LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 02 DE JANEIRO DE 2001.

 

Cria o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomias técnica, administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETR, na forma do art. 7º da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.

Art. 2º O Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES tem sede e foro na Cidade de Vitória e jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo, gozando de todos privilégios atribuíveis ao Estado, inclusive tributário. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 3º São objetivos do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES: 

I - planejamento, coordenação, gerenciamento, execução, fiscalização e controle das atividades relacionadas ao setor rodoviário do Estado do Espírito Santo, exceto o Sistema de Transportes Urbanos institucionalizado pela Lei Estadual nº 3.693 de 06.12.1984;

II - planejamento, coordenação, gerenciamento, execução, fiscalização e controle das atividades relacionadas com o setor de edificações e obras do Estado do Espírito Santo;

III - planejamento, coordenação, gerenciamento, execução, fiscalização e controle das atividades relacionadas com o transporte intermunicipal de passageiros, exceto o Sistema de Transportes Urbanos institucionalizado pela Lei Estadual nº 3.693, de 06.12.1984, em suas diversas modalidades, inclusive fretamento, transporte de carga, bem como transporte ferroviário, aeroportuário e infra-estrutura urbana vinculada a esses objetivos. (Dispositivos revogados pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 4º Compete ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES, ressalvadas as atribuições previstas na Lei Estadual nº 3.693, de 06/12/1984: 

I - implementar a política estadual de transportes;

II - elaborar projetos de construção, ampliação, recuperação e reformas de obras rodoviárias, ferroviárias, aeroportos e de edificações públicas;

III - elaborar o Plano Rodoviário Estadual;

IV - construir, manter e explorar, administrar e conservar rodovias estaduais, ferrovias, aeroportos e terminais rodoviários;

V - construir, ampliar, recuperar, reparar, reformar, melhorar e conservar prédios públicos;

VI - elaborar projetos e executar obras de infra-estrutura urbana;

VII - produzir bens para serem utilizados na execução de obras e na prestação de serviços rodoviários, ferroviários, aeroportuários de transporte, de infra-estrutura urbana e em edificações públicas;

VIII - exercer o controle e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, em todas suas modalidades, inclusive fretamento, do transporte ferroviário e aeroportuário;

IX - exercer o controle e fiscalização do cumprimento das autorizações, permissões e concessões públicas;

X - exercer o controle e fiscalização do transporte de carga;

XI - delegar e ser delegatário de obras e serviços públicos ou de infra-estrutura;

XII - firmar convênios, contratos, acordos e demais ajustes com instituições públicas e privadas, observada a legislação pertinente;

XIII - autorizar, permitir ou conceder serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, situados no âmbito de competência e não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;

XIV - estabelecer preços e fixar tarifas para serviços não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;

XV - executar obras para os demais Poderes do Estado, mediante convênio;

XVI - elaborar seu orçamento e proceder a execução financeira;

XVII - adquirir e alienar bens de seu patrimônio;

XVIII - recomendar a desapropriação de bens necessários à consecução de seus objetivos;

XIX - julgar, através de seu órgão competente, os recursos interpostos contra os autos de infração de trânsito lavrados em estradas ou rodovias sob sua administração e controle;

XX - exercer todas as demais atividades relacionadas com a administração estadual no setor rodoviário, ferroviário, aeroportuário, de transporte de passageiros, de cargas e de edificações públicas e de infra-estrutura urbana vinculada a essas atividades. (Dispositivos revogados pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 5º O Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES, tem a seguinte estrutura básica:

I - nível de Direção Superior:

a) Conselho de Administração;

b) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;

c) a posição do Diretor Geral;

II - nível de Assessoramento:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Assessoria Técnica;

c) Assessoria de Projetos Especiais;

d) Secretaria Executiva;

III - nível de Direção Intermediária:

a) Diretoria de infra-estrutura;

1 - Gabinete;

b) Diretoria de Transportes;

1 - Gabinete;

IV - nível de Execução Programática:

a) Gerência de Transportes Modais;

b) Gerência de Edificações;

c) Gerência de Pesquisas, Estudos e Projetos;

d) Gerência de Planejamento e Transportes;

e) Gerência de Controle de Operações;

f) Gerência Administrativa e Financeira;

g) Gerências Regionais de Operações. (Dispositivos revogados pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 6º A representação gráfica da estrutura organizacional básica do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo – DERTES, é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 7º O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros: 

I - Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas;

II - Diretor Geral do DERTES;

III - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento;

IV - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

V - um representante do Sindicato da Indústria de Construção Pesada;

VI - um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Espírito Santo;

VII - um representante do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Regional Espírito Santo);

VIII - um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Espírito Santo;

IX - um representante do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

X - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/ES;

XI ­- um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas Rodoviárias.

