LEI COMPLEMENTAR Nº 886, 04  de abril  de 2018.

Altera a Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a transformação da Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – EMCAPER em Autarquia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

I - Nível de Direção Superior:

a) Conselho de Administração – CA;

b) Diretor-Presidente – DP;

c) Unidade Central de Gestão do Sistema Integrado de Bases Geoespaciais do Estado do Espírito Santo – GEOBASES; e

d) Colegiado da Diretoria – CDIR;

II - Nível de Assessoramento:

a) Coordenação do Gabinete da Diretoria – CGDIR;

b) Assessoria Jurídica – ASJUR;

c) Coordenação de Escritório de Gerenciamento de Processos e Projetos – CEGPP;

d) Coordenação de Comunicação e Marketing – CCOM;

e) Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Estratégico – CDIE; e

f) Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC;

III - Nível de Gerência:

a) Diretoria Técnica – DTEC; e

b) Diretoria Administrativa Financeira – DAF;

IV - Nível de Execução Programática:

a) Gerência de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – GPDI;

b) Gerência de Transferência de Tecnologia e Conhecimento – GTTC;

c) Gerência de Integração e Acompanhamento de Projetos – GIAP;

d) Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural – GATER;

e) Gerência Financeira – GFIN;

f) Gerência Administrativa – GADM;

g) Gerência de Pessoas – GP;

h) Colegiado de Integração Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – COINTEGRA;

i) Colegiado Técnico-Científico – COLTEC;

j) Colegiado de Gestão da Informação – COGIN;

k) Colegiado de Gestão Orçamentária – COGEOR;

l) Coordenação de Meteorologia – CMET;

m) Coordenações Técnicas – CTEC:

1. Coordenação de Projetos Especiais Técnicos em Pesquisa;

2. Coordenação de Projetos Especiais Técnicos em Ater;

3. Coordenação Técnica de Cafeicultura;

4. Coordenação Técnica de Produção Animal;

5. Coordenação Técnica de Produção Vegetal;

6. Coordenação Técnica de Agroecologia;

7. Coordenação Técnica de Segurança Alimentar e Estruturação da Comercialização;

8. Coordenação Técnica de Gestão dos Recursos Naturais;

n) Coordenações de Suporte Administrativo – CSAD:

1. Coordenação de Projetos Especiais Administrativos;

2. Coordenação de Suprimentos;

3. Coordenação de Infraestrutura;

4. Coordenação de Contratos e Convênios;

V - Nível de Atuação Regional e Local:

a) Coordenações dos Centros de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – CPDI:

1. Coordenação do Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Norte;

2. Coordenação do Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Serrano;

3. Coordenação do Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Sul;

b) Coordenações dos Centros Regionais de Desenvolvimento Rural – CRDR:

1. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Nordeste;

2. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Central Sul;

3. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Caparaó;

4. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Noroeste;

5. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Extremo Norte;

6. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Rio Doce;

7. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Central Oeste;

8. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Metropolitano;

9. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Central Serrano;

10. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Sudoeste Serrano;

11. Coordenação do Centro Regional de Desenvolvimento Rural Litoral Sul;

c) Coordenações Técnicas Operacionais – CTEO;

1. Coordenações das Fazendas Experimentais;

d) Coordenações dos Escritórios Locais de Desenvolvimento Rural – CELDR.

Parágrafo único. O Regimento Interno do INCAPER definirá, por meio de Instrução Normativa do Diretor-Presidente, as atribuições e competências detalhadas das unidades organizacionais já existentes e das novas unidades criadas por esta Lei Complementar.” (NR)

Art. O art. 6º da Lei Complementar nº 194, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º O INCAPER tem como objetivos a execução das políticas públicas pertinentes à pesquisa, assistência técnica e extensão rural, o crédito, o fomento agrossilvopastoril e atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, de forma integrada, atendendo prioritariamente a agricultura familiar, em consonância com o inciso VIII do artigo 23 da Constituição Federal de 1988 e com o artigo 252, inciso IV, artigo 253 e seguintes da Constituição Estadual de 1989, quais sejam:

 

I - interagir de forma sistêmica, em nível interno, com a SEAG e suas entidades vinculadas e, em nível externo, com as diversas instituições públicas, nas esferas municipal, estadual e federal, como também com as entidades da sociedade civil, formais e informais, com vistas a promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável das atividades agrícolas, agrárias, florestais e aquícolas, objetivando a melhoria das condições de vida da população;

