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LEI Nº 10.566, DE 19 de julho de 2016

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; e

VIII - as disposições finais.

§ 1º Integram esta Lei:

I - Anexo I – Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo II – Anexo de Riscos Fiscais; e

III - Anexo III – Prioridades e Metas.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2017 constantes do Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2017, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional ou estadual ou dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2016 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. As prioridades e metas da Administração Pública Estadual, selecionadas de acordo com o planejamento estratégico do governo e definidas no Anexo III desta Lei, orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - ação, menor nível da categoria de programação, corresponde à operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;

II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, corresponde ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;

IV - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

V - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VI - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

VII - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VIII - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IX - operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.

§ As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 3º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 2º deste artigo, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2016/2019 e suas alterações.

§ 4º A meta física deve ser indicada por ação, sempre que possível, regionalizada.

§ 5º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual são as definidas pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, e suas alterações, de acordo com o Plano Plurianual 2016/2019.

§ 6º Cada ação identificará a função e a subfunção às quais se vincula, respeitando:

I - na classificação por função, a missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização, independentemente da finalidade da ação; e

II - na classificação por subfunção, a finalidade da ação, independentemente da missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização.

Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:

I - participação acionária;

II - fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ou

IV - transferência para aplicação em programas de financiamento.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista de que tratam o § 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro Estadual transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e suas alterações, e com a Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.

§ 3º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.

§ 4º O identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2017 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);

III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (IU 2);

IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (IU 3);

V - outras contrapartidas (IU 4); e

VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).

§ 5º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I - recursos do Tesouro – 1;

II - recursos de outras fontes – 2;

III - recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3; e

IV - recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.

Art. 7º As transferências constitucionais e legais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.

Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no art. 167, VI, da Constituição Federal, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, e a respectiva Lei, respeitado o disposto no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compostos de:

I – texto da lei;

II – demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

III – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, detalhada até alínea, especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV – resumo geral da receita;

V – demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

VI – demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VII – demonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VIII – demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;

IX – demonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;

X – demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;

XI – programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

XII – demonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;

XIII – demonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIV – programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XV – demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;

XVI – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XVII – demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e

XVIII – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o inciso XVII deste artigo, será composto de:

I – lista de Programas e Objetivos do Anexo de Prioridades e Metas, identificando o valor da despesa fixada;

II – lista de ações incluídas no Plano Plurianual, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 10.489, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2016/2019.

Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2017 e suas implicações sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2017;

II - resumo da política econômica e social do Governo; e

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

§ 1º A Mensagem de que trata o caput conterá, a título de informações complementares, os seguintes demonstrativos:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

III - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2017 e a Lei Orçamentária de 2016, por órgãos;

IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2015, com seus respectivos percentuais;

V - da situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VI - da metodologia, índices aplicados e memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VII - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 197, § 2º, da Constituição Estadual;

VIII - referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e

IX - da relação de precatórios referentes ao período de 02.7.2015 a 1º.7.2016, com respectivos valores.

§ 2º Informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa, acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2017 ou aos projetos que a modifique somente poderão ser acatadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2016/2019 e com esta Lei;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;

d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;

e) recursos vinculados;

f) recursos para o PASEP;

g) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; e

h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; ou

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 12. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

 

Art. 13. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º Serão divulgados via Internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2017, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

c) a Lei Orçamentária de 2017 e seus anexos;

d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e seus anexos; e

e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; e

II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.

§ 2º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 14. As contribuições patronais para os fundos financeiro e previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social deverão ser consignadas no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em dotações orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º No caso da existência de déficit no fundo financeiro, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado e do Ministério Público, dotações específicas para a sua cobertura denominadas “Contribuição Previdenciária Complementar”, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo órgão, fundo ou entidade, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 2º As dotações orçamentárias relativas à cobertura do déficit financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e da Defensoria Pública deverão ser consolidadas em programa de trabalho do órgão orçamentário 80 - Encargos Gerais do Estado, unidade orçamentária 80101 – Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, excetuando-se as relativas à cobertura do déficit das operações previdenciárias das áreas da educação, saúde e segurança pública que deverão constar em programas de trabalho específico em suas respectivas unidades orçamentárias.

Art. 15. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10.8.2016, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º O Poder Executivo, o Poder Judiciário, os órgãos do Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, tendo como parâmetro para a fixação das despesas a participação relativa do conjunto de suas dotações orçamentárias consignadas na LOA 2016 com fontes de recursos de caixa do tesouro em relação ao somatório total dessas fontes (somatório das fontes 101 – Recursos Ordinários, 102 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 104 – Ações e Serviços de Saúde, 113 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (60%), 114 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (40%) e 115 – Alienação de Bens).

§ 2º Com base na estimativa de que trata o caput e considerando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento colocará à disposição dos titulares dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10.8.2016, os valores limite para programação das despesas correntes e de capital em 2017 com fontes de recursos de caixa do tesouro.

§ 3º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, por meio do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, até 12.9.2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.

Art. 16. Os projetos de Lei Orçamentária de 2017 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Plano Plurianual 2016/2019, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.

