LEI COMPLEMENTAR Nº 982, de 27 de OUTUBRO de 2021

Altera dispositivos da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Estadual do Espírito Santo, da Lei Complementar n° 428, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo, e da Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  As nomenclaturas do CAPÍTULO VII e de sua respectiva SEÇÃO II da Lei nº 5.580, de 14 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"CAPÍTULO VII

DA ASCENSÃO FUNCIONAL E DA PROGRESSÃO"

 

(...)

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO"

 

Art. 2º  A Lei nº 5.580, de 1998, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Estadual do Espírito Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 21.  Ascensão Funcional é a passagem do profissional da educação, efetivo, estável, de um nível para outro, em sentido vertical, na mesma referência e cargo.

 

§ 1º (...)

 

§ 2º  Ocorrida a ascensão funcional, será o profissional da educação enquadrado no novo nível, mantendo-se a mesma referência.

 

(...)." (NR)

 

"Art. 23.  Progressão é a passagem do profissional da educação, efetivo, estável, de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, e dar-se-á no interstício de 02 (dois) anos." (NR)

 

"Art. 24.  A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor." (NR)

 

"Art. 25.  O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 01 (uma) referência, mantendo-se no mesmo nível, observadas as normas contidas no artigo 27." (NR)

 

"Art. 26.  A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito." (NR)

 

"Art. 27.  Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 23 desta Lei, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;

 

II - falta injustificada;

 

III - licença para trato de interesses particulares;

 

IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

 

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VII - licença para atividade político-eleitoral;

 

VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual;

 

X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo, não se aplica aos servidores:

 

I - afastados para o cargo de Direção Superior nos Municípios;

 

II - municipalizados na forma da Lei nº 5.474, de 06 de outubro de 1997.

 

§ 3º  A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento." (NR)

 

Art. 3º  A nomenclatura do Capítulo II da Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO E DA ASCENSÃO FUNCIONAL"

 

Art. 4º  A Lei Complementar nº 115, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 9º  Progressão é a passagem do profissional da educação, efetivo, estável, de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, e dar-se-á no interstício de 02 (dois) anos." (NR)

 

"Art. 10.  Ascensão Funcional é a passagem do profissional da educação, efetivo, estável, de um nível para outro, em sentido vertical, na mesma referência e cargo." (NR)

 

Art. 5º  A Lei Complementar nº 428, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 2º  A progressão do professor estadual, de que trata esta Lei Complementar, observará as normas contidas no Estatuto do Magistério Estadual e no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual." (NR)

 

Art. 6º  A Tabela de Subsídio aplicada aos profissionais do magistério remunerados por subsídio será a constante do Anexo Único desta Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Parágrafo único.  A Tabela de Subsídio constante desta Lei Complementar destina-se a remunerar a jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo aplicada proporcionalmente para as demais jornadas de trabalho.

 

Art. 7º  Os profissionais da educação, já optantes pela modalidade de remuneração por subsídio, nos termos da Lei Complementar nº 428, de 2007, enquadrados na referência 16 da Tabela de Subsídio, serão posicionados na última referência da Tabela de Subsídio a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único.  Os servidores de que trata o caput deste artigo não sofrerão redução remuneratória quando do seu posicionamento na última referência da Tabela de Subsídio.

 

Art. 8º  Ficam assegurados, aos profissionais do magistério que optarem pela modalidade de remuneração por subsídio em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, os efeitos financeiros da Tabela constante do Anexo Único retroativos a 1° de janeiro de 2021.

 

Art. 8º Ficam assegurados, aos profissionais do magistério que optarem pela modalidade de remuneração por subsídio em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei Complementar, os efeitos financeiros da Tabela constante do Anexo Único retroativos a 1° de janeiro de 2021. (Redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 15 de dezembro de 2021)

 

Art. 9º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 10.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11.  Fica revogado o art. 28 da Lei Complementar nº 5.580, de 14 de janeiro de 1998.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de outubro  de  2021.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/10/2021.

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar

CARGA HORÁRIA: 25 hs - VALORES EM R$