§ 1º O Conselho de Administração será presidido pelo Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas.

§ 2º Os membros do Conselho, à exceção de seu Presidente e do Diretor Geral do DERTES, serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. :  (Dispositivos revogados pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 8º Compete ao Conselho de Administração: 

I - apreciar, deliberar e decidir sobre:

a) as políticas, o planejamento estratégico, os planos, os programas, os objetivos, as metas, os contratos de gestão e os orçamentos anuais e plurianuais do DERTES, conforme diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;

b) o Regulamento, o Regimento Interno e suas alterações, estrutura organizacional, incluindo-se as atribuições das unidades organizacionais, da definição das Diretorias de Área, o Plano de Cargos e Salários, o Regimento de Pessoal, a lotação global de servidores e as demais normas legais e regimentais a que o DERTES estiver sujeito;

c) autorizar, permitir ou conceder serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, situados no âmbito de competência e não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;

d) os atos de desapropriação, aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis, bem como a constituição de direitos reais sobre estes;

e) os termos dos editais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços;

f) a obtenção de empréstimos e financiamentos;

g) os recursos impetrados contra decisões, atos ou práticas dos Diretores, recomendando providências cabíveis, quando necessário;

h) a fixação de preços e tarifas dos serviços não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;

II - fiscalizar a gestão das Diretorias e examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e registros do DERTES, solicitando auditoria quando julgar necessário;

III - autorizar o recebimento de doações que criem ônus para o DERTES;

IV - manifestar-se sobre as prestações de contas e relatórios das atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor Geral, bem como sobre os balanços, as demonstrações de resultado e as demais demonstrações financeiras e patrimoniais do DERTES;

V - exercer outras competências delegadas pelo Governo do Estado e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas a respeito do Regulamento e Regimento Interno do DERTES. (Dispositivos revogados pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 9º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI exercerá as funções definidas no art. 17, da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997 (Código Nacional de Trânsito).

Parágrafo único. O presidente e os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES receberão por sessão a que comparecerem 1(uma)  gratificação correspondente a 75 (setenta e cinco) Valores de Referência   do Tesouro Estadual - VRTE’s, até o limite máximo mensal de 600 (seiscentas) VRTE’s. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 341, de 14 de dezembro de 2005).

