LEI COMPLEMENTAR Nº 902, 08 de janeiro de 2019.  

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XV do art. 1º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XV - expedir medidas cautelares previstas nesta Lei Complementar, a fim de prevenir grave ofensa ao interesse público ou a ineficácia das suas decisões;

(...).” (NR)

Art. 2º Os incisos III, X e XII do art. 2º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

III - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, bem como deliberar sobre direitos e obrigações que lhes sejam aplicáveis;

(...)

X - fixar o valor de diárias dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores;

(...)

XII - decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores;

(...).” (NR)

Art. 3º Os incisos III, IV, XIII e XV do art. 13 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. (...)

(...)

III - dar posse aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e servidores do Tribunal;

IV - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, demissão, dispensa, designação, destituição, localização, aposentadoria e outros atos relativos aos membros, Conselheiros Substitutos e servidores do quadro de pessoal do Tribunal;

(...)

XIII - convocar, para substituição, os Conselheiros Substitutos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento dos Conselheiros, observado o disposto no artigo 28;

(...)

XV - encaminhar ao Governador do Estado, após aprovação do Plenário, a lista tríplice de Conselheiros Substitutos ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para o provimento do cargo de Conselheiro, na forma da Constituição Estadual;

(...).” (NR)

Art. 4º O inciso II e III do art. 15, bem como os seus §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. (...)

(...)

II - examinar e relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores, Conselheiros Substitutos e membros;

III - examinar e relatar os procedimentos sobre desempenho dos servidores e Conselheiros Substitutos submetidos ao estágio probatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, observando as formalidades legais;

(...)

§ 1º Os processos relacionados aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, quando aplicável.

(...)

§ 3º Os processos disciplinares em face dos membros e Conselheiros Substitutos serão submetidos ao Plenário.

(...).” (NR)

Art. 5º A alínea “b” do inciso I do art. 18 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. (...)

I - (...)

(...)

b) dois dentre Conselheiros Substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente;

(...).” (NR)

Art. 6º O Capítulo V do Título I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a denominar-se “DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS”, dando-se ao art. 26 a seguinte redação:

“Art. 26. Os Conselheiros Substitutos, em número de quatro, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre cidadãos brasileiros que sejam detentores de diploma de curso superior, satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro e tenham sido aprovados em concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.” (NR)

Art. 7º O art. 27 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. O Conselheiro Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos e subsídios do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as mesmas garantias, prerrogativas, subsídios e impedimentos dos Juízes de Direito da entrância mais elevada.” (NR)

Art. 8º O art. 28 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Os Conselheiros Substitutos substituirão os Conselheiros em suas ausências, impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, mediante convocação do Presidente, observados a ordem decrescente de antiguidade no cargo e o critério de rodízio, nos termos do Regimento Interno.

§ 1º Os Conselheiros Substitutos serão também convocados pelo Presidente da sessão, para efeito de quórum, quando se verificar ausência de titulares, não interferindo na ordem do rodízio estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente convocará o Conselheiro Substituto para exercer as funções do cargo, até novo provimento.

§ 3º O prazo de substituição de Conselheiro por Conselheiro Substituto será fixado pelo Regimento Interno.” (NR)

Art. 9º O art. 29 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. O Conselheiro Substituto, no exercício das demais atribuições da judicatura, presidirá a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para o qual estiver designado.” (NR)

Art. 10. O parágrafo único e o caput do art. 30 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. O Conselheiro Substituto somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselheiro Substituto as vedações previstas nos artigos 20 e 23 desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 11. O art. 31 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. Compete, ainda, ao Conselheiro Substituto as atribuições e responsabilidades que lhe sejam conferidas no Regimento Interno ou em ato normativo.” (NR)

Art. 12. O art. 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. A Escola de Contas tem por finalidade promover ações de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e Conselheiros, bem como difundir conhecimentos aos gestores públicos, de forma a contribuir para a efetividade do exercício do controle externo, competindo-lhe:

(...).” (NR)

Art. 13. O art. 35 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. As unidades da Secretaria Geral terão as atribuições necessárias ao atendimento dos serviços do Tribunal, da própria Secretaria, dos Conselheiros Substitutos, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Ouvidoria, além de todas as tarefas de suporte administrativo.” (NR)

Art. 14. O art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da unidade responsável pelo controle interno e dos servidores que integrarem a unidade:

(...).” (NR)

Art. 15. O art. 54 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os §§ 1º, 2º e 3º:

“Art. 54. A distribuição dos processos será feita automaticamente, por processamento eletrônico aleatório, após a sua autuação, observados os princípios da transparência, da impessoalidade e da alternatividade, nos termos do Regimento Interno.

