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LEI Nº 10.290, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, o Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes com as entidades Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e Instituto Euvaldo Lodi - IEL - ES na Secretaria de Estado de Desenvolvimento, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/11/2014.

 


ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

30.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS

RIO DE JANEIRO

INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL - ES

VITÓRIA