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LEI Nº 10.353, DE 18 DE MARÇO DE 2015

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a proceder às alterações no Plano Plurianual 2012-2015 e a abrir créditos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e a abrir os créditos necessários ao cumprimento da Lei Complementar nº 795, de 25.02.2015, e da Lei nº 10.348, de 25.02.2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2015.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de março de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/03/2015.