LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.

 

Cria a Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional - SETUR, extingue a Secretaria de Estado Extraordinária do Turismo - SETUR e a Secretaria de Estado de Representação Institucional - SERIN e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, a Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional – SETUR.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional – SETUR é de natureza substantiva e tem por finalidade planejar, coordenar, fomentar e fiscalizar o desenvolvimento do turismo, objetivando a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação a nível estadual, nacional e internacional do potencial turístico do Estado do Espírito Santo, bem como, a representação dos assuntos de interesse do Estado em Brasília - DF.

Art. 3º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional – SETUR é a seguinte:

I - Nível de Direção Superior

a) A posição do Secretário de Estado do Turismo e Representação Institucional

II - Nível de Assessoramento

a) Gabinete do Secretário

b) Assessoria Técnica

III - Nível de Gerência

a) A posição do Subsecretário de Estado do Turismo

b) A posição do Subsecretário de Estado de Representação Institucional

IV - Nível de Atuação Instrumental

a) Grupo de Administração Setorial

b) Grupo Financeiro Setorial

c) Grupo de Planejamento e Orçamento

V – Nível de Execução Programática

a) Gerência de Promoção e Divulgação

b) Gerência de Desenvolvimento do Turismo

c) Gerência de Projetos e Programas Especiais

§ 1º O Subsecretário de Estado de Representação Institucional desenvolverá suas atividades em Brasília - DF.

§ 2º O Subsecretário de Estado do Turismo substituirá o Secretário de Estado do Turismo e Representação Institucional nos seus afastamentos, ausências e impedimentos.

Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional – SETUR é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 5º As atribuições do Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, e do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração Setorial, Financeiro e de Planejamento e Orçamento são as contidas nos artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 6º A Assessoria Técnica tem como jurisdição administrativa o assessoramento técnico ao Secretário e às demais unidades da Secretaria sob forma de estudos, pesquisas e pareceres técnicos; a articulação com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, visando solução homogênea dos problemas de ordem legal; o assessoramento de informática; o assessoramento de imprensa; outras atividades correlatas.

Art. 7º À Gerência de Promoção e Divulgação Compete:

I – promover o produto turístico “Espírito Santo” em todos os tipos de mídia, visando inserir o Estado nos roteiros turísticos nacionais e internacionais;

II – disponibilizar informações sobre a demanda de oferta turística;

III – promover campanhas de sensibilização e conscientização turística, apresentando o turismo como oportunidade de geração de trabalho e renda;

IV – captar e apoiar a realização de eventos no Estado;

V – disponibilizar informações sobre a demanda e oferta turística;

VI – elaborar e desenvolver atividades promocionais em ação cooperada com órgãos federais, estaduais, municipais e iniciativa privada;

VII – executar outras atividades inerentes à sua área.

Art. 8º À Gerência de Desenvolvimento do turismo compete:

I – promover e coordenar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades relativas às ações de turismo, bem como propor a estratégica turística estadual;

II – promover e coordenar os projetos de implantação de infra-estrutura básica nas localidades turísticas;

III – articular-se com organismos públicos federais, estaduais, municipais, com entidades não-governamentais, de forma a criar condições básicas a uma ação independente dos diversos segmentos vinculados ao desenvolvimento do turismo;

IV – promover o uso turístico sustentável dos recursos naturais, buscando a inclusão de novas áreas ao patrimônio turístico do Estado;

V – orientar as ações da iniciativa privada, articulando-se com as políticas traçadas para o setor;

VI – promover cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Estado;

VII – promover a captação de investimentos turísticos do setor privado para o Estado do Espírito Santo;

VIII – analisar e acompanhar projetos de empreendimentos turísticos em fase de análise nas instituições financeiras;

IX – identificar fontes de financiamentos, captar recursos financeiros externos e coordenar sua aplicação nos investimentos públicos de infra-estrutura turística do Estado;

X – orientar e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas e empreendimentos turísticos por meio da verificação da manutenção dos padrões de classificação e da observância dos requisitos para sua habilitação e funcionamento;

XI – desenvolver ações objetivando a criação de incentivos fiscais junto a organismos dos governos federal, estadual e municipal, com vistas ao estímulo de investimentos no setor de turismo;

XII – elaborar informes técnicos relativos à identificação de fontes de financiamentos públicos e privados;

XIII – executar outras atividades inerentes à sua área;

Art. 9º À Gerência de Projetos e Programas Especiais compete:

I – elaborar estudos e pesquisas e promover ações necessárias ao desenvolvimento de novos segmentos de mercado como ecologia, melhor idade, agroturismo, naturismo, turismo religioso e ofertas acopladas a eventos e outros segmentos que sejam viáveis;

II – acompanhar a execução das ações de capacitação de recursos humanos do Programa Nacional de Municipalização do Turismo;

III – executar outras atividades inerentes à sua área.

