LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

 

(Norma com eficácia suspensa em 13.10.2000 e declarada inconstitucional em 08.09.2006 pela  ADIN nº 1994)

 

Altera a Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 25 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. O Conselheiro, em suas ausências, impedimentos, férias, licença ou outros afastamentos legais, será substituído, mediante convocação do Presidente, por substituto do Conselheiro, de que tratam os artigos 26 a 28, desta lei.

§ 1º Os substitutos de Conselheiros serão convocados pelo Presidente da sessão, para efeito de quorum, quando se verificar ausência de titulares.

§ 2º O substituto de Conselheiro, convocado na forma do parágrafo anterior, perceberá remuneração de Conselheiro, enquanto durar a convocação”.

 

Art. 2º O Capítulo V, em seus artigos e parágrafos, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO V
DOS AUDITORES

Art. 26. Os substitutos de Conselheiros, em número de sete, quando no efetivo da substituição, terão as mesmas garantias, direitos e impedimentos do Conselheiro titular.

Art. 27. A investidura para a função de Conselheiro do Tribunal de Contas é para mandato de 02 (dois) anos, após aprovação prévia do Plenário da Assembléia Legislativa, sendo nomeado pela Mesa da Assembléia Legislativa, podendo ser reconduzido, com a fixação dos seus subsídios equivalentes a 80% (oitenta por cento) do Conselheiro.

Parágrafo único. Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente convocará substituto de Conselheiro para exercer as funções do cargo, até novo provimento.

Art. 28. O Tribunal de Contas, de dois em dois anos, enviará à Assembléia Legislativa, no decorrer da 2ª quinzena de março, lista dos indicados para a função de substituto de Conselheiro, que conterá 14 (quatorze) nomes, acompanhada dos respectivos currículos, que atendam os requisitos exigidos nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 74, da Constituição Estadual, para o exercício do mandato de funções de substituto de Conselheiro.

§ 1º Dos nomes que integrarão a lista a que refere este artigo, serão indicados 07 (sete) pela Assembléia Legislativa, e os outros 07 (sete) pelo Tribunal de Contas.

§ 2º Rejeitados, total ou parcialmente, os nomes da lista, o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa, dentro de 15 (quinze) dias, complementarão suas indicações, de tantos quantos sejam necessários, objetivando ao preenchimento da referida vaga.

Art. 29. Os atuais cargos de Auditor do Tribunal de Contas, em número de 04 (quatro), serão extintos na vacância”.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 04 de fevereiro de 1999.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 05/02/99.