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LEI Nº 10.077, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 10.052, de 24.6.2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.052, de 24.6.2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/08/2013.