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LEI Nº 10.278, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

Dá nova redação à Lei nº 7.854, de 22.9.2004, alterada pelas Leis nº 9.497, de 21.7.2010, nº 9.967, de 21.12.2012, e nº 10.260, de 29.7.2014; e pelas Leis Complementares nº 577, de 05.01.2011, nº 598, de 02.8.2011, e nº 624, de 30.3.2012 – Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e acrescenta o § 7º ao artigo 2º da Lei nº 7.971, de 04.3.2005, alterada pelas Leis nº 7.981, de 04.5.2005, e nº 8.976, de 04.8.2008, e pelas Leis Complementares nº 566, de 21.7.2010, e nº 567, de 21.7.2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.854, de 22.9.2004 – Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

VIII - tabela, o conjunto de padrões, classes e níveis;

(...)

X - padrão, o vencimento inicial de cada classe do cargo correspondente ao nível inicial que integra o conjunto de níveis que formam a carreira;

(...)

XXIV - quadro permanente, integrado por cargos de provimento efetivo, na forma do artigo 4º desta Lei;

XXV - quadro suplementar, integrado por cargos de provimento efetivo em extinção na vacância, na forma do Anexo VIII.” (NR)

Art. 4º O Quadro Permanente de servidores efetivos do Poder Judiciário é composto pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

(...)

II - Técnico Judiciário;

III - Analista Judiciário;

(...).” (NR)

Art. 5º O Quadro Permanente e o Quadro Suplementar são estruturados em padrões, classes e níveis, de acordo com as seguintes áreas de atividade:

(…)

§ 2º Para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária, Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário – Área Judiciária – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, o requisito de escolaridade para ingresso será o curso de nível superior em Direito.” (NR)

Art. 6º As atribuições dos cargos do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar serão descritas em regulamento a ser editado pelo Tribunal de Justiça, observado o seguinte:

I - Analista Judiciário Especial: chefia de serventia judicial de 1ª Instância, coordenando as atividades cartorárias, desenvolvida por servidor com função técnica especial e instrução correspondente à educação superior completa (Direito ou Contabilidade, a depender do cargo);

II - Analista Judiciário: atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações, desenvolvidas por servidor com educação superior completa;

III - Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo, desenvolvidas por servidor com ensino médio completo;

IV - Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional, desenvolvidas por servidor com ensino fundamental completo.

Parágrafo único. Os cargos de Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Escrevente Juramentado, Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, integrantes do Quadro Suplementar, os quais tiveram como requisito de ingresso o 2º grau completo, com as mesmas atribuições dos cargos da Carreira de Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito, Analista Judiciário – Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário – Área Judiciária – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, têm direito à promoção conforme § 2º do artigo 19 desta Lei.” (NR)

Art. 8º (...)

(...)

II - Carreira Técnico Judiciário: classes V a VIII;

III - Carreira Analista Judiciário: classes IX a XII;

IV - Carreira Analista Judiciário Especial: classes XIII a XVI.” (NR)

Art. 10. (...)

(...)

III - o quarto dígito indica o nível, representado por algarismos arábicos de 01 a 28;

IV - os dois últimos dígitos indicam o padrão e a classe, representados respectivamente por algarismos arábicos de 1 a 16 e romanos de I a XVI.” (NR)

Art. 19. Os cargos efetivos do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar possuem uma tabela cada, com vinte e oito níveis, representados por algarismos arábicos de 01 a 28.

(...)

§ 2º Os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Escrevente Juramentado, Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Comissário de Justiça de Infância e Juventude, pelo exercício das mesmas atribuições dos cargos da Carreira de Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito, Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário – Área Judiciária – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, respectivamente, têm direito à promoção conforme Tabela de Enquadramento constante no Anexo XI-A, e Tabelas de Vencimentos constantes nos Anexos XI-C, XI-E e XI-G, de acordo com seus cargos, na forma do artigo 33, e seus §§ 1º, 2º e 3º desta Lei.” (NR)

