LEI COMPLEMENTAR Nº 727, de 13 de dezembro de 2013.  

 

Dá nova redação aos artigos 3º e 4º e ao parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 401, de 12.7.2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 3º e e o parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 401, de 12.7.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho Estadual de Educação compõe-se de 15 (quinze) conselheiros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros residentes no Estado, de reputação ilibada, com serviços relevantes prestados à educação, à ciência, à cultura e experiência em matéria de educação, observada a participação de representante do ensino público e privado:

 

(...)

 

IX - 01 (um) estudante do ensino médio de escola pública estadual, indicado pela União de Estudantes Secundaristas do Espírito Santo – UESES.

 

(...).” 

 

“Art. 4º A indicação e a escolha de suplentes serão feitas juntamente com a indicação e a escolha dos titulares, pelas entidades relacionadas nos incisos I a VII e IX do artigo 3º.

 

(...).” 

 

“Art. 28. (...)

 

Parágrafo único. Em caráter excepcional, face à implantação da Lei nº 10.111, de 04.11.2013, e da Resolução que a regulamentará poderá ser prorrogado o mandato de membros do Conselho por dois anos, contados a partir de dezembro de 2013.

     

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                          

Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de dezembro de 2013.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

        Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO  de 16.12.2013