LEI COMPLEMENTAR Nº 76, de 22 de janeiro de 1996.

 

Cria a Secretaria de Estado da Cultura e Esportes e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, a Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, de natureza substantiva.

 

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Cultura e Esportes tem como âmbito de ação o desenvolvimento, a promoção e a preservação da cultura e manifestações artísticas no Estado, o fomento à criação de centros artísticos, científicos e culturais, a promoção da especialização de pessoal nas diversas áreas de promoção cultural, o planejamento, organização, coordenação e apoio ao desenvolvimento da política do desporto amador e a recreação no âmbito estudantil e comunitário.

 

Art. 2º A Secretaria de Estado da Cultura - SECULT é órgão da administração direta, de natureza substantiva, a qual compete a formulação e implementação das políticas públicas estaduais para a área da cultura, tendo como âmbito de ação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 310, de 30 de dezembro de 2004).

 

I - garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos à cultura, através da liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística e do acesso às fontes e formas de expressão cultural;

 

II - incentivar a formação cultural e o desenvolvimento da criatividade;

 

III - a proteção e a preservação das expressões culturais populares, indígenas, afro-brasileiras e de outras etnias ou grupos participantes do processo cultural;

 

IV - a execução, o controle e o gerenciamento das políticas públicas planejadas para a área da cultura;

 

V - o desenvolvimento, a produção, o fomento, o apoio e a preservação das manifestações e das atividades artísticas e culturais em todas as modalidades e formas;

 

VI - identificar e ampliar mecanismos de financiamento da produção cultural, viabilizando parcerias e democratizando o acesso a esses recursos e instrumentos;

 

VII - a proteção, vigilância, restauração, manutenção e conservação da memória e do patrimônio histórico, artístico e cultural, em parceria com o Conselho Estadual de Cultura - CEC;

 

VIII - a divulgação das potencialidades culturais e artísticas do Estado do Espírito Santo;

 

IX - o exercício de outras atribuições necessárias ao cumprimento das suas finalidades.

 

Art. 3º - A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes é a seguinte:

 

I - Nível de Direção Superior:

 

a) a posição do Secretário de Estado;

 

b) Conselho Estadual da Cultura;

 

c) Conselho Regional de Desporto;

 

II - Nível de Assessoramento:

 

a) Gabinete do Secretário;

 

b) Assessoria Técnica;

 

III - Nível de Gerência;

 

a) Subsecretário de Estado da Cultura;

 

b) Subsecretário de Estado de Esportes;

 

a) Subsecretário de Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 13 de dezembro de 1996).

 

Parágrafo único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

 

IV - Nível de Atuação Instrumental:

 

a) Grupo Administrativo e de Recursos Humanos Setorial;

 

b) Grupo Financeiro Setorial;

 

c) Grupo de Planejamento e Orçamento;

 

d) Grupo de Qualidade e Produtividade;

 

V - Nível de Atuação Programática:

 

a) Coordenação de Artes Cênicas;

 

b) Coordenação de Música;

 

c) Coordenação de Artes Visuais;

 

d) Coordenação de Cinema e Vídeo;

 

e) Coordenação de Humanidades;

 

f) Coordenação de Memória e Patrimônio Cultural e Natural;

 

g) Coordenação do Sistema Estadual de Bibliotecas;

 

h) Coordenação de Esporte Comunitário;

 

i) Coordenação de Esporte - Competição;

 

VI - Entidades Vinculadas:

 

a) Arquivo Público Estadual - APE

 

Parágrafo único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 4º - As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários de Estado, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, dos Grupos Administrativos e de Recursos Humanos Setorial, Financeiro Setorial, de Planejamento e Orçamento e de Qualidade e Produtividade, são as constantes dos Arts. 45, 36, 37, 40 e 41 da Lei 3 043 de 31 de dezembro de 1975, Art. 23 e seus incisos da Lei Complementar 11, de 14 de maio de 1991 e Art. 12 da Lei Complementar 19, de 9 de abril de 1991.