 

II - planejar, coordenar e executar, de forma integrada, planos, programas e projetos de pesquisa, assistência técnica e extensão rural e desenvolvimento rural sustentável, no que diz respeito aos recursos naturais e mitigação dos passivos ambientais, ao desenvolvimento e sustentabilidade dos sistemas produtivos, ao desenvolvimento socioeconômico do meio rural, à qualificação e fortalecimento da assistência técnica e extensão rural, à estruturação da comercialização e à segurança alimentar e qualidade dos alimentos, bem como à gestão institucional;

 

III - planejar, estimular, executar e promover atividades de estudos, pesquisas, processos e sistemas, considerando o enfoque multi e interdisciplinar, relativos a sua área de competência;

 

IV - gerar, validar, difundir e transferir conhecimentos, tecnologias, produtos e processos de natureza técnico-econômico-social e socioambiental, visando ao aumento da produção agropecuária, à competitividade da agricultura familiar e do agronegócio, de acordo com as políticas e ações dos governos estadual e federal;

 

V - executar serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos e a certificação dos produtos de origem animal, viabilizando a sua comercialização, bem como de tecnologias e serviços;

 

VI - promover e disponibilizar a produção de sementes e mudas;

 

VII - apoiar e participar dos programas e projetos de educação rural, de formação profissional e de pós-graduação nas áreas social, econômica, ambiental e agrárias;

 

VIII - executar as competências previstas na legislação de proteção ao capital intelectual, de patentes e indicações geográficas e de cultivares;

 

IX - colaborar na formulação, orientação, coordenação e execução das políticas públicas relacionadas com sua área de competência junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

 

X - fornecer suporte técnico-científico às atividades dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Políticas Agropecuária, Agrária e Pesqueira – SEPAAP;

 

XI - coordenar o Sistema Estadual de Pesquisa Agropecuária, Florestal e Pesqueira.

 

Parágrafo único. Os trabalhos de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, crédito e fomento agrossilvopastoril e atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável serão voltados, preferencialmente, para os pequenos e médios produtores capixabas, principalmente os que desenvolvam suas atividades em regime familiar, e serão realizados em estreita cooperação com as secretarias municipais e congêneres, cooperativas, entidades de representação dos produtores, comunidades indígenas, tradicionais, pescadores artesanais e pessoas jurídicas qualificadas, na forma da lei, como organização social.” (NR)

 

Art. 3º O art. 9º da Lei Complementar nº 194, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º (...)

 

I - o Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca seu Presidente e membro nato;

 

II - o Diretor-Presidente do INCAPER, membro nato;

 

III - o Diretor Técnico do INCAPER, membro nato;

 

IV - o Diretor Administrativo Financeiro, membro nato;

 

V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;

 

VI - 01 (um) representante dos Servidores do INCAPER;

 

VII - 01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo;

 

VIII - 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo;

 

VIII - 01 (um) representante do Movimento dos Pequenos Agricultores.

 

(...).” (NR)

 

Art. 4º O art. 12 da Lei Complementar nº 194, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. Compete à Diretoria Técnica, dentre outras atribuições correlatas e complementares, responsabilizar-se pelo planejamento, integração, promoção, execução, acompanhamento e avaliação das ações técnico-científicas e de desenvolvimento regional sustentável, assegurando que os trabalhos de pesquisa, transferência de tecnologia e conhecimento, projetos de desenvolvimento sustentável e assistência técnica e extensão rural estejam de acordo com a missão, a visão e o foco de atuação definidos no planejamento estratégico institucional.” (NR)

 

Art. 5º O art. 22 da Lei Complementar nº 194, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. As Coordenações dos Centros Regionais de Desenvolvimento Rural – CRDR são estruturas de coordenação da política de pesquisa, desenvolvimento, extensão rural, difusão de tecnologias, serviços e treinamento, em nível regional.” (NR)

 

Art. 6º O art. 23 da Lei Complementar nº 194, de 2000, passa a com a seguinte redação:

 

“Art. 23. As Coordenações dos Escritórios Locais de Desenvolvimento Rural – CELDR têm por competência executar o programa de desenvolvimento rural das atividades agrícolas, agrárias, florestais e pesqueiras, diretamente subordinado às Coordenações dos Centros Regionais de Desenvolvimento Rural – CRDR.” (NR)

