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LEI Nº 1.046, DE 05 DE JANEIRO DE 1956

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão e cruzeiros), como contribuição do Estado para o Natal dos Pobres, a ser distribuído em todos os municípios do Estado.

Parágrafo único – A importância será entregue nos municípios à L.B.A., onde houver, e nos demais, às associações de filantropia e se destina a distribuição de mantimentos e roupas.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 05 de janeiro de 1956.

ELY JUNQUEIRA

Publique-se.

Vitória, em 13 de janeiro de 1956.

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de janeiro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/01/56.