 

Art. 4º - As atribuições do Secretário de Estado, do Subsecretário de Estado, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, dos Grupos Administrativos e Recursos Humanos Setorial, Financeira Setorial, de Planejamento e Orçamento de Qualidade e de Produtividade, são as constantes dos artigos 45, 36, 37, 40 e 41 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro, de 1975, artigo 23 e seus incisos da Lei Complementar nº 11, de 14 de maio de 1991 e artigo 12 da Lei Complementar nº 19, de 09 de abril de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 13 de dezembro de 1996).

 

Art. 5º - O Conselho Estadual da Cultura, órgão colegiado de deliberação superior, tem como jurisdição administrativa a formulação da política estadual da cultura, e será constituído por representantes da sociedade civil e do governo, sendo presidido por um membro eleito entre seus pares.

 

Art. 5º - O Conselho Estadual da Cultura, órgão colegiado de deliberação superior, tem como jurisdição administrativa a formulação da política estadual de cultura e será constituído por representantes da sociedade civil e do Governo, sendo o seu Presidente eleito entre os seus próprios membros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 86, de 13 de dezembro de 1996).

 

Parágrafo único - Ficam mantidas as atuais atribuições e o funcionamento do Conselho, previstos no Decreto nº 2.865, de 9 de agosto de 1989.

 

Art. 6º - O Conselho Regional de Desportos, órgão colegiado de deliberação superior, tem como jurisdição administrativa a orientação e fiscalização da prática do desporto no Estado e será constituído por representantes da sociedade civil e do governo, sendo presidido pelo Secretário de Estado da Cultura e Esportes.

 

Parágrafo único - O detalhamento das atribuições e o funcionamento do Conselho será regulamentado por ato do Governador.

 

Art. 7º - A Coordenação de Artes Cênicas tem como jurisdição administrativa planejar, coordenar, supervisionar controlar a execução da política de artes cênicas que envolve teatro, dança, ópera e circo.

 

Parágrafo único - Vetado.

 

Art. 8º - A Coordenação de Música tem como jurisdição administrativa, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de artes musicais que inclui música erudita e popular, coral, banda e fanfarra.

 

Parágrafo único - Integra a Coordenação de Música a Orquestra Filarmônica do Espírito Santo.

 

Art. 9º - A Coordenação de Artes Visuais tem como jurisdição administrativa planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de artes visuais, que envolve artes plásticas, artes gráficas e fotografia.

 

Art. 10 - A Coordenação de Cinema e Vídeo tem como jurisdição administrativa planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de cinema e vídeo.

 

Art. 11 - A Coordenação de Humanidade tem como jurisdição administrativa planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de literatura e artes populares, que inclui artesanato, culinária típica, danças e folguedos, banda de congo, mitos e crenças, brinquedos e jogos, medicina popular, expressões e crendices, música folclórica e outras formas de manifestações populares.

 

Art. 12 - A Coordenação de Memória e Patrimônio Cultural e Natural tem como jurisdição administrativa o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução da política referente ao patrimônio histórico-cultural do Estado, a elaboração de projetos destinados à preservação do patrimônio cultural, bem como a promoção de ações que permitam a formação cultural da população geral, envolvendo escola e comunidade.

 

Art. 13 - A Coordenação do Sistema Estadual de Bibliotecas tem como jurisdição administrativa o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades desenvolvidas pelas bibliotecas públicas estaduais, administrando os espaços físicos da Biblioteca Pública Estadual e suas subsidiárias; organização e atualização do catálogo do acervo bibliográfico, bem como a promoção, coleta, seleção, identificação, organização e divulgação dos materiais adquiridos para o acervo.

 

Art. 14 - A Coordenação de Esporte Comunitário tem como jurisdição administrativa o planejamento e a promoção de ações voltadas à prática esportiva no âmbito comunitário.

 

Art. 15 - A Coordenação de Esporte - Competição tem como jurisdição administrativa o planejamento, a orientação e a coordenação de atividades de caráter amadorista e estudantil.

 

Art. 16 - O Arquivo Público Estadual passa a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, mantida a mesma natureza jurídica.