Art. 10. O Diretor Geral do DERTES tem como atribuições o planejamento, organização, coordenação, controle e gestão dos negócios e atividades do órgão, obedecendo as diretrizes e normas fixadas pelo Conselho de Administração; a promoção da elaboração de planos, programas, metas, objetivos e orçamentos anuais e plurianuais, submetendo-os ao Conselho de Administração; a admissão, designação, promoção e demissão de servidores, bem como estabelecer a lotação de pessoal em cada Diretoria, de acordo com a lotação global definida pelo Conselho de Administração; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 11. A Assessoria Técnica tem como atribuições o assessoramento ao Diretor Geral e às demais Diretorias, em assuntos de naturezas técnica e administrativa, elaborando estudos, pesquisas, projetos e pareceres; o assessoramento no processo de elaboração e implementação dos planos, programas, projetos, orçamentos anuais e plurianuais e na gestão e controle orçamentário; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 12. A Procuradoria Jurídica tem como atribuições a prestação de assistência jurídica permanente ao DERTES; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos conteciosos, administrativos ou amigáveis, a colaboração com os demais órgãos da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do DERTES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a remissão de parecer; a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou conteciosa.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 13. A Assessoria de Projetos Especiais tem como atribuições o gerenciamento de projetos especiais ou temporários, por delegação do Diretor Geral, a serem implementados pelo órgão, exercendo as atividades de planejamento, organização, coordenação e controle da execução; a coordenação e controle de todas as atividades de caráter institucional, legal, técnica, econômica, financeira e física, visando à implementação de projetos especiais; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 14. A Secretaria Executiva tem como atribuições o planejamento, a organização e a coordenação dos serviços administrativos de apoio ao Conselho de Administração, ao Diretor Geral e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 15. A Diretoria de Infra-Estrutura tem como atribuições o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle das atividades de construção, conservação, reabilitação e restauração das rodovias; a construção, reconstrução, ampliação, reparo, melhoramento e conservação dos edifícios integrantes do patrimônio do Estado na administração direta e indireta; a construção, conservação e restauração de aeroportos administrados pelo Estado; estudos, projetos e pesquisas relacionados com a área fim da Diretoria; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 16. A Diretoria de Transportes tem como atribuições o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle das atividades de planejamento e programação, estudos econômicos, o controle de operações de transportes intermunicipais de passageiros dispostos no art. 3º da presente Lei Complementar, em suas diversas modalidades, incluindo fretamento, bem como transporte de cargas, transporte rodoviário, aeroportuário e ferroviário e os estudos, projetos e pesquisas relacionados com a área fim da Diretoria; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 17. Os Gabinetes têm como atribuições o planejamento, a organização e a coordenação dos serviços administrativos de apoio às Diretorias; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 18. A Gerência de Transportes Modais tem como atribuições a coordenação, a supervisão, a fiscalização, a avaliação, a execução e o controle dos projetos e das atividades de obras e serviços de construção, conservação e pavimentação de rodovias, de aeroportos e de ferrovias, realizados por equipe própria ou terceiros contratados, visando a garantir o efetivo cumprimento de objetivos e metas preestabelecidas; dar o apoio às Gerências Regionais de Operações, proporcionando-lhes meios e condições técnicas para a execução dos projetos e atividades sob sua responsabilidade; o gerenciamento dos contratos de prestação de serviços de todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando a quantidade e qualidade dos produtos, os cronogramas físico-financeiros, responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de pagamento; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 19. A Gerência de Edificações tem como atribuições a coordenação, supervisão, fiscalização, controle, avaliação e execução dos projetos das atividades de obras e serviços de construção, ampliação e conservação dos edifícios públicos, realizadas por equipe própria ou terceiros contratados, visando garantir o efetivo cumprimento de objetivos e metas preestabelecidas; o apoio às Gerências Regionais de Operações, proporcionando-lhes meios e condições técnicas para a execução dos projetos e atividades relacionados com a construção, ampliação e conservação dos edifícios públicos; o gerenciamento dos contratos de prestação de serviços de todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando a quantidade e a qualidade dos produtos, os cronogramas físico-financeiros, responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de pagamento; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 20. A Gerência de Pesquisa, Estudos e Projetos tem como atribuições a coordenação, supervisão, controle e avaliação dos projetos e das atividades de pesquisas, estudos e projetos sobre rodovias, aeroportos, ferrovias e obras de edifícios públicos, executados por equipes próprias ou terceiros contratados; o apoio às Gerências Regionais de Operações, proporcionando-lhes meios e condições técnicas para a execução dos projetos e atividades de pesquisas, estudos e projetos sobre rodovias, aeroportos, ferrovias e obras de edifícios públicos, o gerenciamento dos contratos de prestação de serviços de todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando a quantidade e a qualidade dos produtos, os cronogramas físico-financeiros, responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de pagamento; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 21. A Gerência de Planejamento de Transportes tem como atribuições a coordenação, supervisão, controle e acompanhamento da execução das atividades relacionadas com o planejamento e programação dos serviços operacionais do Sistema Estadual de Transporte Intermunicipal de Passageiros, dispostos no art. 3° da presente Lei Complementar, em suas diversas modalidades, inclusive fretamento, bem como transporte de cargas, transporte rodoviário, aeroportuário e ferroviário; o apoio às Gerências Regionais de Operações, proporcionando-lhes meios e condições técnicas para a execução das atividades relacionadas com o planejamento e programação dos serviços operacionais do Sistema Estadual de Transportes Intermunicipal de Passageiros e Cargas; o gerenciamento dos contratos de prestação de serviços de todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando a quantidade e a qualidade dos produtos, os cronogramas físico-financeiros, responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de pagamento; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 22. A Gerência de Controle de Operações tem como atribuições a coordenação, implantação e controle da operação do Sistema de Transportes Intermunicipal de Passageiros, dispostos no art. 3º da presente Lei Complementar, com a finalidade de assegurar as necessidades de deslocamento da população, a confiabilidade, a regularidade, o conforto, a segurança e todos os demais padrões fixados pelo órgão gestor do Sistema; o apoio às Gerências Regionais de Operações, proporcionando-lhes meios e condições técnicas para a execução das atividades relacionadas com o controle de operações do Sistema Estadual de Transportes Intermunicipal de Passageiros; o gerenciamento dos contratos de prestação de serviços de todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando a quantidade e a qualidade dos produtos, os cronogramas físico-financeiros, responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de pagamento; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 23. As Gerências Regionais de Operações têm como atribuições o planejamento, a organização, coordenação, controle, supervisão, execução ou promoção da execução, na área geográfica sob responsabilidade da Regional, de projetos e atividades relacionadas com construção, conservação, reabilitação e restauração de rodovias, de aeroportos, de ferrovias; construção, ampliação e conservação de edifícios públicos; o gerenciamento dos contratos de prestação de serviços e de todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando a quantidade e a qualidade dos produtos, os cronogramas físico-financeiros, responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de pagamento; a promoção e/ou acompanhamento de estudos, pesquisas e levantamentos técnicos necessários ao desenvolvimento e execução de projetos e atividades da Regional; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 24. A Gerência Administrativa e Financeira tem como atribuições o planejamento, organização, coordenação e controle das funções administrativas, financeiras e contábeis do órgão, orientando e apoiando todas as unidades organizacionais; o apoio às Gerências Regionais de Operações, proporcionando-lhes meios e condições técnicas para a execução dos projetos e atividades sob sua responsabilidade; o gerenciamento dos contratos de prestação de serviços de todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando a quantidade e a qualidade dos produtos, os cronogramas físico-financeiros, responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de pagamentos; outras atividades correlatas.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 25. Constituem receitas do DERTES: 

