LEI COMPLEMENTAR Nº 401, de 12 de julho de 2007.

 

Redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação - CEE e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Estadual de Educação - CEE, órgão de deliberação coletiva do sistema estadual de ensino, de natureza participativa e representativa, exerce funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Secretário de Estado da Educação nas questões que lhe são pertinentes.

 

Art. 2º Ao CEE, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, inclusive pela legislação educacional, compete:

 

I - zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº. 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais leis federais e estaduais aplicáveis ao sistema estadual de ensino;

 

II - emitir parecer sobre assuntos ou questões de natureza educacional que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Estado da Educação;

 

III - analisar, emitir parecer e propor resolução sobre processos de autorização ou aprovação de funcionamento de escolas ou cursos das redes pública e privada do sistema estadual de ensino e dos sistemas municipais a ele integrados;

 

IV - sugerir, em parecer específico, a suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de cursos ou escolas; autorizar a extensão de séries escolares, as mudanças de endereço ou de mantenedor em unidades do sistema estadual de ensino;

 

V - autorizar experiências pedagógicas com currículos, programas, métodos e períodos escolares especiais;

 

VI - fazer-se representar em movimentos, iniciativas, programas, planos e projetos de interesse educacional e deles participar;

 

VII - fixar normas de interesse do melhor funcionamento do ensino no sistema estadual, objetivando a universalização e melhoria da educação;

 

VIII - acompanhar e zelar pela melhoria do ensino nas unidades de nível superior nas administrações estadual e municipal;

 

IX - aprovar os planos e projetos de desenvolvimento do ensino do sistema estadual;

 

X - comunicar ao Secretário de Estado da Educação a perda de mandato de conselheiros;

 

XI - estimular e promover estudos e pesquisas de interesse do ensino;

 

XII - manter intercâmbio com Conselhos de Educação e outros organismos que possam contribuir para o aprimoramento da educação;

 

XIII - reformular seu regimento, submetendo-o à aprovação do Secretário de Estado da Educação.

 

Art. 3º O CEE compõe-se de 14 (quatorze) conselheiros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros residentes no Estado, de reputação ilibada, com serviços relevantes prestados à educação, à ciência ou à cultura e experiência em matéria de educação, observada a devida representação das diversas regiões, dos diversos graus de ensino e a participação de representantes do ensino público e privado:

 

Art. 3º O Conselho Estadual de Educação compõe-se de 15 (quinze) conselheiros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros residentes no Estado, de reputação ilibada, com serviços relevantes prestados à educação, à ciência, à cultura e experiência em matéria de educação, observada a participação de representante do ensino público e privado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 727, de 13 de dezembro de 2013).

 

Art. 3º O Conselho Estadual de Educação compõe-se de 16 (dezesseis) conselheiros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros residentes no Estado, de reputação ilibada, com serviços relevantes prestados à educação, à ciência, à cultura e experiência em matéria de educação, observada a participação de representante do ensino público e privado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 925, de 30 de outubro de 2019)

 

I - 1 (um) representante da iniciativa privada, indicado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo - SINEPE;

 

II - 1 (um) representante de docente em exercício no magistério em escola da rede privada, indicado pelo Sindicato dos Professores de Escolas Particulares - SINPRO;

 

III - 1 (um) representante de docente em exercício no magistério na rede pública estadual de ensino, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Espírito Santo - SINDIUPES;

 

IV - 1 (um) representante de pais e alunos, indicado pela Associação de Pais do Espírito Santo - ASSOPAES;

 

V - 1 (um) representante da Universidade Federal do Espírito Santo, indicado pelo Reitor;

 

VI - 1 (um) representante das secretarias municipais de educação, indicado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/ES;

 

VII - 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior  jurisdicionadas pelo CEE;

 

VIII - 7 (sete) representantes de livre escolha do Governador do Estado, escolhidos dentre representantes da comunidade acadêmico-científica.

 

VIII - 8 (oito) representantes de livre escolha do Governador do Estado, escolhidos entre representantes da comunidade acadêmico-científica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 925, de 30 de outubro de 2019)

 

IX - 01 (um) estudante do ensino médio de escola pública estadual, indicado pela União de Estudantes Secundaristas do Espírito Santo – UESES. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 727, de 13 de dezembro de 2013).

 

Parágrafo único. A designação dos membros suplentes será feita concomitantemente com a designação dos membros titulares.

 

Art. 4º A indicação e a escolha de suplentes serão feitas juntamente com a indicação e a escolha dos titulares, pelas entidades relacionadas nos incisos I a VII do artigo 3º.

 

Art. 4º A indicação e a escolha de suplentes serão feitas juntamente com a indicação e a escolha dos titulares, pelas entidades relacionadas nos incisos I a VII e IX do artigo 3º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 727, de 13 de dezembro de 2013).

