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LEI Nº 10.614, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

 

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.

 

O GOVERNADOR do estado DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 16.584.683.596,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais), sendo R$ 16.192.127.881,00 (dezesseis bilhões, cento e noventa e dois milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 392.555.715,00 (trezentos e noventa e dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quinze reais) do Orçamento de Investimento, conforme estabelecido no § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.566, de 19 de julho de 2016, compreendendo:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.192.127.881,00 (dezesseis bilhões, cento e noventa e dois milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal em R$ 11.082.745.431,00 (onze bilhões, oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais); e

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.109.382.450,00 (cinco bilhões, cento e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 16.192.127.881,00 (dezesseis bilhões, cento e noventa e dois milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal em R$ 8.626.572.664,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); e

II – Orçamento de Seguridade Social em R$ 7.565.555.217,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

 


CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I – até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no § 5º do artigo 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.566/16, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

II – a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III – a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do inciso I, § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

IV – a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

V – com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

VI – anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

Parágrafo único. A abertura dos créditos de que trata o inciso III deste artigo, quanto ao superávit apurado nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública, será procedida a partir da solicitação dos titulares dos referidos órgãos.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$ 392.555.715,00 (trezentos e noventa e dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quinze reais), com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 


CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As entidades autorizadas por esta Lei a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, no exercício 2017, complementarmente ao cumprimento do disposto nos artigos 27, 28 e 29 da Lei nº 10.566/16, são as constantes do Anexo desta Lei.

Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2017 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, em respeito ao disposto no artigo 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.566, de 19 de julho de 2016.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.

Art. 11. Em atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.566, de 19 de julho de 2016, integra esta Lei anexo contendo:

I – demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

II – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, detalhada até alínea, especificando as do Tesouro e de outras fontes;

III – resumo geral da receita;

IV – demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

V – demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VI – demonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VII – demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;

VIII – demonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;

IX – demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;

X – programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

XI – demonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;

XII – demonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIII – programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIV – demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;

XV – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XVI – demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;

XVII – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XVIII – demonstrativo das emendas parlamentares.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2016.

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/12/2016.

 

 

(Incluída pela lei n° 10.663, de 25 de maio de 2017)

Anexo V - Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

Relatório: Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Contribuições Correntes

 

 

Poder / Entidade

Município:

PODER EXECUTIVO

 

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO BOLÍVIA

 

GOVERNADOR LINDENBERG

ASSOCIAÇÃO PUA

VITÓRIA

 

 

ANEXO II

Relatório: Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Auxílios

Poder / Entidade

Município:

PODER EXECUTIVO

ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO BOLÍVIA

 

GOVERNADOR LINDENBERG

ASSOCIAÇÃO PUA

VITÓRIA

 

(Incluída pela lei n° 10.725, de 24 de agosto de 2017)

Anexo V - Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios