LEI COMPLEMENTAR Nº 521, de 24 de Dezembro de 2009.

 

Altera dispositivos da Lei nº 5.580, de 13.01.1998, e da Lei Complementar nº 115, de 13.01.1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no artigo 20 da Lei nº 5.580, de 13.01.1998, os seguintes parágrafos:

 

“Art. 20. (...)

 

§ 1º A Secretaria de Estado da Educação poderá exigir, como etapa integrante do concurso público, participação e aprovação em curso intensivo de formação de caráter eliminatório e/ou classificatório.

 

§ 2º Aos candidatos matriculados no curso referido no § 1°, e com frequência mínima exigida no edital do certame, será concedida ajuda de custo mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à Classe IV, Referência 1, da Tabela de Subsídio do magistério, desde o início do curso e até sua conclusão, não se configurando neste período qualquer vínculo com o Estado.

 

§ 3ºO candidato regularmente matriculado no curso intensivo de formação que seja ocupante de cargo efetivo ou de designação temporária do magistério estadual, será automaticamente liberado do exercício de suas atividades para participar do mesmo pelo período que perdurar.

 

§ 4ºAo servidor público enquadrado nas condições estabelecidas no § 3° é facultado optar pela percepção da remuneração ou subsídio a que faz jus em seu vínculo com a Administração Estadual, ficando assegurados, enquanto perdurar essa liberação, todos os direitos e vantagens do cargo de origem, como se em exercício estivesse.

 

§ 5º O candidato matriculado no curso intensivo de formação de que trata esta Lei Complementar, não poderá exercer, durante a sua realização, cargo de provimento em comissão junto ao Estado.”  

 

Art. 2º Fica incluído no artigo 11 da Lei Complementar nº 115, de 13.01.1998, o parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 11. (...)

 

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação poderá exigir como etapa integrante do concurso público, participação e aprovação em curso intensivo de formação de caráter eliminatório e/ou classificatório, na forma estabelecida no artigo 20 da Lei nº 5.580, de 13.01.1998.” 

 

Art. 3º O parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 115/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. (...)

 

Parágrafo único. Após confirmação no cargo efetivo, o profissional da educação será reenquadrado na referência correspondente ao tempo de serviço prestado ao  magistério público estadual, levando-se em consideração o tempo anterior à sua efetivação e a carga horária mensal média apurada no período, conforme regulamento.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.

   

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 28/12/2009.