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LEI Nº 10.121, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui programa e respectivas ações e atributos no Anexo I da Lei nº 9.781, de 03.01.2012, e suas alterações e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Lei nº 9.781, de 03.01.2012, e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2012-2015, o programa Gestão Integrada das Águas e da Paisagem no valor de R$ 408.600.000 (quatrocentos e oito milhões e seiscentos mil reais) e as suas ações Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Gestão de Riscos de Desastres; Ampliação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; Restauração da Cobertura Florestal e Gestão de Mananciais e Gerenciamento do Projeto, Gestão Ambiental, Monitoramento e Controles, acompanhadas de seus respectivos atributos, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 2014 Crédito Especial com as Ações especificadas no artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/2013.

 

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015

ANEXO I


 

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