Art. 10. Fica instituído o Fundo de Fomento do Turismo – FUNTUR, com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros para fomentar o desenvolvimento do turismo no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Fomento do Turismo – FUNTUR, poderão ser utilizados em investimento de infra-estrutura turística, instalações físicas do órgão, bem como na capacitação técnica de recursos humanos, no país ou no exterior, mediante autorização do Governador do Estado.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Fomento do Turismo – FUNTUR poderão ser utilizados da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

I - despesas de investimento em infraestrutura turística; (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

II - despesas de investimento relativas às instalações físicas da SETUR; (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

III - despesas de investimento e de custeio decorrentes da gestão de espaços de turismo, que estejam sob a responsabilidade da SETUR; (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

IV - capacitação técnica de recursos humanos na área de turismo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

Art. 11. O Fundo de Fomento do Turismo – FUNTUR será constituído das seguintes fontes:

I – auxílios, subvenções ou doações federais, municipais ou privadas específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Estado do Espírito Santo, para atividades relacionadas ao desenvolvimento do turismo no Estado;

II – recursos transferidos por entidades públicas ou particulares e dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

III – juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;

IV – quaisquer outras rendas eventuais.

I - dotações orçamentárias do Estado, da União e dos Municípios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

II - recursos decorrentes de convênios, contratos, consórcios, operações de créditos, firmados com entidades públicas ou privadas, municipais ou estaduais, nacionais ou internacionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

III - recursos advindos de auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições e quaisquer outros repasses, efetivados por pessoas físicas ou jurídicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; (Redação dada pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

V - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

VI - receitas advindas de concessão, locação, exploração comercial, publicitária e da gestão dos espaços do turismo, em virtude de contratos firmados pela SETUR; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

VII - outras receitas eventuais que lhe venham a ser especificamente destinadas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 919, de 20 de setembro de 2019)

Parágrafo único. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do FUNTUR, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 947, de 27 de março de 2020)

Art. 12. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional – SETUR, os bens móveis, os materiais de consumo, os equipamentos, as máquinas e instalações e os direitos e as obrigações da extinta Secretaria de Estado de Representação Institucional – SERIN.

Art. 13. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional – SETUR os saldos orçamentários existentes no exercício de 2000, bem como os previstos para o exercício de 2001 da extinta Secretaria de Estado de Representação Institucional – SERIN.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 15. Fica criado o cargo de Secretário de Estado do Turismo e Representação Institucional, ao qual será atribuído o subsídio fixado na forma do art. 56, inciso X, da Constituição Estadual, com as atribuições previstas no art. 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 16. Ficam extintos os cargos de Secretário de Estado de Representação Institucional e de Secretário de Estado Extraordinário do Turismo.

Art. 17. Os Grupos Setoriais previstos no órgão criado pela presente Lei, a nível de atuação institucional, constituem extensões da estrutura organizacional das respectivas Secretarias de natureza instrumental, na forma do § 1º do art. 50 e art. 51, §§ 1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Parágrafo único. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – um cargo de Chefe de Grupo de Administração Setorial, referência QC-03, na Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência – SEARP;

II – um cargo de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, referência QC-03, na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

III – um cargo de Chefe de Grupo de Planejamento e Orçamento, referência QC-03, na Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN;

Art. 18. Ficam criados e incluídos no quadro do serviço civil do Poder Executivo Estadual os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores, previstos no Anexo II, que integra a presente Lei.

Art. 19. O Secretário de Estado do Turismo e Representação Institucional disponibilizará junto ao Subsecretário de Estado de Representação Institucional, dois Assessores Especiais Nível I, referência QCE-04, para auxiliarem na articulação dos interesses do Estado, em Brasília - DF, junto aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Art. 20. Ficam Extintos os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Representação Institucional – SERIN, constantes do Anexo III, que integra a presente Lei.

Art. 21. Ficam extintas a Secretaria de Estado de Representação Institucional – SERIN, instalada pelo Decreto nº 3.825-N, de 23 de março de 1995 e tendo suas atribuições definidas pela Lei Complementar nº 154/99 e a Secretaria de Estado Extraordinária do Turismo – SETUR, instalada pelo Decreto nº 7.374-E, de 05 de abril de 1999.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a Regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de Novembro de 2000.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em Exercício

 

MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

 

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado de Representação Institucional

 

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 23/11/2000.