LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 06 DE JULHO DE 1995.

 

Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 36, de 02 de agosto de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 6º da Lei Complementar nº 36, de 02 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º - O Delegado-Chefe da Polícia Civil poderá optar pela remuneração correspondente à do cargo de Secretário de Estado, sobre a qual incidirão apenas as gratificações de assiduidade e tempo de serviço”.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1995.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 1995.

 

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

LUIZ EDMUNDO PINTO DE SOUZA E MELO

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 07/07/95.