LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 621, de 8 de março de 2012).

 

(Dispositivos declarados inconstitucionais - ADIN nº 1994).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I
NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

 

CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma desta lei:

 

I – exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos Municípios e das entidades da administração direta e indireta dos Poderes constituídos, da aplicação das subvenções e renúncias de receitas, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

 

II – apreciar e emitir parecer prévio nas contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pela Mesa da Assembléia Legislativa, pelos Prefeitos e pelas Mesas das Câmaras Municipais;

 

III – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, incluídas as fundações e sociedades por eles instituídas e mantidas, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, obedecido o disposto nos artigos 29, § 2º e 56, XI e XXV, da Constituição Estadual;

 

IV – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta, do Estado e dos Municípios, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como apreciar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

 

V – realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

VI – fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

 

VII – fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas aos Municípios;

 

VIII – prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

 

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada qualquer ilegalidade;

 

X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;

 

XI – propor, no caso de contrato, a sustação da sua execução à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal que,

de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis;

 

XII – decidir sobre o contrato, se a Assembléia Legislativa, à Câmara Municipal ou o Poder Executivo não efetivar, no prazo de noventa dias, as medidas referidas no inciso anterior;

 

XIII – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Secretários de Estado ou de Municípios, ou de autoridades outras de nível hierárquico equivalente;

 

XIV – determinar, por intermédio da autoridade competente, a suspensão das funções dos responsáveis que não acudirem à prestação de contas no prazo, ou que se revelarem omissos na apresentação de livros, papéis, documentos ou processos sob sua responsabilidade;

 

XV – fazer citação ou notificação na forma do seu Regimento Interno;

 

XVI – decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nesta lei;

 

XVII – decidir sobre consulta que lhe seja formulada pelos titulares dos Três Poderes, ou por outras autoridades, na forma estabelecida no Regimento Interno, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, sendo a resposta à consulta de caráter normativo, e constituindo prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto;

 

XVIII – denunciar ao Governador do Estado, para fim de intervenção no Município, nos casos específicos definidos na Constituição do Estado;

 

XIX – comunicar às Câmaras Municipais, para os fins previstos em lei, o não encaminhamento, dentro do prazo, das contas anuais dos Prefeitos e Mesas das Câmaras;

 

XX – emitir, quando solicitado por Comissões Permanentes dos Poderes Legislativo, Estadual e Municipal, pronunciamentos conclusivo sobre a matéria de que trata o artigo 73, § 1º da Constituição Estadual;

 

XXI – prestar, quando solicitado, orientação técnica aos órgãos sob sua jurisdição, na forma definida no Regimento Interno;

 

XXII – julgar os recursos interpostos de suas decisões e das decisões de suas Câmaras;

 

XXIII – determinar a instauração de tomadas de contas nos casos previstos nesta lei;

 

XXIV – declarar, por decisão da maioria absoluta dos seus membros, a inidoneidade de contratado ou de adjudicatório da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

 

XXV – decidir, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, e, ainda, sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas;

 

XXVI – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei, determinando a atualização monetária dos débitos apurados, aplicando, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário;

 

XXVII – impor multas por infração da legislação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por normas estatutárias correlatas, por inobservância de prazos legais, regulamentares fixados pelo Tribunal de Contas e por descumprimento de sua decisão, bem como propor a aplicação aos responsáveis de outras penalidades administrativas;

 

XXVIII – propor, por intermédio de autoridade competente, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito;

 

XXIV – aplicar as penalidades previstas nesta lei no caso de constatar despesa ilegal, ilegítima ou anti-econômica, decorrente de contrato já executado não submetido, em tempo hábil, a seu exame;

 

XXX – prolatar decisão com eficácia de título executivo, nos casos de imputação de débito ou multa;

 

Art. 2º - Compete, ainda, ao Tribunal de Contas:

 

I – expedir atos e instruções normativas sobre aplicações de leis pertinentes a matéria de suas atribuições e sobre organização dos processos que lhe devam ser submetidos;

 

II – eleger o Presidente e o Vice-Presidente e dar-lhes posse;

 

III – conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros e Auditores, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, bem como deliberar sobre direitos e obrigações que lhes sejam aplicáveis; elaborar e alterar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;

 

IV – organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos, funções e empregos, observada a legislação pertinente;

 

V – encaminhar à Mesa da Assembléia Legislativa anteprojeto de lei sobre sua organização, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de sua Secretaria e fixação da respectiva remuneração;

 

VI – elaborar o anteprojeto de sua proposta orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária, e encaminhá-la à Mesa da Assembléia Legislativa, depois de aprovada pelo Plenário;

 

VII – encaminhar à Assembléia Legislativa, trimestralmente, relatório de suas atividades, dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes ao término de cada período mencionado;

 

VII - encaminhar à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente, relatório de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

VIII – prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, suas contas, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, acompanhadas do relatório anual de suas atividades;

 

IX – praticar todos os atos relacionados com os seus servidores;

 

X – decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade atribuídos aos Conselheiros e Auditores.

