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LEI Nº 10.257, DE 03 DE JULHO DE 2014

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

VIII - as disposições finais.

§ 1º Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2015 constantes do Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2014 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2015, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, geridas no âmbito do Programa de Gestão para Resultados do Governo do Estado do Espírito Santo, “realiza+”, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo serão compatíveis com o Plano Plurianual para o exercício 2012-2015 e suas alterações e deverão contemplar as diretrizes de Governo, consubstanciadas em comitês estratégicos definidos em ato do Poder Executivo, contemplando no mínimo os seguintes temas:

I - melhoria da gestão pública e valorização do servidor;

II - desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural;

III - proteção social, direitos humanos, turismo, cultura e esporte e lazer;

IV - desenvolvimento, integração logística e mobilidade urbana e rural;

V - meio ambiente e desenvolvimento sustentável da agricultura, aquicultura, pesca e silvicultura;

VI - desenvolvimento da educação básica, profissional e empregabilidade;

VII - atenção integral à saúde; e

VIII - prevenção e redução da criminalidade;

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

II - ação, menor nível da categoria de programação, corresponde a operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:

a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

III - subtítulo, detalhamento da ação, de caráter indicativo e gerencial, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

IV - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

V - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

VII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:

I - alterações do produto e da finalidade da ação; e

II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.

§ 3º A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o respectivo projeto, atividade ou operação especial.

§ 4º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2012-2015 e suas alterações.

§ 5º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual, devendo constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos do tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14.4.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, a Portaria Interministerial nº 163, de 04.5.2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:

I - pessoal e encargos sociais (GND 1);

II - juros e encargos da dívida (GND 2);

III - outras despesas correntes (GND 3);

IV - investimentos (GND 4);

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e

VI - amortização da dívida (GND 6).

§ 3º A reserva de contingência prevista no artigo 14 desta Lei será classificada no GND 9.

§ 4º A Modalidade de Aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social;

II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou

III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Estado ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 5º A Modalidade de Aplicação (MA) referida no § 4º deste artigo será identificada na Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:

I - transferências à União (MA 20);

II - transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

III - transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31);

IV - transferências a Municípios (MA 40);

V - transferências a Municípios - Fundo a Fundo (MA 41);

VI - execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);

VII - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);

VIII - transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);

IX - transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);

X - transferências a consórcios públicos (MA 71);

XI - execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);

XII - transferências ao exterior (MA 80);

XIII - aplicações diretas (MA 90);

XIV - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);

XV - aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe (MA 93);

XVI - aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe (MA 94);

XVII - a definir (MA 99).

§6º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).

§7º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.

§ 8º As transferências a Municípios desde que autorizadas por legislação específica poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.

§ 9º O identificador de uso (IU) indica se os recursos são do Estado, do Tesouro ou de outras fontes, ou se compõem contrapartida estadual de empréstimos ou outras contrapartidas, constando da Lei Orçamentária de 2015 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);

III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (IU 2);

IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (IU 3);

V - outras contrapartidas (IU 4); e

VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).

§ 10. Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I - recursos do Tesouro - 1;

II - recursos de outras fontes - 2;

III - recursos do Tesouro - exercícios anteriores - 3;

IV - recursos de outras fontes - exercícios anteriores - 6.

Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo a adoção do mecanismo das transferências constitucionais e legais aos municípios por meio da contabilização por dedução da receita orçamentária.

Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 9º A execução orçamentária dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:

I - descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e

II - descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.

§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois não:

I - modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais);

II - alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais (transferência/transposição).

§ 2º O ordenador de despesa do órgão recebedor da descentralização interna de crédito ou provisão e da descentralização externa de crédito ou destaque é o responsável pela prestação de contas da ação objeto da descentralização.

§ 3º A regulamentação do procedimento de descentralização interna e externa de crédito se dá por ato do Poder Executivo.

Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva Lei, serão compostos de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários com os complementos referenciados no artigo 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei.