§ 1º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 3º A criação de novas ações por meio de projeto de lei de crédito especial deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos especificados no Plano Plurianual.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 17, as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Governador do Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

§ 5º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2017 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do Projeto e da Lei Orçamentária, respectivamente.

§ 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, findos os meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 17. Alterações ou inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total de cada ação, em uma mesma unidade orçamentária, poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, desde que justificadamente, se autorizadas por meio de:

I - ato próprio dos titulares do Poder Executivo, dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no âmbito da mesma ação, no que se refere a:

a) fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação; e

b) grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida"; e

II - portaria da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no que se refere a:

a) esferas orçamentárias;

b) títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e

c) ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar, no âmbito do Poder Executivo, ao Secretário de Estado de Economia e Planejamento, as alterações ou inclusões de que trata o inciso I do caput.

Art. 18. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no art. 6º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.

§ 1º As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente em alteração de identificadores de uso (IU) e modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.

§ 2º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 4º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.

Art. 19. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 20. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 152, § 2º, da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador e comunicado, individualmente, à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é 30 de junho de 2017.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de recursos, incluir regiões de planejamento, grupos de despesas e modalidade de aplicação em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, obedecido o limite autorizado no art. 16, § 5º, desta Lei.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2016, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.

Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 2º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional em relação ao novo órgão.

Art. 24. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e

II – não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.

Parágrafo único. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidades de aplicação.

Art. 25. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos.

Art. 26. A execução orçamentária dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:

I - descentralização interna de crédito ou provisão, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; ou

II - descentralização externa de crédito ou destaque, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.

§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois:

I - não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias; e

II - não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.

§ 2º O ordenador de despesa da unidade gestora recebedora da provisão ou do destaque é o responsável pela prestação de contas da despesa objeto da descentralização.

§ 3º A regulamentação do procedimento de provisão e destaque se dá por ato do Poder Executivo.

Art. 27. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observadas a legislação em vigor, e que atendam às seguintes condições:

I - comprovante pertinente à pesquisa da concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo - CADIN/ES ou do SIGEFES, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente junto ao Estado, e às entidades da administração pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas; e

II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:

a) área de assistência social – registro ou certificado de entidade beneficente de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social;

b) áreas de saúde e educação – certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS; e

c) área cultural – lei estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura.

Parágrafo único. As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções sociais, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2017 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

Art. 28. A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos nominalmente identificada, em anexo, da Lei Orçamentária de 2017 ou, ainda, escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, observada a legislação em vigor.

Art. 29. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que atendam às condições previstas no art. 27, I e II, desta Lei e observada a legislação em vigor.

Parágrafo único. As entidades aptas a receberem recursos a título de auxílios, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2017 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

Art. 30. O Poder Executivo remeterá à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa acompanhando a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 a listagem das entidades privadas sem fins lucrativos, aptas a serem beneficiadas com recursos orçamentários de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, com respectivos CNPJs e classificações orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).

Art. 31. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 32. As transferências a Municípios, desde que autorizadas por legislação específica, poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.

Art. 33. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada, nestes casos, a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 34. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2º Para fins de acompanhamento e controle de custos, serão utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA e o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES, ou outro sistema que venha a substituí-los, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet, senhas e treinamento para a utilização dos sistemas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

§ 3º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto público do SIGEFES para fins do cumprimento do inciso XIII do art. 56 da Constituição Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet, senhas e treinamento para a utilização dos sistemas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

Art. 35. A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento dará publicidade ao resultado da avaliação anual do Plano Plurianual na forma definida no art. 10 da Lei nº 10.489, de 2016, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.

Art. 36. A Lei Orçamentária de 2017 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 37. Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente deverão dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011.

Parágrafo único. As entidades darão publicidade aos convênios firmados (inclusive Termo de Cessão de Uso), valor ou objeto recebido, sua aplicação e relatório dos resultados.

Seção I

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 38. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput; e

IV - do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 39. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas; e

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 40. Integrarão o Orçamento de Investimento os seguintes demonstrativos:

I – das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

II - da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;

III - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária.

Art. 41. Às empresas integrantes do Orçamento de Investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado, exceto, no que couber, os preceitos dos arts. 109 e 110, para as finalidades a que se destinam.

Art. 42. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de unidades gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.

CAPÍTULO V

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

 

Art. 43. Na Lei Orçamentária de 2017 as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2016, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 44. Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2016 projetada para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais.

Art. 45. Para fins de atendimento ao disposto no art. 154, § 1º, II, da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

Das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 46. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 ao Poder Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação deste na Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 47. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VIII

Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de Fomento

 

Art. 48. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, por meio de suas funções de agente financeiro de investimentos privados e públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2017, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da economia, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, embasado a partir das diretrizes de desenvolvimento constantes do Plano “Orientações Estratégicas 2015-2018” do Governo do Estado Espírito Santo, e, em conformidade com o documento “BANDES - Políticas Operacionais 2015 – 2018”, segue:

I - atuação setorial:

a) ampliação da capacidade competitiva das empresas localizadas no Estado: visa articular ações diversificadas de fomento às pequenas e médias empresas, pertencentes a segmentos relevantes da economia estadual, fornecendo crédito de longo prazo;

b) execução de programas operacionais setoriais de apoio às pequenas e médias empresas e empreendedores individuais dos principais arranjos e cadeias produtivas da economia estadual, preferencialmente em parceria com entidades públicas e privadas;

c) promoção de investimentos estratégicos para a diversificação econômica, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento, procurando cumprir as seguintes funções:

