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LEI Nº 10.346, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dá nova redação ao caput do artigo 45 da Lei n° 10.257, de 03.7.2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 45 da Lei n° 10.257, de 03.7.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não ser sancionado pelo Governador até 31.12.2014, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, fica limitada ao valor liquidado em 2014 por unidade orçamentária e poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total liquidado em 2014 em cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.”

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de janeiro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26.01.15.