 

CAPÍTULO II 
DA JURISDIÇÃO

 

Art. 3º - O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

 

Art. 4º - A jurisdição do Tribunal de Contas abrange:

 

I – qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o artigo 1º, inciso III, que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam, ou que, em nome deles, assuma obrigação de natureza pecuniária;

 

II – os que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

 

III – os responsáveis pela aplicação dos recursos provenientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Estado e Municípios;

 

IV – os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado ou ao Município, nos termos da Constituição Federal, dos recursos de outra natureza, exceto dos repassados pela União ao Estado ou aos Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres;

 

V – os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de qualquer entidade pública Estadual ou Municipal;

 

VI – os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

 

VII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como acordos, convenções coletivas ou contratos celebrados, com aprovação da Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo do Estado com os Governos Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito público privado, ou particulares, de que resulte para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na lei orçamentária;

 

VIII – os responsáveis pela aplicação de adiantamentos, quando as respectivas contas forem impugnadas pelo ordenador da despesa;

 

IX – os responsáveis pela administração da dívida pública;

 

X – os responsáveis pelo registro e escrituração das operações de gestão dos negócios públicos nas entidades mencionadas no artigo 1º, inciso III, bem como da fiscalização da execução e da exação dos registros procedidos;

 

XI – os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos, com referência aos recursos recebidos;

 

XII – os fiadores e representantes dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos;

 

XIII – os que ordenem, autorizem ou ratifiquem despesas; promovam a respectiva liquidação ou efetivem seu pagamento;

 

XIV – os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores dos atos de sua dispensa ou inexigibilidade;

 

XV – os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

 

XVI – os órgãos, repartições, grupos de trabalho, delegações ou pessoas do Estado ou dos Municípios que, dentro ou fora dos respectivos territórios, integrem seu aparelhamento administrativo ou respondam por seus interesses pecuniários públicos;

 

XVII – os administradores dos Fundos Especiais;

 

XVIII – os ordenadores de despesas;

 

XIX – todos os servidores públicos, civis e militares ou quaisquer pessoas ou entidades estipendiadas pelos cofres públicos, que derem causa a perda, extravio, subtração ou estrago de valores, bens e material do Estado ou do Município, ou pelos quais sejam responsáveis;

 

XX – os administradores dos Fundos Especiais ou serviço autônomo do Estado ou Município, de qualquer natureza;

 

XXI – todos quantos, por expressa disposição de lei, lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização.

 

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

 

CAPÍTULO I
SEDE E COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º - O Tribunal de Contas tem sede na Capital do Estado e compõe-se de 07 (sete) Conselheiros e quadro próprio de pessoal.

 

Art. 6º - Funciona junto ao Tribunal de Contas o Ministério Público como previsto em lei.

 

Art. 7º - O Tribunal de Contas dispõe de Secretaria Geral para atender as atividades de apoio técnico e administrativo, necessário ao exercício de sua competência.

 

Art. 8º - O Tribunal de Contas poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação de maioria absoluta dos Conselheiros, com a composição, jurisdição e competência que lhes forem deferidas pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO E DAS CÂMARAS

 

Art. 9º - Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Conselheiros, além de suas funções jurisdicionais e competência própria e privativa, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal de Contas, na forma do disposto nesta lei, e no Regimento Interno, bem como na legislação pertinente.

 

Art. 9º O Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral e demais Conselheiros, além de suas funções jurisdicionais e competência própria e privativa, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal de Contas, na forma do disposto nesta Lei e no Regimento Interno, bem como na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 549, de 15 de abril de 2010).

 

§ 1º A Corregedoria Geral, órgão de controle disciplinar, exercerá atividade correcional por meio de processos administrativos disciplinares.

 

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se correição as atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores do Tribunal de Contas e a proposta de aplicação das devidas penalidades.

 

§ 3º Por designação do Tribunal Pleno ou do Presidente poderá a Corregedoria Geral exercer fiscalização sobre as unidades e procedimentos administrativos do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir a regularidade, eficiência e eficácia na sua ação de controle externo, bem como nas suas atividades de gestão interna.  

 

Art. 10 - O Plenário do Tribunal de Contas, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados no Regimento Interno.

 

Art. 11 - O Tribunal de Contas definirá a competência e o funcionamento do Plenário, e o horário das Sessões.

 

Art. 12 - Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno, no qual estabelecerá, também, a competência, o número de membros, a Presidência e o funcionamento das Câmaras.

 

Art. 13 - O Plenário reunir-se-á em Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Presidente do Tribunal, na forma, competência e periodicidade estabelecidas em ato próprio.

 

CAPÍTULO III

DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

 

CAPÍTULO III

DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL

(Redação dada pela Lei Complementar nº 549, de 15 de abril de 2010).

 

 

Art. 14 - Os Conselheiros elegerão, concomitantemente, o Presidente o Vice-Presidente do Tribunal para um mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição.

 

Art. 14. Os Conselheiros elegerão, concomitantemente, o Presidente e o Vice-Presidente para um mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, permitida a reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

Art. 14. Os Conselheiros elegerão, concomitantemente, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral para um mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, permitida a reeleição.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 549, de 15 de abril de 2010).

 

§ 1º - A eleição será realizada em escrutínio secreto, na segunda sessão ordinária do Tribunal Pleno do mês de dezembro, ou, em caso de vacância, na segunda sessão ordinária após a sua ocorrência, exigida sempre a presença de, pelo menos, cinco Conselheiros Titulares, inclusive o que presidir a sessão.

 

§ 2º - Não se procederá a nova eleição, se a vaga ocorrer dentro dos sessenta duas que precedem o término do mandato.

 

§ 2º Não se procederá a nova eleição, se a vaga ocorrer dentro dos 120 (cento e vinte) dias que precedem o término do mandato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

§ 3º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e exercerá as funções de Coordenador, cujas atribuições serão aquelas definidas no regimento Interno.

 

§ 3º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e exercerá as demais atribuições definidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

§ 4º - Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

 

§ 5º - Considerar-se-á eleito, em primeiro escrutínio, o Conselheiro que obtiver, pelo menos, quatro votos. Não alcançado este resultado, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se, afinal, entre estes, pela antiguidade no cargo de Conselheiro do Tribunal e, finalmente, pela idade, elegendo-se o mais idoso, caso nenhum consiga a maioria dos votos.

 

§ 6º - Somente os Conselheiros Titulares, ainda que em gozo de férias, licença ou ausentes por motivo justificado, poderão votar e ser votados, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

§ 7º - O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão posse em sessão especial que se realizará no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse se dará na mesma sessão da eleição.

 

§ 7º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral eleitos tomarão posse  em sessão especial que se realizará no 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse se dará na mesma sessão da eleição (Redação dada pela Lei Complementar nº 549, de 15 de abril de 2010).

 

§ 8º O Corregedor Geral será substituído, em seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no Tribunal, que não tenha outra atribuição administrativa(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 549, de 15 de abril de 2010).

 

Art. 15 - Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

 

I – dirigir o Tribunal;

 

II – dar posse aos Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal;

 

III – expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, demissão, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal;

 

IV – movimentar, diretamente ou por delegação, os recursos consignados em orçamento próprio e praticar todos os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal;

 

V – representar oficialmente o Tribunal;

 

VI – encaminhar à Assembléia Legislativa os relatórios das atividades do Tribunal na forma prevista na Constituição Estadual;

 

VII – delegar competência de acordo com o que dispuser o Regimento Interno.

 

Parágrafo único - Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário, na forma do Regimento Interno.

 

Art. 15-A. Compete ao Corregedor Geral do Tribunal de Contas, dentre outras atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 549, de 15 de abril de 2010).

 

I - examinar e relatar ao Tribunal Pleno os processos administrativos referentes a deveres dos servidores, auditores, procuradores especiais de contas e membros do Tribunal;

 

II - examinar e relatar ao Tribunal Pleno os processos sobre desempenho dos servidores, auditores e procuradores especiais de contas submetidos ao estágio probatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, observando as formalidades legais;

 

III - realizar por determinação do Plenário ou da Presidência do Tribunal, inspeções e correições gerais, visando fiscalizar e supervisionar a uniformidade e a regularidade do exercício do controle externo;

 

IV - propor atos para disciplinar os procedimentos a serem observados quando das correições e inspeções;

 

V - apresentar ao Tribunal Pleno, até a última sessão do mês de fevereiro do ano subsequente, relatório de suas atividades.

 

§ 1º Os procedimentos relacionados com os conselheiros e auditores obedecerão, quando aplicável, ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nesta Lei Orgânica.  

 

§ 2º Os procedimentos relacionados com os procuradores especiais de contas obedecerão, quando aplicável, ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 16 - As unidades de assessoramento e apoio direto aos Conselheiros, denominados Gabinetes, subordinam-se, tecnicamente, aos respectivos titulares, vinculando-se, administrativamente, ao Presidente.

 

Parágrafo único - A nomeação e exoneração dos cargos de provimento em comissão existentes nos Gabinetes dos Conselheiros serão feitas por ato do Presidente, mediante proposta dos respectivos titulares.

 

CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS

 

Art. 17 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas, obedecida a seguinte ordem de preenchimento:

 

I – as três primeiras, a quinta e a sexta vaga, por escolha da Assembléia Legislativa;

 

II – a quarta e a sétima vagas por escolha do Governador do Estado, em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Contas, dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, segundo o critério de antiguidade e merecimento.

 

Art. 18 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado têm as mesmas garantias, prerrogativas, vantagens, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

 

Parágrafo único - Os Conselheiros do Tribunal de Contas gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:

 

I – vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

 

II – irredutibilidade de vencimentos, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, observado, ainda, quanto à remuneração, o disposto nos artigos 32-XII e 138-II da Constituição Estadual;

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III – inamovibilidade;

 

IV – aposentaria com proventos integrais, compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei.

 

Art. 19 - Os Conselheiros, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

Art. 20 - É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado:

 

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo de magistério;

 

II – exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, e sem remuneração;

 

III – exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgão de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público;

 

IV – exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participação de sociedade comercial, exceto acionista ou cotista;

 

V – celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;

 

VI – exercer atividades político-partidária.

 

Art. 21 - Não podem ocupar, simultaneamente, cargo de Conselheiro, parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.

 

Parágrafo único - A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:

 

I – antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;

 

II – depois da posse, contra o que lhe deu causa;

 

III – se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de serviço no Tribunal de Contas.

 

Art. 22 - Depois de nomeados e empossados, os Conselheiros só perderão seus cargos por efeito de sentença judicial, exoneração a pedido, ou por motivo de incompatibilidade, nos termos do artigo anterior.

 

Art. 23 - Os Conselheiros terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, para posse e exercício no cargo.

 

Parágrafo único - O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, no máximo, por solicitação escrita do interessado ao Presidente do Tribunal de Contas.

 

Art. 24 - É vedado aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil.

 

Art. 25 - O Conselheiro, em suas ausências, impedimentos por motivo de férias, licença ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente, com aprovação do Plenário, pelos Auditores, sob a forma de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.

 

§ 1º - Os Auditores serão também convocados, pelo Presidente da Sessão, para efeito de QUORUM, quando se verificar ausência de Titulares.

 

§ 2º - O Auditor convocado na forma do parágrafo anterior perceberá vencimento de Conselheiro enquanto durar a convocação.

 

Art. 25 - Os Conselheiros, em suas ausências e impedimento por motivo de férias, licença para tratamento de saúde ou outro afastamento legal não superior a 05 (cinco) dias em cada semestre serão substituídos, mediante convocação do Presidente, com aprovação do Plenário, pelos Auditores, sob a forma de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade no cargo, ou a maioridade, no caso de idêntica antiguidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 13 de maio de 1993).

 

Parágrafo único - Os Auditores serão também convocados pelo Presidente da sessão, para efeito de quorum, quando se verificar ausência de Titulares.

 

Art. 25. O Conselheiro, em suas ausências, impedimentos, férias, licença ou outros afastamentos legais, será substituído, mediante convocação do Presidente, por substituto do Conselheiro, de que tratam os artigos 26 a 28, desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 142, de 4 de fevereiro de 1999). (Dispositivo declarado inconstitucional - ADIN nº 1994).

