LEI Nº 10.532, DE 24 DE MAIO DE 2016

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015, para exercício da opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto n° 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012, fica prorrogado até 30 de junho de 2017 30 de junho de 2018. (Prazo prorrogado pela lei n° 10.669, de 02 de junho de 2017)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/05/2016.