VI - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, além do estabelecido no artigo 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

II - evolução da receita (Lei nº 4.320/64 – art. 22, alínea III – letras A, B e C);

III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV - resumo geral da receita;

V - legislação da receita;

VI - evolução da despesa (Lei nº 4.320/64 - art. 22, alínea III - letras D, E e F);

VII - de despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

VIII - da despesa por Poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

IX - de despesa por Poder, órgão e função, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

X - de despesa por Poder e órgãos, conforme as fontes de recursos;

XI - de despesa por funções, conforme as fontes de recursos;

XII - de despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;

XIII - da despesa por programa de governo, por órgão e unidade orçamentária;

XIV - das ações de governo, por órgão, unidade orçamentária e programa;

XV - da despesa por órgãos e unidades orçamentárias, conforme vínculo com os recursos;

XVI - programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias;

XVII - da despesa por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;

XVIII - legislação da despesa;

XIX - da despesa do orçamento de investimento por função, subfunção e programa;

XX - da despesa do orçamento de investimento por órgão;

XXI - das fontes de financiamento do orçamento de investimento;

XXII - da despesa do orçamento de investimento por órgão e unidade orçamentária;

XXIII - programa de trabalho do orçamento de investimento por órgão e unidade orçamentária;

XXIV - das fontes de financiamento do orçamento de investimento por órgão e unidade orçamentária;

XXV - listagem das entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios;

XXVI - demonstrativo regionalizado de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios fiscais;

XXVII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e

XXVIII - demonstrativo da compatibilidade entre a programação constante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o Plano Plurianual 2012-2015 e esta Lei.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2015 e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2015;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

Art. 12. As emendas aos projetos de Lei Orçamentária ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser acatadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para municípios;

d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;

e) recursos vinculados;

f) recursos para o PASEP;

g) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; e

h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 13. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária os seguintes demonstrativos, contendo informações complementares:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, e alterações posteriores;

II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 29, de 13.9.2000;

III - informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa.

IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2015 e a Lei Orçamentária de 2014, por órgãos;

V - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2013, com seus respectivos percentuais;

VI - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VII - a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VIII - os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual;

IX - o demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20.6.2007;

X - a relação de precatórios referentes ao período de 02.7.2013 a 1º.7.2014, com respectivos valores;

XI - os recursos destinados para o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual;

Art. 14. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 15. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27.5.2009, e com a Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011.

§ 1º Serão divulgados via Internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2015, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

c) a Lei Orçamentária de 2015 e seus anexos;

d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e seus anexos;

e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;

II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.

§ 2º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004, e do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 16. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 12.8.2014, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2015, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 12.9.2014.

Art. 17. Os projetos de Lei Orçamentária de 2015 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, § 4º da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir–se a um único tipo de crédito adicional.

§ 3º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Governador do Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

§ 4º O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 2015 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária.

§ 5º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, no final dos meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 6º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, de seu objetivo.

Art. 18. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, por intermédio de decreto do Governador, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 19. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 152, § 2º da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador.

Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é 30 de junho de 2015.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2014, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido o limite autorizado no § 5º do artigo 17 desta Lei.

Art. 20-A. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1º do art. 4º desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como, o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.361, de 22 de abril de 2015)

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional em relação ao novo órgão. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.361, de 22 de abril de 2015)

Art. 21. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 22. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos.

Art. 23. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observado o disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam às seguintes condições:

I - comprovante pertinente à pesquisa da concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo - CADIN/ES ou do SIGEFES, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente junto ao Estado, e às entidades da administração pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;

II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:

a) área de assistência social - registro ou certificado de entidades beneficentes de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou Conselho Municipal de Assistência Social, ou Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

b) áreas de saúde e educação - certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS;

c) área cultural - lei estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou do certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções sociais, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2015 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

§ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com o termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23.3.1999,, estão aptas a receber subvenção social desde que atendam à legislação em vigor e aos incisos deste artigo.

Art. 24. A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos nominalmente identificada, em anexo, da Lei Orçamentária de 2015 ou, ainda, escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Art. 25. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que atendam às condições previstas nos incisos I e II do artigo 23 desta Lei.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de auxílios, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2015 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

§ 2º A entidade registrada no Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo - CONSEMA/ES e qualificada para desenvolver atividades de conservação, prevenção ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como aquelas cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, estão aptas a receber auxílio.