 

§ 1º Os substitutos de Conselheiros serão convocados pelo Presidente da sessão, para efeito de quorum, quando se verificar ausência de titulares.

 

§ 2º O substituto de Conselheiro, convocado na forma do parágrafo anterior, perceberá remuneração de Conselheiro, enquanto durar a convocação.

 

CAPÍTULO V
DOS AUDITORES

 

Art. 26 - Os Auditores, em número de 4 (quatro), serão nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, que preencham os demais requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações, a ordem de classificação.

 

Art. 27 - O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos do titular, quando a substituição for por tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes de Direito da entrância mais elevada.

 

Parágrafo único - O Auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro, presidirá a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para o qual estiver designado.

 

Art. 28 - O Auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

 

Parágrafo único - Aplicam-se aos auditores as vedações previstas nos artigos 20 e seus incisos, 21 e seu parágrafo único, e 24.

 

Art. 29 - Compete ainda, ao Auditor, auxiliar o Conselheiro Coordenador na supervisão das atividades meio e fim, bem como as demais atribuições e responsabilidades que lhe sejam atribuídas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V
DOS AUDITORES

(Redação dada pela Lei Complementar nº 142, de 4 de fevereiro de 1999).

 

Art. 26. Os substitutos de Conselheiros, em número de sete, quando no efetivo da substituição, terão as mesmas garantias, direitos e impedimentos do Conselheiro titular. (Dispositivo declarado inconstitucional - ADIN nº 1994).

 

Art. 27. A investidura para a função de Conselheiro do Tribunal de Contas é para mandato de 02 (dois) anos, após aprovação prévia do Plenário da Assembléia Legislativa, sendo nomeado pela Mesa da Assembléia Legislativa, podendo ser reconduzido, com a fixação dos seus subsídios equivalentes a 80% (oitenta por cento) do Conselheiro. (Dispositivo declarado inconstitucional - ADIN nº 1994).

 

Parágrafo único. Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente convocará substituto de Conselheiro para exercer as funções do cargo, até novo provimento. (Dispositivo declarado inconstitucional - ADIN nº 1994).

 

Art. 28. O Tribunal de Contas, de dois em dois anos, enviará à Assembléia Legislativa, no decorrer da 2ª quinzena de março, lista dos indicados para a função de substituto de Conselheiro, que conterá 14 (quatorze) nomes, acompanhada dos respectivos currículos, que atendam os requisitos exigidos nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 74, da Constituição Estadual, para o exercício do mandato de funções de substituto de Conselheiro. (Dispositivo declarado inconstitucional - ADIN nº 1994).

 

§ 1º Dos nomes que integrarão a lista a que refere este artigo, serão indicados 07 (sete) pela Assembléia Legislativa, e os outros 07 (sete) pelo Tribunal de Contas.

 

§ 2º Rejeitados, total ou parcialmente, os nomes da lista, o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa, dentro de 15 (quinze) dias, complementarão suas indicações, de tantos quantos sejam necessários, objetivando ao preenchimento da referida vaga.

 

Art. 29. Os atuais cargos de Auditor do Tribunal de Contas, em número de 04 (quatro), serão extintos na vacância. (Dispositivo declarado inconstitucional - ADIN nº 1994).

 

CAPÍTULO VI
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

 

Art. 30 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem sua composição, atribuições e competência definidas em Lei Complementar, na forma do artigo 121 da Constituição Estadual.

 

CAPÍTULO VII 


SEÇÃO I

Da Secretaria Geral

 

Art. 31 - As funções de execução do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios serão exercidas pelo Tribunal de Contas, através da sua Secretaria Geral, à qual incumbe, ainda, a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do próprio Tribunal.

 

Parágrafo único - A organização, as atribuições e as normas de funcionamento das unidades de Secretaria Geral serão estabelecidas no Regimento Interno.

 

Art. 32 - As Unidades de Secretaria Geral terão as atribuições necessárias ao atendimento dos serviços do Tribunal, da própria Secretaria, dos Auditores, do Ministério Público junto ao Tribunal, da Presidência e Vice-Presidência, além de todas as demais tarefas de suporte administrativo.

 

Art. 33 - Fica criado, na Secretaria Geral do Tribunal, o Núcleo de Treinamento dos Servidores do Tribunal de Contas, cuja finalidade específica é, além das previstas no seu Regimento Interno, a organização e aplicação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento para os Servidores do Tribunal.

 

Parágrafo único - A organização, as normas de funcionamento e atribuições do Núcleo serão regulamentadas, em ato próprio denominado Regimento Interno do Núcleo de Treinamento, pelo Tribunal.

 

SEÇÃO II
DO PESSOAL

 

Art. 34 - O Tribunal de Contas disporá de quadro próprio de pessoal, em regime jurídico único, com a estrutura orgânica e as atribuições fixadas pelo Regimento Interno.

 

§ 1º - A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos constitui condição indispensável à investidura nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas.

 

§ 2º - O tempo de serviço prestado, a qualquer título, ao Tribunal de Contas, constitui título computável para efeito de concurso junto a este Tribunal.

 

SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 35 - O Tribunal de Contas encaminhará à Mesa da Assembléia Legislativa os anteprojetos de lei, aprovados pelo seu Plenário, relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e à criação e extinção de cargos e fixação dos respectivos vencimentos.

 

§ 1º - A proposta ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias a que se refere este artigo compreenderá as metas e prioridades do tribunal e incluirá as despesas de capital para o exercício subseqüente. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

§ 2º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado pelo Tribunal de Contas sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lê que o autorize.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

TÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO, DO JULGAMENTO E DA APRECIAÇÃO

 

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

 

SEÇÃO I
DO OBJETIVO

 

Art. 36 - A fiscalização a cargo do Tribunal de Contas tem como objetivo a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos da administração pública de que resultem receita, despesa ou qualquer alteração patrimonial, com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento das contas, bem como prestará à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais o auxílio que solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.

