LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

 

Altera o disposto nos arts. 8º e 10 da Lei Complementar n.º 04/90.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O item I, do art. 8º e o art. 10 da Lei Complementar n. 04, de 15 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º A Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo é a seguinte:

I – a nível de Direção:

a) a posição do Delegado Chefe da Polícia Civil;

II – ............................................................................................................

III – ...........................................................................................................

VI – ...........................................................................................................

Art. 10. O Conselho de Polícia Civil, órgão de direção, consultivo, normativo, deliberativo e opinativo nas matérias de competência da Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros:

I – Delegado Chefe da Polícia Civil, como Presidente;

II – Corregedor Geral da Polícia Civil, como Vice-Presidente;

III – Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

IV – Superintendente de Polícia Metropolitana;

V – Superintendente de Polícia do Interior;

VI – Superintendente de Polícia Especializada;

VII – Superintendente de Polícia Prisional;

VIII – Diretor da Escola de Polícia Civil;

IX – Chefe do Departamento de Administração Geral;

X – um Delegado de Polícia, de 3ª Categoria, indicado pelo Delegado Chefe, como Secretário Executivo.

XI – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção ES-OAB/ES, ou seu representante;

XII – Presidente do Sindicato dos Policiais Civis – SINDIPOL.

 

§ 1º Ao Presidente do Conselho fica assegurado o voto de qualidade.

 

§ O Conselho de Polícia Civil será instalado a partir de 1º de janeiro de 1990, pelo Governador do Estado, em sessão solene.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 16/04/2001.