§ 3º Todas as entidades que sejam qualificadas como OSCIP, com o termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/99, estão aptas a receber auxílio, desde que atendam à legislação em vigor.

Art. 26. O Poder Executivo remeterá à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa acompanhando a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 a listagem das entidades privadas sem fins lucrativos, aptas a serem beneficiadas com recursos orçamentários de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, com respectivos CNPJs e classificações orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).

Art. 27. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 28. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 29. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º O controle dos custos e a avaliação dos resultados compreende a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.

§ 2º O Sistema de Controle visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; e

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

§ 3º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores os processos de controle de custos diretos e indiretos das ações e desenvolvidos métodos e sistemas que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.

§ 4º Para fins de acompanhamento e controle de custos, serão utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA e o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES, ou outro sistema que venha a substituí-los, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

§ 5º Os programas estruturantes e projetos prioritários do Governo serão acompanhados e avaliados por meio do Sistema de Gerenciamento Estratégico de Projetos do Governo do Espírito Santo - SIGES, no âmbito do Modelo de Gestão para Resultados - “realiza+”.

§ 6º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto público do SIGEFES para fins do cumprimento do inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

Art. 30. A Lei Orçamentária de 2015 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09.12.2009.

Art. 31. Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente deverão dar publicidade na internet e atender todos os artigos exigidos na Lei Federal nº 12.527/11.

Seção I

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 33. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas; e

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 34. O orçamento de investimento será discriminado segundo:

I - a classificação funcional;

II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III - os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho;

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades; e

f) dos investimentos por região-programa.

Art. 35. Às empresas integrantes do orçamento de investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 36. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11.9.1997.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a Proposta Orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2014, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 37. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de maio de 2014 projetada para o exercício de 2015, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 39. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 ao Poder Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 40. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 41. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, por meio de suas funções de agente financeiro de investimentos privados e públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2015, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da economia, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, embasado a partir das estratégias de desenvolvimento constantes do Governo do Espírito Santo – Novos Caminhos e no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Espírito Santo - PROEDES, conforme segue:

I - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento:

a) promover o desenvolvimento sustentável socioeconômico do Espírito Santo, através de parceiros de negócios e institucionais;

b) apoiar investimentos privados que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;

c) incentivar a integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;

d) promover a integração e o esforço conjunto dos diversos segmentos do agronegócio, visando a sua expansão e consolidação, promovendo, inclusive, a integração da agricultura familiar às cadeias produtivas do agronegócio de maior valor agregado;

e) fortalecer a competitividade estadual e incentivar a redução da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;

f) colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo no comércio exterior brasileiro, através de financiamentos adequados e específicos para as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;

g) participar de iniciativas e programas de fomento ao setor de tecnologia, buscando promover parcerias com instituições com objetivos similares, a fim de congregar esforços;

h) contribuir para o surgimento, crescimento e consolidação de empresas cujo principal ativo seja o capital intelectual;

i) incentivar a qualificação do capital humano, através da capacitação de recursos humanos, em nível de pós-graduação, e do desenvolvimento do capital intelectual;

j) incentivar a melhoria das estruturas administrativas e tributárias dos municípios capixabas;

k) participar de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento de uma política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;

l) apoiar investimentos e programas que tenham como objetivo preservar os recursos naturais;

m) estimular a gestão pública orientada a resultados, dirigindo-se por práticas de maximização do retorno dos investimentos realizados, visando aumentar a capacidade desses municípios de produzir benefícios relevantes para a sociedade;

n) promover o conhecimento do Espírito Santo, disseminando uma imagem positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;

o) apoiar ações que busquem aumentar a qualidade e a eficiência do atendimento oferecido pelos municípios à sociedade, por meio da cultura voltada à inovação;

