de eleição de seus dirigentes, compreendendo estes o diretor, o diretor adjunto e o coordenador escolar;

II - garantia de acesso às informações;

III - gerência dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado da Educação;

IV - transparência no recebimento e aplicação desses recursos financeiros.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS

SEÇÃO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS

Art. 46. São direitos dos profissionais da educação:

I - Piso salarial profissional definido em Lei;

II - Receber remuneração de acordo com o maior nível de habilitação adquirida, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, independentemente do grau ou série em que atue;

III - Usufruir de direitos especiais, tais como:

a) Receber remuneração pecuniária por participação em grupo de trabalho e comissões, incumbidos de tarefas específicas e por tempo determinado, desde que fora de seu horário de trabalho;

b) Realizar palestras e conferências com remunerações;

c) Ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização propostos pela Secretaria de Estado da Educação ou pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos com remuneração;

d) Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência pedagógica necessária ao bom exercício profissional;

e) Ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino;

f) Dispor no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados;

g) Participar da proposta pedagógica do planejamento de atividades, de programas escolares, reuniões, conselhos, comissões e outros a nível das unidades escolares e de outros órgãos da Secretaria de Estado da Educação;

h) Congregar-se em associação de classe, associações beneficentes, de cooperativismo e recreação;

i) Participar de cursos, quando do interesse do ensino e devidamente autorizados, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do cargo e com apoio financeiro do Poder Público;

j) Direitos automáticos a vantagens relativas no tempo de serviço, na forma da legislação aplicável aos servidores em geral.

IV - Participar da escolha de diretor, adjunto de direção e coordenador escolar em observância ao princípio de gestão democrática da escola, na forma da lei, e de acordo com a regulamentação própria;

 

IV - Participar da escolha do diretor e coordenador escolar em observância ao princípio de gestão democrática da escola, na forma da Lei, e de acordo com a regulamentação própria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 22 de junho de 1999).

V - Sindicalizar-se, garantida sua liberação do exercício do cargo, se eleito para cargo de direção de entidade de classe e sindicato, observadas as disposições constantes da Lei Complementar n.º 46/94 e legislação posterior;

VI - Usufruir dos direitos e aposentadoria nos termos do artigo 57 desta Lei, a promoção e a mudança de nível, ainda quando ocupante de cargo em comissão em órgãos da Secretaria de Estado da Educação ou outros, cujas funções sejam compatíveis com a área educacional;

VII - Participar de fóruns que tratem dos seus interesses profissionais, quando reconhecidos ou autorizados pela Secretaria de Estado da Educação.

SEÇÃO II
DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

Art. 47. O profissional da educação poderá associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses.

Parágrafo único. O profissional da educação posto a disposição de sua entidade de classe não sofrerá prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurado seu retorno à função ou local de origem, após o término do mandato.

SEÇÃO III
DAS FÉRIAS

Art. 48. Os professores, quando em exercício das atribuições de regência de classe nas unidades escolares gozarão de 45 menos 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 49. Os demais profissionais da educação em exercício nas escolas ou nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.

Art. 50. É proibido levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 51. Na zona rural, os períodos letivos poderão ser organizados com fixação das férias escolares nas épocas de plantio e colheita das safras, conforme plano aprovado pela secretaria de Estado da Educação, nas mesmas condições do artigo 49.

SEÇÃO IV
DAS CONCESSÕES ESPECÍFICAS

Art. 52. Ao profissional da educação estudante poderá ser concedido horário especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito e o cumprimento dos quantitativos mínimos de aula no período próprio, no ano letivo.

§ 1º Para utilizar-se dos benefícios deste artigo, o interessado deverá instruir requerimento ao chefe da unidade administrativa onde tem exercício, com atestado firmado pelo secretário do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado e o respectivo horário de atividades;

§ 2º Em se tratando de professor estudante em exercício nas séries iniciais do ensino fundamental e em classes pré-escolares, a jornada de trabalho será consecutiva, em um dos turnos de funcionamento da unidade escolar.

Art. 53. O professor de disciplina extinta do currículo poderá ser removido para outra unidade escolar que ofereça a disciplina ou será aproveitado na própria escola em atividades de recuperação da aprendizagem dos alunos, acompanhamento pedagógico a alunos, atividades específicas da proposta pedagógica da escola e outras atividades educativas da escola, sem perda dos direitos e vantagens previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Restabelecida a inclusão da disciplina no currículo escolar, ainda que modificada a sua denominação ou reconhecido o programa parcial ou integral em disciplina afim, será obrigatoriamente nela aproveitado o professor da disciplina extinta.

Art. 54. É da competência da Secretaria de Estado responsável pela Administração do Ensino convocar, por Edital, os professores a que se refere o artigo anterior, para definição de sua situação.

