LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 13 DE JULHO DE 2000.

 

Altera os Artigos 2º e 21 da Lei Complementar nº 167, de 22 de novembro de 1999, que cria a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) e a Penitenciária Regional de Colatina (PRCOL) e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos primeiro dos artigos 2º e 21 da Lei Complementar nº 167, de 22 de novembro de 1999, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 2º A Penitenciária Regional de Barra de São Francisco e a Penitenciária Regional de Colatina tem por finalidade o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia e à ressocialização do preso sentenciado por prática de crimes.

§ 1º A administração das unidades ora criadas é de atribuição do Poder Executivo, e será executada obedecendo a legislação federal, estadual, às normas e regulamentos de política penal ditada pela Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.”

Art. 21. O ingresso de preso ou interno nas unidades prisionais ou penitenciárias será feito nos dias úteis, durante o expediente normal dos órgãos públicos.

§ 1º A liberação de qualquer preso ou interno será feita dentro do horário forense, devendo a direção do estabelecimento confirmar a autenticidade do Alvará de Soltura, adotando outros procedimentos acautelatórios para verificação de pendências judiciais.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 2000.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

LUIS CARLOS NUNES

Secretário de Estado de Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 14/07/2000.