1. exercer o papel de secretaria executiva dos fundos e incentivos governamentais estaduais, contribuindo, via análise de viabilidade econômica de projetos estratégicos, para a articulação de outras fontes financeiras necessárias a sua viabilização;

2. financiar médias e pequenas empresas fornecedoras de bens e serviços para as empresas âncoras, ou que venham agregar valor aos produtos destas últimas; e

3. promover a realização de estudos e projetos que possam subsidiar decisões do Governo relativas ao apoio de empreendimentos ou programas estratégicos;

d) formação e expansão de redes de fornecimento e agregação de valor das grandes cadeias de produção;

e) ampliação da capacidade competitiva das atividades ligadas ao Comércio Exterior;

f) apoio à inovação: potencializar sua ação financiadora em projetos de inovação, como gestor do FUNCITEC (Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia), e utilizando sua capacidade de mobilizar recursos provenientes de instituições como a FINEP e BNDES;

g) ampliar as fontes de financiamentos para projetos estratégicos e empreendimentos inovadores através de soluções estruturadas como FIPs – Fundos de Investimentos em Participações, operações consorciadas com outras instituições financeiras e projetos de Parcerias Público-Privado; e

h) inclusão social e produtiva: buscar a maximização dos resultados nas operações voltadas para pequenos negócios rurais e urbanos, através de ações estruturadas procurando-se, sempre que possível, associar crédito com consultoria tecnológica e assistência técnica em favor da melhoria da competitividade de segmentos constituídos, essencialmente, por grande número de unidades de produção de menor porte;

II - atuação regional:

a) fomento às cadeias produtivas existentes: execução de programas multissetoriais de fomento às principais cadeias produtivas locais e à atração de novos empreendimentos que contribuam para a diversificação econômica da região;

b) atração de empreendimentos novos (diversificação econômica e adensamento das cadeias produtivas): visa a criação de estímulos destinados à atração de novos empreendimentos para as regiões, visando, principalmente, o adensamento de suas cadeias produtivas mais importantes; destaca-se que, o esforço de diversificação, deve incluir novos empreendimentos que resultam de oportunidades de negócios gerados pelo crescimento dos principais setores industriais da economia estadual; e

c) fomento à “economia verde” regional:

1. fomento aos segmentos econômicos produtores de bens e serviços ambientais;

2. aproveitamento turístico de áreas de conservação ou em processo de recuperação;

3. estímulo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;

4. ampliação dos ativos ambientais: recuperação da vegetação nativa, sistemas de produção agroflorestais, métodos de recomposição dos solos e recuperação de nascentes e mananciais de água;

5. ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos governamentais de pagamento de serviços ambientais;

6. planejamento territorial sob a ótica ambiental: consolidação do zoneamento econômico-ecológico, construção de indicadores de intensidade da economia verde, gestão do uso, controle e preservação dos recursos hídricos; e

7. apoio a projetos e pesquisas nas áreas de purificação e dessalinização de águas salobras e salinas;

d) financiamento das atividades produtivas que propiciem a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;

e) apoio a investimentos privados que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;

f) promoção do desenvolvimento sustentável socioeconômico do Espírito Santo, por meio de parceiros de negócios e institucionais;

g) incentivo à integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais localizados no Estado;

h) promoção da integração e do esforço conjunto dos diversos segmentos do agronegócio, visando a sua expansão e consolidação, promovendo, inclusive, a integração da agricultura familiar às cadeias produtivas do agronegócio de maior valor agregado;

i) fortalecimento da competitividade estadual e incentivo à redução da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;

j) colaboração para o aumento da participação do Espírito Santo no comércio exterior brasileiro, através de financiamentos adequados e específicos para as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;

k) participação nas iniciativas e programas de fomento ao setor de tecnologia, buscando promover parcerias com instituições com objetivos similares, a fim de congregar esforços;

l) contribuição para o surgimento, crescimento e consolidação de empresas cujo principal ativo seja o capital intelectual;

m) incentivo à qualificação do capital humano, através da capacitação de recursos humanos, em nível de pós-graduação, e do desenvolvimento do capital intelectual;

n) incentivo à melhoria das estruturas administrativas e tributárias dos municípios capixabas;

o) participação nas iniciativas que contribuam para o desenvolvimento de uma política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;

p) apoio a investimentos e programas que tenham como objetivo preservar os recursos naturais;

q) estímulo à gestão pública orientada a resultados, dirigindo-se por práticas de maximização do retorno dos investimentos realizados, visando aumentar a capacidade desses municípios de produzir benefícios relevantes para a sociedade;

r) promoção do conhecimento do Espírito Santo, disseminando uma imagem positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;

s) apoio a ações que busquem aumentar a qualidade e a eficiência do atendimento oferecido pelos municípios à sociedade, por meio da cultura voltada à inovação;

t) ampliação da oferta dos serviços bancários e de crédito para investimentos de longo prazo, aproximando-os e disponibilizando-os aos empreendedores em todos os municípios capixabas, principalmente os do interior;

u) atração e retenção de investimentos privados, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, principalmente no interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;

v) fortalecimento da dinâmica regional capixaba, por meio do incentivo à constituição e apoio ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, a partir de parcerias que envolvam redes empresariais, sociais e tecnológicas;

w) melhoria, qualitativa e quantitativamente, da aplicação do crédito rural aos agricultores familiares, incentivando a diversificação produtiva e o aumento da produtividade no campo;

x) estímulo à competitividade da cadeia produtiva do turismo, com ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria de infraestrutura e consolidação de rotas turísticas;

y) fortalecimento da integração com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES, com vistas à formulação e execução de programas prioritários de governo, atendidas às regras de prudência e boa gestão bancária;

z) estímulo à atividade pesqueira com programas específicos de incentivos, seja creditício e/ou tecnológico, visando a melhorias e consolidação em toda a cadeia produtiva;

aa) consideração como prioritárias, para concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvem e apoiam os projetos socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;

ab) apoio, participação na articulação e fomento de projetos nos setores de petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia e de desenvolvimento da logística, onde e quando couber ação do Banco;

ac) fortalecimento do pequeno empreendedor, através de financiamentos adequados, apoio técnico e parcerias específicas;

ad) ampliação na atuação dos instrumentos de microcrédito, em parceria com os municípios;

ae) fortalecimento e ampliação na atuação dos bancos comunitários de microcrédito, participando, inclusive, na formulação e estruturação dos seus instrumentos;

af) execução de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos das pessoas com deficiências;

ag) ampliação da capacidade competitiva das empresas localizadas no Estado, tendo em vista a consolidação do Espírito Santo como polo de comércio internacional e nacional;

ah) aceleração da diversificação da economia capixaba em direção a segmentos mais intensivos em tecnologias ou mais intensivos na geração de valor agregado;

ai) estímulo à maior participação dos negócios localizados no Estado nos fornecimentos às grandes cadeias produtivas; e

aj) contribuição com as demais políticas governamentais para a inclusão social, o desenvolvimento regionalmente equilibrado e responsável do ponto de vista ambiental.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.

§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos Municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

§ 3º Até o final dos meses de fevereiro e agosto, o BANDES demonstrará e avaliará o cumprimento das metas estabelecidas neste artigo, incisos e alíneas, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO IX

Disposições FINAIS

 

Art. 49. A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Estadual.

Parágrafo único. Para a execução orçamentária, financeira e contábil, os órgãos e entidades dos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública utilizarão o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES.

Art. 50. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o art. 85 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, integrarão os serviços de contabilidade do Estado todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.

§ 3º Os prazos para o fechamento contábil relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, serão determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.

Art. 51. Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 52. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não ser sancionado pelo Governador até 31.12.2016, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, fica limitada ao valor liquidado em 2016 por unidade orçamentária e poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total liquidado em 2016 em cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Inclui-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2016.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - PASEP;

IV - serviço da dívida;

V - transferências constitucionais e legais a Municípios;

VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS;

VII - despesas financiadas por recursos de doações; e

VIII - calamidade pública.

Art. 53. Em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

§ 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.

§ 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Art. 54. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 55. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.

Parágrafo único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 56. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 57. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados.

§ 1º O banco de dados referente ao caput deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.

§ 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.

Art. 58. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviados pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza da despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa; e

II - as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Art. 59. O Poder Executivo investirá na estruturação de projetos por meio de Parcerias Público-Privadas – PPPs, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2016.

 

ANEXO I - METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

Ø  Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

Ø  Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

Ø  Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

Estabelece as Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes;

Ø  Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Ø  Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS;

Ø  Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;

Ø  Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

Ø   Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014, que aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas Primárias – Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.

Despesas Primárias – Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário – Indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:

·               das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;

·               das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no Orçamento;

·               dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somada às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços Correntes – Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Ø  Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2017, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, foram: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 6,0% em 2017, 5,41% em 2018 e 5,0% em 2019, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional em 0,3% para 2017, 1,5% para 2018 e 2,0% para 2019, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 0,3% para 2017, 1,5% para 2018 e 2,0% para 2019, e a taxa de câmbio em R$ 4,34 para 2017, 2018 e 2019, conforme a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Primárias (I) =

Receita Total

Receita Patrimonial

Alienação de Bens

Operações de Crédito

Amortização de Empréstimos

 

(–)

(–)

(–)

(–)

 

Despesas Primárias (II) =

Despesa Total

Juros e Encargos da Dívida

Amortização da Dívida e Aquisição de Títulos de

 

 

(–)

 

Resultado Primário (III) =

Receitas Primárias (I)

Despesas Primárias (II)

 

(–)

 

 

Resultado Nominal =

Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano

Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior

 

(–)

 

Dívida Consolidada Líquida (DCL) =

Dívida Pública Consolidada

Ativo Disponível

Haveres Financeiros

Restos a Pagar Processados

 

(–)

(–)

(+)

 

Dívida Fiscal Líquida =

Dívida Consolidada Líquida

Receitas de Privatizações

Passivos Reconhecidos

 

(+)

(–)

 

Valores a Preços Correntes =

Reajuste pelo IPCA

 

Índice para Deflação de Preços Correntes

 