 

SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO

 

Art. 37 - A fiscalização a cargo do Tribunal de Contas consiste no acompanhamento, exame e avaliação dos atos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional da Administração Pública, sob a luz da legalidade, legitimidade e economicidade.

 

Art. 38 - No exercício de sua competência legal cabe ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos baixados pela Administração Pública Estadual e Municipal, sobre:

 

I – admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

 

II – concessão inicial de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões;

 

III – transformação de aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, conforme previsto no artigo 40 da Constituição Estadual;

 

§ 1º - Os atos a que se referem os incisos II e III deste artigo serão, obrigatoriamente, formalizados com a fundamentação legal da concessão ou da transformação e deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas até 30 (trinta) dias imediatamente após a sua formalização.

 

§ 2º - A fixação dos proventos, bem como as parcelas que os compõem deverão ser expressas em termos monetários, com a indicação do fundamento legal de cada uma e, obrigatoriamente, publicadas em órgão oficial após o registro no Tribunal de Contas.

 

§ 3º - Os atos posteriores que modifiquem a fundamentação legal da concessão ou da fixação dos proventos, bem como aqueles que corrijam os quantitativos fixados sujeitam-se a registro pelo Tribunal de Contas, independendo de sua apreciação as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

 

§ 4º - Registro para os efeitos desta Lei, é a anotação em ata da sessão do Tribunal de Contas, do ato que reconhece a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro reabilitação.

 

§ 4º Registro, para os efeitos desta Lei, é a anotação em ata da sessão do Tribunal de Contas, do ato que reconhece a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro reabilitação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

§ 5º - Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal de Contas, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

 

Art. 39 - Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

 

Art. 40 - Os órgãos da Administração Pública são responsáveis pela remessa ao Tribunal de Contas dos documentos e informações na forma e nos prazos estabelecidos no Regimento Interno.

 

§ 1º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções, auditorias ou em qualquer fase do exercício da fiscalização, sob qualquer pretexto.

 

§ 2º - No caso de sonegação, o Tribunal de Contas assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato à autoridade competente, para as medidas cabíveis.

 

§ 3º - Vencido o prazo e não cumprida a exigência de que trata o parágrafo anterior, o Tribunal de Contas aplicará as sanções previstas nesta lei.

 

Art. 41 - Ao proceder a fiscalização, o Tribunal de Contas:

 

I – determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

 

II – o Tribunal notificará às autoridades competentes dos Poderes do Estado o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas;

 

II - notificará às autoridades competentes dos Poderes do Estado o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das improbidades e faltas identificadas, e indicará todos os responsáveis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 410, de 8 de agosto de 2007).

 

III – citará o responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legalidade, à legitimidade ou economicidade, para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar justificativa.

 

III - citará os responsáveis, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto a legalidade, a legitimidade ou a economicidade, para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar justificativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 410, de 8 de agosto de 2007).

 

Parágrafo único - Não sendo aceito o fundamento da justificativa ou não sendo atendida a citação, no prazo fixado, o Tribunal decidirá sobre a matéria e aplicará ao responsável às sanções previstas nesta lei.

 

Art. 42 - No exercício da sua competência, se o Tribunal julgar o ato nulo, de pleno direito, por vício insanável, caracterizado por preterição de formalidade essencial que o deva anteceder, ou de violação de lei, a que se deva obrigatoriamente subordinar, as autoridades competentes, ao conhecerem do julgado, deverão promover e adotar as medidas dele decorrentes, sujeitando-se os responsáveis às penalidades aplicadas pelo Tribunal e ao ressarcimento de eventuais danos causados ao erário.

 

Parágrafo único - O Tribunal de Contas, especialmente nos casos de edital de licitação, de sua dispensa ou inexigibilidade, e de contrato, determinará e adotará procedimentos de rito sumaríssimo, para a argüição e o julgamento da preliminar de nulidade.

 

Art. 43 - As decisões do Tribunal, em todas as matérias abrangidas por este Capítulo, observação, no que couber, o disposto nas Seções II e III do Capítulo II do Título III.

 

Art. 44 - Das decisões proferidas em processos de que tratam os artigos 37 e 38 caberá pedidos de reexame.

 

Parágrafo único - O pedido a que se refere este artigo será distribuído, na forma estabelecida no Regimento Interno, a quem houver proferido o voto vencedor na decisão recorrida, e só poderá ser formulado uma única vez, por escrito, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 71.

 

Parágrafo único - O pedido a que se refere este artigo será distribuído, na forma estabelecida no Regimento Interno, a quem houver proferido o voto Vencedor na decisão recorrida, e só poderá ser formulado uma única vez, por escrito, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 72. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 13 de maio de 1993).

 

Art. 45 - No caso de ilegalidade de ato ou contrato em execução o Tribunal citará o responsável, para que no prazo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

 

§ 1º - O Tribunal, se não atendido:

 

I – sustará a execução do ato impugnado;

 

II – comunicará sua decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, e

 

III – aplicará ao responsável as sanções previstas nesta lei.

 

§ 2º - No caso de contrato, se não atendido, o Tribunal comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder respectivo, as medidas cabíveis.

 

§ 3º - Se a Assembléia Legislativa ou o Poder competente, no prazo comum de 90 (noventa) dias contados do recebimento da comunicação do Tribunal de Contas, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

 

Art. 46 - Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a tomada de contas especial.

 

Parágrafo único - O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

 

CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

SEÇÃO I
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

 

Art. 47 - Estão sujeitas a prestação ou tomadas de contas e só por decisão do Tribunal podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas sob sua jurisdição definidas na forma desta lei.