Art. 33. Os servidores efetivos integrantes do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar serão enquadrados nas Tabelas de Enquadramento de seus cargos, constantes nos Anexos XI e XI-A, a partir 1º de janeiro de 2015, no nível cujo vencimento básico for igual ou imediatamente superior ao do nível em que se encontrarem enquadrados em 31 de dezembro de 2014.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2015, os servidores integrantes do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar serão enquadrados nas Tabelas de Vencimentos de seus cargos constantes nos Anexos XI-B e XI-C, respectivamente, no mesmo nível em que se encontrarem após o enquadramento procedido na forma do caput.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, as Tabelas de Vencimentos dos cargos efetivos constantes nos Anexos XI-B e XI-C, respectivamente, passam a vigorar conforme as tabelas dos Anexos XI-D e XI-E, acrescidas dos reajustes concedidos por lei.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2017, as Tabelas de Vencimentos dos cargos efetivos constantes nos Anexos XI-D e XI-E, respectivamente, passam a vigorar conforme as tabelas dos Anexos XI-F e XI-G, acrescidas dos reajustes concedidos por lei.” (NR)

Art. 35. Será concedida gratificação por execução de trabalho com risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador, Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador, Analista Judiciário – Área Judiciária – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução Penal, Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Serviço Social, Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Psicologia, no percentual de trinta por cento, nos termos dispostos no artigo 34.

Parágrafo único. Para o Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Serviço Social, que exerça suas funções na 2ª Instância e na Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, para o Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Psicólogo, que exerça suas funções na 1ª Instância, 2ª Instância e na Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional e para o Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução Penal, a gratificação por execução de trabalho com risco de vida somente será devida a partir de 1º de janeiro de 2015.” (NR)

Art. 36- A. O servidor efetivo designado para o exercício de função gratificada de “Chefe de Seção” fará jus ao recebimento de quarenta por cento do padrão 5, nível 1, do cargo de Técnico Judiciário.” (NR)

Art. 36- B. A título de gratificação especial, o servidor efetivo designado como presidente de comissão de promoção e enquadramento fará jus ao recebimento de quinze por cento do padrão 5, nível 1, do cargo de Técnico Judiciário, e como membro de comissão de promoção e enquadramento ou gestor de contratos fará jus ao recebimento de dez por cento do padrão 5, nível 1, do cargo de Técnico Judiciário.” (NR)

Art. 36- C. O servidor efetivo ocupante do cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Taquigrafia designado para o exercício de função gratificada de revisor fará jus ao recebimento de quarenta por cento do padrão 5, nível 1, do cargo de Técnico Judiciário.” (NR)

Art. 39. Os cargos efetivos do Quadro Permanente de servidores do Poder Judiciário ficam transformados conforme Anexo IV e os cargos efetivos do Quadro Suplementar ficam dispostos na forma do Anexo VIII.

Parágrafo único. Os Anexos VI e VIII apresentam respectivamente a composição e o quantitativo de cargos efetivos do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar dos servidores do Poder Judiciário.” (NR)

Art. 39- A. A primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017.” (NR)

Art. 40. O Quadro Suplementar é integrado pelos cargos efetivos citados no Anexo VIII, que se extinguem automaticamente na vacância, garantindo aos ocupantes os mesmos direitos dos servidores do Quadro Permanente, inclusive o de promoção.

§ 1º Com a vacância de cada um cargo de Auxiliar Judiciário, integrante do Quadro Suplementar, será criado, automaticamente, um cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, a ser lotado na Diretoria do Foro ou no Setor Administrativo do Tribunal de Justiça onde estava lotado o ocupante do cargo extinto.

§ 2º Com a vacância dos cargos de Analista Judiciário 01 – Área Judiciária - Escrevente Juramentado, Analista Judiciário 01 – Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Comissário de Justiça da Infância e Juventude, integrantes do Quadro Suplementar, serão criados, automaticamente e respectivamente, os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária – Direito, Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário – Área Judiciária – Comissário de Justiça da Infância e Juventude.” (NR)

Art. 2º As Carteiras de Identidade Funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo têm fé pública em todo o território nacional.

Art. 3º Ficam reajustados os vencimentos dos Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, nos percentuais de seis vírgula quarenta e um por cento a partir de 1º de janeiro de 2015, cinco por cento a partir de 1º de janeiro de 2016 e cinco por cento a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Os vencimentos dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo serão reajustados nos percentuais de cinco por cento a partir de 1º de janeiro de 2018 e de cinco por cento a partir de 1º de janeiro de 2019. (Redação dada pela lei n° 10.470, de 17 de dezembro de 2015)

Art. 4º O dispositivo da Lei nº 7.971, de 04.3.2005 – Reestruturação e Modernização do Quadro Administrativo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, abaixo relacionado, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

(...)