(...).” (NR)

Art. 16. O art. 61 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. (...)

§ 1º As partes poderão produzir sustentação oral, desde que requerida previamente, sendo permitida a juntada de documentos novos.

§ 2º Considera-se documento novo aquele que ainda não conste do processo e que seja pertinente ao mesmo.

§ 3º Quando os documentos juntados não se enquadrarem no conceito definido no § 2º e o Colegiado competente assim os tiver declarado, será aplicada multa à parte requerente, nos termos do artigo 135, inciso XIV, desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 17. O art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. O responsável que não atender a citação determinada pelo Relator ou pelo Tribunal será considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo.” (NR)

Art. 18. O art. 66 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. Os prazos processuais referidos nesta Lei Complementar são peremptórios e contam-se, independente da ordem sequencial, a partir da data:

(...).” (NR)

Art. 19. O § 4º do art. 71 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - o julgamento do processo pelo Colegiado competente;

III - a interposição de recurso.

(...).” (NR)

Art. 20. O § 2º do art. 82 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82. (...)

(...)

§ 2º As contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo da unidade responsável pelo controle interno, os quais deverão conter os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.

(...).” (NR)

Art. 21. O art. 86 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, quando for o caso, a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a reincidência.” (NR)

Art. 22. O art. 96 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único:

“Art. 96. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal preservará a identidade do denunciante até a decisão definitiva sobre a matéria.

(...).” (NR)

Art. 23. O art. 101 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas irregularidades na aplicação da legislação que regule licitações e contratos administrativos, visando a resguardar o interesse público, sendo vedada sua interposição para amparar direito subjetivo do representante.

(...).” (NR)

Art. 24. O parágrafo único do art. 114 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 114. (...)

(...)

Parágrafo único. Não sendo aceitas as razões de justificativa, o Tribunal de Contas decidirá sobre a matéria e aplicará ao responsável as sanções previstas em lei, sem prejuízo de outras providências que poderá adotar.” (NR)

Art. 25. O art. 124 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124. No início ou no curso de qualquer processo, havendo fundado receio de grave ofensa ao interesse público e de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal de Contas poderá, de ofício ou mediante provocação, com ou sem a oitiva da parte, determinar medidas cautelares.

(...).” (NR)

Art. 26. O art. 135 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 135. (...)

(...)

XIV - requerimento de juntada de documentos em sustentação oral fora da hipótese autorizada pelo § 2º do artigo 61;

XV - litigância de má-fé.

§ 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

(...)

§ 4º A multa aplicada com fundamento nos incisos IV a IX, XIV e XV prescinde de prévia comunicação dos responsáveis.

(...).” (NR)

Art. 27. O art. 154 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

“Art. 154. O Recurso não será distribuído ao Relator, nem àquele que tenha proferido voto vencedor na decisão recorrida, salvo nas hipóteses de embargos de declaração e agravo.

Parágrafo único. O agravo interposto em face do deferimento ou não de medidas cautelares não será distribuído ao Relator nem àquele que proferiu voto vencedor na decisão recorrida.” (NR)

Art. 28. O art. 164 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 164. De decisão definitiva ou terminativa em processo de prestação ou tomada de contas, cabe recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, para apreciação do Plenário, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pelo responsável, pelo interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de trinta dias, contados na forma prevista nesta Lei Complementar.

(...).” (NR)

Art. 29. O art. 166 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu § 1º:

“Art. 166. Cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, de decisão definitiva ou terminativa proferida em processo de fiscalização e de consulta.

(...).” (NR)

Art. 30. O art. 169 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 169. Das decisões interlocutórias caberá agravo, formulado uma só vez, por escrito, no prazo de dez dias contados da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno.” (NR)

Art. 31. O art. 170 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 170. A petição de agravo será dirigida diretamente ao Relator e conterá a exposição do fato e do direito e as razões de reforma da decisão.

(...).” (NR)

Art. 32. O art. 181 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 181. (...)

(...)

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.” (NR)

Art. 39. Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. (Numeração retificada publicada no DIO de 01/02/2019)

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de janeiro de 2019.  

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Dio de 09/01/2019.