 

Art. 48 - Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

 

I – irregularidade, qualquer ação ou omissão contrárias à legalidade, ou à legitimidade, à economicidade, à moral administrativa ou a interesse público;

 

II – prestação de contas, procedimento através do qual os responsáveis demonstram ao órgão competente os atos por eles praticados na utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Municípios respondam, ou que, em nome destes, assumam obrigação de natureza pecuniária;

 

III – tomada de contas, a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado;

 

IV – tomada de contas especial, a ação determinada pelo Tribunal ao órgão central do controle interno, ou equivalente, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano;

 

Art. 49 - As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 4º serão submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com as normas estabelecidas nesta lei, em ato próprio ou no Regimento Interno.

 

Art. 50 - Nas tomadas ou prestações de contas a que se refere este artigo, devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários ou extra-orçamentários, utilizados, arrecadados, guardados, gerenciados ou administrados pela pessoa física, órgão ou entidade.

 

Art. 51 - Verificando-se a omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município na forma do art. 4º, inciso VII, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens, ou valores públicos, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte dano ao erário, bem como nos casos de concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar as providências cabíveis com vista à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e avaliação do dano, fazendo o encaminhamento imediato ao Tribunal de Contas.

 

Parágrafo único - Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará ao órgão central de controle interno, ou equivalente, a instauração de tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão e encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

 

Art. 52 - As prestações de contas serão por:

 

I – exercício financeiro;

 

II – término de gestão, quando este não coincidir com o exercício financeiro;

 

III – mensal;

 

III - bimestral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

IV – comprovação da aplicação no todo ou em parte dos recursos recebidos através de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

Art. 53 - As tomadas de contas e tomadas de contas especiais, serão por:

 

I – omissão no dever de prestar contas;

 

II – comprovação da aplicação de adiantamento, quando as contas do responsável pelo mesmo forem impugnados pelo ordenador de despesa;

 

III – processo administrativo em que apure extravio, perda, subtração ou deteriorização culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais do Estado, ou pelos quais este responda;

 

IV – imputação, pelo Tribunal de Contas de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou anti-econômica;

 

V – casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte dano ao erário;

 

VI – outros casos previstos em lei ou regulamento.

 

Parágrafo único - O Tribunal de Contas, no caso previsto no inciso IV deste artigo, poderá promover ex-offício, a tomada de contas do responsável.

 

Art. 54 - Os prazos de encaminhamento ao Tribunal de Contas e os elementos que integrarão as prestações de contas, as tomadas de contas e as tomadas de contas especiais serão definidos em ato próprio ou Regimento Interno.

 

SEÇÃO II
DAS DECISÕES EM PROCESSOS DE PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

 

Art. 55 - O responsável será considerado em juízo, para todos os fins de direito, com a entrada do processo no Tribunal de Contas, estabelecendo-se o contraditório quando tomar ciência da decisão prolatada.

 

Art. 56 - A decisão em processo de Prestação de Contas ou Tomada de Contas pode ser:

 

I – preliminar, a decisão pela qual o Tribunal de Contas, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligência, ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, para as medidas necessárias ao saneamento do processo;

 

II – provisória, a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei;

 

III – definitiva, a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

 

Art. 57 - Verificada irregularidade nas contas, definida a responsabilidade individual ou solidária, o Tribunal citará o responsável para no prazo estabelecido no Regimento Interno apresentar a sua defesa, recolher a importância devida se houver débito, ou adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

 

§ 1º - Se houver débito, o responsável, cuja defesa foi rejeitada pelo Tribunal de Contas, será citado para em novo e improrrogável prazo estabelecido em Regimento Interno, recolher a importância devida.

 

§ 2º - Reconhecida pelo Tribunal de Contas a boa fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, saneará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

 

§ 3º - O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal de Contas, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

 

Art. 58 - Tribunal de Contas julgará as tomadas e prestação de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas.

 

Art. 59 - As contas serão julgadas:

 

I – regulares, quando expressarem a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

 

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falha de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou anti-econômico que não seja de natureza grave a que não represente injustificado dano ao erário;

 

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

 

a) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

 

b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo, ímprobo ou anti-econômico, e

 

c) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

Parágrafo único - O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinações de que o responsável tenha tido ciência, feitas em processos de tomada ou prestação de contas, considerada regular com ressalva.

 

Art. 60 - Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.

 

Art. 61 - Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades, de modo a prevenir ocorrências semelhantes em casos futuros.

 

Art. 62 - Quando julgar as contas irregulares o Tribunal de Contas aplicará ao responsável a multa prevista nesta lei, além de condenar o responsável, havendo débito, ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos.

 

Parágrafo único - A correção e os juros de que trata o caput deste artigo terão por base os índices vigentes à data da entrada do processo no protocolo do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo único. A correção e os juros de que trata o “caput” deste artigo terão por base a data em que ocorreu o prejuízo ao Erário.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2001).

 

Art. 63 - As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente, alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

 

Art. 64 - O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

 

Art. 65 - Dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação da decisão de arquivamento das contas consideradas iliquidáveis, no Diário Oficial do Estado, o Tribunal de Contas poderá, à vista de novos elementos que considere suficiente, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

 

Art. 66 - Transcorrido o prazo referido no artigo anterior sem que tenha havido o desarquivamento, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade de seu prestador.

 

SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕE
S

 

Art. 67 - A citação, a notificação ou a comunicação de diligência far-se-á:

 

I – mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;

 

II – pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

 

III – por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Parágrafo único - O comparecimento espontâneo do responsável ou interessado supre a falta da citação ou da notificação.

Art. 67. A citação, a notificação ou a comunicação de diligência ao responsável ou interessado far-se-ão, independentemente de ordem seqüencial e na forma estabelecida no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 279, de 5 de janeiro de 2003).

