brasao

LEI Nº 10.009, DE 08 DE MAIO DE 2013

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios” da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – INCAPER a entidade Fundação de Desenvolvimento Agropecuário do Espírito Santo – FUNDAGRES, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Fica incluída no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios” da Lei Orçamentária nº 9.979/13 no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a entidade Associação de Famílias de Pescadores – AFAPES, conforme Anexo III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de maio de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/05/2013.

 

 

 

ANEXO III

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

         Município:

41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

  41.201 – INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PESCADORES – AFAPES

PIÚMA