LEI Nº 10.640, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Altera a Lei nº 10.600, de 15 de dezembro de 2016.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.600, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece a divisão administrativa do Estado do Espírito Santo, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º (...)

§ 1º Será efetuada a atualização parcial, sempre que houver alteração de divisas municipais, durante o interstício fixado no caput deste artigo, devendo ser reeditados os memoriais descritivos dos respectivos municípios envolvidos, contemplando neles as alterações ocorridas.

§ A descrição geográfica das divisas municipais, bem como a mensuração de perímetro e área territorial, será realizada pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 10.600, de 2016, passa a vigorar com as alterações de redação referentes às divisas administrativas dos municípios de Atílio Vivácqua, nos itens 2 e 3; Cachoeiro de Itapemirim, nos itens 3 e 4; Itapemirim, nos itens 1, 2 e 7 e Presidente Kennedy no item 1.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de abril de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/04/2017.

 

 

ANEXO ÚNICO

 

MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA

(...)

2) Com o município de Cachoeiro de Itapemirim

Começa onde termina a divisa com o município de Muqui, no divisor de águas entre as bacias dos Rios Muqui do Norte e Itapemirim, na cabeceira dos córregos dos Monos e Roncador, no ponto de coordenadas E:266.450,3712 e N:7.690.767,9561; segue pelo divisor de águas entre as bacias dos Rios Muqui do Norte e Itapemirim até a cabeceira do córrego Palmital, no ponto de coordenadas E:280.423.0000 e N:7.684.525.0000, segue pelo divisor de águas entre os córregos Retiro e Palmital até o ponto de coordenadas E:282.341,0000 e N:768.3542.5000; segue por linha reta até o ponto de coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481, no córrego Independência, na divisa com o município de Itapemirim.

3) Com o município de Itapemirim

Começa onde termina a divisa com o município de Cachoeiro de Itapemirim, no córrego Independência, no ponto de coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481; sobe pelo córrego Independência até o ponto de coordenadas E:280.900,8929 E:7.681.131,9477; segue por divisor de águas até interceptar o divisor de águas entre as bacias dos Rios Muqui do Norte e Itapemirim, no ponto de coordenadas E:279.770,6202 e N:7.680.394,3113; segue pelo divisor de águas da margem esquerda do córrego Água Preta até o Rio Muqui do Norte, no ponto de coordenadas E:279.919,4881 e N:7.675.070,3898, na divisa com o município de Presidente Kennedy.

(...)

 

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

(...)

3) Com o município de Itapemirim

Começa onde termina a divisa com o município de Vargem Alta, no cume da pedra de Santa Maria, no ponto de coordenadas E:291.286,6758 e N:7.691.006,8125; segue por paralelo até o córrego Poço D’Anta, no ponto de coordenadas E:287.814,0715 e N:7.690.965,3597; desce pelo córrego Poço D’Anta até sua foz no Rio Itapemirim, no ponto de coordenadas E:286.470,0403 e N:7.687.211,8134; sobe pelo Rio Itapemirim até a foz do córrego Independência, no ponto de coordenadas E:284.040,8767 e N:7.685.647,0030; sobe pelo córrego Independência até o ponto de coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481, na divisa com o município de Atílio Vivácqua.

4) Com o município de Atílio Vivácqua

Começa onde termina a divisa com o município de Itapemirim, no córrego Independência, no ponto de coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481; segue por linha reta até o ponto de coordenadas E:282.341,0000 e N:768.3542.5000; segue pelo divisor de águas entre os córregos Retiro e Palmital até a cabeceira do córrego Palmital, no ponto de coordenadas E:280.423.0000 e N:7.684.525.0000; segue pelo divisor de águas entre as bacias dos Rios Muqui do Norte e Itapemirim até cabeceira dos córregos dos Monos e Roncador, no ponto de coordenadas E:266.450,3712 e N:7.690.767,9561, na divisa com município de Muqui.

(...)

 

MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM

 

1) Com o município de Atílio Vivácqua

Começa na foz do canal Água Preta no Rio Muqui do Norte, no ponto de coordenadas E:279.919,4881 e N:7.675.070,3898; segue pelo divisor de águas da margem esquerda do córrego Água Preta até o divisor de águas entre as bacias dos Rios Muqui do Norte e Itapemirim, no ponto de coordenadas E:279.770,6202 e N:7.680.394,3113; segue por divisor de águas até interceptar o córrego Independência, no ponto de coordenadas E:280.900,8929 E:7.681.131,9477; desce pelo córrego Independência até o ponto de coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481, na divisa com o município de Cachoeiro de Itapemirim.

2) Com o município de Cachoeiro de Itapemirim

Começa onde termina a divisa com o município de Atílio Vivácqua, no córrego Independência, no ponto de coordenadas E:282.383,8114 e N:7.681.587,2481; desce pelo córrego Independência até sua foz no Rio Itapemirim, no ponto de coordenadas E:284.040,8767 e N:7.685.647,0030; desce pelo Rio Itapemirim até a foz do córrego Poço D’Anta, no ponto de coordenadas E:286.470,0403 e N:7.687.211,8134; sobe pelo córrego poço D’Anta até o paralelo que passa pelo cume da Pedra do Frade, no ponto de coordenadas E:287.814,0715 e N:7.690.965,3597; segue pelo paralelo até o cume da Pedra Santa Maria, no ponto de coordenadas E:291.286,6758 e N:7.691.006,8125, na divisa com o município de Vargem Alta.

(...)

7) Com o município de Presidente Kennedy

Começa onde termina a divisa com o município de Marataízes, na confluência do córrego São João com o córrego Campo Novo, no ponto de coordenadas E:297.901,5917 e N:7.664.364,6888; sobe pelo córrego Campo Novo até sua cabeceira, no ponto de coordenadas E:289.597,5008 e N:7.670.356,4309; segue por estrada vicinal até o córrego Medonho, no ponto de coordenadas  E:289.509,2984 e N:7.671.099,0362; desce pelo córrego Medonho até interceptar a estrada para Brejo Grande, no ponto de coordenadas E:290.271,5614 e N:7.675.210,8828; segue por meridiano até o canal do Rio Muqui do Norte, no ponto de coordenadas E:290.271,5614 e N:7.676.496,6608; sobe pelo canal do Rio Muqui do Norte até a foz do canal Água Preta, no ponto de coordenadas E:279.919,4881 e N:7.675.070,3898, na divisa com o município de Atílio Vivácqua.

 

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

 

1) Com o município de Itapemirim

Começa na foz do canal Água Preta no canal do Rio Muqui do Norte, no ponto de coordenadas E:279.919,4881 e N:7.675.070,3898; desce pelo canal do Rio Muqui do Norte até interceptar o meridiano que passa pelo cruzamento do córrego Medonho com a estrada para Brejo Grande, no ponto de coordenadas E:290.271,5614 e N:7.676.496,6608; segue por meridiano até o córrego Medonho, no ponto de coordenadas E:290.271,5614 e N:7.675.210,8828; sobe pelo córrego Medonho até a estrada vicinal que vai para Campo Novo, no ponto de coordenadas  E:289.509,2984 e N:7.671.099,0362; segue pela estrada vicinal até a cabeceira do córrego Campo Novo, no ponto de coordenadas E:289.597,5008 e N:7.670.356,4309; desce pelo córrego Campo Novo até a confluência com o córrego São João, no ponto de coordenadas E:297.901,5917 e N:7.664.364,6888, na divisa com o município de Marataízes.

(...).” (NR)