LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 05 DE JANEIRO DE 2003.

 

Confere nova redação aos artigos 67, 72 e 84 da Lei Complementar nº 32, de 14/01/1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 67, 72 e 84 da Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993, passam a ter a seguinte redação:

Art. 67. A citação, a notificação ou a comunicação de diligência ao responsável ou interessado far-se-ão, independentemente de ordem seqüencial e na forma estabelecida no Regimento Interno.

I – por contra-fé;

II – pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

III – por publicação no Diário Oficial do Estado”. (NR)

Art. 72. Os prazos referidos nesta Lei Complementar contam-se da data da juntada do respectivo aviso de recebimento ou contra-fé, devidamente certificada.

Parágrafo único. No caso de publicação no Diário Oficial do Estado o prazo conta-se da data da publicação”. (NR)

Art. 84. O recurso de revisão não terá efeito suspensivo e será interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados na forma prevista nesta Lei Complementar e fundar-se-á:

I – em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;

II – em evidente violação literal da lei;

III – em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

IV – na superveniência de novos documentos, com eficácia, sobre a prova produzida;

V – na falta da citação do responsável, quando da decisão.

Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de janeiro de 2003.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO

Secretário de Estado da Justiça

(Respondendo)

 

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 07/01/2004.