 

§ 1º O prazo para protocolar a indicação na Secretaria de Estado da Educação - SEDU será de 15 (quinze) dias, a contar da publicação de ato próprio do Secretário de Estado da Educação.

 

§ 2º A comunicação contendo a indicação será dirigida ao Secretário de Estado da Educação contendo a ata da reunião em que se deu a escolha.

 

§ 3º A não-indicação de representante no prazo legal permitirá ao Poder Executivo a nomeação de substituto, preferencialmente, membro da categoria representada.

 

Art. O mandato de conselheiro será fixado em 4 (quatro) anos, admitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente.

 

§ 1º O Conselho será renovado em 50% (cinqüenta por cento) de seus membros, a cada 2 (dois) anos.

 

§ 2º Na 1ª (primeira) composição, após a entrada em vigor desta Lei Complementar, os 50% (cinqüenta por cento) dos conselheiros de livre escolha do Governador do Estado serão nomeados para um mandato de 2 (anos), podendo ser reconduzidos para um mandato de 4 (quatro) anos.

 

Art. 5º  O Conselho Estadual de Educação terá sua composição renovada a cada 4 (quatro) anos, iniciando-se o mandato dos conselheiros no primeiro dia útil de fevereiro do ano subsequente à eleição para Governador do Estado e encerrando-se no dia 31 de janeiro ao final dos 4 (quatro) anos de mandato, sendo admitida 01 (uma) recondução, por igual período, para cada conselheiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 925, de 30 de outubro de 2019)

 

§ 1º  O primeiro colegiado será composto imediatamente após entrada em vigor desta Lei, sendo os conselheiros designados para um mandato que se encerrará no dia 31 de janeiro de 2023. (Redação dada pela Lei Complementar nº 925, de 30 de outubro de 2019)

 

§ 2º  A indicação de titulares e suplentes representantes das entidades relacionadas nos incisos I a VII e IX do art. 3º desta Lei Complementar observará os procedimentos relacionados no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º também desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 925, de 30 de outubro de 2019)

 

§ 3º  Eventual afastamento do Chefe do Poder Executivo antes da conclusão de seu mandato não determinará renovação do Conselho. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 925, de 30 de outubro de 2019)

  

Art. 6º O conselheiro será exonerado “ad nutum” por inadimplemento de suas obrigações ou por deixar de comparecer a 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou a 10 (dez) alternadas sem motivo justificado.

 

Art. 7º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse social e seu exercício terá prioridade sobre atividade de qualquer cargo público estadual.

 

Art. 8º O suplente substituirá o titular em seus impedimentos.

 

Art. 9º. Ocorrendo impedimento legal, ou afastamento do titular, por solicitação pessoal ou da entidade que representa, o suplente será nomeado para completar o mandato.

 

Art. 10. O Conselho será presidido por um de seus membros, que será eleito, na 1ª (primeira) reunião ordinária, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, nos termos do artigo 3º.

 

Parágrafo único. O Presidente do Conselho eleito será designado por ato do Governador do Estado.

 

Art. 11. O Conselho elegerá, entre seus pares, o Vice-Presidente, a ser designado pelo Governador do Estado, que substituirá o Presidente em seus impedimentos.

 

Art. 12. O Conselho funcionará em sessões plenárias e em reuniões de comissões permanentes previstas em seu regimento.

 

Parágrafo único. Para melhor desempenho de suas obrigações, o Conselho poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho.

 

Art. 13. Os membros do CEE farão jus ao recebimento de jetom pela sua participação integral nas sessões plenárias e de comissões no valor de 150 (cento e cinqüenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, e o Presidente do Conselho perceberá uma verba de representação correspondente a 300 (trezentos) VRTEs por reunião que presidir, observado o limite máximo de 6 (seis) reuniões mensais.

 

Parágrafo único. O conselheiro que residir no interior do Estado fará jus à diária e transporte para freqüência às reuniões, na forma da legislação vigente.

 

Art. 14. As deliberações do Conselho sob forma de resoluções e pareceres técnicos aplicáveis ao sistema de ensino só produzirão efeito, após a homologação do Secretário de Estado da Educação.

 

Art. 15.  O Conselho reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

 

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho o voto de desempate.

 

Art. 16. O Secretário de Estado da Educação presidirá as sessões plenárias a que estiver presente.

 

Art. 17. O regimento do Conselho será aprovado por maioria simples em sessão plenária e sua eficácia depende de homologação do Secretário de Estado da Educação.

 

Art. 18. O CEE terá a seguinte composição:

 

I - a posição do Presidente do CEE;

 

II - o Conselho Pleno;

 

III - as Comissões;

 

IV - Secretaria Geral do CEE;

 

V - Assessoria Técnica;

 

VI - Secretaria Administrativa do CEE;

 

VII - Coordenação de Documentação;

 

VIII - Coordenação de Apoio Administrativo.