§ 7º A partir de 1º de janeiro de 2016 a gratificação prevista no § 5º deste artigo corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor designado para a função de chefe de secretaria.

§ 8º O vencimento do servidor efetivo designado para a função de chefe de secretaria, acrescido da gratificação prevista no § 7º deste artigo, fica limitado ao padrão, classe e nível da Carreira de Analista Judiciário Especial correspondente ao padrão, classe e nível em que o servidor designado estiver enquadrado.” (NR)

Art. 5º Os Anexos III, IV, V, VI, VIII, XI, XI-A e XII da Lei nº 7.854/2004 passam a vigorar, respectivamente, com a redação dos Anexos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 14 desta Lei.

Art. 6º Ficam acrescidos os Anexos XI-B, XI-C, XI-D, XI-E, XI-F e XI-G na Lei nº 7.854/2004, conforme os Anexos 08, 09, 10, 11, 12 e 13 desta Lei, respectivamente, referentes às Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados o inciso XXI do artigo 3º, o inciso I do artigo 4º, o § 4º do artigo 7º, o inciso I do artigo 8º, o § 1º do artigo 19 e os Anexos I e II da Lei nº 7.854, de 22.9.2004.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de outubro de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/10/2014.

 

ANEXO 01

ANEXO III

 

ELEMENTOS DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS

PODER JUDICIÁRIO

ÁREA DE ATIVIDADE

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

CÓDIGO

ÁREA

CÓDIGO

CÓDIGO

PJ

Apoio Operacional, Administrativa, Apoio Especializado, Judiciária

1, 2, 3, 4

01 a 28

I a XVI

1 a 16

 

ANEXO 02

ANEXO IV

TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

ATUAL NOMENCLATURA

NOVA NOMENCLATURA

CARGO

ÁREA

ESPECIALIDADE

CARGO

ÁREA

ESPECIALIDADE

ANALISTA JUDICIÁRIO 01

Administrativa

Sem Especialidade

TÉCNICO JUDICIÁRIO  

Administrativa

Sem Especialidade

 

Técnico em Contabilidade

Apoio Especializado

Técnico em Contabilidade

 

Técnico em Informática

Técnico em Informática

Apoio Especializado

Técnico em Edificações

Técnico em Edificações

 

Técnico em Eletrotécnica

Técnico em Eletrotécnica

 

Técnico em Mecânica

Técnico em Mecânica

 

Técnico em Telecomunicações

Técnico em Telecomunicações

ANALISTA JUDICIÁRIO 02

Administrativa

Sem Especialidade

ANALISTA JUDICIÁRIO

Administrativa

Sem Especialidade

Apoio Especializado

Administração

Apoio Especializado

Administração

Análise de Banco de Dados

Análise de Banco de Dados

Análise de Sistemas

Análise de Sistemas

Análise de Suporte

Análise de Suporte

Arquitetura

Arquitetura

Arquivologia

Arquivologia

Biblioteconomia

Biblioteconomia

Comunicação Social

Comunicação Social

Contabilidade

Contabilidade

Direito

Direito

Economia

Economia

Enfermagem

Enfermagem

Engenharia Civil

Engenharia Civil

Engenharia Elétrica

Engenharia Elétrica

Engenharia Mecânica

Engenharia Mecânica

Estatística

Estatística

Informática

Informática

Licenciatura Letras

Licenciatura Letras

Medicina do Trabalho

Medicina do Trabalho

Pedagogia

Pedagogia

Psicologia

Psicologia

Serviço Social

Serviço Social

Taquigrafia

Taquigrafia

Judiciária

Direito

Judiciária

Direito

Oficial de Justiça Avaliador

Oficial de Justiça Avaliador

Execução Penal

Execução Penal

Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Comissário de Justiça da Infância e Juventude

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

Judiciária

Contador

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

Judiciária

Contador

 

ANEXO 03

ANEXO V

CARREIRAS/CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

CARGO

CLASSE

PADRÃO

NÍVEL

TÉCNICO JUDICIÁRIO

V a VIII

5 a 8

01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28

ANALISTA JUDICIÁRIO

IX a XII

9 a 12

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

XIII a XVI

13 a 16

 