Art. 55. Será cassada a concessão de que trata o art. 54, mediante inquérito administrativo, se o professor cientificado expressamente do seu aproveitamento não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital de que trata o Artigo 54 desta Lei, salvo por doença comprovada em inspeção médica oficial.

SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA

Art. 56. O profissional da educação será aposentado:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidos em Lei, e proporcionais nos demais casos.

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - Voluntariamente:

a) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

b) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;

c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço;

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto na alínea a, do inciso III deste artigo aos professores na função de docência, inclusive quando eleitos para funções específicas da estrutura dos estabelecimentos de ensino, compreendendo estas as de direção, direção adjunta e coordenação escolar.

 

Parágrafo único. O tempo de serviço exercido no desempenho das funções de diretor e coordenador escolar é computado, até o dia 30 de junho de 1999, para efeito da contagem de tempo para concessão de aposentadoria, conforme previsto na alínea “a” do inciso III deste artigo, como de efetivo exercício em regência de classe. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 22 de junho de 1999). (Dispositivo com eficácia suspensa em 05.04.2001 e declarado inconstitucional em 07.05.2005 pela  ADIN nº 2253).

 

Art. 57. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais da educação em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao profissional em atividade, inclusive, quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.

Art. 58. O profissional da educação terá, para efeito de aposentadoria, à remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, se a tiver exercido, ininterruptamente, nos trinta e seis meses que antecederem o seu pedido de aposentadoria.

SEÇÃO VI
DAS LICENÇAS

Art. 59. Além das licenças previstas para os demais servidores públicos, o profissional da educação, ocupante de cargo efetivo terá a direito a licença para concorrer ao mandato classista.

§ 1º Licença para concorrer a mandato classista é aquele a que tem direito o profissional da educação, a fim de participar de cargo eletivo de sua entidade de classe ou seu sindicato.

§ 2º A licença referida neste artigo será concedida a pedido do interessado, através de ofício ao Secretario de Estado responsável pela administração de pessoal, e não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. (Revogado pela Lei Complementar nº 156, de 22 de junho de 1999).

SEÇÃO VII
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL

Art. 60. A autorização especial de afastamento respeitada a conveniência da Secretaria de Estado da Educação será concedida ao profissional da educação efetivo e estável, nos seguintes casos:

I - Integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou desempenhar atividades no campo da educação, por proposição fundamentada da autoridade competente;

II - Participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, desde que referentes à educação e ao Magistério; menos 30 (trinta) dias consecutivos.

III - Ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria de Estado da Educação;

IV - Freqüentar curso de habilitação nas áreas carentes, por identificação da administração da Secretaria de Estado da Educação;

V - freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado e doutorado, conquanto se relacione com a função exercida e atenda ao interesse do ensino oficial estadual.

§ 1º Os atos de autorização especial previstos nos incisos anteriores são de competência do Secretario de Estado responsável pela administração de pessoal, quando o evento ocorrer no próprio Estado e neles deverão constar o objeto e o período do afastamento;

§ 2º Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria de Estado responsável pela administração da Educação identificará os cursos de interesse do Sistema de Ensino Oficial Estadual;

§ 3º Na hipótese prevista no inciso IV, o profissional da educação, se necessário, terá localização, por tempo nunca superior à duração do curso, em unidade escolar situada na localidade de funcionamento do curso ou em adjacências, desde que exista vaga;

§ 4º Nos casos dos afastamentos para eventos que se realizarem fora do Estado, a autorização especial dependerá de ato do Governador do Estado.

Art. 61. O afastamento com ônus para freqüentar curso somente será autorizado quando a Secretaria de Estado da Educação considerar o curso necessário para a melhoria do ensino e por tempo nunca superior à duração do curso, assegurado o vencimento, os direitos e vantagens permanentes do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

§ 1º O profissional da educação, quando afastado com ônus, fica obrigado a prestar serviços ao magistério público estadual por prazo correspondente ao período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do Estado, devidamente corrigido, o que tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo.

§ 2º O ato de autorização de afastamento será baixado após o profissional da educação assumir compromisso expresso, perante a Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, de observância das exigências previstas neste artigo;

§ 3º Concluído o estudo, o profissional da educação não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de interesses particulares inclusive para freqüentar novo curso, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixada no parágrafo primeiro.

Art. 62. O afastamento para freqüentar qualquer curso fora do Estado e curso de habilitação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado dentro do Estado e privativo de profissional da educação efetivo estável, que não exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 63. Os afastamentos sem ônus para o Estado para freqüentar curso, terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização do curso.

CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 64. Considera-se para efeitos desta Lei:

I - Vencimento - a retribuição pecuniária mensal devida ao profissional da educação pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível da habilitação adquirida e à referência alcançada, considerada a jornada de trabalho.

II - Remuneração - o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

Parágrafo único. Sobre o vencimento incidirão as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.

Art. 65. O valor do vencimento é determinado a partir do piso profissional estabelecido para o cargo de magistério de menor referência, conforme a carga horária.

Parágrafo único. Para os fins do que estabelece este Artigo, considera-se piso profissional a referência sobre a qual incidem os coeficientes que irão determinar o valor do vencimento.

Art. 66. Os coeficientes ou valores correspondentes ao nível da habilitação e às referências serão fixados no Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67. O profissional da educação tem o dever de considerar a relevância de suas atribuições em razão do que deverá:

I - Conhecer e cumprir a Lei;

II - Preservar os princípios de autoridade, responsabilidade e relações funcionais;

III - Manter organizado o arquivo pessoal de todos os atos oficiais e registros da experiência profissional que lhe dizem respeito;

IV - Diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural;

V - Cumprir as atribuições do cargo.

SEÇÃO II
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 68. Para que o profissional da educação amplie seu desenvolvimento profissional, o Estado promoverá e/ou apoiará a sua participação em cursos na área de educação.

§ 1º Considera-se, para efeito do disposto neste artigo:

I - curso de pós-graduação, compreendendo a especialização “lato sensu”, o mestrado e o doutorado ministrados por instituição de ensino superior, segundo legislação específica.

II - curso de aperfeiçoamento aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades do professor habilitado para o Magistério, em nível superior e de 2º grau, com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas.

III - curso de atualização aquele destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração máxima de 120 (cento e vinte) horas.

§ 2º Entende-se, também, por atualização quaisquer modalidades de reuniões de estudos, encontros de reflexão educacional, seminários, mesas redondas e debates ao nível escolar e regional, estadual ou federal, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria de Estado da Educação;

§ 3º O calendário escolar deverá prever períodos para as modalidade de atualização de que trata o parágrafo anterior, a nível de escola ou escolas da mesma localidade.

Art. 69. Visando ao aprimoramento do profissional da educação, o Estado observará quanto aos aspectos dos estímulos:

I - Gratuidade de cursos, concessão de bolsa e/ou diária para que tenham sido expressamente designados ou convocados;

II - Regionalização e diversificação dos locais de realização dos cursos, de modo a estender as oportunidades a todos os interessados e atender às necessidades constatadas.

SEÇÃO III
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS

Art. 70. Constituem preceitos éticos próprios do Magistério:

I - A preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira;

II - O esforço em prol da educação, utilizando processos que garantam, a formação integral do aluno;

III - A pontualidade e a assiduidade;

IV - O desenvolvimento do aluno, através do exemplo, do espírito de solidariedade humana, de justiça, cooperação e cidadania;

V - A participação nas atividades educacionais promovidas pela escola, comunidade e unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação;

VI - A manutenção do espírito de cooperação e solidariedade com os colegas e usuários da Secretaria de Estado da Educação;

VII - A prática do bom exemplo, a responsabilidade e a competência;

VIII - A defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério;

IX - O comprometimento com a melhoria da educação pública estadual;

X - O auto-aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural,

XI - O respeito ao aluno, a promoção de seu desenvolvimento e o cultivo de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem;

XII - A prática do zelo e conservação do patrimônio público, por toda a comunidade escolar;

XIII - A freqüência quando convocado ou designado a participar de cursos legalmente instituídos para atualização e aperfeiçoamento.

CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

SEÇÃO I
DA ACUMULAÇÃO

Art. 71. O ocupante de dois cargos efetivos de Magistério em regime de acumulação legal, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento de ambos os cargos, acrescido da gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

Art. 72. O ocupante de 02 (dois) cargos efetivos de Magistério em regime de acumulação legal quando em exercício de Função Gratificada de Direção ou de Adjunto de Direção em escola que funcione em regime de 02 (dois) ou 03 (três) turnos, poderá optar pelo vencimento dos dois cargos, mais o valor percentual de gratificação atribuída a função calculada sobre o vencimento de maior referência.

Art. 73. A compatibilidade de horário, permitida ao profissional da educação, pressupõe a existência de condições reais necessárias ao deslocamento sistemático para os locais de trabalho, respeitadas as normas de higiene de trabalho.

§ 1º Aos períodos necessários para o deslocamento será adicionado um espaço de tempo de, no mínimo, uma hora, para refeição;

§ 2º No caso de exercício em cidades diferentes que obriguem a presença do profissional da educação em dias alternados, além das horas necessárias à alimentação, será somado mais um período de, no mínimo, oito horas, destinado ao repouso diário;

§ 3º No caso de exercício em unidades escolares diferentes, o profissional da educação poderá optar pela junção de dois cargos em uma só dessas unidades, desde que haja vaga, identificada pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 74. O profissional da educação não poderá exercer mais de uma função gratificada.

SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 75. Não é permitido ao profissional da educação desviar-se de função de Magistério, ressalvados os seguintes casos:

I - Licença médica;

II - Nomeação para exercício de cargo em comissão ou designação para função gratificada;

II - Nomeação para exercício de cargo em comissão ou designação para função gratificada, desde que sem ônus para o Estado e pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável a critério do Governador, salvo situações especificadas em Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 179, de 5 de junho de 2000).

III - Freqüentar ou ministrar curso considerado de interesse para o ensino, identificado por ato da Secretaria de Estado da Educação;

IV - Integrar diretoria de entidade de classe do Magistério, se eleito regularmente.

Parágrafo único. Nos casos especificados nos incisos anteriores, o profissional da educação será afastado sem prejuízo dos seus direitos e vantagens pessoais.

§ 1º Nos casos especificados nos incisos anteriores, o profissional da educação será afastado sem prejuízo dos seus direitos e vantagens pessoais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 179, de 5 de junho de 2000).

§ 2º A cessão do profissional da educação de um lado para outro Poder do próprio Estado, somente poderá ocorrer, para o exercício do cargo em comissão e sem ônus para o Poder cedente.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 179, de 5 de junho de 2000).

§ 3º Findo o prazo da cessão, o profissional da educação retornará ao seu lugar de origem, sob pena de incorrer em abandono de cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 179, de 5 de junho de 2000).

Art. 76. Ao ocupante de cargo do Magistério é vedado: (Dispositivo suprimido pela Lei Complementar nº 179, de 5 de junho de 2000).

I - O afastamento de suas atribuições específicas, para exercer funções burocráticas dentro ou fora da Secretaria de Estado da Educação;

II - O afastamento para ficar à disposição de outros órgãos fora da Secretaria de Estado da Educação, exceto:

a) afastamentos decorrentes de Convênios com Entidades Filantrópicas Educacionais;

b) afastamentos decorrentes de Convênios com Prefeituras Municipais, para participar do processo de absorção de encargos e serviços educacionais pelo Município.

Parágrafo único. Os afastamentos de que trata o inciso II ficam condicionados, em qualquer caso, ao pleno exercício das atribuições do cargo, e às condições ajustadas nos respectivos convênios, salvo quando para o exercício de cargo de direção ou função de confiança na área educacional.

SEÇÃO III
DA FALTA AO TRABALHO

Art. 77. As faltas ao trabalho são caracterizadas por:

I - dia letivo;

II - hora-aula;

III - hora-atividade.

§ 1º O profissional da educação que faltar ao serviço perderá:

a) o vencimento do dia, salvo por motivo legal ou doença comprovada;

b) 1/100 (um centésimo) do vencimento mensal, por hora-aula ou hora-atividade não cumprida;

c) um terço do valor previsto na alínea b quando chegar atrasado por mais de 15 (quinze) minutos ou retirar-se antes do término da hora-aula ou hora-atividade.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, aplica-se o conceito de hora-atividade às exercidas na escola, nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação que não se caracterizam como hora-aula.

TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 78. É considerado feriado nas escolas estaduais o dia 15 de outubro, “Dia dos Professores”.

Art. 79. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e cumprimento da presente Lei, competindo às Secretarias de Estado de Educação e da Administração e dos Recursos Humanos expedir normas e instruções complementares.

Art. 80. Fica assegurada representação no Conselho Estadual de Educação, a um profissional da educação indicado pela Entidade de Classe do Magistério ao Secretário de Estado da Educação e submetido ao Governador do Estado, desde que possua experiência em educação.

Art. 81. A Secretaria de Estado da Educação poderá convocar profissional da educação para atuação em atividades pedagógicas essenciais, por tempo determinado, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Art. 82. O pessoal do Magistério estabilizado no serviço público por força de disposições constitucionais integrará um quadro especial.

Parágrafo único. Após aprovação em concurso público e cumprimento dos requisitos do estágio probatório, serão os servidores de que trata o "caput" deste artigo, enquadrados na referência respectiva, considerando-se o tempo de serviço de magistério anteriormente prestado.

Art. 83. Os profissionais da educação portadores de laudo médico definitivo, fornecido anteriormente a esta Lei, desenvolverão atividades atribuídas pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 84. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 85. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Nº 10, de 30 de janeiro de 1991.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimi-la e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de janeiro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ROBSON MENDES NEVES

Secretário de Estado da Educação

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 14/01/98.