I - dotações consignadas no orçamento anual, os créditos especiais, transferências e repasses;

II - o produto das taxas, tarifas, emolumentos e contribuições de melhoria, incidentes sobre seus serviços ou decorrentes de obras executadas;

III - remuneração por serviços prestados e pelo uso das faixas de domínio das estradas e rodovias estaduais;

IV - produto de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, cometidas nas rodovias estaduais;

V - produto de multas por infração de cláusula contratual ou decorrente de fiscalização de concessões, permissões ou autorizações de serviços públicos, dispostos no art. 3º da presente Lei Complementar;

VI - indenização pela elaboração de orçamentos, projetos e fiscalização, 5% (cinco por cento) do valor da obra que executar indiretamente para a administração estadual, centralizada e descentralizada;

VII - produto de vendas de bens produzidos ou de materiais inservíveis e de bens patrimoniais que tornem desnecessários aos seus serviços;

VIII - o valor decorrente de cauções ou depósitos que reverterem para a entidade, em função de inadimplemento contratual;

IX - outras receitas, inclusive as resultantes de doações, legados, subvenções, operações de crédito e de aplicação de valores patrimoniais. :  (Dispositivos revogados pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 26. A proposta orçamentária do DERTES será submetida anualmente ao Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, após apreciação e deliberação do Conselho de Administração.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 27. Ficam extintos o Departamento de Estradas de Rodagem - DER-ES, criado pela Lei nº 3.220, de 21/07/1978, e o Departamento de Edificações e Obras - DEO, criado pela Lei nº 3.256, de 20/12/1978.

§ 1º Ficam transferidos e incorporados ao patrimônio do DERTES os bens móveis, imóveis, documentos e projetos até então pertencentes ao DER e ao DEO.

§ 2º O DERTES sub-roga-se em todos os direitos e obrigações decorrentes das relações jurídicas do DER e do DEO, inclusive aquelas decorrentes de contratos, acordos ou convênios.

§ 3º Todos os direitos e obrigações resultantes de contratos e de outras avenças, executados pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, inerentes às atividades do programa TRANSCOL, serão transferidos para a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, e os do Programa de Transporte aeroportuário serão transferidos para o DERTES, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.

§ 4º O pessoal dos Quadros Permanentes do DER e do DEO ficam absorvidos pelo DERTES, de acordo com os Anexos II e III, que integram a presente Lei Complementar, garantindo-lhes todas as vantagens obtidas, por força de regulamentos e decisões judiciais anteriores.

