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LEI Nº 10.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 2.436.924,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais) em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 2.436.924,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais) em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, visando incluir no Orçamento vigente a Ação Cooperação Técnica com Órgãos Públicos, para atender despesas com Termo de Cooperação Técnica entre o DETRAN-ES e a Polícia Militar do ES, visando à aquisição de veículos, equipamentos, materiais e contratação dos serviços necessários à fiscalização, operações de trânsito e policiamento ostensivo de trânsito, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido Crédito Especial serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012 do próprio órgão, na fonte 0271 – Arrecadado pelo Órgão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de junho de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/06/2013.

 


CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

35.000

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

 

 

35.201

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

2612201542.514

COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

 

 

 

Despesas com Material de Consumo

3.3.90.30.00

0671

280.307

 

Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.90.39.00

0671

81.000

 

Despesas com Material Permanente

4.4.90.52.00

0671

2.075.617

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

2.436.924

 

(Redação dada pela Lei n° 10.077, de 27 de agosto de 2013)

Anexo I