LEI COMPLEMENTAR Nº 448, de 21 de julho de 2008.

 

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 115, de 13.01.1998; nº 309, de 30.12.2004 e nº 428, de 17.12.2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 115, de 13.01.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério será admitido nas situações enumeradas a seguir:

 

(...).”

 

Art. 39. A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de atividade do magistério, de excepcional interesse do ensino, atribuída ao professor efetivo que não acumule cargos.

 

(...)

 

§ 3º Poderá ser atribuída carga horária especial ao professor efetivo que não acumule cargos, em exercício de funções ligadas diretamente aos projetos finalísticos da Secretaria de  Estado  da Educação, desde  que devidamente justificadas e autorizadas.

 

Art. 43.  (...)

 

I - Direção Escolar (Diretor Escolar);

 

II - Gestão de Ações de Coordenação e Orientação Educacional (Gestor Educacional);

 

III - Gestão de Ações Pedagógicas (Gestor Pedagógico);

 

IV - Coordenador Escolar.

 

Parágrafo único.  As funções referidas nos incisos I, II e III deste artigo constarão de legislação específica e serão gratificadas.” 

 

Art. 2º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 309, de 30.12.2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O perfil tipológico das unidades de ensino da rede pública estadual servirá de parâmetro para as ações administrativas e pedagógicas da SEDU, no que se refere à gratificação das funções de Diretor Escolar, Gestor Educacional e Gestor Pedagógico, designação de profissionais para a função técnica de Coordenador Escolar, transferência de recursos financeiros aos Conselhos de Escola, definição de quantitativo de pessoal administrativo (Auxiliar de Secretaria Escolar e Servente), distribuição de materiais (didático escolar, expediente, equipamento, mobiliário, entre outros).” 

 

“Art. 4º O profissional do magistério na função de Diretor Escolar, de Gestor Educacional ou de Gestor Pedagógico fará jus à percepção da respectiva gratificação de função técnica, instituída pela Lei Complementar nº 115, de 13.01.1998, na sua alteração pela Lei Complementar nº 156, de 23.6.1999 e na forma disciplinada pela presente Lei Complementar.” 

 

Art. 5º Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei Complementar, o Diretor Escolar, o Gestor Educacional e o Gestor Pedagógico farão jus à percepção de Função Gratificada, fixada de acordo com a pontuação alcançada na definição do perfil tipológico da unidade de ensino a que estiver vinculada, definida em 4 (quatro) categorias, respectivamente:

 

I - Diretor Escolar:

 

a) Categoria I - Função Gratificada FGDE 01, no valor de R$ 2.625,00 (dois mil  seiscentos e vinte e cinco reais);

 

b) Categoria II - Função Gratificada FGDE 02, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);

 

c) Categoria III - Função Gratificada FGDE 03, no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais);

 

d) Categoria IV - Função Gratificada FGDE 04, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais);

 

II  - Gestor Educacional e Gestor Pedagógico:

 

a) Categoria I - Função Gratificada FGGE 01 e Função Gratificada FGGP 01:  R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais);

 

b) Categoria II - Função Gratificada FGGE 02 e Função Gratificada FGGP 02: R$ 1.000,00 (mil reais);

 

c) Categoria III - Função Gratificada FGGE 03 e Função Gratificada FGGP 03: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);

 

d) Categoria IV - Função Gratificada FGGE 04 e Função Gratificada FGGP 04:  R$ 500,00 (quinhentos reais). 

 

Art. 6º Para exercer a Função Gratificada de Diretor Escolar, de Gestor Educacional ou de Gestor Pedagógico o profissional do magistério deverá atender às seguintes exigências:

 

I - (...)

 

II - ter habilitação mínima exigida para o maior grau de ensino oferecido pela unidade escolar;

 

III - não apresentar no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nenhum impedimento para movimentação bancária;

 

IV - não ter respondido nem estar respondendo a processo administrativo disciplinar;

 

V - ter disponibilidade para atender aos turnos em funcionamento na unidade escolar.

 

(...).”

 

Art. 7º Ficam fixadas as jornadas de trabalho do Diretor Escolar, do Gestor Educacional e do Gestor Pedagógico em:

 

(...)

 

Parágrafo único.  Os profissionais em exercício nas funções gratificadas de Diretor Escolar, Gestor Educacional e de Gestor Pedagógico ficam obrigados a dar assistência diária aos turnos matutino, vespertino e noturno, em funcionamento na unidade de ensino em que estiver localizado.

 

Art. 3º O § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 428, de 17.12.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

(...)

 

§ 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à Função Gratificada de Diretor Escolar, Gestor Educacional, Gestor Pedagógico, à extensão de carga horária e à carga horária especial.

 

Art. 4º O quantitativo máximo permitido para contratação de pessoal em caráter temporário, fixado no Anexo Único, a que se refere o artigo 11 da Lei nº 8.452, de 26.12.2006, fica reduzido de 7.300 (sete mil e trezentos) para 3.300 (três mil e trezentos) profissionais. (Vide Lei Complementar nº 507, de 30 de novembro de 2009).

 

Art. 5º As atribuições dos profissionais designados para o exercício das funções de Gestor Educacional e de Gestor Pedagógico deverão ser regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta em Vitória, 21de julho de 2008.  

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 22/07/2008.