§ 5º A tabela salarial do Quadro Permanente do DERTES é a constante do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.

§ 6º O pessoal dos Quadros Permanentes do DER e do DEO são absorvidos pelo DERTES, como também os servidores públicos e empregado público que nesta data se encontram à disposição da SETR, DEO e do DER, exercendo as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, assessoria no que concerne a obras públicas e fiscalização de concessões, passando a integrar os quadros do DERTES, que promoverá seu enquadramento no seu Plano de Cargos e Vencimentos, consoante os critérios e as condições estabelecidos nesta Lei Complementar e nos fixados pelo Conselho de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

§ 7º Os precatórios judiciais oriundos de cada um dos órgãos extintos, DER e DEO, cujas obrigações são assumidas pelo DERTES, obedecerão as mesmas regras de pagamento, conforme a cronologia e condições estabelecidas e observadas até a data da publicação desta Lei Complementar.

§ 8º Integrarão os quadros do DERTES os Engenheiros que trabalharam na construção da Terceira Ponte/Companhia de Exploração da Terceira Ponte - CETERPO, há mais de 05 (cinco) anos e que nesta data são empregados públicos ou servidor público estadual.

Art. 28. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas do DER e DEO, previstos nos Anexos V e VI, respectivamente, que integram a presente Lei Complementar.

Art. 29. No prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei Complementar, todos serviços relacionados com o setor de obras e edificações existentes nos órgãos das administrações direta e indireta do Estado, são transferidos para o DERTES.

§ 1º A transferência dos serviços referidos neste artigo importará na cessão para o DERTES dos recursos humanos e materiais a eles vinculados.

§ 2º A transferência a que se refere este artigo será promovida por ato do Governador do Estado.

Art. 30. O Regime Jurídico dos Servidores do DERTES, respeitados os direitos pessoais daqueles oriundos dos extintos DER e DEO, ou cedidos por outros órgãos, será o da Lei Complementar nº 46/94 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Integrarão, proporcionalmente, pro tempore, a remuneração dos servidores de que trata este artigo, as vantagens pecuniárias que lhes foram deferidas, por força de seus extintos contratos de trabalho, até 1º.10.2000.

Art. 31. O DERTES exercerá suas atribuições em consonância com a política estabelecida pelo Governo do Estado para execução nas áreas de sua competência, e com as diretrizes fixadas em marcos regulatórios instituídos para a prestação dos serviços públicos, diretamente ou mediante permissão ou concessão.

Parágrafo único. O DERTES exercerá as fiscalizações operacional e executiva dos serviços públicos delegados a terceiros, no âmbito de sua atuação, podendo aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento de cláusulas contratuais, representando ao órgão ou entidade reguladora de tais serviços quando, pela gravidade da falta, for recomendável a aplicação de sanções mais rigorosas, inclusive extinção de concessão ou permissão.

Art. 32. O DERTES será dirigido pelo Diretor Geral, nomeado pelo Governador do Estado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 381, de 28 fevereiro de 2007).

Art. 33. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas com seus valores e quantitativos, para atender às necessidades de funcionamento do DERTES, constantes do Anexo VII, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, cabendo ao Conselho de Administração, nesse mesmo prazo, editar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 35. Enquanto não for implantada a presente Lei Complementar, as atribuições e competências situadas no âmbito do DER e do DEO serão executadas sob a direção do Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas.

Parágrafo único. A competência para a outorga de autorização, permissão ou concessão dos serviços públicos relacionados com a área de transportes intermunicipais, ferroviários e aeroportuários, rodovias e infra-estrutura urbana, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar, fica delegada ao DERTES até que haja a efetiva instalação da AGESP.

Art. 36. Fica o DERTES incluído na estrutura do Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003, e transferidos todos os programas com seus respectivos objetivos, metas e valores do DER e do DEO para o DERTES.

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à implantação do DERTES, podendo remanejar, transferir e utilizar saldos orçamentários e recursos de dotações da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas e de seus órgãos e entidades vinculadas, bem como de órgãos ou entidades vinculadas a outras Secretarias, à medida em que as respectivas atribuições e atividades forem sendo absorvidas, e a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de janeiro de 2001.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

 

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

 

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 07/01/2002.

 

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