II - distribuição dos frutos do progresso:

a) ampliar a oferta dos serviços bancários e de crédito para investimentos de longo prazo, aproximando-os e disponibilizando-os aos empreendedores em todos os municípios capixabas, principalmente os do interior;

b) atrair e reter investimentos privados, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, principalmente no interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;

c) fortalecer a dinâmica regional capixaba, por meio do incentivo à constituição e apoio ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, a partir de parcerias que envolvam redes empresariais, sociais e tecnológicas;

d) melhorar, qualitativa e quantitativamente, a aplicação do crédito rural aos agricultores familiares, incentivando a diversificação produtiva e o aumento da produtividade no campo;

e) estimular a competitividade da cadeia produtiva do turismo, com ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria de infraestrutura e consolidação de rotas turísticas;

f) fortalecimento da integração com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES, com vistas à formulação e execução de programas prioritários de governo, atendidas as regras de prudência e boa gestão bancária;

g) estimular a atividade pesqueira com programas específicos de incentivos, seja creditício e tecnológico, visando melhorias e consolidação em toda a cadeia produtiva;

h) considerar como prioritárias, para concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvem e apoiam os projetos socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;

i) apoiar, participar da articulação e fomento de projetos nos setores de petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia e de desenvolvimento da logística, onde e quando couber ação do Banco;

III - empregabilidade, participação e proteção social:

a) fortalecer o pequeno empreendedor, através de financiamentos adequados, apoio técnico e parcerias específicas;

b) ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito, em parceria com os municípios;

c) fortalecer e ampliar a atuação dos bancos comunitários de microcrédito, participando, inclusive, na formulação e estruturação dos seus instrumentos;

d) executar políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos das pessoas com deficiências.

IV - objetivos a serem alcançados através da operacionalização do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Espírito Santo - PROEDES:

a) ampliar a capacidade competitiva das empresas localizadas no Estado, tendo em vista a consolidação do Espírito Santo como pólo de comércio internacional e nacional;

b) acelerar a diversificação da economia capixaba em direção a segmentos mais intensivos em tecnologias ou mais intensivos na geração de valor agregado;

c) estimular a maior participação dos negócios localizados no Estado nos fornecimentos às grandes cadeias produtivas;

d) contribuir com as demais políticas governamentais para a inclusão social, o desenvolvimento regionalmente equilibrado e responsável do ponto de vista ambiental.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.

§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

§ 3º Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o BANDES demonstrará e avaliará o cumprimento das metas estabelecidas neste artigo, incisos e alíneas, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. A execução da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Estadual.

Art. 43. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o art. 85 da Lei nº 4.320/64, integrarão os serviços de contabilidade do Estado todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.

§ 3º Os prazos para o fechamento contábil relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIGEFES, serão determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.

Art. 44. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00 entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.

Art. 45. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31.12.2014, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada, no máximo, em 3 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total de cada unidade orçamentária.

Art. 45. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não ser sancionado pelo Governador até 31.12.2014, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, fica limitada ao valor liquidado em 2014 por unidade orçamentária e poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total liquidado em 2014 em cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado. (Redação dada pela Lei nº 10.346, de 22 de janeiro de 2015)

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Inclui-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2014.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - PASEP;

IV - serviço da dívida;

V - transferências constitucionais e legais a municípios;

VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS; e

VII - calamidade pública.

Art. 46. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

§ 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.

§ 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Art. 47. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 48. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.

Parágrafo único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 49. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo, por meio da SEP, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da Portaria Interministerial MF/MP nº 163/01.

§ 1º As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente em alteração de identificadores de uso (IU) e modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.

§ 2º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 4º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.

Art. 50 As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Art. 51. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 52. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados.

§ 1º O banco de dados referente ao caput deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.

§ 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.

Art. 53. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviados pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa;

II - as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Art. 54. O Poder Executivo investirá na estruturação de projetos por meio de Parcerias Público-Privadas - PPPs, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 492, de 11.8.2009, que constituem contratos de colaboração entre o Estado e o particular nos quais, em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.

Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual dotação de recursos com a finalidade de promover a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais.

Art. 56. Integram esta Lei os Anexos I e II, contendo:

I - Anexo I - Metas Fiscais; e

II - Anexo II - Riscos Fiscais.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/07/2014.

 

 

 

ANEXO I - METAS FISCAIS

 

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

     Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

 

     Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

 

     Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

Estabelece as Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes;

 

     Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

     Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS;

     Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;

 

     Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

 

      Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

 

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012, que aprova a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas Primárias – Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.