I – por contra-fé;

II – pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

III – por publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 68 - A decisão definitiva será formulada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá:

 

I – no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;

 

II – no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com obrigatoriedade de adoção de medidas nele contidas;

 

III – no caso de contas irregulares:

 

a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal de Contas que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe fora imputado ou da multa cominada na forma prevista nesta lei;

 

b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;

 

c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos artigos 97 e 98.

 

Art. 69 - Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal de Contas expedirá quitação do débito ou da multa.

 

Art. 70 - Expirado o prazo estabelecido no acórdão para pagamento do débito, sem manifestação do responsável, o Tribunal de Contas poderá:

 

I – determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, ou

 

II – autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

 

Art. 71 - A decisão de arquivamento de contas consideradas iliquidáveis, devidamente fundamentada, será publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 72 - Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data.

 

I – do recebimento pelo responsável ou interessado:

 

a) da citação ou da comunicação de audiência;

 

b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativas;

 

c) da comunicação de diligência;

 

d) na notificação;

 

II – da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado;

 

III – nos demais casos, da publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Estado, salvo disposição expressa em contrário.

 

IV - da juntada do respectivo aviso de recebimento do mandado de citação, intimação, notificação ou comunicação, devidamente certificada.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2003).

Art. 72. Os prazos referidos nesta Lei Complementar contam-se da data da juntada do respectivo aviso de recebimento ou contra-fé, devidamente certificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 279, de 5 de janeiro de 2003).

 

Parágrafo único. No caso de publicação no Diário Oficial do Estado o prazo conta-se da data da publicação.

 

Art. 73 - O Tribunal de Contas poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.

 

Parágrafo único - A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

 

Art. 74 - A decisão provisória, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial do Estado.

 

CAPÍTULO III
DA APRECIAÇÃO DAS CONTA
S

 

SEÇÃO I

DAS CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO E DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

Art. 75 - Ao Tribunal de Contas compete, na forma da lei, apreciar e emitir parecer prévio, em 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, nas contas que o Governador do Estado deve prestar anualmente à Assembléia Legislativa.

 

Art. 76 - O Tribunal de Contas emitirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, parecer prévio nas contas que a Mesa da Assembléia Legislativa deve prestar anualmente.

 

Art. 77 - As contas de que trata os artigos 75 e 76 desta lei serão constituídos pelos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, pela demonstração das variações patrimoniais, pelo relatório do órgão central do sistema de controle interno e por outros elementos que forem definidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

 

SEÇÃO II
DAS CONTAS DOS PREFEITOS E DAS MESAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS

 

Art. 78 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma da lei, apreciar e emitir parecer prévio, no prazo estabelecido na Constituição Estadual e no seu Regimento Interno a contar do seu recebimento, sobre as contas anuais que os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais lhe devem prestar.

 

§ 1º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que os Prefeitos Municipais prestam anualmente, somente deixará de prevalecer por decisão de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara.

 

§ 1º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que os prefeitos municipais prestam anualmente, somente deixará de prevalecer por decisão de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara, que concederá o prazo de 15 (quinze) dias úteis aos responsabilizados para, caso queiram apresentar defesa oral ou escrita, antes da manifestação final da Comissão Específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 410, de 8 de agosto de 2007).

 

§ 2º - Se as contas não forem prestadas no prazo da lei, ou se o forem sem atenderem aos requisitos legais, em relação à sua constituição, o Tribunal de Contas comunicará o fato à respectiva Câmara, para os fins de direito.

 

§ 3º - Nas hipóteses figuradas no parágrafo anterior, o prazo marcado ao Tribunal de Contas, para a emissão do parecer prévio, fluirá a partir do dia seguinte ao da regularização do processo.

 

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS

 

Art. 79 - Assegurar-se-á a todos os responsáveis ou interessados em processo de julgamento de contas, em todas as suas fases, a mais ampla defesa.

 

Art. 80 - Da decisão proferida em processos de tomada ou prestação de contas cabem recursos para o próprio Tribunal de Contas:

 

I – de reconsideração;

 

II – de embargos de declaração;

 

III – de revisão.

 

Parágrafo único - Não se conhecerá de recurso interposto fora de prazo, salvo em razão da superveniência de fatos na forma prevista do Regimento Interno.

 

Art. 81 - O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido o voto vencedor na decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado uma só vez, por escrito, pelo responsável, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista nesta lei.

 

Art. 82 - Cabe embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.

 

§ 1º - Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados na forma prevista nesta lei.

 

§ 2º - Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração.

 

Art. 83 - O efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal de Contas, que concluir pela nulidade de edital de licitação, impedirá o prosseguimento do processo licitatório.

 

Art. 84 - O recurso de revisão não terá efeito suspensivo e será interposto, uma só vez e por escrito, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados na forma prevista nesta Lei e fundar-se-á:

 

I – em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;

 

II – em evidente violação literal da lei;

 

III – em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

 

IV – na superveniência de novos documentos, com eficácia, sobre a prova produzida;

 

V – na falta da citação do responsável, quando da decisão.

 

Art. 84. O recurso de revisão deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a juízo do Conselheiro Relator, que poderá, a requerimento da parte interessada, pelos seus sucessores ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos casos de que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo do órgão julgador. (Redação dada pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2003).

 

Parágrafo único - A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

 

§ 1º - A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado. (Parágrafo único transformado em §1º pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2003).

 

§ 2º No caso do indeferimento do efeito suspensivo, poderá a parte interessada, interpor recurso de reconsideração para ser apreciado pelo Colegiado do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação e/ou intimação da decisão denegatória. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 203, de 24 de maio de 2003).

Art. 84. O recurso de revisão não terá efeito suspensivo e será interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados na forma prevista nesta Lei Complementar e fundar-se-á: (Redação dada pela Lei Complementar nº 279, de 5 de janeiro de 2003).

