LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 09 DE ABRIL DE 1997.

 

Altera a Lei Complementar nº 74, de 10 de janeiro de 1996.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável, instituída através da Lei Complementar nº 74, de 10 de janeiro de 1996, passa a denominar-se Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, tendo como finalidade a coordenação e promoção das atividades concernentes à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º A SEAMA sucederá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável em todos os seus direitos e obrigações.

Art. 3º Para atender às necessidades de funcionamento, a SEAMA atuará de acordo com os dispositivos elencados na Lei Complementar nº 74, de 10 de janeiro de 1996.

Art. 4º O art. 10 da Lei Complementar nº 74, de 10 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. A Companhia Espírito-santense de Saneamento – CESAN, passa a vincular-se à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETR”.

Art. 5º A estrutura orgânica da SEAMA é a prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 74, de 10 de janeiro de 1996 e suas atribuições são as seguintes:

I – definir, implementar, coordenar e controlar a política estadual do meio ambiente, compatibilizando-a com a política nacional e com os planos de desenvolvimento do Estado;

II – instituir, em caráter permanente, o planejamento integrado do meio ambiente, em articulação com o Governo Federal e abrangendo a nível estadual, todas as atividades, públicas o privadas, que causem impacto sobre o meio ambiente;

III – elaborar e propor normas e padrões de qualidade ambiental;

IV – estabelecer os procedimentos para realização e aprovar os relatórios de impacto ambiental, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente, submetendo sua análise a apreciação pela comissão permanente, específica da Assembléia Legislativa, quando o projeto for de grande porte;

V – licenciar a localização, instalação, operação e ampliação de atividades potencialmente poluidoras; quando for o caso, após apreciação da análise do relatório de impacto ambiental pela comissão permanente específica da Assembléia Legislativa;

VI – estabelecer áreas em que a ação do Governo, relativa a qualidade ambiental, deverá ser prioritária;

VII – elaborar ou coordenar estudos de zoneamento ambiental e estabelecer parâmetros para o planejamento físico territorial do Estado;

VIII – orientar os municípios em colaboração com os órgãos competentes do Estado, sobre as exigências a serem observadas nos planos diretores de desenvolvimento urbano e regional, no interesse da preservação ambiental;

IX – elaborar e coordenar estudos e projeto na área ambiental;

X – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades técnicas e administrativas relacionadas com a informação, comunicação, mobilização social e educação ambiental;

XI – implantar e operar o sistema estadual de informações do meio ambiente, integrado ao sistema nacional;

XII – elaborar e atualizar o cadastro estadual das fontes de poluição;

XIII – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades técnicas e administrativas relacionadas com a proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, excluídas as atribuições previstas na Lei n.º 4 771, de 15 de setembro de 1965, à exceção do que dispõe o seu artigo 2º;

XIV – planejar, propor a criação, implantar e administrar unidades de conservação nos ecossistemas costeiros;

XV – gerenciar os recursos hídricos, sob jurisdição estadual de forma a assegurar o seu múltiplo uso, assim como implantar e operar sistemas de monitoramento;

XVI – propor a regulamentação, à nível estadual, da legislação federal sobre recursos pesqueiros;

XVII – coordenar, mediante convênio, a atuação da polícia ambiental no Estado, nas ações de competência da SEAMA;

XVIII – propor normas técnicas, cumprir e fazer cumprir determinações resultantes de convênios e acordos com os órgãos federais, referentes a aplicação da legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

XIX – conceder registros e expedir licenças para a exploração de recursos naturais mediante delegação dos órgãos competentes;

XX – estabelecer normas visando a conservação e regeneração das florestas de propriedade privada, consideradas como de preservação permanente, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4 771, de 15 de setembro de 1965, ou por força de ato declaratório do Poder Público;

XXI – coordenar e exercer, juntamente com os órgãos civis e militares de âmbito federal, estadual e municipal, a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental;

XXII – exercer o Poder de Polícia nos casos de infração à legislação ambiental;

XXIII – propor normas referentes a proteção ambiental que devam ser aprovadas pelo Poder Legislativo, bem como manifestar-se sobre os projetos que estejam em tramitação na Assembléia Legislativa;

XXIV – incentivar a elaboração de legislação ambiental, a nível municipal, e apoiar a criação de entidades municipais e intermunicipais de proteção ao meio ambiente;

XXV – expedir normas referentes à aplicação da Lei Estadual nº 4 126, de 22 de julho de 1988, e de sua regulamentação;

XXVI – proporcionar suporte técnico e administrativo ao Conselho Estadual do Meio Ambiente;

XXVII – determinar a realização de auditorias ambientais em empresas potencialmente poluidoras.

Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis, os equipamentos, os documentos, o orçamento, os projetos, os programas e atividades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável ficam transferidos para a SEAMA, bem como a autorização para contratação de pessoal em caráter temporário, prevista na Lei Estadual nº 5 075 de 11 de julho de 1995

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas às autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de abril de 1997.

 

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

JORGE ALEXANDRE DA SILVA

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

 

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 09/04/97.