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LEI Nº 10.449, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, entidades no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento na Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas empresas e do Empreendimento – ADERES e no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres, bem como no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme Anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/2015.