 

Art. 19. A representação gráfica da estrutura organizacional do CEE é a constante do Anexo I.

 

Art. 20. Compete à Secretaria Geral do CEE dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico e administrativo do Conselho, incluindo as atividades das comissões; adotar e propor medidas que visem à melhoria das técnicas e métodos de trabalho; secretariar as reuniões do Conselho Pleno; assessorar o Presidente em assuntos de natureza administrativa; manter articulação com os órgãos técnicos e administrativos da SEDU; coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Conselho; outras atividades correlatas.

 

Art. 21. À Assessoria Técnica compete coordenar, assessorar e executar as atividades de assessoramento técnico relativo à análise e informação de processos que lhe são submetidos; assessorar as comissões; realizar visitas a estabelecimentos de ensino que lhe forem atribuídas; organizar e manter atualizado cadastro de informações necessárias ao desempenho do Conselho; desenvolver estudos técnicos; outras atividades correlatas.

 

Art. 22. À Secretaria Administrativa do CEE compete planejar, coordenar, implementar e avaliar as atividades de apoio administrativo do Conselho no que se refere à manutenção dos serviços de protocolo, arquivo, reprografia, documentação e divulgação, impressão de documentos, execução orçamentária e financeira, serviços gerais e administração de pessoal; outras atividades correlatas.

 

Art. 23. À Coordenação de Documentação compete planejar, organizar e executar as atividades relacionadas à documentação e arquivo de processos e documentos, atualizar continuamente o sistema de informações eletrônicas do Conselho; executar as atividades de publicação dos atos do Conselho; manter o funcionamento da biblioteca; outras atividades correlatas.

 

Art. 24. À Coordenação de Apoio Administrativo compete organizar e executar as atividades relacionadas a protocolo, reprografia, execução orçamentária e financeira, serviços gerais e administração de pessoal; outras atividades correlatas.

 

Art. 25. Ficam extintos os cargos em comissão da SEDU, constantes do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 26. Ficam criados, para integrarem a estrutura do CEE, os cargos em comissão constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 27.  O Quadro Técnico de Assessoramento ao CEE será composto de:

 

I - até 6 (seis) especialistas recrutados dos quadros da SEDU, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais e colocados à disposição do Conselho, por solicitação de seu Presidente após deliberação tomada em sessão plenária, por maioria de votos;

 

II - pessoas físicas ou jurídicas contratadas para execução de serviços técnicos eventuais, ou para integrar comissões de especialistas sem vínculo empregatício,   após  solicitação do Conselho, escolhidas por maioria de votos, em sessão plenária, observados os princípios da Lei nº 8.666, de 21.6.1993.

 

Art. 28. Fica extinto o mandato dos atuais membros do CEE, no momento da posse dos novos conselheiros.

 

Parágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo adotará as medidas para a nomeação dos conselheiros e seus suplentes.

 

Parágrafo único. Em caráter excepcional, face à implantação da Lei nº 10.111, de 04.11.2013, e da Resolução que a regulamentará poderá ser prorrogado o mandato de membros do Conselho por dois anos, contados a partir de dezembro de 2013. (Redação dada pela Lei Complementar nº 727, de 13 de dezembro de 2013).

 

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 30. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 273, de 08.12.2003 e nº 319, de 10.3.2005.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de julho de 2007.

   

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 16/07/2007.

 

ANEXO I

 

 

 


 


Anexo II - Cargos Comissionados extintos, a que se refere o artigo 25.

 

Nomenclatura

Referência

Quantidade

Valor

Valor Total

Secretário Geral

QC-03

01

789,53

789,53

Secretário Executivo

QC-04

01

607,00

607,00

Secretário Administrativo

QC-04

0              2

607,00

1.214,00

Coordenador de Processo

QC-03

01

789,53

789,53

Agente de Serviço I

QC-05

01

466,00

466,00

Agente de Serviço II

QC-06

03

357,66

1.072,98

Total

 

09

 

4.939,04

 

 

  Anexo III - Cargos Comissionados criados, a que se refere o artigo 26.

 

Nomenclatura

Referência

Quantidade

Valor

Valor Total

Secretário Geral do CEE

QCE-04

01

2.518,78

2.518,78

Assessor Especial Nível II

QCE-05

01

1.679,18

1.679,18

Secretário Administrativo do CEE

QCE-05

01

1.679,18

1.679,18

Assistente Técnico

QC-04

06

607,00

3.642,00

Coordenador de Documentação do CEE

QC-02

01

1.026,97

1.026.97

Coordenador de Apoio Administrativo do CEE

QC-02

01

1.026,97

1.026,97

Total

 

11

 

11.573,08