ANEXO 04

ANEXO VI

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

ESCOLARIDADE

CARGO

ÁREA

ESPECIALIDADE

SEDE

1ª INST

TOTAL

ENSINO MÉDIO

TÉCNICO JUDICIÁRIO

ADMINISTRATIVO

Sem Especialidade

155

30

185

APOIO ESPECIALIZADO

Técnico em Contabilidade

11

-

11

Técnico em Informática

24

22

46

Técnico em Edificações

7

-

7

Técnico em Eletrotécnica

12

-

12

Técnico em Mecânica

2

-

2

Técnico em Telecomunicações

2

-

2

ENSINO SUPERIOR

ANALISTA JUDICIÁRIO

ADMINISTRATIVO

Sem Especialidade

40

-

40

APOIO ESPECIALIZADO

Administração

28

-

28

Análise de Banco de Dados

3

-

3

Análise de Sistemas

13

-

13

Análise de Suporte

6

-

6

Arquitetura

4

-

4

Arquivologia

2

-

2

Biblioteconomia

2

-

2

Comunicação Social

4

-

4

Contabilidade

7

-

7

Direito

60

-

60

Economia

2

-

2

Enfermagem

1

-

1

Engenharia Civil

8

-

8

Engenharia Elétrica

4

-

4

Engenharia Mecânica

2

-

2

Estatística

3

-

3

Informática

4

-

4

Licenciatura Letras

1

-

1

Medicina do Trabalho

2

-

2

Pedagogia

1

-

1

Psicologia

6

62

68

Serviço Social

7

109

116

Taquigrafia

39

3

42

JUDICIÁRIA

Direito

-

1.646

1.646

Oficial de Justiça Avaliador

20

692

712

Execução Penal

-

23

23

Comissário de Just. Inf. e Juv.

-

71

71

ENSINO SUPERIOR

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

JUDICIÁRIA

Contador

-

70

70

TOTAL

482

2728

3210

 

ANEXO 05

ANEXO VIII

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO SUPLEMENTAR

CARGO

ÁREA DE ATIVIDADE

ESPECIALIDADE

CLASSE

QUANTIDADE

AUXILIAR JUDICIÁRIO

APOIO OPERACIONAL

Comunicação

I, II, III e IV

6

Serviços Gerais

I, II, III e IV

135

ANALISTA JUDICIÁRIO 01

ÁREA ADMINISTRATIVA

Agente de Segurança

V, VI, VII e VIII

19

Operador de Unidade Volante

V, VI, VII e VIII

3

ÁREA JUDICIÁRIA

Porteiro dos Auditórios

V, VI, VII e VIII

6

Avaliador Judiciário

V, VI, VII e VIII

3

Escrevente Juramentado

IX, X, XI, XII

324

Oficial de Justiça Avaliador

IX, X, XI, XII

159

Comissário de Justiça da Infância e Juventude

IX, X, XI, XII

26

ANALISTA JUDICIÁRIO 02

ÁREA JUDICIÁRIA

Secretário de Gabinete

IX, X, XI, XII

26

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

ÁREA JUDICIÁRIA

Escrivão Judiciário

XIII, XIV, XV e XVI

247

Secretário do Colégio Recursal

XIII, XIV, XV e XVI

1

TOTAL

955

 

ANEXO 06

ANEXO XI

TABELAS DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 07

ANEXO XI-A

TABELAS DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO 08

ANEXO XI-B

TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE – JANEIRO 2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 09

ANEXO XI-C

TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR – JANEIRO 2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO 10

ANEXO XI-D

TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE – JANEIRO 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 11

ANEXO XI-E

TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR – JANEIRO 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO 12

ANEXO XI-F

TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE – JANEIRO 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 13

ANEXO XI-G

TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR – JANEIRO 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO 14

ANEXO XII

FATORES DE COMPLEXIDADE DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO

ÁREA/ESPECIALIDADE

ESCOLARIDADE

CONHECIMENTOS SUPLEMENTARES

REQUISITOS ESPECIAIS

Técnico Judiciário

ADMINISTRATIVA / Sem especialidade

Ensino médio

Conhecimento de administração pública e informática

Conhecimento de leis, boa comunicação, concentração.

APOIO ESPECIALIZADO / Técnico em Contabilidade

Técnicas de atendimento, digitação, noções de direito administrativo e informática.

Conhecimento de leis, boa comunicação, concentração.

APOIO ESPECIALIZADO / Técnico em Informática

Curso técnico de informática ou programação, noções de direito administrativo.

Conhecimento de leis, boa comunicação, concentração.

APOIO ESPECIALIZADO / Técnico em Edificações

Curso técnico de edificações, noções de direito administrativo e informática.

Conhecimento de leis, boa comunicação, concentração.