Despesas Primárias – Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário – Indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:

das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;

das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;

dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somada às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços Correntes – Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2015, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, foram: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 5,0% em 2015, 4,5% em 2016 e 4,5% em 2017, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional em 3,0% para 2015, 4,0% para 2016 e 4,0% para 2017, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 2,5% para 2015, 3,0% para 2016 e 3,0% para 2017, e a taxa de câmbio em    R$ 2,49 para 2015, R$ 2,52 para 2016 e R$ 2,56 para 2017, conforme a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Primárias (I) =

Receita Total

Receita Patrimonial

Alienação de Bens

Operações de Crédito

Amortização de Empréstimos

 

(–)

(–)

(–)

(–)

 

Despesas Primárias (II) =

Despesa Total

Juros e Encargos da Dívida

Amortização da Dívida e Aquisição de Títulos de Capital Integralizado

Concessão de Empréstimos com Retorno Garantido

 

(–)

 

(–)

(–)

 

Resultado Primário (III) =

Receitas Primárias (I)

Despesas Primárias (II)

 

(–)

 

Resultado Nominal =

Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano

Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior

 

(–)

 

Dívida Consolidada Líquida (DCL) =

Dívida Pública Consolidada

Ativo Disponível

Haveres Financeiros

Restos a Pagar Processados

 

(–)

(–)

(–)

 

Dívida Fiscal Líquida =

Dívida Consolidada Líquida

Receitas de Privatizações

Passivos Reconhecidos

 

(+)

(–)

 

Valores a Preços Correntes =

Reajuste pelo IPCA

 

Índice para Deflação de Preços Correntes

 

Ano Base 2014

=

1,00000

Ano 2015

=

1 + IPCA 2014 / 100

Ano 2016

=

((1 + (IPCA 2014 /100)) * ((1 + (IPCA 2015 /100))

Ano 2017

=

((1 + (IPCA 2014 /100)) * ((1 + (IPCA 2015/100)) * ((1 + (IPCA 2016 /100))

 

Valores a Preços Constantes =

Ano 2014

Ano 2015

Ano 2016

Ano 2017

Valor Corrente

Valor Corrente / Índice para Deflação

Valor Corrente / Índice para Deflação

Valor Corrente / Índice para Deflação

 

 

Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento. Portanto quando da entrega da Lei Orçamentária Anual - LOA para aprovação na Assembleia Legislativa, as metas financeiras podem ser alteradas de acordo com as mudanças ocorridas no processo de preparação e aprovação do orçamento. Da mesma forma, durante a execução orçamentária, créditos adicionais podem ser acrescidos ao orçamento aprovado.

A receita total orçada na LOA para 2013 foi estimada em R$ 13.995 milhões superior a receita total prevista inicialmente na LDO 2013 e muito próxima da realizada no ano, ou seja, apenas 4% menor que a receita total apurada de R$ 13.494 milhões.

Em relação à despesa, da mesma forma, a LOA 2013, adequou as metas da LDO 2013 prevendo uma dotação inicial de R$ 13.995 milhões, idêntica a receita orçada, tendo sido empenhado o valor de R$ 13.721 milhões, menor do que o previsto.

O resultado primário é resultado das receitas primárias subtraídas das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens, e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida.

Desta forma, como o Estado aumentou significativamente os investimentos públicos a partir da contratação de operações de crédito, destacam-se seus efeitos no ordenamento fiscal pois, de um lado, não há um aumento da receita primária total mas, por outro lado, verifica-se que a realização destes investimentos é integralmente considerada no cômputo da despesa primária total.

Em síntese, os desembolsos previstos na LOA 2013 com receitas de operações de crédito totalizaram R$ 910 milhões, mas a maior parte destes recursos não estavam previstos no momento de elaboração da LDO 2013, pois se originaram de novas operações contratadas ao final de 2012, como o PROPAE/BNDES e FINISA/CEF.

