LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1995.

 

Institui o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar – FUNREPOM.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar – FUNREPOM, com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros para dotar a Polícia Militar de equipamentos e condições indispensáveis à execução de suas atividades constitucionais.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar - FUNREPOM, com a finalidade de cobrir custos e de prover, em caráter complementar, recursos financeiros para dotar a Polícia Militar de equipamentos e condições indispensáveis à Execução de suas atividades institucionais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 29 de junho de 1998).

§ 1º - Entende-se por equipamentos os veículos de uso policial, os implementos de telecomunicações e de informática, os aparelhos, máquinas e demais utensílios utilizados pela Polícia Militar.

§ 2º - Os recursos do Fundo Especial de Reequipamento Policial Militar – FUNREPOM poderão ser utilizados em investimentos com instalações físicas.

§ 3º Poderá ser gasto com a cobertura de custeios percentual de até 40% (quarenta por cento) dos recursos financeiros provenientes do FUNREPOM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 120, de 29 de junho de 1998).

 

§ 3º Poderá ser gasto com a cobertura de custeio o percentual de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos financeiros provenientes do FUNREPOM.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 817, de 17 de dezembro de 2015).

 

§ 3º Os recursos financeiros provenientes do FUNREPOM poderão ser gastos com a cobertura de custeio, inclusive do órgão a que se vincula.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 947, de 27 de março de 2020)

Art. 2º - O Fundo Especial de Reequipamento Policial Militar – FUNREPOM será constituído das seguintes fontes de recursos:

I – taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços específicos ou diferenciados na área dos diversos tipos e modalidade de policiamento ostensivo:

II – produto da arrecadação de multas por infração à legislação administrativo-policial;

III – auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas, específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Estado do Espírito Santo, para serviços afetos à Polícia Militar;

IV – resultado de alienação de material ou equipamento julgado inservível;

V – recursos transferidos por entidades públicas ou particulares e dotações orçamentárias ou crédito adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

VI – juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras; e

VII – quaisquer outras rendas eventuais.

VII - recursos arrecadados com a aplicação de multas emitidas exclusivamente pela Polícia Militar, por meio de suas unidades especializadas em policiamento ambiental, referentes a Políticas Estaduais de Meio Ambiente e Florestal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 936, de 27 de dezembro de 2019)

VIII - quaisquer outras rendas eventuais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 936, de 27 de dezembro de 2019)

Art. 3º - O Fundo Especial de Reequipamento da Policial Militar – FUNREPOM será administrado por um Conselho Deliberativo composto por:

I - Secretário de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;

II - Comandante Geral da Polícia Militar;

III - Diretor da Diretoria de Apoio Logístico;

IV – um representante da Secretaria de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento;

IV - um representante da Coordenação de Planejamento do Governo - COPLAG; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 26 de dezembro de 1995).

V – um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

VI – um representante das entidades da sociedade civil escolhido por elas dentre os seus representantes com assento no Conselho Estadual de Segurança Pública, criado pela Lei nº 4.331, de 16 de janeiro de 1990; e

VII – um representante da Polícia Militar.

§ 1º - O Presidente do Conselho será substituído em seus impedimentos e ausências eventuais pelo Comandante Geral da Policial Militar e os demais membros por suplentes, na forma indicada em Regulamento.

§ 2º - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular será designado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.

Art. 4º - Os recursos a que se refere o art. 2º e seus incisos serão obrigatoriamente depositados pela Secretaria de Estado da Fazenda mensalmente, no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, em conta especial sob a denominação de “Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar”, que será movimentada pelo Conselho Deliberativo do FUNREPOM, de acordo com suas deliberações, sob a forma de Resolução.

Art. 4º Os recursos a que se refere o artigo 2º e seus incisos serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, diretamente em conta especial sob a denominação de “Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar”, que será movimentada pelo Conselho Deliberativo do FUREPOM, de acordo com suas deliberações, sob forma de resolução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 24 de setembro de 1999).

 

Art. 4º Os recursos a que se refere o artigo 2º e seus incisos serão, obrigatoriamente, depositados na Conta Única do Estado, no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, sendo devidamente repassados à unidade gestora do Fundo de Reequipamento da Polícia Militar - FUNREPOM, quando da arrecadação do Documento Único de Arrecadação - DUA no código 202-0 e movimentada pelo Conselho Deliberativo do FUNREPOM, de acordo com suas deliberações, sob a forma de Resolução.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 277, de 23 de dezembro de 2003).

Parágrafo único. Fica criada uma subconta específica dentro do FUNREPOM para receber os recursos arrecadados com a aplicação de multas emitidas exclusivamente pela Polícia Militar, por meio de suas unidades especializadas em policiamento ambiental, destinados exclusivamente à execução de atividades orientadas à Proteção do Meio Ambiente e Florestal. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 936, de 27 de dezembro de 2019)

Art. 5º - O saldo positivo do Fundo Especial de Reequipamento da Policial Militar – FUNREPOM, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 5º  O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do FUNREPOM, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver. (Redação dada pela Lei Complementar nº 947, de 27 de março de 2020)

 

Art. 6º - O Fundo Especial para Reequipamento da Policial Militar – FUNREPOM terá escrituração contábil própria independente de qualquer unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública ou da Polícia Militar.

Art. 7º - Os saques da conta bancária mencionada no art. 4º desta Lei, somente serão feitos, mediante cheques assinados pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Tesoureiro do FUNREPOM, por ele designado.

Art. 7º Os saques da conta bancária mencionada no art. 4º desta Lei, somente serão feitos mediante ordem bancária expedida em favor do credor ou credores do FUNREPOM, autorizadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Tesoureiro do FUNREPOM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 26 de dezembro de 1995).

Art. 8º - Das aplicações dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Policial Militar – FUNREPOM serão prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.

Art. 9º - O plano de aplicação do Fundo Especial de Reequipamento da Policial Militar - FUNREPOM será aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 9º O plano de aplicação do FUNREPOM será aprovado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 277, de 23 de dezembro de 2003).

Parágrafo único - Poderá ser destinada uma parcela de valor correspondente até 5% (cinco por cento) da receita arrecadada para cobertura dos encargos do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar - FUNREPOM.

Art. 10 - O Fundo Especial de Reequipamento Policial Militar – FUNREPOM tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Deliberativo; e

II – Secretaria Executiva.

Parágrafo único - Os recursos humanos necessários para desenvolver as atividades financeiras, de cadastro, de fiscalização e de execução orçamentária, serão providos pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, através de remanejamento de servidores dos órgãos da Administração Pública Estadual, por solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do presente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.

Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

MAGNO PIRES DA SILVA

Secretário de Estado das Ações Estratégicas e Planejamento

 

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 27/11/95.