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LEI Nº 10.067, DE 07 DE AGOSTO DE 2013

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

VIII - as disposições finais.

§ 1º Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2014 constantes do Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2013 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, geridas no âmbito do Programa de Gestão para Resultados do Governo do Estado do Espírito Santo, “realiza+”, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo serão compatíveis com o Plano Plurianual para o exercício 2012-2015 e deverão contemplar as diretrizes de Governo, consubstanciadas em comitês estratégicos definidos em ato do Poder Executivo, contemplando no mínimo os seguintes temas:

I - melhoria da gestão pública e valorização do servidor;

II - desenvolvimento da educação, cultura, esportes e lazer;

III - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento;

IV - atenção integral à saúde, proteção social e direitos humanos;

V - integração logística;

VI - desenvolvimento da infraestrutura urbana;

VII - interiorização do desenvolvimento da agricultura, aquicultura, pesca e silvicultura;

VIII - prevenção e redução da criminalidade;

IX - meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e

X - empregabilidade.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

II - ação, menor nível da categoria de programação, corresponde a operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:

a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

III - subtítulo, detalhamento da ação, de caráter indicativo e gerencial, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

IV - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

V - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

VII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:

I - alterações do produto e da finalidade da ação; e

II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.

§ 3º A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operação especial.

§ 4º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2012-2015 e suas alterações.

§ 5o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual, devendo constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos do tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14.4.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, a Portaria Interministerial nº 163, de 04.5.2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:

I - pessoal e encargos sociais (GND 1);

II - juros e encargos da dívida (GND 2);

III - outras despesas correntes (GND 3);

IV - investimentos (GND 4);

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e

VI - amortização da dívida (GND 6).

§ 3o A reserva de contingência prevista no artigo 14 desta Lei será classificada no GND 9.

§ 4º A Modalidade de Aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social;

II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou

III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Estado ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 5º A Modalidade de Aplicação (MA) referida no § 4º deste artigo será identificada na Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:

I - transferências à União (MA 20);

II - transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

III - transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31);

IV - transferências a Municípios (MA 40);

V - transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41);

VI - execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);

VII - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);

VIII - transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);

IX - transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);

X - transferências a consórcios públicos (MA 71);

XI - execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);

XII - transferências ao exterior (MA 80);

XIII - aplicações diretas (MA 90);

XIV - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);

XV - aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe (MA 93);

XVI - aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe (MA 94);

XVII - a definir (MA 99).

§ 6º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).

§ 7º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.

§ 8º As transferências a Municípios desde que autorizadas por legislação específica poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.

§ 9º O identificador de uso (IU) indica se os recursos são do Estado, do Tesouro ou de outras fontes, ou se compõem contrapartida estadual de empréstimos ou outras contrapartidas, constando da Lei Orçamentária de 2014 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);

III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (IU 2);

IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (IU 3);

V - outras contrapartidas (IU 4); e

VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).

§ 10. Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I - recursos do Tesouro – 1;

II - recursos de outras fontes – 2;

III - recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3;

IV - recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.

Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo a adoção do mecanismo das transferências constitucionais e legais aos municípios por meio da contabilização por dedução da receita orçamentária.

Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 9º A execução orçamentária dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:

I - descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e

II - descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.

§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois não:

I - modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais);

II - alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais (transferência/transposição).

§ 2º O ordenador de despesa do órgão recebedor da descentralização interna de crédito ou provisão e da descentralização externa de crédito ou destaque é o responsável pela prestação de contas da ação objeto da descentralização.

§ 3º O procedimento de descentralização interna e externa de crédito será regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva Lei serão compostos de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários com os complementos referenciados no artigo 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V - anexo do orçamento de investimento, discriminado por região-programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

VI - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, além do estabelecido no artigo 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

II - da evolução da despesa, segundo as categorias econômicas, grupo de despesa e seus desdobramentos por fontes;

III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e origem dos recursos;

V - da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;

VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;

VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;

VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

IX - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;

X - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

XI - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

XII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo por órgão;

XIII - dos programas de governo por órgão e respectivas ações;

XIV - do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;

XV - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa; e

XVI - listagem das entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2014 e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2014;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

Art. 12. As emendas aos projetos de Lei Orçamentária ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser acatadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para municípios;

d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;

e) recursos vinculados;

f) recursos para o PASEP;

g) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; e

h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 13. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária os seguintes demonstrativos, contendo informações complementares:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, e alterações posteriores;

II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 29, de 13.9.2000;

III - informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa;

IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2014 e a Lei Orçamentária de 2013, por órgãos;

V - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2012, com seus respectivos percentuais;

VI - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VII - a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VIII - os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual;

IX - o demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20.6.2007;

X - a relação de precatórios referentes ao período de 02.7.2012 a 1º.7.2013, com respectivos valores;

XI - os recursos destinados para o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.

Art. 14. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 15. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27.5.2009, e com a Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011.

§ 1º Serão divulgados via Internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2014, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

c) a Lei Orçamentária de 2014 e seus anexos;

d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e seus anexos;

e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;

II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.

§ 2º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004, e do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 16. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 13.8.2013, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2014, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 13.9.2013.

Art. 17. Os projetos de Lei Orçamentária de 2014 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, § 4º da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 3º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Governador do Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

§ 4º O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 2014 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária.

§ 5º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, no final dos meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 6º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, de seu objetivo.

Art. 18. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, por intermédio de decreto do Governador, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 19. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 152, § 2º da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador.

Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é 30.6.2014.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2014, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido o limite autorizado no § 5º do artigo 17 desta Lei.

Art. 21. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 22. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos.

Art. 23. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observado o disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam às seguintes condições:

I - comprovante pertinente à pesquisa da concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo - CADIN/ES ou do SIGEFES, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente junto ao Estado, e às entidades da administração pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;

II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:

a) área de assistência social - registro ou certificado de entidades beneficentes de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Conselho Municipal de Assistência Social, ou Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;

b) áreas de saúde e educação - certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS;

c) área cultural - lei estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou do certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções sociais, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2014 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

§ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com o termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23.3.1999, estão aptas a receber subvenção social desde que atendam à legislação em vigor e aos incisos deste artigo.

Art. 24. A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos nominalmente identificada, em anexo, da Lei Orçamentária de 2014 ou, ainda, escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual.

Art. 25. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que atendam às condições previstas nos incisos I e II do artigo 23 desta Lei.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de auxílios, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2014 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

§ 2º A entidade registrada no Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo - CONSEMA/ES e qualificada para desenvolver atividades de conservação, prevenção ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como aquelas cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, estão aptas a receber auxílio.

§ 3º Todas as entidades que sejam qualificadas como OSCIP, com o termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/99 estão aptas a receber auxílio, desde que atendam a legislação em vigor.

Art. 26. O Poder Executivo remeterá à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa acompanhando a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 a listagem das entidades privadas sem fins lucrativos, aptas a serem beneficiadas com recursos orçamentários de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, com respectivos CNPJs e classificações orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).

Art. 27. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 28. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 29. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º O controle dos custos e a avaliação dos resultados compreende a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.

§ 2º O Sistema de Controle visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; e

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

§ 3º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores os processos de controle de custos diretos e indiretos das ações e desenvolvidos métodos e sistemas que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.

§ 4º Para fins de acompanhamento e controle de custos, serão utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA e o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, ou outro sistema que venha a substituí-los, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

§ 5º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto público do SIGEFES para fins do cumprimento do inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

§ 6º Os programas estruturantes e projetos prioritários do Governo serão acompanhados e avaliados por meio do Sistema de Gerenciamento Estratégico de Projetos do Governo do Espírito Santo – SIGES, no âmbito do “realiza+”.

Art. 30. A Lei Orçamentária de 2014 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09.12.2009.

Art. 31. Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente deverão dar publicidade na internet e atender a todos os artigos exigidos na Lei Federal nº 12.527/11.

Seção I

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 33. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas; e

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 34. O orçamento de investimento será discriminado segundo:

I - a classificação funcional;

II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III - os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho;

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades; e

f) dos investimentos por região-programa.

Art. 35. Às empresas integrantes do orçamento de investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 36. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2014 as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11.9.1997.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a Proposta Orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2014, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 37. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de maio de 2013 projetada para o exercício de 2014, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 39. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 ao Poder Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 40. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 41. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, por meio de suas funções de agente financeiro de investimentos privados e públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2014, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da economia, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, embasado a partir das estratégias de desenvolvimento constantes do Plano Estratégico 2011-2014 do Governo do Espírito Santo – Novos Caminhos e no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Espírito Santo - PROEDES, conforme segue:

I - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento:

a) promover o desenvolvimento sustentável socioeconômico do Espírito Santo, por meio de parceiros de negócios e institucionais;

b) apoiar investimentos privados que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;

c) incentivar a integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;

d) promover a integração e o esforço conjunto dos diversos segmentos do agronegócio, visando a sua expansão e consolidação, promovendo, inclusive, a integração da agricultura familiar às cadeias produtivas do agronegócio de maior valor agregado;

e) fortalecer a competitividade estadual e incentivar a redução da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;

f) colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo no comércio exterior brasileiro, por meio de financiamentos adequados e específicos para as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;

g) participar de iniciativas e programas de fomento ao setor de tecnologia, buscando promover parcerias com instituições com objetivos similares, a fim de congregar esforços;

h) contribuir para o surgimento, crescimento e consolidação de empresas privadas e empresas sem fins lucrativos, cujo principal ativo seja o capital intelectual;

i) incentivar a qualificação do capital humano, por meio da capacitação de recursos humanos, em todos os níveis, observando o desenvolvimento intelectual e o fortalecimento das empresas juniores;