Ao mesmo tempo, cabe ressaltar, em relação à despesa, que do valor empenhado total de R$ 13.721 milhões, estão incorporados os créditos adicionais abertos por superávit financeiro no montante de R$ 1.395 milhões, ou seja, despesas que não utilizaram as fontes de receitas do exercício de 2013, mas sim de exercícios anteriores. Se, por exemplo, o resultado primário fosse calculado desconsiderando a despesa com os créditos adicionais abertos por superávit financeiro, o valor apurado seria um superávit de R$ 473 milhões, montante que perfaz um incremento de 62% acima da meta inicialmente prevista pela LDO.

Entretanto, como os créditos adicionais não são deduzidos das despesas primárias, a incorporação destes créditos adicionais é um instrumento fomentador para um viés negativo do resultado primário no conceito da LDO. Por consequência, no ano de 2013 houve um resultado primário negativo de R$ 921 milhões.

O Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período em relação ao imediatamente anterior. No exercício de 2013, o valor foi de R$ 928 milhões, superior ao previsto na LDO 2013 de R$ 148 milhões.

A diferença entre o realizado e o projetado na LDO 2013 se justifica pelo aumento da Dívida Consolidada Bruta, em função das entradas das Operações de Crédito PROPAE/BNDES e FINISA/CEF que, conforme explicado anteriormente, não estavam previstas no momento da elaboração da LDO 2013.

 

 

 

 

 

Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, teve como base à receita reprogramada de 2014 na posição de março/2014. Sobre este valor foram aplicados os parâmetros constantes do Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º): IPCA de 5,0% para 2015 e 4,5% para os anos de 2016 e 2017; Crescimento do PIB Estadual de 2,5% para 2015, 3,0% para os anos de 2016 e 2017.

Na projeção das receitas com ICMS foram excluídos os efeitos do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais / REFIS 2014.

As transferências correntes para o mesmo período seguem os parâmetros e orientações técnicas do Governo Federal, respeitadas as suas particularidades.

As receitas de operações de crédito seguem o cronograma de liberação das operações contratadas, autorizadas e previstas em tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional e no Senado Federal. 

Para o cálculo da despesa reprogramada foram mantidos os parâmetros de crescimentos históricos.

 

 

 

 

 

Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

 

 

 

 

Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

 

 

 

 

 

 

 

 

 Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

 

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2015

 

 

 

 

 

 

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

 

 

 

R$ milhares

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2015

2016

2017

ICMS

Isenção parcial (a)

Atacadistas

729.667

769.070

819.059

 

Metalmecânica

128.037

134.951

143.723

 

Alimentos

77.364

81.542

86.842

Nota (b)

Vestuário

3.410

3.594

3.828

 

Material plástico

22.993

24.235

25.810

 

Móveis

22.122

23.317

24.833

 

IPVA

Isenção

Ambulâncias

18

19

20

 

Entidades de Assist. Social

334

352

375

 

Deficientes físicos

825

869

925

Nota (b)

Táxis

2.596

2.736

2.914

 

Veículos 1º emplacamento

14.680

15.472

16.478

 

Ônibus urbanos

9.247

9.747

10.380

 

TOTAL:

1.011.293

1.065.904

1.135.187

-

Fonte: BI/SEFAZ – GEARC - emitido em 25/04/2014.

 

 

 

 

 

Notas:

a) Isenção parcial - créditos presumidos e reduções de base de cálculo, que apresentam como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação de instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova base tributária;

 

b) Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa de receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de compensação.

Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.)

 

 

          Das disposições legais

 

Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia.

A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Manual de Demonstrativos Fiscais definiu (p.84) que “a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

O fundamento basilar do citado anexo é dar transparência ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária.

Partindo do conceito acima citado, no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscamos quantificar os benefícios previstos na legislação de ICMS, para os setores atacadistas, metalmecânica, alimentos, vestuário, materiais plásticos e móveis, apesar de ainda não dispormos de sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários.

Assim sendo, passamos a detalhar as renúncias de receita dos setores retro especificados, visando atender os preceitos exigidos pela LRF, com vistas a trazer maior transparência para a peça orçamentária.