 

Art. 7º O art. 24 da Lei Complementar nº 194, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. As Coordenações Técnicas Operacionais são unidades de execução de programas e projetos de pesquisa agropecuária e/ou produção, diretamente subordinadas às Coordenações dos Centros de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – CPDI.” (NR)

 

 

Art. 8º Fica incluído o art. 12-A na Lei Complementar nº 194, de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 12-A. Compete à Diretoria Administrativa Financeira, dentre outras atribuições correlatas e complementares, responsabilizar-se pelo planejamento, integração, promoção, execução, acompanhamento e avaliação das ações administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoas, assegurando que suas atividades estejam de acordo com a missão, a visão e o foco de atuação definidos no planejamento estratégico institucional.”

 

Art. 9º Visando atender às necessidades específicas do INCAPER, com aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar, bem como a especificação dessas funções, conforme Anexo III desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. As funções gratificadas serão atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, em atividade, mediante designação do Diretor-Presidente do INCAPER.

 

Art. 10. O Anexo I a que se refere o art. 4º da Lei Complementar nº 194, de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018. (Redação dada pela Lei Complementar nº 894, de 4 de abril de 2018)

 

Art. 12. Ficam revogados os arts. 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25 e 36 da Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  04  de abril  de 2018.

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO de 05/04/2018

ANEXO I

A QUE SE REFERE AO ARTIGO 10

 



 

ANEXO II

Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas a que se refere o art. 9º

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

Nomenclatura

Ref.

Quant.

Valor

Valor Total

Supervisor Microrregional

FG-03

11

535,72

5.892,92

Chefe de Departamento

FG-01

06

1.377,55

8.265,30

Chefe de Área

FG-04

14

321,42

4.499,88

Chefe de Fazenda Experimental

FG-04

09

321,42

2.892,78

Chefe de Centro Regional de Desenvolvimento Rural

FG-02

04

918,37

3.673,48

Chefe de Escritório Local de Desenvolvimento Rural

FG-04

80

321,42

25.713,60

Coordenador de Programa Especial

FG-04

08

321,42

2.571,36

Chefe de Gabinete

FG-02

01

918,37

918,37

Motorista da Diretoria

FG-05

01

306,11

306,11

Secretária da Diretoria

FG-04

01

321,42

321,42

TOTAL

 

135

 

55.055,22

 

 

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGO COMISSIONADO CRIADOS

Nomenclatura

Ref.

Quant.

Valor

Valor Total

Diretor Administrativo Financeiro

QCE -02

1

7.520,04

7.520,04

Gerente

FG - 01

7

2.000,00

14.000,00

Coordenador I

FG - 02

15

1.100,00

16.500,00

Coordenador II

FG - 03

4

1.000,00

4.000,00

Coordenador III

FG - 04

8

700,00

5.600,00

Motorista da Diretoria

FG - 05

2

550,00

1.100,00

Secretária da Diretoria

FG - 05

1

550,00

550,00

Coordenador IV

FG - 04

13

700,00

9.100,00

Coordenador V

FG - 06

80

400,00

32.000,00

TOTAL

 

131

14.520,04

90.370,04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Funções gratificadas transformadas a que se refere o art. 9º

 

Função Gratificada

Área de Atuação

Quant

Coordenador I

Coordenação do Gabinete do Diretor

01

Coordenações dos Centros de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

03

Coordenações dos Centros Regionais de Desenvolvimento Rural

11

Coordenador II

Coordenação de Comunicação e Marketing

01

Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação

01

Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Estratégico

01

Coordenação do Escritório de Gerenciamento de Processos e Projetos

01

Coordenador III

Coordenações Técnicas Operacionais

Coordenações das Fazendas Experimentais e Unidades de Profissionalização

08

Coordenador IV

Coordenação de Meteorologia

01

Coordenações Técnicas

06

Coordenações de Projetos Especiais Técnicos

02

Coordenações de Suporte Administrativo

Coordenação de Projetos Especiais Administrativos

01

Coordenação de Suprimentos

01

Coordenação de Infraestrutura

01

Coordenação de Contratos e Convênios

01

Coordenador V

Coordenações Técnicas Operacionais

Coordenações dos Escritórios Locais de Desenvolvimento Rural

80