 

Art. 17 - A Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDU, criada pela Lei 3.043, de 31 de dezembro de 1975, passa a denominar-se Secretaria de Estado da Educação - SEDU.

 

Art. 18 - O Conselho Estadual da Cultura e o Conselho Regional de Desporto passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes.

 

Art. 19 - Ficam extintos o Departamento Estadual da Cultura e o Departamento de Educação Física, Desporto Amador e Recreação do Espírito Santo, criados pelo Decreto 1469-N de 27 de outubro de 1980.

 

§ 1º - Os bens móveis, imóveis, equipamentos, documentos, orçamentos, projetos, programas, atividades e pessoal dos órgãos extintos no caput deste artigo ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Cultura e Esportes.

 

§ 2º - Vetado.

 

Art. 20 - Fica criado o Fundo Estadual de Cultura, com o objetivo de reunir os recursos gerados e captados pelas diversas áreas de atuação, através de rubricas específicas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 458, de 20 de outubro de 2008).

 

Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará o Fundo Estadual de Cultura através de lei específica.

 

Art. 21 - Ficam extintas a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico criada pela Lei Complementar 011, de 14 de maio de 1991 e a Secretaria de Estado do Interior, criada pela Lei Complementar 3.932, de 14 de maio de 1987.

 

Art. 22 - O Departamento de Imprensa Oficial passa a vincular-se à Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM.

 

Art. 23 - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 24 - Os bens móveis, imóveis, equipamentos e pessoal das Secretarias extintas no Art. 21 desta Lei Complementar, ficam transferidos para a Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos que procederá a sua distribuição e remanejamento.

 

Art. 25 - O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

 

Art. 26 - A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

 

Art. 27 - A Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB passa a vincular-se à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas.

 

Art. 28 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as Funções Gratificadas, com suas nomenclaturas, referências e quantitativos, constantes do Anexo III, para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria do Estado da Cultura e Esportes.

 

Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, mediante Decreto.

 

Art. 31 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania façam publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de janeiro de 1996.

 

 

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

 

PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

ANTÔNIO CAETANO GOMES
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

EUZI RODRIGUES MORAES
Secretário de Estado da Educação e Cultura

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

 

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO
Secretário de Estado do Interior

 

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 23/01/96.

 

ANEXO I


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

(A que se refere o Art. 3.)

 

 

ANEXO II


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS
  (a que se refere o Art. 19)

(Vide Lei Complementar nº 86, de 13/121996, que extingue 02 (dois) cargos de provimento em comissão de subsecretário de estado, e 01(um) de supervisor da escola de artes cênicas).

 

 

ANEXO III


EXTINSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 

(A que se refere o Art. 28)

 

NOMENCLATURA

QUANT.

REF.

VENC. R$

Secretário de Estado ...........................
Subsecretário de Estado .....................
Assessor Técnico ................................
Chefe de Gabinete ..............................
Coordenador ........................................
Chefe de Grupo ...................................
Secretária Sênior .................................
Motorista de Gabinete II ....................
Motorista de Gabinete III ....................
Regente Titular . ..................................
Regente Adjunto .................................
Supervisor de Bandas .......................
Supervisor de Corais . .........................
Supervisor de Escola de A. C..............
Supervisor de Espaços * .....................
Spalla ...................................................
Chefe de Naipe ....................................

S/R
QC - 01
QC - 02
QC - 02
QC - 02
QC - 03
QC - 04
QC - 07
QC - 08
S/R
QC - 02
QC - 07
QC - 07
QC - 07
QC - 07
QC - 07
QC - 07

01
02
04
01
09
04
01
01
02
01
01
01
01
01
06
01
05

6.000,00
1.128,06
867,35
867,35
867,35
666,81
512,64
231,88
177,98
1.000,00
867,35
231,88
231,88
231,88
231,88
231,98
231,98

* Destinação: Centro Cultural, Teatro Carlos Gomes, Galeria Homero Massena. Museu do Colono,

Teatro José Carlos de Oliveira e Museu de Artes Plásticas.