Ano Base 2016

=

1,00000

Ano 2017

=

1 + IPCA 2017 / 100

Ano 2018

=

((1 + (IPCA 2017 /100)) * ((1 + (IPCA 2018 /100))

Ano 2019

=

((1 + (IPCA 2017 /100)) * ((1 + (IPCA 2018/100)) * ((1 + (IPCA 2019 /100))

 

Valores a Preços Constantes =

Ano 2016

Ano 2017

Ano 2018

Ano 2019

Valor Corrente

Valor Corrente / Índice para Deflação

Valor Corrente / Índice para Deflação

Valor Corrente / Índice para Deflação


 

Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário

Os valores que constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Relatório Focus produzido pelo Banco Central (posição em 01/04/2016). Os demais indicadores foram estimados pela Gerência de Política Fiscal e da Dívida Pública - GEPOF da SEFAZ.

 

RESULTADO PRIMÁRIO – VALORES CORRENTES

As receitas para os exercícios de 2017 a 2019 foram estimadas considerando o comportamento da arrecadação do ano em curso. Foram também ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.

O cálculo da Meta de Resultado Primário segundo a metodologia estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional 6º Edição, aplicado aos resultados expressos acima resulta nas metas indicadas abaixo.

Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de Resultado Nominal e montante da Dívida Pública

Os saldos da Dívida Pública Contratual foram projetados com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2015, seguindo a periodicidade e as condições de pagamentos prefixados contratualmente, dos contratos firmados e dos novos contratos previstos no Programa de Ajuste Fiscal - PAF.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.

 

Ø  Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

A Lei 10.257/14 - LDO 2015 estabeleceu as metas fiscais para o triênio 2015-2017 e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento referente ao exercício de 2015. A receita total foi estimada na LDO em R$ 15.851 milhões, a despesa foi definida em R$ 15.343 milhões, a meta de resultado primário foi fixada em menos R$ 974 milhões e a meta de resultado nominal foi fixada em R$ 1.195 milhões.

Na LOA, a receita total foi reestimada para 2015 em R$ 16.023 milhões, idêntica à despesa. E ao final do exercício a receita realizada foi de R$ 14.816 milhões e a despesa realizada de R$ 14.199 milhões.

O resultado primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas                    

A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período (um ano) em relação ao imediatamente anterior. No exercício de 2015, a meta prevista na LDO para o resultado nominal era de R$ 1.195 milhões, e o valor realizado foi de R$ 276 milhões.

Em relação às metas previstas na LDO para os saldos da Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, os valores eram de R$ 7.837 milhões e R$ 4.296 milhões, respectivamente. Ao final do exercício de 2015, o saldo da Dívida Pública Consolidada foi de R$ 7.035 milhões, e o saldo da Dívida Consolidada Líquida foi de R$ 3.749 milhões. O demonstrativo dos valores previstos e realizados consta a seguir.

O crescimento do PIB estimado na LDO 2015 para o Estado do Espírito Santo foi de +2,5% enquanto o resultado apresentado no Indicador Trimestral do PIB do ES elaborado pelo Instituto Jones dos Santos Neves foi um recuo acumulado em 2015 de -1,1%.

 

Ø  Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, teve como base à receita reprogramada de 2016 na posição de abril/2016.

 

Ø  Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

 

 

Ø  Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

 

 

Ø  Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)[1]

 

 

 


 

 

 


 


 

 


 

 

Ø  Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

 

 

 

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

 

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

 

 

LDO 2017

 

 

 

 

AMF - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

 

R$ milhares

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

2016

2017

2018

2019

 

 

ICMS

Isenção parcial (a)

Atacadistas

708.384

722.552

737.003

751.743

 

Nota (a)

 

 

 

Metalmecânica

134.951

137.650

140.403

143.211

 

 

Alimentos

81.542

83.173

84.836

86.533

 

 

Vestuário

3.594

3.666

3.739

3.814

 

 

Material plástico

24.235

24.720

25.214

25.718

 

 

Móveis

23.317

23.783

24.259

24.744

 

 

Outros

60.686

61.900

63.138

64.401

 

 

 

IPVA

Isenção

Ambulâncias

19

19

19

19

 

 

Entidades de Assist. Social

352

359

366

373

 

 

Deficientes físicos

869

886

904

922

 

Nota (b)

 

 

Táxis

2.736

2.791

2.847

2.904

 

 

Veículos 1º emplacamento

15.472

15.781

16.097

16.419

 

 

Ônibus urbanos (d)

9.747

9.942

10.141

10.344

 

 

TOTAL:

1.065.904

1.087.222

1.108.966

1.131.145

                

 

 

 

Fonte: BI/SEFAZ – GEARC - emitido em 09/03/2016.

 

Notas:

 

 

 

a)    Isenção parcial - créditos presumidos e reduções de base de cálculo, que apresentam como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação de instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova base tributária;

 

 

b)    Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa de receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de compensação;

 

c)     Os benefícios relativos ao IPVA não têm prazo determinado, enquanto que aqueles aplicáveis ao ICMS possuem prazo determinado entre 08 [oito] e 12 [doze] anos;

 

d)    Outros setores: bebidas, vendas não presenciais, rochas ornamentais, perfumaria e cosméticos, tintas e complementos, indústria gráfica e argamassa e concreto não-refratário.