I – em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;

II – em evidente violação literal da lei;

III – em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

IV – na superveniência de novos documentos, com eficácia, sobre a prova produzida;

V – na falta da citação do responsável, quando da decisão.

Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

 

Art. 85 - São competentes para interpor recursos:

 

I – o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

 

II – todos os responsáveis pelos atos impugnados e os alcançados pelas decisões.

 

CAPÍTULO V
DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 86 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos de governo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios;

 

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios;

 

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Art. 87 - No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

 

I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, programação trimestral, de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

 

II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;

 

III – alertar, formalmente, a auditoria administrativa competente para que instaure Tomada de Contas, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do artigo. 53 desta lei.

 

III - Alerta, formalmente, a auditoria administrativa competente para que instaure Tomada de Contas, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do Art. 51. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 13 de maio de 1993).

 

Art. 88 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 1º - Na comunicação ao Tribunal de Contas, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

 

I – corrigir a irregularidade apurada;

 

II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;

 

III – evitar ocorrências semelhantes.

 

§ 2º - Verificada em inspeção, auditoria ou no julgamento de contas, de atos e contratos, irregularidades que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal de Contas, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta lei.

 

Art. 89 - A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

 

Art. 90 - Aplicam-se ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposições deste capítulo.

 

Parágrafo único - A responsabilidade pelo exercício do controle interno, de que trata este artigo, será atribuída a órgãos específicos e regulada por ato próprio.

 

CAPÍTULO VI
DENÚNCIA

 

Art. 91 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, perante o Tribunal de Contas, na forma da lei, irregularidade ou ilegalidade das quais tenha conhecimento.

 

Art. 92 - A denúncia versará sempre sobre matéria de competência do Tribunal de Contas e deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição; deverá ser redigida em linguagem clara e objetiva, contendo o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado ou à existência da irregularidade ou ilegalidade apontada.

 

Parágrafo único - O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre a tramitação do processo de denúncia.

 

Art. 93 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal de Contas dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

 

§ 1º - Ao decidir, caberá ao Tribunal de Contas manter, ou não, o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia.

 

§ 2º - Reconhecida a existência do dolo, má-fé, ou malévola motivação de caráter político na denúncia, o processo será remetido ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as medidas cabíveis.

 

CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES E DAS MULTAS

 

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 94 - O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, nos âmbitos Estadual e Municipal, e na forma estabelecida no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.

 

SEÇÃO II
DAS MULTAS

 

Art. 95 - Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal de Contas poderá aplicar-lhe ainda multa de até 100 % (cem por cento) do valor do dano causado ao erário.

 

Art. 96 - O Tribunal Contas poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da UPFEES aos responsáveis por:

 

I – contas julgadas irregulares de que não resulte débito nos termos desta lei;

 

II – ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

 

III – ato de gestão, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte injustificado dano ao erário;

 

IV – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;

 

V – obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

 

VI – sonegação de processo, documento ou informação em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas;

 

VII – reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal de Contas.

 

§ 1º - Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo, aquele que deixar de dar cumprimento a decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado, a critério do Tribunal de Contas.

 

§ 2º - No caso de extinção da UPFEES, o Tribunal de Contas adotará índice oficial que lhe seja compatível para os fins previstos neste artigo.

 

Art. 97 - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas nos termos dos artigos 95 e 96, quando pagas após o vencimento, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento.

 

SEÇÃO III
DAS OUTRAS SANÇÕES

 

Art. 98 - O Tribunal de Contas poderá, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, solicitar à Procuradoria Geral do Estado, ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido o Tribunal de Contas quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva devolução.

 

Art. 99 - O Tribunal de contas por maioria absoluta dos seus membros poderá, cumulativamente, ou não, com as sanções previstas neste Capítulo, aplicar ao responsável por prática de atos irregulares ou que tenha as suas contas consideradas irregulares, a pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração Estadual ou Municipal, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, bem como, propor a pena de demissão na forma da lei, no caso de servidor.

 

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 100 - Os atos relativos a despesas de natureza sigilosa serão, com esse caráter, examinados pelo Tribunal de Contas que poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação, “in loco”, dos correspondentes documentos comprobatórios na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Art. 101 - O Tribunal de Contas, em seu Regimento Interno, ou em ato próprio, disporá sobre a formação, extinção, suspensão, ordem dos processos e procedimentos processuais, bem como sobre os prazos de tramitação, inclusive no Ministério Público junto ao Tribunal, no que concerne ao controle externo.

 

Art. 102 - A título de racionalização dos serviços administrativos e de economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, em ocorrendo a hipótese, o arquivamento do processo, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe seja dada quitação.

 

Parágrafo único - Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, a quitação em qualquer época, será pelo valor verificado quando do arquivamento.

 

Art. 103 - As publicações editadas pelo Tribunal de Contas são as definidas no Regimento Interno.

 

Art. 104 - É indispensável a anuência prévia do Município, mediante lei, para que o Estado possa dispor sobre a renúncia de parcelas da receita pertencentes ao Município, nos termos do artigo 142 da Constituição Estadual.

 

Art. 105 - O Tribunal de Contas prestará auxílio à Comissão instituída pela Assembléia Legislativa para o exame analítico e pericial dos atos e fatos gerados do endividamento externo do Estado, nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.

 

Art. 106 - Os Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, no máximo, mediante solicitação escrita, ao Presidente do Tribunal de Contas, para a posse e exercício no cargo.

 

Art. 107 - O Regimento Interno do Tribunal de Contas somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta dos seus membros efetivos.

 

Art. 108 - O Tribunal de Contas poderá firmar acordos de cooperação com o Tribunal de Contas da União, com os Estados e Municípios, e com os Conselhos de Contas Municipais.

 

Art. 109 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 110 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.485, de 30/12/1969.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 1993.

 

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 19/01/93.