LEI COMPLEMENTAR Nº 549, de 15 de Abril de 2010.

 

Confere nova redação aos artigos 9º e 14 e acrescenta o artigo 15-A à Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993,  para a criação da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 9º O Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral e demais Conselheiros, além de suas funções jurisdicionais e competência própria e privativa, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal de Contas, na forma do disposto nesta Lei e no Regimento Interno, bem como na legislação pertinente.

 

§ 1º A Corregedoria Geral, órgão de controle disciplinar, exercerá atividade correcional por meio de processos administrativos disciplinares.

 

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se correição as atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores do Tribunal de Contas e a proposta de aplicação das devidas penalidades.

 

§ 3º Por designação do Tribunal Pleno ou do Presidente poderá a Corregedoria Geral exercer fiscalização sobre as unidades e procedimentos administrativos do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir a regularidade, eficiência e eficácia na sua ação de controle externo, bem como nas suas atividades de gestão interna.”  

 

Art. 2º O Capítulo III do Título II e o artigo 14 da Lei Complementar nº 32/93 passam a ter a seguinte redação:

 

CAPÍTULO III

DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL”

 

Art. 14. Os Conselheiros elegerão, concomitantemente, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral para um mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, permitida a reeleição.  

 

(...)

 

§ 7º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral eleitos tomarão posse  em sessão especial que se realizará no 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse se dará na mesma sessão da eleição.

 

§ 8º O Corregedor Geral será substituído, em seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no Tribunal, que não tenha outra atribuição administrativa.”  

Art. 3º Fica acrescentado o artigo 15-A à Lei Complementar nº 32/93, com a seguinte redação:  

Art. 15-A. Compete ao Corregedor Geral do Tribunal de Contas, dentre outras atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno:

 

I - examinar e relatar ao Tribunal Pleno os processos administrativos referentes a deveres dos servidores, auditores, procuradores especiais de contas e membros do Tribunal;

 

II - examinar e relatar ao Tribunal Pleno os processos sobre desempenho dos servidores, auditores e procuradores especiais de contas submetidos ao estágio probatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, observando as formalidades legais;

 

III - realizar por determinação do Plenário ou da Presidência do Tribunal, inspeções e correições gerais, visando fiscalizar e supervisionar a uniformidade e a regularidade do exercício do controle externo;

 

IV - propor atos para disciplinar os procedimentos a serem observados quando das correições e inspeções;

 

V - apresentar ao Tribunal Pleno, até a última sessão do mês de fevereiro do ano subsequente, relatório de suas atividades.

 

§ 1º Os procedimentos relacionados com os conselheiros e auditores obedecerão, quando aplicável, ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nesta Lei Orgânica.  

 

§ 2º Os procedimentos relacionados com os procuradores especiais de contas obedecerão, quando aplicável, ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual e nesta Lei Orgânica.”

 

Art. 4º O Corregedor para o biênio já iniciado será eleito no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação desta Lei Complementar, observando-se o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 32/93.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Abril de 2010.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 16/04/2010.