 

Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

·               Das disposições legais

Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia.

A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Manual de Demonstrativos Fiscais definiu (p.84) que “a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado[2].

O fundamento basilar do citado anexo é dar transparência ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária.

Partindo desse conceito, buscou-se quantificar os benefícios previstos na legislação de ICMS, para os setores atacadistas, metalmecânica, alimentos, vestuário, materiais plásticos e móveis. A Secretaria de Estado da Fazenda estuda a implantação de um sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários.

·               Dos benefícios estimados

O setor atacadista tem sido importante para o desenvolvimento das atividades comerciais em nosso Estado, haja vista o crescente número de empresas do segmento que têm buscado o Espírito Santo para aqui se instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de mão-de-obra, aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de mercadorias para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem tal benefício.

A legislação estadual prevê a possibilidade de estornar, do montante do débito em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, o percentual de 33% (trinta e três por cento) de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um por cento.

O setor metalmecânico tem servido de suporte para as atividades de exploração de gás natural e petróleo, segmentos econômicos que possuem grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para cofres estaduais. Para tanto, as empresas do setor podem utilizar em algumas situações a redução da base de cálculo e para outras o crédito presumido, conforme previsto no RICMS.

Os benefícios para o setor de alimentos, especialmente representados pelas indústrias de café, açúcar e temperos necessitam de incentivo, concedidos com a possibilidade de redução de base de cálculo, para concorrer em melhores condições, especialmente, com as indústrias das regiões Sul/Sudeste, fazendo com que a produção capixaba tenha possibilidade de alcançar mais espaço no mercado.

As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a forte concorrência dos produtos importados, bem com a concorrência de produtos industrializados em outras regiões do país, sendo necessária a proteção desses segmentos, que tem sido possível, pela redução de base de cálculo nas operações internas e através de crédito presumido para operações interestaduais. São setores, que empregam expressivo número de profissionais nos pólos que se formaram ao longo dos anos em várias cidades do ES.

As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem com a competitiva indústria do Sul do país, que devido ao ganho de escala conseguem preços finais mais atraentes.

Por fim, ao setor moveleiro que carece de incentivos para concorrer com pólos moveleiros de outras UFs, tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais. Com vistas a preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via redução de base de cálculo para operações internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.

Outros setores econômicos, contemplados no item denominado “Outros” constante da Planilha que integra o “Demonstrativo VII”, também se revelam importantes para o desenvolvimento da economia capixaba, razão pela qual demandam apoio para o incremento de sua competitividade.

Importa notar que a presente estimativa poderá sofrer alteração decorrente da implementação do Convênio de n.º 31/2016 do CONFAZ [publicado no dia 08/04/2016] pelos entes políticos federados e de eventual decisão emanada pelo Excelso STF no bojo da Proposta de Súmula Vinculante de n.º 69.

Importante ressaltar que os benefícios concedidos têm proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais, situação que provavelmente não ocorreria, caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do nosso país.

Os gráficos abaixo demonstram a evolução do faturamento e da arrecadação dos setores beneficiados com a renúncia de receita:

 

 

 

·               Da ausência de compensação

Não foram informadas na peça orçamentária (AMF) as fontes de compensação da renúncia, pois o orçamento do Estado é feito com base na previsão da receita a ser efetivamente arrecadada, conforme permite o art. 14, inciso I da LRF, que reza:

“I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”.

A demonstração desse critério na elaboração do orçamento, podem ser aferidos nos quadros demonstrativos dos exercícios 2002 a 2015, com os valores previstos e efetivamente arrecadados dos tributos de competência estadual.

 

ICMS

Exercícios

ICMS

Previsto

Realizado

%

2002

2.398.286

2.364.264

-1,42%

2003

2.630.000

2.897.949

10,19%

2004

3.174.202

3.670.195

15,63%

2005

3.646.859

4.535.689

24,37%

2006

4.923.873

5.027.830

2,11%

2007

5.456.339

5.803.855

6,37%

2008

6.053.564

6.916.205

14,25%

2009

6.892.977

6.398.030

-7,18%

2010

6.691.019

7.122.150

6,44%

2011

7.458.076

8.409.372

12,76%

2012

8.765.024

9.060.725

3,37%

2013

7.697.904

8.605.921

11,80%

2014

9.100.100

8.706.067

-4,33%

2015

9.114.141

9.009.854

-1,14%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

Valores em R$ mil.

 

IPVA

Exercícios

IPVA

Previsto

Realizado

%

2002

 49.154

     66.225

34,73%

2003

 70.000

     77.804

11,15%

2004

 92.982

   107.559

15,68%

2005

 111.844

   132.440

18,42%

2006

 145.575

   158.132

8,63%

2007

 167.320

   207.146

23,80%

2008

 211.407

   248.186

17,40%

2009

 265.074

   294.789

11,21%

2010

 310.821

   329.348

5,96%

2011

 325.235

   345.119

6,11%

2012

 381.309

   380.769

-0,14%

2013

 411.509

   382.187

-7,13%

2014

 432.000

   423.605

-1,94%

2015

450.954

481.833

6,84%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

Valores em R$ mil.