 

 

·               Dos benefícios estimados

 

O setor atacadista têm sido importante para o desenvolvimento das atividades comerciais em nosso Estado, haja vista o crescente número de empresas do segmento que têm buscado o Espírito Santo para aqui se instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de mão-de-obra, aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de mercadorias para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem tal benefício. O benefício concedido na legislação estadual prevê a possibilidade de estornar, do montante do débito em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, o percentual de 33% (trinta e três por cento).

O setor metalmecânico tem servido de suporte para as atividades de exploração de gás natural e petróleo, setores que possuem grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para cofres estaduais. Para tanto, as empresas do setor podem utilizar em algumas situações a redução da base de cálculo e para outras o crédito presumido, conforme previsto no RICMS.

Os benefícios para o setor de alimentos, dentre outros, visam também fortalecer a indústria de laticínios, que nos últimos anos tem se reestruturado de forma a poder competir em condições de menor desigualdade com a forte indústria leiteira de Estados como Minas Gerais e São Paulo. As empresas de café torrado e moído e de açúcar também necessitam de incentivo, concedidos com a possibilidade de redução de base de cálculo, para concorrer em melhores condições, especialmente, com as indústrias das regiões Sul/Sudeste, fazendo com que a produção capixaba tenha possibilidade de alcançar mais espaço no mercado.

As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a forte concorrência dos produtos importados, bem com a concorrência de produtos industrializados em outras regiões do país, sendo necessária a proteção desses segmentos, que tem sido possível, pela redução de base de cálculo nas operações internas e através de crédito presumido para operações interestaduais. São setores, que empregam expressivo número de profissionais nos polos que se formaram ao longo dos anos em várias cidades do ES.

As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem com a competitiva indústria do Sul do país, que devido ao ganho de escala conseguem preços finais mais atraentes.

Por fim, ao setor moveleiro que carece de incentivos para concorrer com polos moveleiros de outras UFs, tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais. Com vistas a preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via redução de base de cálculo para operações internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.

Importante ressaltar que os benefícios concedidos têm proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais, situação que provavelmente não ocorreria, caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do nosso país.

A seguir, dois gráficos que demonstram a evolução do faturamento e da arrecadação dos setores beneficiados com a renúncia de receita:

 

          Da ausência de compensação

 

Não foram informadas na peça orçamentária (AMF – Demonstrativo VI) as fontes de compensação da renúncia, pois o orçamento do Estado é feito com base na previsão da receita a ser efetivamente arrecadada, conforme possibilita o art. 14, inciso I da LRF, que reza:

“I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”.

Para demonstrar com maior clareza esse critério na elaboração do orçamento, seguem abaixo os quadros demonstrativos dos exercícios 2002 a 2013, com os valores previstos e efetivamente arrecadados dos tributos de competência estadual.

 

ICMS

R$ mil

Exercícios

ICMS

Previsto

Realizado

%

2002

2.398.286

2.364.264

-1,42%

2003

2.630.000

2.897.949

10,19%

2004

3.174.202

3.670.195

15,63%

2005

3.646.859

4.535.689

24,37%

2006

4.923.873

5.027.830

2,11%

2007

5.456.339

5.803.855

6,37%

2008

6.053.564

6.916.205

14,25%

2009

6.892.977

6.398.030

-7,18%

2010

6.691.019

7.122.150

6,44%

2011

7.458.076

8.409.372

12,76%

2012

8.765.024

9.060.725

3,37%

2013

7.697.904

8.605.920

11,80%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

 

 

IPVA

R$ mil

Exercícios

IPVA

Previsto

Realizado

%

2002

49.154

66.225

34,73%

2003

70.000

77.804

11,15%

2004

92.982

107.559

15,68%

2005

111.844

132.440

18,42%

2006

145.575

158.132

8,63%

2007

167.320

207.146

23,80%

2008

211.407

248.186

17,40%

2009

265.074

294.789

11,21%

2010

310.821

329.348

5,96%

2011

325.235

345.119

6,11%

2012

381.309

380.769

-0,14%

2013

411.509

382.707

-7,00%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

 

 

ITCD

R$ mil

Exercícios

ITCD

Previsto

Realizado

%

2002

3.453

5.055

46,39%

2003

4.617

4.684

1,47%

2004

4.780

5.207

8,92%