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LEI Nº 10.164, DE 03 DE JANEIRO DE 2014

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 15.502.548.363,00 (quinze bilhões, quinhentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais), conforme estabelecido no § 5º do artigo 150, da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.067, de 07.8.2013, compreendendo:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 15.502.548.363,00 (quinze bilhões, quinhentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal em R$ 11.470.206.152,00 (onze bilhões, quatrocentos e setenta milhões, duzentos e seis mil, cento e cinquenta e dois reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.032.342.211,00 (quatro bilhões, trinta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e onze reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 15.502.548.363,00 (quinze bilhões, quinhentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal em R$ 10.964.695.015,00 (dez bilhões, novecentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinze reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.537.853.348,00 (quatro bilhões, quinhentos e trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e oito reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I – até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.067/13, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

II – a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III – a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

IV – a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

V – com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ 271.008.063,00 (duzentos e setenta e um milhões, oito mil e sessenta e três reais), com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em cumprimento aos artigos 23, 24 e 25 da Lei nº 10.067/13, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2014 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.

Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I – Anexo I – Receita;

II – Anexo II – Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público;

III – Anexo III – Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;

IV – Anexo IV – Orçamento de Investimento;

V – Anexo V – Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 23, 24 e 25 da Lei nº 10.067/13);

VI – Anexo VI – Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;

VII – Anexo VII – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

VIII – Anexo VIII – Compatibilização da Proposta Orçamentária com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

IX – Anexo IX – Emendas Parlamentares.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de janeiro de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 06/01/2014.

(Incluída pela lei n° 10.201, de 04 de abril de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.202 de 04 de abril de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

44.901 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA - APAE

VILA VELHA

 

 

 

 

    ANEXO II

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

44.901 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA - APAE

VILA VELHA

 

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.212 de 04 de abril de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

(Incluído pela Lei nº 10.226 de 16 de maio de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.228 de 19 de maio de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.248, de 16 de junho de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.249, de 16 de junho de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

   47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO

BARRA DE SÃO FRANCISCO

PROJETO RESGATANDO VIDAS

GUARAPARI

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOM DESTINO

ICONHA

ASSOCIAÇÃO IUNENSE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IÚNA

CENTRO DE APOIO INFANTO-JUVENIL "CANAÃ"

SÃO ROQUE DO CANAÃ

ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS PRÓ HOSPITAL PADRE MÁXIMO

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

ASSOCIAÇÃO LOURDES VASCONCELLOS DE ASSISTÊNCIA À VIDA

VITÓRIA

INSTITUTO VIDA

VITÓRIA

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

 

   47.101 -  ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO

BARRA DE SÃO FRANCISCO

 

PROJETO RESGATANDO VIDAS

GUARAPARI

 

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOM DESTINO

ICONHA

 

ASSOCIAÇÃO IUNENSE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IÚNA

 

SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL SÃO MATEUS

SÃO MATEUS

 

CENTRO DE APOIO INFANTO-JUVENIL "CANAÃ"

SÃO ROQUE DO CANAÃ

 

ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS PRÓ HOSPITAL PADRE MÁXIMO

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

 

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ

VILA VELHA

 

ASSOCIAÇÃO LOURDES VASCONCELLOS DE ASSISTÊNCIA À VIDA

VITÓRIA

 

INSTITUTO VIDA

VITÓRIA

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

 

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

 

   47.101 -  ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO

BARRA DE SÃO FRANCISCO

 

 

PROJETO RESGATANDO VIDAS

GUARAPARI

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BOM DESTINO

ICONHA

 

 

ASSOCIAÇÃO IUNENSE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IÚNA

 

 

SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL SÃO MATEUS

SÃO MATEUS

 

 

CENTRO DE APOIO INFANTO-JUVENIL "CANAÃ"

SÃO ROQUE DO CANAÃ

 

 

ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS PRÓ HOSPITAL PADRE MÁXIMO

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

 

 

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ

VILA VELHA

 

 

ASSOCIAÇÃO LOURDES VASCONCELLOS DE ASSISTÊNCIA À VIDA

VITÓRIA

 

 

INSTITUTO VIDA

VITÓRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

   47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO

BARRA DE SÃO FRANCISCO

 

 

PROJETO RESGATANDO VIDAS

GUARAPARI

 

 

ASSOCIAÇÃO IUNENSE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

IÚNA

 

 

SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL SÃO MATEUS

SÃO MATEUS

 

 

CENTRO DE APOIO INFANTO-JUVENIL "CANAÃ"

SÃO ROQUE DO CANAÃ

 

 

ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS PRÓ HOSPITAL PADRE MÁXIMO

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

 

 

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ

VILA VELHA

 

 

ASSOCIAÇÃO LOURDES VASCONCELLOS DE ASSISTÊNCIA À VIDA

VITÓRIA

 

 

INSTITUTO VIDA

VITÓRIA

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.252, de 24 de junho de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

(Incluído pela Lei nº 10.253, de 24 de junho de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.277, de 02 de outubro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.279, de 29 de outubro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA RAIZ E ADJACÊNCIAS - AFACORA

IBITIRAMA

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DE ALIANÇA E ADJACÊNCIAS

JERÔNIMO MONTEIRO

FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL

CARIACICA

 

 

ANEXO II

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

47.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA RAIZ E ADJACÊNCIAS - AFACORA

IBITIRAMA

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DE ALIANÇA E ADJACÊNCIAS

JERÔNIMO MONTEIRO

 

 

ANEXO III

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

47.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA RAIZ E ADJACÊNCIAS - AFACORA

IBITIRAMA

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DE ALIANÇA E ADJACÊNCIAS

JERÔNIMO MONTEIRO

 

 

 

 

47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DA RAIZ E ADJACÊNCIAS - AFACORA

IBITIRAMA

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALE DE ALIANÇA E ADJACÊNCIAS

JERÔNIMO MONTEIRO

FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL

CARIACICA

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.283, de 06 de novembro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.284, de 06 de novembro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.285, de 06 de novembro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.287, de 06 de novembro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.288, de 06 de novembro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.289, de 06 de novembro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

37.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

 

37.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

ASSOCIAÇÃO IRIRIVIVO

ANCHIETA

TRAIL CLUBE MOTOS GERAIS

BELO HORIZONTE

ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOMINGOS MARTINS

DOMINGOS MARTINS

ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DE PEDRA AZUL

DOMINGOS MARTINS

FEDERAÇÃO DE PESCA E DESPORTOS SUBAQUÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE

IBIRAÇU

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DA ILHA DE GURIRI - ADETUR

SÃO MATEUS

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO BALNEÁRIO DE MANGUINHOS - ACBM

SERRA

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA

VITÓRIA

CENTRO DE CULTURA GUAANANIRA

VITÓRIA

FEDERAÇÃO CAPIXABA DE CORRIDA DE AVENTURA

VITÓRIA

INSTITUTO INTERAÇÃO

VITÓRIA

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.290, de 06 de novembro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

30.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS

RIO DE JANEIRO

INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL - ES

VITÓRIA

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.315, de 18 de dezembro de 2014)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios