LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 31 DE JANEIRO DE 2002.

 

Fixa novos proventos aos servidores aposentados nos extintos cargos de Subdelegados de Polícia.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do vencimento fixo dos servidores aposentados nos extintos cargos de provimento em comissão de Subdelegado de Polícia.

Art. 2º A alínea “h”, do art. 22, da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. ......................................................................................................

Parágrafo único. .......................................................................................

h) da conclusão do curso de nível superior de Engenharia em Telecomunicações, Elétrica ou Eletrônica para o concurso de Técnico em Rádio Comunicação, e de Direito para o concurso de Escrivão de Polícia”.

Art. 3º Ficam classificados na ref. QCE-02, do quadro comissionado especial do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão de Subprocurador Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, de Subdefensor Público Geral, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, de Diretor Presidente ou cargo equivalente das autarquias integrantes da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual. Os cargos de provimento em comissão dos demais Diretores das Autarquias ficam classificados na ref. QCE-03.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral do DETRAN, ref. QCE-01.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

 

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

 

MÁRIO RODRIGUES LOPES

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 01/02/2002.