APOIO ESPECIALIZADO / Técnico em Eletrotécnica

Curso técnico de eletrotécnica, noções de direito Administrativo e informática.  

Conhecimento de leis, boa comunicação, concentração.

APOIO ESPECIALIZADO / Técnico em Mecânica

Curso técnico de mecânica, noções de direito Administrativo e informática.  

Conhecimento de leis, boa comunicação, concentração.

APOIO ESPECIALIZADO / Técnico em Telecomunicações

Curso técnico de mecânica, noções de direito Administrativo e informática.  

Conhecimento de leis, boa comunicação, concentração.

Analista Judiciário

ADMINISTRATIVA / Sem especialidade

Qualquer curso de graduação de nível superior

Conhecimento de administração pública e informática

-

APOIO ESPECIALIZADO / Administração

Curso de graduação de nível superior em Administração

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Análise de Banco de Dados

Curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação (bacharelado), Sistemas da Informação (bacharelado), Engenharia de Computação e de Tecnologia em Banco de Dados

Conhecimento de administração pública e conhecimento em banco de dados

-

APOIO ESPECIALIZADO / Análise de Sistemas

Curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação (bacharelado), Sistemas da Informação (bacharelado), Engenharia de Computação e de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Sistemas para Internet

Conhecimento de administração pública e conhecimento em desenvolvimento de sistemas.

-

APOIO ESPECIALIZADO / Análise de Suporte

Curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação (bacharelado), Sistemas da Informação (bacharelado), Engenharia de Computação e de Tecnologia em Redes de Computadores, Redes de telecomunicações e Segurança da Informação e Sistemas de Telecomunicações.

Conhecimento de administração pública e conhecimento em telecomunicações, segurança e rede de computadores.

-

APOIO ESPECIALIZADO / Arquitetura

Curso de graduação de nível superior em Arquitetura

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Arquivologia

Curso de graduação de nível superior em Arquivo

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO /Serviço Social

Curso de graduação de nível superior em Serviço Social

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Biblioteconomia

Curso de graduação de nível superior em Biblioteconomia

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Comunicação Social

Curso de graduação de nível superior em Comunicação Social

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Contabilidade

Curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Direito

Curso de graduação de nível superior em Direito

Conhecimento de administração pública e informática

-

APOIO ESPECIALIZADO / Economia

Curso de graduação de nível superior em Economia

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

Analista Judiciário

APOIO ESPECIALIZADO / Enfermagem

Curso de graduação de nível superior em Enfermagem

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Engenharia Civil

Curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Engenharia Elétrica

Curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Engenharia Mecânica

Curso de graduação de nível superior em Engenharia Mecânica

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Estatística

Curso de graduação de nível superior em Estatística

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Informática

Curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação (bacharelado), Sistemas da Informação (bacharelado), Engenharia Elétrica com ênfase em computação, Engenharia da Computação e diploma de conclusão de curso superior de Tecnologia da Subárea Informação e Comunicação.

Conhecimento de administração pública e informática

-

APOIO ESPECIALIZADO / Licenciatura Letras

Curso de graduação de nível superior em Letras com habilitação em língua portuguesa

Conhecimento de administração pública e informática

-

APOIO ESPECIALIZADO / Medicina do Trabalho

Curso de graduação de nível superior em Medicina com especialização em Medicina do Trabalho

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Pedagogia

Curso de graduação de nível superior em Pedagogia

Conhecimento de administração pública e informática

-

APOIO ESPECIALIZADO / Psicologia

Curso de graduação de nível superior em Psicologia

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente

APOIO ESPECIALIZADO / Taquigrafia

Qualquer curso de graduação de nível superior

Conhecimento de administração pública e informática

-

JUDICIÁRIA / Direito

Curso de graduação de nível superior em Direito

Conhecimento de administração pública e informática

-

JUDICIÁRIA / Oficial de Justiça Avaliador

Curso de graduação de nível superior em Direito

Conhecimento de administração pública e informática

-

JUDICIÁRIA / Execução Penal

Curso de graduação de nível superior em Direito

Conhecimento de administração pública e informática

-

JUDICIÁRIA / Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Curso de graduação de nível superior em Direito

Conhecimento de administração pública e informática

-

Analista Judiciário Especial

JUDICIÁRIA / Contador

Curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis

Conhecimento de administração pública e informática

Registro no órgão de classe competente