j) incentivar a melhoria das estruturas administrativas e tributárias dos municípios capixabas, incentivando-os a adotarem instrumentos de planejamento e gestão adequados para ampliação de receitas;

k) participar de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento de uma política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;

l) apoiar investimentos e programas que tenham como objetivo preservar os recursos naturais;

m) incentivar a consolidação do sistema estadual de gestão de recursos hídricos, por meio da gestão financeira do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo – FUNDÁGUA;

n) estimular a gestão pública orientada a resultados, dirigindo-se por práticas de maximização do retorno dos investimentos realizados, visando aumentar a capacidade desses municípios de produzir benefícios relevantes para a sociedade;

o) promover o conhecimento do Espírito Santo, disseminando uma imagem positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;

p) apoiar ações que busquem aumentar a qualidade e a eficiência do atendimento oferecido pelos municípios à sociedade, por meio da cultura voltada à inovação;

II - distribuição dos frutos do progresso:

a) ampliar a oferta dos serviços bancários e de crédito para investimentos de longo prazo, aproximando-os e disponibilizando-os aos empreendedores em todos os municípios capixabas, principalmente os do interior;

b) atrair e reter investimentos de empresas privadas e empresas cooperativas, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração trabalhos e empregos, principalmente no interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;

c) fortalecer a dinâmica regional capixaba, por meio do incentivo à constituição e apoio ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, a partir de parcerias que envolvam redes empresariais, sociais e tecnológicas;

d) melhorar, qualitativa e quantitativamente, a aplicação do crédito rural aos agricultores familiares, incentivando a diversificação produtiva e o aumento da produtividade no campo, com o apoio e incentivo aos empreendimentos cooperativos;

e) estimular a competitividade da cadeia produtiva do turismo, com ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria de infraestrutura e consolidação de rotas turísticas;

f) fortalecimento da integração com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES, com vistas à formulação e execução de programas prioritários de governo, atendidas as regras de prudência e boa gestão bancária;

g) estimular a atividade pesqueira com programas específicos de incentivos, seja creditício e tecnológico, visando melhorias e consolidação em toda a cadeia produtiva;

h) considerar como prioritárias, para concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvem e apoiam os projetos socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;

i) apoiar, participar da articulação e fomento de projetos nos setores de petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia e de desenvolvimento da logística, onde e quando couber ação do Banco;

III - empregabilidade, participação e proteção social:

a) fortalecer o pequeno empreendedor, por meio de financiamentos adequados, apoio técnico e parcerias específicas;

b) ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito, em parceria com os municípios;

c) fortalecer e ampliar a atuação dos bancos comunitários de microcrédito, participando, inclusive, na formulação e estruturação dos seus instrumentos;

d) executar políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos das pessoas com deficiências;

IV - objetivos a serem alcançados por meio da operacionalização do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Espírito Santo – PROEDES:

a) ampliar a capacidade competitiva das empresas localizadas no Estado, tendo em vista a consolidação do Espírito Santo como polo de comércio internacional e nacional;

b) acelerar a diversificação da economia capixaba em direção a segmentos mais intensivos em tecnologias ou mais intensivos na geração de valor agregado;

c) estimular a maior participação dos negócios localizados no Estado nos fornecimentos às grandes cadeias produtivas;

d) contribuir com as demais políticas governamentais para a inclusão social, o desenvolvimento regionalmente equilibrado e responsável do ponto de vista ambiental.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.

§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Estadual.

Art. 43. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o artigo 85 da Lei nº 4.320/64, integrarão os serviços de contabilidade do Estado todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.

§ 3º Os prazos para o fechamento contábil relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIGEFES, serão determinados através de decreto que trata do encerramento do exercício.

Art. 44. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00 entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.

Art. 45. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31.12.2013, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada, no máximo, em 3 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Inclui-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2013.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender às despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - PASEP;

IV - serviço da dívida;

V - transferências constitucionais e legais a municípios;

VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS; e

VII - calamidade pública.

Art. 46. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

§ 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.

§ 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Art. 47. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 48. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.

Parágrafo único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 49. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo, por meio da SEP, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da Portaria Interministerial MF/MP nº 163/2001.

§ 1º As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente em alteração de identificadores de uso (IU) e modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.

§ 2º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 4º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.

Art. 50. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Art. 51. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 52. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados.

§ 1º O banco de dados referente ao caput deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.

§ 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.

Art. 53. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviados pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa;

II - as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Art. 54. O Poder Executivo investirá na mobilização de projetos por meio do modelo de Parcerias Público-Privadas – PPPs, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 492, de 11.8.2009, que constituem contratos de colaboração entre o Estado e o particular nos quais, em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.

Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual dotação de recursos com a finalidade de promover a regularização fundiária de áreas urbanas.

Art. 56. Integram esta Lei os Anexos I e II, contendo:

I - Anexo I – Metas Fiscais; e

II - Anexo II – Riscos Fiscais.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/08/2013.