 

ITCD

Exercícios

ITCD

Previsto

Realizado

%

2002

3.453

5.055

46,39%

2003

4.617

4.684

1,47%

2004

4.780

5.207

8,92%

2005

5.069

6.099

20,33%

2006

6.652

10.817

62,60%

2007

12.039

13.996

16,25%

2008

15.133

16.449

8,70%

2009

17.073

19.055

11,61%

2010

23.879

20.709

-13,28%

2011

21.023

24.625

17,13%

2012

25.842

31.557

22,11%

2013

30.877

36.596

18,52%

2014

34.500

50.792

47,22%

2015

51.221

82.865

61,77%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

Valores em R$ mil.

 


Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

 

 

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, § 3º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros – que podem ou não ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

 Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, são pelo lado da receita, decorrentes da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações podem apresentar diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública, dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas resultam um aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a partir de dois tipos de eventos.  O primeiro decorre de fatos como a variação da taxa de juros e de câmbio, e o outro são os passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.

 

 

 

ANEXO III - PRIORIDADES E METAS

0003 - DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO

PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO, ESTIMULANDO PERMANENTEMENTE O SEU COMPROMETIMENTO COM A QUALIDADE, EFETIVIDADE E INOVAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SOCIEDADE.

0004 - SEGURANÇA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL

DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS E DIVERSIFICADAS DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE E DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À VIOLÊNCIA, PRIORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE JUNTO AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.

0005 - MACRODRENAGEM, PREVENÇÃO DE RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES

PREVENIR E CONTROLAR ALAGAMENTOS E DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS EM ÁREAS DE RISCO E DE OCUPAÇÃO URBANA.

0006 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SETOR AGROPECUÁRIO, AQUICULTURA E PESCA, COM OFERTA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA AMBIENTALMENTE ADEQUADOS, AO MESMO TEMPO, AGREGANDO VALOR À PRODUÇÃO, GERANDO RENDA E INCLUSÃO SOCIAL NO CAMPO.

0007 - ECONOMIA CRIATIVA

GERAR TRABALHO E RENDA NOS SETORES DA ECONOMIA CRIATIVA - AUDIOVISUAL, ARTESANATO, DESIGN, MÚSICA, NOVAS MÍDIAS (STARTUPS) E GASTRONOMIA - E AMPLIAR O ACESSO A BENS E SERVIÇOS CRIATIVOS.

0008 - DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA INOVAÇÃO NA GESTÃO, DO CONTROLE DO GASTO PÚBLICO E DO PATRIMÔNIO ESTADUAL E DA MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, INSTRUMENTOS E PRÁTICAS, FORTALECENDO A RELAÇÃO ESTADO-SOCIEDADE E GERANDO RESULTADOS EFETIVOS PARA O CIDADÃO.

0010 - PROMOÇÃO, AUTONOMIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES

PROPORCIONAR ÀS MULHERES FERRAMENTAS PARA SUA AUTONOMIA E MECANISMO DE DEFESA DE SEUS DIREITOS, PROPORCIONANDO A IGUALDADE DE GÊNEROS.

0011 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

FORTALECER A GESTÃO ESCOLAR PARA MELHORIA DOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM.

0012 - ECONOMIA VERDE

PROMOVER ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS, COM FOCO NA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, NO ESTÍMULO ÀS ENERGIAS RENOVÁVEIS, RECICLAGEM, REDUÇÃO E REUSO DE MATERIAIS, NA AGROPECUÁRIA E NO ECOTURISMO.

0013 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

TORNAR O ESTADO MAIS COMPETITIVO, SUSTENTÁVEL E FORTE ECONOMICAMENTE, POR MEIO DO APRIMORAMENTO DOS FATORES QUE INFLUENCIAM A ATRAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS.

0014 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI AUTORIA DE ATO INFRACIONAL

ADEQUAR A CAPACIDADE DA REDE E APERFEIÇOAR A GESTÃO DO SISTEMA COM O OBJETIVO DE ESTRUTURAR, QUALIFICAR E ASSEGURAR O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, SUSTENTADO NOS PRINCÍPIOS DOS DIREITOS HUMANOS E EM CONJUNTO COM O SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS.

0015 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

AMPLIAR E QUALIFICAR A INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA GARANTINDO A REDUÇÃO DO CUSTO E DO TEMPO DE TRANSPORTE, O DESLOCAMENTO DE CARGAS E DE PESSOAS, A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES E A SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DA REDE.

0016 - OCUPAÇÃO SOCIAL

REDUZIR A TAXA DE HOMICÍDIOS DE JOVENS ENTRE 15 E 24 ANOS, POR MEIO DE UMA AGENDA SOCIAL ARTICULADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL QUE AMPLIE OPORTUNIDADES E MINIMIZE A VULNERABILIDADE JUVENIL À VIOLÊNCIA.

0018 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

FORTALECER A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, PROMOVER O USO RACIONAL DA ÁGUA E A AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA, INCLUSIVE COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E ADAPTAÇÃO AOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

0021 - GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS E APENADOS

PROPORCIONAR ASSISTÊNCIA BÁSICA E ESPECIALIZADA PARA REINSERÇÃO SOCIAL DOS PRESOS SOB A CUSTÓDIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA.

0025 - SISTEMA INTEGRADO DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DE ACESSO AOS DIREITOS DE CIDADANIA E DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, CONTRIBUINDO PARA A ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.

0030 - ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE QUALIDADE, COM EQUIDADE E EM TEMPO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE, APRIMORANDO A REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E FORTALECENDO A PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS EFETIVANDO A POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁSICA E A ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

0031 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO ESTADO - CHOQUE DE GESTÃO

PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DE SAÚDE, COM ÊNFASE NA EFICIÊNCIA E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

0059 - ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES

AMPLIAR A PROTEÇÃO E A ATUAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA INTEGRADA, NA PREVENÇÃO A RISCOS E NA RESPOSTA IMEDIATA ÀS VÍTIMAS DE DESASTRES, ACIDENTES E SINISTROS.

0113 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL

DOTAR O ESTADO DE COMPETITIVIDADE SISTÊMICA NO TURISMO, CONSOLIDANDO-O COMO DESTINO NACIONAL E INTERNACIONAL.

0159 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA

CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER EM TODOS OS SEUS SEGMENTOS, MODALIDADES, FORMAS E ABRANGÊNCIA VISANDO A SUA EXPANSÃO E DIFUSÃO CONSIDERANDO, EM ESPECIAL, OS ASPECTOS EDUCACIONAL, SOCIOCULTURAL, DE SAÚDE E RENDIMENTO.

0205 - CONTROLE, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS

AÇÕES INTEGRADAS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE AMBIENTAL E GESTÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS, CONSIDERANDO OS DIFERENTES ASPECTOS INERENTES À SUA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO.

0222 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

VIABILIZAR O ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E PROMOVER AÇÕES QUE PROPICIEM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS HABITACIONAIS.

0238 - INFRAESTRUTURA URBANA

PROPORCIONAR AMBIENTE URBANO QUALIFICADO, DOTADO DE INFRAESTRUTURA COMPLETA, ADEQUADA E QUE ASSEGURE ACESSIBILIDADE A TODOS.

0351 - PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FORMULAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

0353 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

PROMOVER, PROTEGER E EFETIVAR OS DIREITOS HUMANOS, BUSCANDO EQUACIONAR OS MAIS GRAVES PROBLEMAS QUE IMPOSSIBILITAM OU DIFICULTAM A PLENA REALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CIDADANIA E A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS.

0414 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

GERAR OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA, COM AMPLIAÇÃO DA EMPREGABILIDADE E DA CAPACIDADE EMPREENDEDORA DA POPULAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DOS NÍVEIS DE DESEMPREGO E SUBEMPREGO.

0593 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS ÁREAS DE URBANISMO, SANEAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS E HABITAÇÃO.

0595 - GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS ÁREAS DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS.

0599 - ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

PROMOVER A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE MEIOS DE COMBATE AO USO INDEVIDO DE DROGAS EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

0615 - GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL SUSTENTÁVEL

PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRATÉGICAS PARA AS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FISCAL E FINANCEIRA.

0650 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL

PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DO GOVERNO E COM A SOCIEDADE CIVIL, PROVENDO O GOVERNO DE SISTEMAS E INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

0721 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

PLANEJAR, COORDENAR, IMPLANTAR, AVALIAR E CONTROLAR POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PARA ELEVAR A EFICIÊNCIA DO SISTEMA EDUCACIONAL E FORTALECER A AUTONOMIA ESCOLAR E SUA INTEGRAÇÃO COM A SOCIEDADE.

0851 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL

PROMOVER A RESTAURAÇÃO DO CICLO HIDROLÓGICO DO ESTADO, COM GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES E RENDA PARA O PRODUTOR RURAL, ESTIMULANDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE USO SUSTENTÁVEL DOS SOLOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

0855 - QUALIFICAÇÃO DO CIDADÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO

INCENTIVAR A QUALIDADE DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS.

0858 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA

ELEVAR A QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PROMOVENDO A PERMANÊNCIA, A PROMOÇÃO E A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DOS ESTUDANTES NA ESCOLA.

0859 - MOBILIDADE URBANA

MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, MOBILIDADE E CONFORTO DOS USUÁRIOS DOS DIFERENTES MODAIS DE TRANSPORTE.

0860 - REDUÇÃO DA POBREZA

REDUZIR A POBREZA, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, A CIDADANIA E A EMANCIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS CAPIXABAS QUE SE ENCONTREM EM CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

0863 – SANEAMENTO

MANTER A UNIVERSALIZAÇÃO DA COBERTURA DA POPULAÇÃO COM ÁGUA TRATADA E ELEVAR O ÍNDICE DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS ÁREAS URBANAS, E IMPLANTAR E AMPLIAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS COMUNIDADES RURAIS.

1000 - GESTÃO INTEGRADA DAS ÁGUAS E DA PAISAGEM

PROMOVER A GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO POR MEIO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA HÍDRICA.



[1] Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Planos Previdenciário e Financeiro são referentes ao exercício de 2015 com ano base de 2014, conforme Ofício/IPAJM/GPE/Nº 335/2016 e Portaria MPTS Nº 360 de 30.3.2016 (D.O.U.: 31.3.2016) que prorroga para 30.6.2016 o prazo para encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA de 2016.

[2] Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos fiscais : aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios